{"id":34223,"date":"2016-08-12T14:03:55","date_gmt":"2016-08-12T14:03:55","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T09:28:05","modified_gmt":"2023-10-23T09:28:05","slug":"34223","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34223\/","title":{"rendered":"Grava\u00e7\u00e3o das Reuni\u00f5es da Assembleia e da C\u00e2mara Municipal."},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 12 agosto 2016<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 158\/16<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ricardo da Veiga Ferr\u00e3o<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Solicita o Presidente da C\u00e2mara Municipal de \u2026, por seu of\u00edcio de \u2026, refer\u00eancia n.\u00ba \u2026, a emiss\u00e3o de parecer sobre as seguintes quest\u00f5es:<\/p>\n

    \n
  1. \u00c9 poss\u00edvel nas sess\u00f5es da Assembleia Municipal, que por natureza s\u00e3o p\u00fablicas, que terceiros, designadamente jornalistas ou outros, procedam \u00e0 grava\u00e7\u00e3o integral dos trabalhos e interven\u00e7\u00f5es dos Senhores Membros da Assembleia e dos Senhores Membros do Executivo Municipal?<\/li>\n
  2. Em caso afirmativo – poder ser feita grava\u00e7\u00e3o integral da sess\u00e3o -, pode qualquer dos Membros da Assembleia ou do Executivo, impedir que a sua interven\u00e7\u00e3o seja gravada, dando nota expressa dessa vontade \u00e0 Mesa da Assembleia?<\/li>\n
  3. O \u00d3rg\u00e3o Executivo tem mensalmente duas reuni\u00f5es. Uma dessas reuni\u00f5es \u00e9 p\u00fablica, com um per\u00edodo para interven\u00e7\u00e3o e esclarecimento do p\u00fablico. Esta reuni\u00e3o p\u00fablica mensal pode ser integralmente gravada por terceiros, designadamente por jornalistas ou outros?<\/li>\n
  4. Na reuni\u00e3o mensal sem per\u00edodo para interven\u00e7\u00e3o e esclarecimento do p\u00fablico pode ser feita a sua grava\u00e7\u00e3o por terceiros, designadamente por jornalistas ou outros?<\/li>\n<\/ol>\n

    Para os efeitos previstos no n. \u00b0 2 do artigo 2.\u00b0 da Portaria n.\u00b0 314\/2010 de 14 de Junho, adianta-se que o parecer interno dos servi\u00e7os da C\u00e2mara Municipal \u00e9 o seguinte:<\/p>\n

      \n
    1. a) O artigo 49.\u00b0 da Lei 75\/2013, de 12.09 (regime jur\u00eddico das autarquias locais) consagra o car\u00e1cter p\u00fablico das sess\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os deliberativos das autarquias e a possibilidade de, no seu regimento, se fixar um per\u00edodo de interven\u00e7\u00e3o e esclarecimento ao p\u00fablico;<\/li>\n
    2. b) Quanto aos \u00f3rg\u00e3os executivos, o mesmo artigo consagra a realiza\u00e7\u00e3o de, pelo menos, uma reuni\u00e3o p\u00fablica mensal;<\/li>\n
    3. c) Ali se estabelece ainda que nenhum cidad\u00e3o pode intrometer-se nas discuss\u00f5es, aplaudir ou reprovar as opini\u00f5es emitidas, as vota\u00e7\u00f5es feitas ou as delibera\u00e7\u00f5es tornadas;<\/li>\n
    4. d) Por\u00e9m, quanto \u00e0 possibilidade de grava\u00e7\u00e3o integra! das assembleias municipais por terceiros ou jornalistas, quer a referida Lei, quer o Regimento da Assembleia Municipal de \u2026 s\u00e3o omissos;<\/li>\n
    5. e) Da sec\u00e7\u00e3o VIII do Regimento (“Da publicidade dos trabalhos e dos atos da Assembleia”) parece resultar que a publicidade \u00e9 assegurada pelas atas e pela publica\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es em DR (quando a lei o determine) e em edital, no s\u00edtio da internei, no boletim da autarquia e em jornais regionais (se verificados certos requisitos);<\/li>\n
    6. f) por sua vez. o Estatuto do Jornalista (Lei 64\/2007 de 06.11, que alterou a Lei 1\/99 de 13.01), consagra para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o dever de assegurar aos Jornalistas o acesso \u00e0s fontes de informa\u00e7\u00e3o (artigo 8.\u00b0);<\/li>\n
    7. g) o mesmo diploma consagra aos jornalistas (artigos 9.\u00b0 e 10.\u00b0), o direito de acesso a locais abertos ao p\u00fablico desde que para fins de cobertura informativa (portanto, no exerc\u00edcio da atividade profissional), podendo os \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social utilizar os meios t\u00e9cnicos e humanos necess\u00e1rios ao desempenho da sua atividade;<\/li>\n
    8. h) no entanto, o artigo 14.\u00b0 fixa aos jornalistas deveres v\u00e1rios, designadamente o de n\u00e3o recolher imagens\/sons com recurso a meios n\u00e3o autorizados (exceto em caso de estado de necessidade) e o de se identificar como Jornalista (salvo raz\u00f5es de interesse p\u00fablico);<\/li>\n
    9. i) do exposto parece resultar que os jornalistas n\u00e3o podem recolher som e imagem, nas reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os deliberativo e executivo se n\u00e3o tiverem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o para tal;<\/li>\n
    10. J) no caso das grava\u00e7\u00f5es por terceiros n\u00e3o identificados como Jornalistas, desconhece-se previs\u00e3o legal, pelo que, por maioria de raz\u00e3o, devem ser proibidas;<\/li>\n
    11. k) Quanto a saber se pode ser feita grava\u00e7\u00e3o integral da sess\u00e3o quando um dos Membros da Assembleia ou do Executivo impedir a grava\u00e7\u00e3o da sua interven\u00e7\u00e3o, entende-se que a resposta h\u00e1-de ser negativa, a menos que, no caso do \u00f3rg\u00e3o deliberativo, o respetivo Regimento tenha admitido a grava\u00e7\u00e3o integral das reuni\u00f5es;<\/li>\n<\/ol>\n

        <\/p>\n

      Apreciando<\/p>\n

        \n
      1. Do pedido<\/li>\n<\/ol>\n

        No presente pedido s\u00e3o colocadas quatro quest\u00f5es atinentes \u00e0 admissibilidade da (livre) grava\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es da assembleia municipal e das reuni\u00f5es da c\u00e2mara municipal, por terceiros, membros do p\u00fablico ou jornalistas.<\/p>\n

        Cuidar-se-\u00e1 assim de saber se nas sess\u00f5es e reuni\u00f5es p\u00fablicas da assembleia municipal e da c\u00e2mara municipal, \u00e9 admiss\u00edvel a sua grava\u00e7\u00e3o integral por terceiras pessoas ou jornalistas, sem depend\u00eancia de qualquer (pr\u00e9via) autoriza\u00e7\u00e3o, e sendo-o, se na assembleia municipal qualquer seu membro ou elemento da c\u00e2mara municipal nela presente pode vedar, proibindo, a grava\u00e7\u00e3o das suas interven\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

        Esclarecer-se-\u00e1 ainda se na reuni\u00e3o reservada (privada) da c\u00e2mara municipal, pode haver lugar \u00e0 sua grava\u00e7\u00e3o por jornalistas ou terceiras pessoas.<\/p>\n

         <\/p>\n

          \n
        1. An\u00e1lise<\/li>\n<\/ol>\n

          2.1.<\/strong> Quadro geral<\/p>\n

          2.1.1.<\/strong> A mat\u00e9ria em apre\u00e7o j\u00e1 foi abordada em nosso anterior parecer[1], que ora se retoma nos segmentos que para aqui importam:<\/p>\n

          (\u2026)<\/p>\n

          2.1.<\/strong> A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece como regra que as reuni\u00f5es das assembleias que funcionem como \u00f3rg\u00e3os (\u2026) do poder local s\u00e3o p\u00fablicas, excepto nos casos previstos na lei<\/em>1<\/sup>. Ao referir-se a reuni\u00f5es das assembleias<\/em>, a norma constitucional, em mat\u00e9ria de poder local, dirige-se (apenas) aos \u00f3rg\u00e3os considerados \u201cassembleias\u201d, a saber, assembleia municipal<\/em> e assembleia de freguesia<\/em>2<\/sup>.<\/p>\n

          Assim, na administra\u00e7\u00e3o aut\u00e1rquica \u2013 munic\u00edpios e freguesias – a regra relativa \u00e0s sess\u00f5es dos seus \u00f3rg\u00e3os deliberativos<\/em> \u00e9 a de que s\u00e3o p\u00fablicas<\/em>3<\/sup>.<\/p>\n

          Esta abertura \u00e0 presen\u00e7a de p\u00fablico4<\/sup> n\u00e3o significa, contudo, liberdade de participa\u00e7\u00e3o ou de interven\u00e7\u00e3o deste nos debates e nos trabalhos das assembleias. \u00c9 que a mesma lei que prev\u00ea a possibilidade dessa presen\u00e7a determina igualmente que a nenhum cidad\u00e3o \u00e9 permitido intrometer-se nas discuss\u00f5es, aplaudir ou reprovar as opini\u00f5es emitidas, as vota\u00e7\u00f5es feitas ou as delibera\u00e7\u00f5es tomadas<\/em>5<\/sup>. O p\u00fablico \u00e9, assim, considerado mero assistente<\/em>, podendo estar presente, ver e ouvir tudo quanto se debate, mas sendo-lhe vedado ter outra qualquer interven\u00e7\u00e3o para al\u00e9m disso.<\/p>\n

          Por\u00e9m, n\u00e3o obstante este princ\u00edpio de mera presen\u00e7a<\/em> e<\/em> assist\u00eancia aos trabalhos<\/em>, a lei prev\u00ea a possibilidade da exist\u00eancia, no decurso da sess\u00e3o, de um per\u00edodo para interven\u00e7\u00e3o e esclarecimento do p\u00fablico<\/em>, cuja concreta disciplina cabe ser estabelecida pelo regimento<\/em> do \u00f3rg\u00e3o6<\/sup>.<\/p>\n

          Assim, o regimento do \u00f3rg\u00e3o deliberativo deve cuidar da previs\u00e3o, na agenda dos trabalhos, de um per\u00edodo destinado a interven\u00e7\u00f5es e esclarecimento do p\u00fablico<\/em>7<\/sup>, no decurso do qual este pode interpelar directamente o \u00f3rg\u00e3o, colocando quest\u00f5es, e dele obter esclarecimentos e informa\u00e7\u00f5es8<\/sup>.<\/p>\n

          2.2.<\/strong> A velha regra (a \u201ctradi\u00e7\u00e3o\u201d), neste \u00e2mbito, \u00e9 a de que as reuni\u00f5es decorrem com a presen\u00e7a f\u00edsica dos seus membros9<\/sup> \u2013 e n\u00e3o atrav\u00e9s de videoconfer\u00eancia.<\/p>\n

          Ainda que podendo ser suportada em documentos escritos, a reuni\u00e3o decorre sempre de forma oral, pessoal e directa, n\u00e3o havendo qualquer intermedia\u00e7\u00e3o<\/em> entre os membros que nela intervenham (ou seja, \u201cfalem\u201d<\/em>) e o col\u00e9gio a quem se dirigem, ressalvadas as indica\u00e7\u00f5es destinadas a assegurar a \u201cboa ordem\u201d<\/em> no decurso dos trabalhos que ao presidente cabe assegurar, dirigindo-se, assim, o orador directamente ao col\u00e9gio e por ele (por cada um dos seus membros) podendo ser interpelado.<\/p>\n

          A mem\u00f3ria futura de tudo quanto se passa nas reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os colegiais \u2013 e o instrumento (documento) que garante a produ\u00e7\u00e3o de efeitos jur\u00eddicos (efic\u00e1cia jur\u00eddica<\/em>) de tudo quanto nelas seja deliberado \u2013 \u00e9, nos termos da lei, assegurada unicamente pelas actas das reuni\u00f5es<\/em>.<\/p>\n

          A acta da reuni\u00e3o<\/em> (de qualquer reuni\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o colegial, quer no \u00e2mbito de entes p\u00fablicos quer de privados10<\/sup>) \u00e9, na defini\u00e7\u00e3o do CPA, um resumo de tudo o que nela tenha ocorrido e seja relevante para o conhecimento e a aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade das delibera\u00e7\u00f5es tomadas, designadamente a data e o local da reuni\u00e3o, a ordem do dia, os membros presentes, os assuntos apreciados, as delibera\u00e7\u00f5es tomadas, a forma e o resultado das respetivas vota\u00e7\u00f5es e as decis\u00f5es do presidente<\/em>, cujo conte\u00fado \u2013 ou seja, o relato de tudo quanto haja ocorrido na reuni\u00e3o e seja relevante para o \u00f3rg\u00e3o – \u00e9 consensualizado, aceite e aprovado pelos membros do \u00f3rg\u00e3o que nela estiveram presentes, tendo ent\u00e3o tido ou n\u00e3o qualquer interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

          A lei n\u00e3o prev\u00ea qualquer outra forma, documento ou instrumento, que possa ter ou desempenhar id\u00eantica fun\u00e7\u00e3o, tenha o mesmo valor e produza os iguais efeitos jur\u00eddicos.<\/p>\n

          Temos assim que s\u00f3 a acta, aprovada na devida forma, \u201crelata<\/em>\u201d autenticamente<\/em> o ocorrido na reuni\u00e3o. E quanto a esse relato, os membros do \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o se podem opor a que nele, nominativamente, sejam citados e dele constem as suas interven\u00e7\u00f5es ou resumos das mesmas \u2013 a cujo conte\u00fado eles, ali\u00e1s, podem sugerir altera\u00e7\u00f5es, a quando do momento da leitura e aprova\u00e7\u00e3o da acta, para melhor o fazerem corresponder ao que entendam ter nela sido dito e ocorrido, ou mesmo de ele dissentir, votando contra a aprova\u00e7\u00e3o da acta (ficando esta aprovada apenas pela maioria) e fazendo declara\u00e7\u00e3o de voto.<\/p>\n

          2.3.<\/strong> A tomada de som (grava\u00e7\u00e3o \u00e1udio), de imagem e de som e imagem (grava\u00e7\u00e3o v\u00eddeo) das\/nas reuni\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os colegiais, maxime, no caso que ora importa, de \u00f3rg\u00e3o deliberativo aut\u00e1rquico, n\u00e3o se encontra legislativamente prevista, nem em lugar algum a lei aborda essa quest\u00e3o.<\/p>\n

          N\u00e3o parece, por\u00e9m que, um tal registo, em qualquer das suas formas, possa ter lugar de forma livre e indiscriminada, por iniciativa de qualquer cidad\u00e3o, mesmo que autarca e membro do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

          (\u2026)<\/p>\n

          Ora, nas assembleias municipais, ainda que constitucional e legalmente p\u00fablicas<\/em>, \u00e9 absolutamente vedado aos cidad\u00e3os presentes intrometer-se nas discuss\u00f5es, aplaudir ou reprovar as opini\u00f5es emitidas, as vota\u00e7\u00f5es feitas ou as delibera\u00e7\u00f5es tomadas<\/em>, pelo que a sua participa\u00e7\u00e3o no normal desenrolar dos trabalhos colegiais se limita \u00e0 (mera) assist\u00eancia, expecta\u00e7\u00e3o ou testemunho (do trabalho) dos mesmos – mas tomando total e irrestrito conhecimento auditivo e visual do tudo quanto nestes seja dito ou mostrado \u2013 para al\u00e9m de, no decurso do per\u00edodo para interven\u00e7\u00e3o e esclarecimento do p\u00fablico<\/em>, os mun\u00edcipes assistentes (ou melhor, quem quer que tenha assuntos de interesse ou conexionados com o munic\u00edpio ou a actividade dos seus \u00f3rg\u00e3os, pois que estas interven\u00e7\u00f5es nem s\u00e3o reservadas apenas aos mun\u00edcipes nem devem ser diletantes, mas antes, objectivas e pertinentes) podem interpelar directamente a assembleia (em regra, na pessoa do seu presidente, mas tamb\u00e9m os diversos membros) colocando quest\u00f5es e obtendo esclarecimentos e informa\u00e7\u00f5es, do que deve ser feito expressa nota na acta da respectiva reuni\u00e3o ap\u00f3s o relato dos assuntos inclu\u00eddos na ordem do dia, atrav\u00e9s de uma refer\u00eancia sum\u00e1ria \u00e0s eventuais interven\u00e7\u00f5es do p\u00fablico na solicita\u00e7\u00e3o de esclarecimentos e \u00e0s respostas dadas<\/em>13<\/sup>.<\/p>\n

          Por outro lado, o ocorrido nas reuni\u00f5es \u00e9 igualmente acess\u00edvel, a posteriori<\/em>, atrav\u00e9s das actas das mesmas, ali\u00e1s \u00fanica forma que a lei considera aut\u00eantica e juridicamente eficaz de relatar os assuntos abordados e discutidos e as decis\u00f5es (delibera\u00e7\u00f5es) nelas tomadas.<\/p>\n

          S\u00e3o, pois, estas as (duas) formas como se concretiza o direito fundamental informa\u00e7\u00e3o no que toca \u00e0s sess\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os deliberativos das autarquias locais.<\/p>\n

          Neste \u00e2mbito, haver\u00e1 ainda que levar ainda em conta, para al\u00e9m do referido, a informa\u00e7\u00e3o veiculada pela comunica\u00e7\u00e3o social no quadro do exerc\u00edcio do direito dos jornalistas a informar e \u00e0 liberdade de imprensa.<\/p>\n

          2.4.<\/strong> Em face de quanto fica dito, n\u00e3o pode deixar de se considerar que a grava\u00e7\u00e3o de som e de som e imagem das reuni\u00f5es das assembleias n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o se encontra legalmente prevista e regulada como difere, ou melhor, n\u00e3o constitui, substancialmente, aquilo que a lei reputa como admiss\u00edvel (a presen\u00e7a de p\u00fablico) ou indispens\u00e1vel (elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da acta) para, de modo juridicamente v\u00e1lido, ser acedido e reportado o conte\u00fado das reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os deliberativos aut\u00e1rquicos.<\/p>\n

          Ainda que assim seja, poder-se-\u00e1 considerar que, n\u00e3o obstante o sil\u00eancio da lei na mat\u00e9ria, o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o pode entender, por seu livre alvedrio14<\/sup>, que deve haver lugar \u00e0 grava\u00e7\u00e3o das suas reuni\u00f5es.<\/p>\n

          Neste caso, uma tal decis\u00e3o sujeit\u00e1-lo-\u00e1 naturalmente \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais relativas \u00e0 protec\u00e7\u00e3o de dados pessoais, em especial ao disposto na LPDP, pois que no caso e seja qual for o tipo de registo efectuado \u2013 apenas de som ou de imagem ou de som e imagem \u2013 se est\u00e1, indubitavelmente, perante uma opera\u00e7\u00e3o de tratamento de dados pessoais<\/em>15<\/sup>, de que o \u00f3rg\u00e3o \u00e9 o respons\u00e1vel pelo tratamento<\/em>16<\/sup>, na medida em que \u00e9 ele que determina as finalidades e meios de tratamento<\/em> desses dados17<\/sup>.<\/p>\n

          1<\/sup> Artigo 116.\u00ba, n.\u00ba 1, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (CRP). A este respeito dizem GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa Anotada<\/em>, vol. II, 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o revista (reimp.), 2014, p\u00e1g. 113, que o princ\u00edpio da publicidade (\u2026) \u00e9 um princ\u00edpio fundamental do direito constitucional, cujo sentido, no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os colegiais do tipo de assembleia, \u00e9 o seguinte: <\/em>(a) possibilidade jur\u00eddica de livre acesso das pessoas e \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 sala das sess\u00f5es; <\/em>(b) proibi\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es secretas; (c) exig\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o das actas dos respectivos trabalhos<\/em>. E mais dizem ainda que a base do princ\u00edpio da publicidade \u00e9 ainda o princ\u00edpio democr\u00e1tico de fiscaliza\u00e7\u00e3o popular dos actos p\u00fablicos e do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/p>\n

          2<\/sup> A CRP, ao abordar, no artigo 239.\u00ba, os \u00f3rg\u00e3os do poder local, diz serem eles de dois tipos<\/em> ou dupla natureza<\/em>, uma assembleia eleita<\/em> e um \u00f3rg\u00e3o executivo<\/em>, que a lei posteriormente consagra nos artigos 5.\u00ba e 6.\u00ba, n.\u00ba 1, do Regime Jur\u00eddico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado, em anexo, pela Lei n.\u00ba 75\/2013, de 12 de Setembro. Em sentido id\u00eantico, vd. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, Constitui\u00e7\u00e3o\u2026 <\/em>cit., p\u00e1g. 113.<\/p>\n

          3<\/sup> Artigo 49, n.\u00ba 1, do Regime Jur\u00eddico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado, em anexo, pela Lei n.\u00ba 75\/2013, de 12 de Setembro.<\/p>\n

          4<\/sup> A possibilidade da presen\u00e7a de p\u00fablico nas sess\u00f5es das assembleias deliberativas pode-se designar, neolog\u00edsticamente, de \u201cpublicalidade\u201d<\/em>, de modo a diferenci\u00e1-la da publicidade<\/em> das mesmas reuni\u00f5es – entendendo-se por esta (publicidade<\/em>) a divulga\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia ou realiza\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o ou sess\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o e do que nele se haja decidido e por aquela (publicalidade<\/em>) como a qualidade relativa \u00e0 sess\u00e3o ou reuni\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o que pode ser, ou n\u00e3o, assistida ou presenciada por pessoas estranhas ao mesmo (ou seja, presenciada por \u201cp\u00fablico\u201d<\/em>).<\/p>\n

          5<\/sup> Artigo 49, n.\u00ba 4, do RJAL.<\/p>\n

          6<\/sup> Quanto aos \u00f3rg\u00e3os executivos, as reuni\u00f5es destes s\u00e3o, por regra, reservadas<\/em>. Por\u00e9m, a lei disp\u00f5e que deve ser promovida, pelo menos, uma reuni\u00e3o p\u00fablica mensal (artigo 49, n.\u00ba 2, do RJAL), a qual fica sujeita a condicionalismos id\u00eanticos aos previstos, nesta mat\u00e9ria, aos das reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os deliberativos. Esta mesma reserva<\/em> constitui igualmente a regra geral quanto ao acesso do p\u00fablico <\/em>(\u201cpublicalidade\u201d<\/em>) \u00e0s reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o, pois que tamb\u00e9m elas n\u00e3o s\u00e3o p\u00fablicas<\/em> – o que \u00e9 por dizer que s\u00e3o reservadas<\/em> aos seus membros \u2013 salvo no caso de previs\u00e3o legal em contr\u00e1rio (artigo 27.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo (CPA)).<\/p>\n

          7<\/sup> Artigo 49, n.\u00ba 1, do RJAL.<\/p>\n

          8<\/sup> Diz JORGE PA\u00c7\u00c3O, Os \u00f3rg\u00e3os colegiais no Novo C\u00f3digo do Procedimento Administrativo<\/em>, in CARLA AMADO GOMES, ANA FERNANDES NEVES, TIAGO SERR\u00c3O (coord.) Coment\u00e1rios ao Novo C\u00f3digo do Procedimento Administrativo<\/em>, 2.\u00aa reimp., 2015, p\u00e1g. 203, que d\u00e1-se, deste modo, efetiva aplica\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da participa\u00e7\u00e3o e colabora\u00e7\u00e3o (\u2026) aquando do funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os colegiais, sendo que quanto ao modelo de interven\u00e7\u00e3o adotado, consagra-se a <\/em>\u201ctripla capacidade interventiva\u201d(\u2026): divulga\u00e7\u00e3o, colabora\u00e7\u00e3o e esclarecimento, permitindo que o contributo dos assistentes \u00e0 reuni\u00e3o seja significativo e com efetiva preponder\u00e2ncia na forma\u00e7\u00e3o da vontade do \u00f3rg\u00e3o colegial<\/em>.<\/p>\n

          9<\/sup> \u00c9 quanto parece resultar da exig\u00eancia legal de qu\u00f3rum de funcionamento<\/em> e de delibera\u00e7\u00e3o<\/em> dos \u00f3rg\u00e3os colegiais aut\u00e1rquicos, que se verifica apenas quando neles esteja presente a maioria no n\u00famero legal dos seus membros<\/em> [sublinhado nosso] (artigo 54.\u00ba, n.\u00ba 1,0 da RJAL). Tamb\u00e9m o artigo 29.\u00ba do CPA acolhe id\u00eantico princ\u00edpio ao prever que os \u00f3rg\u00e3os colegiais s\u00f3 podem, em regra, deliberar quando esteja presente a maioria do n\u00famero legal dos seus membros com direito a voto<\/em> (n.\u00ba 1) e, em segunda convocat\u00f3ria, desde que esteja presente um ter\u00e7o dos seus membros com direito a voto<\/em> (n.\u00ba 3) [sublinhados nossos].<\/p>\n

          10<\/sup> Diz-se no artigo 37.\u00ba do C\u00f3digo Comercial, a respeito das actas das reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os societ\u00e1rios, que os livros ou as folhas das actas das sociedades servir\u00e3o para neles se lan\u00e7arem as actas das reuni\u00f5es de s\u00f3cios, de administradores e dos \u00f3rg\u00e3os sociais, devendo cada uma delas expressar a data em que foi celebrada, os nomes dos participantes ou refer\u00eancia \u00e0 lista de presen\u00e7as autenticada pela mesa, os votos emitidos, as delibera\u00e7\u00f5es tomadas e tudo o mais que possa servir para fazer conhecer e fundamentar estas, e ser assinada pela mesa, quando a houver, e, n\u00e3o a havendo, pelos participantes.<\/em><\/p>\n

          (\u2026)<\/p>\n

          13<\/sup> Artigo 49.\u00ba, n.\u00ba 6, do RJAL.<\/p>\n

          14<\/sup> Decis\u00e3o cuja aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dever\u00e1 ser devidamente regulada no respectivo regimento.<\/p>\n

          15<\/sup> No sentido resultante do previsto nas al\u00edneas a) e b) do artigo 3.\u00ba da Lei n.\u00ba 67\/98.<\/p>\n

          16<\/sup> \u00c0 luz da defini\u00e7\u00e3o contida na al. d) do artigo 3.\u00ba da Lei n.\u00ba 67\/98.<\/p>\n

          17<\/sup> Artigo 3.\u00ba, al. d), da LPDP.<\/p>\n

          2.1.2.<\/strong> Sobre a possibilidade de grava\u00e7\u00e3o integral das reuni\u00f5es de assembleia municipal por jornalista, afirmou-se igualmente em nosso outro parecer[2]:<\/p>\n

          2.2. <\/strong>Os direitos concedidos ao jornalista pelo seu estatuo<\/p>\n

          2.2.1.<\/strong> O estatuto do jornalista \u2013 e jornalistas<\/em> s\u00e3o todos aqueles que, como ocupa\u00e7\u00e3o principal, permanente e remunerada, exercem com capacidade editorial fun\u00e7\u00f5es de pesquisa, recolha, selec\u00e7\u00e3o e tratamento de factos, not\u00edcias ou opini\u00f5es, atrav\u00e9s de texto, imagem ou som, destinados a divulga\u00e7\u00e3o, com fins informativos, pela imprensa, por ag\u00eancia noticiosa, pela r\u00e1dio, pela televis\u00e3o ou por qualquer outro meio electr\u00f3nico de difus\u00e3o<\/em>11<\/sup>, ainda que n\u00e3o desenvolvam actividade jornal\u00edstica<\/em> quando se encontrem ao servi\u00e7o de publica\u00e7\u00f5es que visem predominantemente promover actividades, produtos, servi\u00e7os ou entidades de natureza comercial ou industrial<\/em>12<\/sup> – prev\u00ea que estes t\u00eam o direito<\/strong> de acesso a locais abertos ao p\u00fablico desde que para fins de cobertura informativa<\/em>13<\/sup>, aos quais n\u00e3o podem ser impedidos de entrar ou permanecer (\u2026) quando a sua presen\u00e7a for exigida pelo exerc\u00edcio da respectiva actividade profissional, sem outras limita\u00e7\u00f5es al\u00e9m das decorrentes da lei<\/em>14<\/sup>.<\/p>\n

          Por outro lado, ainda no \u00e2mbito do direito de acesso aos locais p\u00fablicos onde se possam recolher informa\u00e7\u00f5es noticiosas, prev\u00ea a lei que os \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social t\u00eam direito a utilizar os meios t\u00e9cnicos e humanos necess\u00e1rios ao desempenho da sua actividade<\/em>15<\/sup>.<\/p>\n

          Resumindo, o estatuto do jornalista assegura a estes a entrada e perman\u00eancia nos lugares p\u00fablicos onde pretendam exercer a sua actividade (ou seja, onde haja raz\u00e3o para cobertura informativa<\/em>, para not\u00edcia<\/em>) e garante aos \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social o direito \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos meios t\u00e9cnicos e humanos necess\u00e1rios ao desempenho da sua actividade informativa.<\/p>\n

          2.2.2.<\/strong> Por\u00e9m, ao lado do direito de livre acesso aos locais p\u00fablicos e de a\u00ed poderem recolher toda a informa\u00e7\u00e3o que considerem pertinente, os jornalistas encontram-se tamb\u00e9m sujeitos ao dever<\/strong> de n\u00e3o recolher imagens e sons com o recurso a meios n\u00e3o autorizados a n\u00e3o ser que se verifique um estado de necessidade para a seguran\u00e7a das pessoas envolvidas e o interesse p\u00fablico o justifique<\/em>16<\/sup>.<\/em><\/p>\n

          2.3.<\/strong> Os poderes da assembleia quanto \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o do conte\u00fado das suas reuni\u00f5es<\/p>\n

          2.3.1.<\/strong> Como se disse antes, a assembleia municipal pode, no seu regimento, disciplinar a tomada de som e\/ou imagem das suas reuni\u00f5es, designadamente para fins jornal\u00edsticos.<\/p>\n

          Assim, pode a assembleia municipal, em previs\u00e3o expressa no seu regimento, divulgada de forma evidente e vis\u00edvel no local onde sejam realizadas as suas reuni\u00f5es17<\/sup>, deliberar que n\u00e3o seja permitida a recolha, por qualquer meio, de imagens e de som das respectivas sess\u00f5es por terceiros18<\/sup>, ficando desse modo os jornalistas impedidos de o fazer, em observ\u00e2ncia do, e por respeito ao, seu dever de oficio<\/em>, pois que contra essa limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem invocar a verifica\u00e7\u00e3o de um estado de necessidade <\/em>justificante para a grava\u00e7\u00e3o, conforme \u00e9 conformado na lei, j\u00e1 que o quadro permissivo que ela prev\u00ea s\u00f3 muito excepcionalmete, como \u00e9 \u00f3bvio, se poder\u00e1 verificar.<\/p>\n

          2.3.2.<\/strong> Esta limita\u00e7\u00e3o ou, mais claramente, esta compress\u00e3o do direito dos jornalistas, apenas se verifica quanto \u00e0 tomada de imagem e de som, mas j\u00e1 n\u00e3o quanto \u00e0 tomada de apontamentos escritos de tudo quanto presenciem (vejam e ou\u00e7am) ou lhes chegue ao conhecimento e de, com base em tais elementos, produzir informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica (not\u00edcias).<\/p>\n

          A este respeito ser\u00e1 de relembrar que n\u00e3o s\u00f3 as reuni\u00f5es da assembleia municipal s\u00e3o p\u00fablicas<\/em> \u2013 o que permite a quem quer que seja nelas estar presente e tomar conhecimento (presencial) dos assuntos tratadas e (do sentido) das delibera\u00e7\u00f5es tomadas \u2013 como n\u00e3o pode ser atribu\u00eddo ao acto de aprova\u00e7\u00e3o da acta de uma reuni\u00e3o um caracter autorizat\u00f3rio ou permissivo do conhecimento e divulga\u00e7\u00e3o de quanto nela se passou (e que conste da acta), pois que, como se disse, n\u00e3o s\u00f3 a reuni\u00e3o \u00e9 p\u00fablica e, nessa medida, conhecido o seu desenrolar e os assuntos nela tratados por todos quanto nela sejam presentes, como a acta \u00e9 apenas condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia<\/em> (jur\u00eddica) das delibera\u00e7\u00f5es nela tomadas, o que significa unicamente que uma delibera\u00e7\u00e3o, antes de ser aprovada a acta da reuni\u00e3o onde haja sido tomada e de onde ela conste, n\u00e3o \u00e9 juridicamente eficaz, apesar de ter sido tomada na forma devida e o seu conte\u00fado ser (do conhecimento) p\u00fablico19<\/sup>.<\/p>\n

          2.3.3.<\/strong> Assim, n\u00e3o se pode dizer que nas reuni\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os colegiais a aprova\u00e7\u00e3o da acta seja requisito e condi\u00e7\u00e3o para a divulga\u00e7\u00e3o e not\u00edcia do conte\u00fado da reuni\u00e3o a que respeite \u2013 pois que a sua publicidade, ou seja a sua acessibilidade pelo p\u00fablico em geral, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o \u00fanica para tal.<\/p>\n

          11<\/sup> Artigo 1.\u00ba, n.\u00ba 1, do Estatuto do Jornalista, constante da Lei n.\u00ba 1\/99, de 13 de Janeiro, alterada pela Lei n.\u00ba 64\/2007, de 6 de Novembro, esta rectificada pela Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 114\/2007, de 20 de Dezembro.<\/p>\n

          12<\/sup> Artigo 1.\u00ba, n.\u00ba 2, do Estatuto do Jornalista.<\/p>\n

          13<\/sup> Artigo 9.\u00ba, n.\u00ba 1, do Estatuto do Jornalista.<\/p>\n

          14<\/sup> Artigo 10.\u00ba, n.\u00ba 1, do Estatuto do Jornalista.<\/p>\n

          15<\/sup> Artigo 10.\u00ba, n.\u00ba 2, do Estatuto do Jornalista.<\/p>\n

          16<\/sup> Artigo 14.\u00ba, n.\u00ba 2, al. f), do Estatuto do Jornalista.<\/p>\n

          17<\/sup> E, eventualmente, comunicada directamente e por escrito ao(s) jornalista(s), para que n\u00e3o subsista qualquer d\u00favida ou possa ser alegado desconhecimento.<\/p>\n

          18<\/sup> N\u00e3o obstante esta proibi\u00e7\u00e3o, o regimento da Assembleia Municipal pode prever que haja lugar \u00e0 grava\u00e7\u00e3o (ex officio<\/em>) das sess\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o atrav\u00e9s de meios pr\u00f3prios. Por\u00e9m a conserva\u00e7\u00e3o destas grava\u00e7\u00f5es transforma-as em documentos administrativos, acess\u00edveis e aced\u00edveis como tal, mormente ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da respectiva acta.<\/p>\n

          19<\/sup> Vd. artigo 34.\u00ba, n.\u00ba 6, do CPA.  <\/p>\n

          2.3.<\/strong> Considera\u00e7\u00f5es adicionais<\/p>\n

          2.3.1.<\/strong> A juntar ao que fica dito, cabe ainda fazer uma refer\u00eancia \u00e0s reuni\u00f5es da c\u00e2mara municipal, em especial no que toca \u00e0 possibilidade de presen\u00e7a e interven\u00e7\u00e3o do p\u00fablico nas mesmas.<\/p>\n

          2.3.1.1.<\/strong> Como antes j\u00e1 se deixou dito, apenas as reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os colegiais que tenham a qualidade e funcionem como assembleia<\/em>[3] e sejam considerados como \u00f3rg\u00e3os de soberania, das regi\u00f5es aut\u00f3nomas ou do poder local, \u00e9 que, nos termos constitucionais, s\u00e3o p\u00fablicas<\/em> por natureza, implicando tal facto o livre acesso<\/em> e perman\u00eancia do p\u00fablico nas suas sess\u00f5es, conquanto, em regra, esteja completamente vedado a este ter qualquer manifesta\u00e7\u00e3o ou interven\u00e7\u00e3o no decurso dos trabalhos, o que significar ser-lhe apenas permitida a (pura<\/em>) assist\u00eancia<\/em> – ou seja, poder ser espectador presencial <\/em>dos trabalhos, vendo e ouvindo, mas nunca intervindo.<\/p>\n

          Por\u00e9m, os \u00f3rg\u00e3os executivos – e aqui, em especial, os \u00f3rg\u00e3os executivos aut\u00e1rquicos, a saber, c\u00e2mara municipal e junta de freguesia – ainda que sendo tamb\u00e9m \u00f3rg\u00e3os colegiais, n\u00e3o t\u00eam, contudo, a natureza de assembleia<\/em>. Ora, quanto a eles e em mat\u00e9ria de (presen\u00e7a de) p\u00fablico<\/em>, vale o princ\u00edpio, oposto ao vigente para as assembleias, plasmado no artigo 27.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPA: as reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o s\u00e3o p\u00fablicas<\/strong>, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio<\/em> [realce nosso].<\/p>\n

          Para o caso de as reuni\u00f5es destes \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o serem p\u00fablicas por expressa determina\u00e7\u00e3o legal nesse sentido, o n.\u00ba 3 do mesmo artigo 27.\u00ba do CPA prev\u00ea que os assistentes \u00e0s reuni\u00f5es p\u00fablicas <\/em>[possam] intervir para comunicar ou pedir informa\u00e7\u00f5es, ou expressar opini\u00f5es, sobre assuntos relevantes da compet\u00eancia daquele<\/em>, desde que a lei assim o preveja ou o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o delibere nesse sentido. Caso contr\u00e1rio \u2013 ou seja, caso a lei permita a presen\u00e7a de p\u00fablico mas n\u00e3o abra a possibilidade da sua interven\u00e7\u00e3o, oral ou escrita, nas reuni\u00f5es, nem esta seja autorizada pelo \u00f3rg\u00e3o – o p\u00fablico apenas poder\u00e1 assistir, como espectador, ao desenrolar dos trabalhos, em situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0 que lhe cabe nas assembleias.<\/p>\n

          Ora o Regime Jur\u00eddico das Autarquias Locais[4] prev\u00ea de modo expresso que os \u00f3rg\u00e3os executivos aut\u00e1rquicos \u2013 seja, a c\u00e2mara municipal e a junta de freguesia \u2013 realizem, pelo menos, uma reuni\u00e3o p\u00fablica mensal \u2013 a qual dever\u00e1 ser, no caso da c\u00e2mara municipal, uma das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias previstas no n.\u00ba 1 do artigo 40.\u00ba do RJAL \u2013 no decurso da qual, de acordo com a regula\u00e7\u00e3o que for estabelecida pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o para esse efeito, haver\u00e1 lugar a um per\u00edodo para interven\u00e7\u00e3o e esclarecimento do p\u00fablico[5]<\/strong><\/em> – o que significa que ela ter\u00e1 que ser uma reuni\u00e3o p\u00fablica<\/em>.<\/p>\n

          Esta reuni\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o o ser\u00e1 apenas quanto ao per\u00edodo destinado \u00e0s interven\u00e7\u00f5es e esclarecimentos do p\u00fablico, mas s\u00ea-lo-\u00e1 igualmente desde a abertura dos trabalhos at\u00e9 ao seu encerramento, em raz\u00e3o do que o p\u00fablico poder\u00e1 estar presente durante todo o tempo da sua realiza\u00e7\u00e3o, ainda que apenas venha a poder intervir e ser respondido pelos edis unicamente durante o per\u00edodo temporal destinado para esse efeito. <\/p>\n

          2.3.1.2.<\/strong> Considerando tudo quanto antes ficou dito, podemos, desde j\u00e1, ir-nos aproximando de algumas conclus\u00f5es dirigidas, visando a resposta \u00e0s quest\u00f5es colocadas.<\/p>\n

          Uma dessas conclus\u00f5es \u2013 que pode ser a primeira \u2013 \u00e9 a de que a assist\u00eancia<\/em> do p\u00fablico \u00e0 assembleia municipal e \u00e0 reuni\u00e3o da c\u00e2mara municipal tem esse exacto conte\u00fado e dimens\u00e3o<\/em>: o p\u00fablico \u00e9 (considerado) mero espectador<\/em>, ou seja \u00e9 tido unicamente como aquele que, passivamente, presencia (testemunha) ou observa (observador) in loco<\/em> o decurso da reuni\u00e3o.<\/p>\n

          A segunda conclus\u00e3o \u00e9 a de que essa presen\u00e7a e observa\u00e7\u00e3o (passivas) do p\u00fablico se atinge apenas e exclusivamente de modo sensorial, comumente atrav\u00e9s da audi\u00e7\u00e3o (ouvido) e da vis\u00e3o: o p\u00fablico, como testemunha<\/em> e observador<\/em>, pode ver<\/em> e ouvir <\/em>(n\u00e3o se cr\u00ea que, no caso em apre\u00e7o, possa haver lugar \u00e0 interven\u00e7\u00e3o de outros sentidos<\/em>) tudo quanto se desenrola na reuni\u00e3o e pode guardar na sua mem\u00f3ria (mais propriamente, na memoria de cada elemento do p\u00fablico) tudo quanto veja e ou\u00e7a.<\/p>\n

          A lei aplic\u00e1vel, maxime<\/em>, as leis aplic\u00e1veis, RJAL e CPA, n\u00e3o preveem \u2013 nem delas resulta ou se pode inferir, mesmo que indirectamente – que ao p\u00fablico presente \u00e0s reuni\u00f5es da assembleia municipal ou da c\u00e2mara municipal caiba qualquer outra forma de participa\u00e7\u00e3o<\/em> que n\u00e3o a de presen\u00e7a<\/em> como observador<\/em> e testemunha<\/em>, n\u00e3o lhe cabendo qualquer papel activo, outro que seja, para al\u00e9m da possibilidade de intervir e obter esclarecimentos nos per\u00edodos destinados para esse efeito.<\/p>\n

          Uma outra conclus\u00e3o \u2013 a terceira \u2013 ser\u00e1 assim a de que, face ao quadro de possibilidades de participa\u00e7\u00e3o\/interven\u00e7\u00e3o que a lei reserva ao p\u00fablico, \u00e9 de concluir que esta n\u00e3o prev\u00ea nem lhe permite outra diferente interven\u00e7\u00e3o nas reuni\u00f5es em haja lugar \u00e0 sua presen\u00e7a – mormente a possibilidade de proceder \u00e0 grava\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es, integral ou mesmo parcial, quer atrav\u00e9s da tomada de som (grava\u00e7\u00e3o \u00e1udio) quer de som e imagem (grava\u00e7\u00e3o v\u00eddeo).<\/p>\n

          A possibilidade de grava\u00e7\u00e3o pelos membros do p\u00fablico das reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os em causa \u2013 mesmo que restrita aos segmentos das reuni\u00f5es abertos \u00e0 interven\u00e7\u00e3o do p\u00fablico ou s\u00f3 mesmo \u00e0 grava\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria interven\u00e7\u00e3o por um elemento do p\u00fablico \u2013 n\u00e3o parece que, presentemente, se encontre contida ou pressuposta no quadro jur\u00eddico que define e permite essa presen\u00e7a.<\/p>\n

          Do facto de as reuni\u00f5es serem p\u00fablicas, por sua pr\u00f3pria natureza ou por ser permitido, quanto a algumas delas, a presen\u00e7a de p\u00fablico, n\u00e3o resulta e, menos ainda, tal n\u00e3o implica necessariamente, a possibilidade de livre, incontrolada e, no limite, sistem\u00e1tica, grava\u00e7\u00e3o, integral ou parcial, das reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os em apre\u00e7o, pelo p\u00fablico que a elas possa assistir. A faculdade (o direito) que a lei concedo ao p\u00fablico \u00e9 somente a da sua presen\u00e7a f\u00edsica<\/em>, implicando a vis\u00e3o<\/em> e audi\u00e7\u00e3o<\/em> de todo o desenrolar dos trabalhos \u2013 mas j\u00e1 n\u00e3o o seu armazenamento<\/em> sonoro e\/ou visual (ou seja a grava\u00e7\u00e3o do som e de imagens da reuni\u00e3o[6]).<\/p>\n

          As interven\u00e7\u00f5es dos membros dos \u00f3rg\u00e3os colegiais no decurso das reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os e a interac\u00e7\u00e3o que se estabelece entre eles \u00e9 a mat\u00e9ria<\/em> de que que constitui o trabalho<\/em> desses \u00f3rg\u00e3os. Se todos os membros de um \u00f3rg\u00e3o colegial, estando presentes, se mantivessem mudos e quedos<\/em> durante todo o tempo de reuni\u00e3o, n\u00e3o se poderia dizer que verdadeiramente tivesse existido qualquer reuni\u00e3o, pois que no espa\u00e7o de tempo destinado para o efeito n\u00e3o houve qualquer manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de nenhum dos seus membros. Ora a vontade de um \u00f3rg\u00e3o colegial resulta – ainda que possa n\u00e3o ser a pura soma – das vontades expressas dos seus membros. Por essa raz\u00e3o os membros dos \u00f3rg\u00e3os colegiais n\u00e3o podem evitar (ou proibir) que, nas reuni\u00f5es p\u00fablicas do \u00f3rg\u00e3o, as suas interven\u00e7\u00f5es sejam presenciadas, ouvidas e vistas por todos os presentes (membros do \u00f3rg\u00e3o e p\u00fablico). Essa \u00e9, precisamente a natureza e qualidade intr\u00ednseca das sess\u00f5es p\u00fablicas: as interven\u00e7\u00f5es dos membros do \u00f3rg\u00e3o podem ser presenciadas, ouvidas e vistas, por todos os presentes. A possibilidade de grava\u00e7\u00e3o (ou da sua proibi\u00e7\u00e3o) de qualquer dessas interven\u00e7\u00f5es n\u00e3o constitui, assim, um problema a se<\/em>, que possa ser tratado e resolvido individual e isoladamente, mas antes se apresenta como inserido numa quest\u00e3o mais vasta e de natureza org\u00e2nica, que \u00e9 a da possibilidade (ou n\u00e3o) da (livre) grava\u00e7\u00e3o dos trabalhos das reuni\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos.   <\/p>\n

          2.3.2.<\/strong> A mais do que j\u00e1 antes foi dito na mat\u00e9ria, h\u00e1 apenas que precisar alguns pontos sobre o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o pelos jornalistas.<\/p>\n

          Em primeiro lugar, os jornalistas, desde que para fins de cobertura informativa, t\u00eam direito de acesso a locais abertos ao p\u00fablico (ou a locais que n\u00e3o sendo acess\u00edveis ao p\u00fablico, sejam-no, contudo, para a generalidade da comunica\u00e7\u00e3o social). Tal significa portanto que, para efeitos de recolha de informa\u00e7\u00e3o, os jornalistas podem aceder \u00e0s reuni\u00f5es (aos locais das reuni\u00f5es) p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os municipais, por se tratar de locais acess\u00edveis ao, e aced\u00edveis pelo, p\u00fablico.<\/p>\n

          Por\u00e9m, no caso das reuni\u00f5es reservadas<\/em> da c\u00e2mara municipal, j\u00e1 n\u00e3o h\u00e1 nelas, pela sua pr\u00f3pria natureza de reservadas<\/em>, lugar \u00e0 presen\u00e7a do p\u00fablico, apenas nela participando os membros do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o (verea\u00e7\u00e3o) e, eventualmente, funcion\u00e1rios municipais, de modo coadjuvante. Ora, n\u00e3o se tratando ent\u00e3o de local aberto ao p\u00fablico nem, \u00e0 partida, de local acess\u00edvel \u00e0 generalidade da comunica\u00e7\u00e3o social, ent\u00e3o resta concluir que n\u00e3o assiste aos jornalistas a possibilidade (o direito) de poderem presenciar as reuni\u00f5es reservadas da c\u00e2mara municipal para recolha de informa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

          2.3.3.<\/strong> Por fim – porque melhor que solucionar problemas \u00e9 evit\u00e1-los<\/em> – apenas sublinhar que os \u00f3rg\u00e3os aqui em apre\u00e7o – assembleia municipal e c\u00e2mara municipal \u2013 t\u00eam a possibilidade de \u2013 ou melhor, devem \u2013 nos respectivos regimentos<\/em>, prever e regular estas mat\u00e9rias de forma clara e precisa, como lhes cabe, estabelecendo o regime que o \u00f3rg\u00e3o, a cada momento[7], entenda dever ser observado em mat\u00e9ria de grava\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o por terceiros[8] (evidentemente, com estrito respeito pelo quadro legal vigente e aplic\u00e1vel) \u2013 de cujo regime dever\u00e1 ser feita p\u00fablica e ampla divulga\u00e7\u00e3o e aviso.<\/p>\n

          S\u00f3 a regula\u00e7\u00e3o presente no regimento do \u00f3rg\u00e3o pode estabelecer e modular o regime a observar nesta mat\u00e9ria quer quanto a grava\u00e7\u00f5es e filmagem<\/em> de reuni\u00f5es p\u00fablicas por terceiros (p\u00fablico ou jornalistas) quer no que toca \u00e0 grava\u00e7\u00e3o oficial das mesmas (para efeito de elabora\u00e7\u00e3o de actas) e sua conserva\u00e7\u00e3o[9].<\/p>\n

          Por outro lado o p\u00fablico presente e os jornalistas, sendo caso disso, devem ser clara e objectivamente informados e advertidos, em cada reuni\u00e3o, de qual a pol\u00edtica adoptada pelo \u00f3rg\u00e3o em mat\u00e9ria de grava\u00e7\u00f5es das suas reuni\u00f5es.<\/p>\n

            <\/p>\n

          Concluindo<\/p>\n

            \n
          1. As reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os colegiais que tenham a qualidade e funcionem como assembleia<\/em> e sejam \u00f3rg\u00e3os do poder local s\u00e3o, nos termos constitucionais, p\u00fablicas<\/em> por natureza, implicando tal facto o livre acesso<\/em> e perman\u00eancia do p\u00fablico nas suas sess\u00f5es.<\/li>\n
          2. N\u00e3o obstante a possibilidade de livre acesso<\/em> e perman\u00eancia de p\u00fablico nas sess\u00f5es das assembleias municipais est\u00e1-lhe completamente vedado, em regra, ter qualquer manifesta\u00e7\u00e3o ou interven\u00e7\u00e3o no decurso dos trabalhos, o que significar ser-lhe apenas permitida a (pura<\/em>) assist\u00eancia<\/em> – ou seja, poder ser espectador presencial <\/em>dos trabalhos, vendo e ouvindo, mas nunca intervindo.<\/li>\n
          3. Os \u00f3rg\u00e3os executivos aut\u00e1rquicos – c\u00e2mara municipal e junta de freguesia – ainda que sendo tamb\u00e9m \u00f3rg\u00e3os colegiais, n\u00e3o t\u00eam natureza de assembleia<\/em>, pelo que quanto a eles e em mat\u00e9ria de (presen\u00e7a de) p\u00fablico<\/em>, vale o princ\u00edpio, plasmado no artigo 27.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPA, de que as reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o s\u00e3o p\u00fablicas<\/strong>, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio<\/em>, conclus\u00e3o que igualmente se extrai, a contrario<\/em>, do disposto no artigo 49.\u00ba, n.\u00ba 2, do RJAL.<\/li>\n
          4. A lei pode prever, como efectivamente prev\u00ea, que as reuni\u00f5es (ou algumas reuni\u00f5es) dos \u00f3rg\u00e3os executivos aut\u00e1rquicos sejam p\u00fablicas.<\/li>\n
          5. No caso das reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os executivos aut\u00e1rquicos serem p\u00fablicas, o n.\u00ba 3 do artigo 27.\u00ba do CPA prev\u00ea a possibilidade dos assistentes \u00e0s reuni\u00f5es p\u00fablicas <\/em>nelas intervirem para comunicar ou pedir informa\u00e7\u00f5es, ou expressar opini\u00f5es, sobre assuntos relevantes da compet\u00eancia daquele<\/em>, desde que tal seja admitido na lei ou o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o delibere nesse sentido.<\/li>\n
          6. No caso em que a lei permita a presen\u00e7a de p\u00fablico mas n\u00e3o abra a porta \u00e0 possibilidade da sua interven\u00e7\u00e3o, oral ou escrita, nas reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os executivos, nem esta seja autorizada pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o, ent\u00e3o o p\u00fablico apenas poder\u00e1 assistir, como espectador, ao desenrolar dos trabalhos, em situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0 que lhe cabe nas assembleias.<\/li>\n
          7. O Regime Jur\u00eddico das Autarquias Locais prev\u00ea que os \u00f3rg\u00e3os executivos aut\u00e1rquicos, c\u00e2mara municipal e junta de freguesia, realizem, pelo menos, uma reuni\u00e3o p\u00fablica mensal, a qual, no caso da c\u00e2mara municipal, dever\u00e1 ser uma das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias previstas no n.\u00ba 1 do artigo 40.\u00ba do RJAL<\/li>\n
          8. No decurso desta reuni\u00e3o p\u00fablica<\/em> e de acordo com a regula\u00e7\u00e3o que for estabelecida pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o para o efeito, haver\u00e1 lugar a um per\u00edodo para interven\u00e7\u00e3o e esclarecimento do p\u00fablico<\/em>.<\/li>\n
          9. Esta reuni\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o o ser\u00e1 apenas quanto ao per\u00edodo destinado \u00e0s interven\u00e7\u00f5es e esclarecimentos do p\u00fablico, mas s\u00ea-lo-\u00e1 igualmente desde a abertura dos trabalhos at\u00e9 ao seu encerramento, em raz\u00e3o do que o p\u00fablico poder\u00e1 estar presente durante todo o tempo da sua realiza\u00e7\u00e3o, ainda que apenas venha a poder intervir e ser respondido pelos edis unicamente durante o per\u00edodo temporal destinado para esse efeito.<\/li>\n
          10. A assist\u00eancia<\/em> do p\u00fablico \u00e0s sess\u00f5es da assembleia municipal e \u00e0s reuni\u00f5es da c\u00e2mara municipal tem o exacto conte\u00fado e dimens\u00e3o<\/em> de o p\u00fablico ser considerado como mero espectador<\/em>, ou seja, passivamente presencia (testemunha) e observa (observador) in loco<\/em> o decorrer da reuni\u00e3o.<\/li>\n
          11. O p\u00fablico, como testemunha<\/em> e observador<\/em>, pode ver<\/em> e ouvir <\/em>tudo quanto se desenrola na reuni\u00e3o e pode guardar na sua mem\u00f3ria (na memoria de cada elemento do p\u00fablico) tudo quanto veja e ou\u00e7a.<\/li>\n
          12. Das normas do RJAL ou do CPA (ou outras) aplic\u00e1veis, n\u00e3o resulta ou se pode inferir, mesmo que indirectamente, que ao p\u00fablico possa caber qualquer outra forma de participa\u00e7\u00e3o<\/em> que n\u00e3o a de presen\u00e7a<\/em> como observador<\/em> e testemunha<\/em>.<\/li>\n
          13. Face ao quadro de possibilidades de participa\u00e7\u00e3o\/interven\u00e7\u00e3o que a lei reserva ao p\u00fablico, \u00e9 de concluir que esta n\u00e3o prev\u00ea nem lhe permite outra diferente interven\u00e7\u00e3o nas reuni\u00f5es em haja lugar \u00e0 sua presen\u00e7a, mormente a possibilidade de proceder \u00e0 sua grava\u00e7\u00e3o, integral ou s\u00f3 parcial, quer de som (grava\u00e7\u00e3o \u00e1udio) quer de som e imagem (grava\u00e7\u00e3o v\u00eddeo).<\/li>\n
          14. A possibilidade de grava\u00e7\u00e3o pelos membros do p\u00fablico das reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os em causa \u2013 mesmo que restrita aos segmentos das reuni\u00f5es abertos \u00e0 interven\u00e7\u00e3o do p\u00fablico ou s\u00f3 mesmo \u00e0 grava\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria interven\u00e7\u00e3o por um elemento do p\u00fablico \u2013 n\u00e3o parece que, presentemente, se encontre contida, admitida ou pressuposta no quadro jur\u00eddico que define e permite essa presen\u00e7a.<\/li>\n
          15. Do facto de as reuni\u00f5es serem p\u00fablicas, por natureza ou por ser permitida a presen\u00e7a de p\u00fablico, n\u00e3o resulta nem tal implica necessariamente a possibilidade de livre, incontrolada e, no limite, sistem\u00e1tica, grava\u00e7\u00e3o, integral ou parcial, dessas reuni\u00f5es, pelo p\u00fablico presente, pois que a faculdade (o direito) que a lei concedo ao p\u00fablico \u00e9 unicamente a da sua presen\u00e7a f\u00edsica<\/em>, testemunhando todo o desenrolar dos trabalhos, mas j\u00e1 n\u00e3o o armazenamento<\/em> sonoro e\/ou visual da reuni\u00e3o.<\/li>\n
          16. As interven\u00e7\u00f5es dos membros dos \u00f3rg\u00e3os colegiais no decurso das reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os e a interac\u00e7\u00e3o que se estabelece entre eles \u00e9 a mat\u00e9ria<\/em> de que que constitui o trabalho<\/em> desses \u00f3rg\u00e3os, pelo que os membros dos \u00f3rg\u00e3os colegiais n\u00e3o podem evitar (ou proibir) que, nas reuni\u00f5es p\u00fablicas, as suas interven\u00e7\u00f5es sejam presenciadas, ouvidas e vistas por todos os presentes porque essa \u00e9, precisamente a natureza e qualidade intr\u00ednseca das sess\u00f5es p\u00fablicas.<\/li>\n
          17. A possibilidade de grava\u00e7\u00e3o (ou da sua proibi\u00e7\u00e3o) de qualquer dessas interven\u00e7\u00f5es antes referidas n\u00e3o constitui, assim, um problema a se<\/em>, que possa ser tratado e resolvido individual e isoladamente, mas antes se apresenta como inserido numa quest\u00e3o mais vasta e de natureza org\u00e2nica, que \u00e9 a da possibilidade (ou n\u00e3o) da (livre) grava\u00e7\u00e3o dos trabalhos das reuni\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos.<\/li>\n
          18. Os jornalistas, desde que para fins de cobertura informativa, t\u00eam direito<\/em> de acesso a locais abertos ao p\u00fablico (ou a locais que n\u00e3o sendo acess\u00edveis ao p\u00fablico, sejam-no, contudo, para a generalidade da comunica\u00e7\u00e3o social). Tal significa portanto que, para efeitos de recolha de informa\u00e7\u00e3o, os jornalistas podem aceder \u00e0s reuni\u00f5es (aos locais das reuni\u00f5es) p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os municipais, por se tratar de locais acess\u00edveis ao, e aced\u00edveis pelo, p\u00fablico.<\/li>\n
          19. Por seu lado, os \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social t\u00eam direito a utilizar os meios t\u00e9cnicos e humanos necess\u00e1rios ao desempenho da sua actividade<\/em>.<\/li>\n
          20. Contudo os jornalistas encontram-se tamb\u00e9m sujeitos ao dever<\/strong> de n\u00e3o recolher imagens e sons com o recurso a meios n\u00e3o autorizados a n\u00e3o ser que se verifique um estado de necessidade para a seguran\u00e7a das pessoas envolvidas e o interesse p\u00fablico o justifique.<\/em><\/li>\n
          21. Os \u00f3rg\u00e3os colegais aut\u00e1rquicos podem, prevendo-o expressamente no seu regimento, deliberar que n\u00e3o seja permitida a recolha, por qualquer meio, de imagens e de som das respectivas sess\u00f5es por terceiros, designadamente jornalistas, ficando estes, desse modo, impedidos de o fazer, em observ\u00e2ncia do e por respeito ao seu dever de oficio<\/em>.<\/li>\n
          22. Tal n\u00e3o significa que os jornalistas n\u00e3o possam continuar a tomar, como tradicionalmente, apontamento escrito de tudo quanto presenciem (vejam e ou\u00e7am) ou lhes chegue ao conhecimento e de, com base em tais elementos, produzir informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica (not\u00edcias).<\/li>\n
          23. Nas reuni\u00f5es reservadas<\/em> da c\u00e2mara municipal, por essa pr\u00f3pria natureza, n\u00e3o h\u00e1 lugar \u00e0 presen\u00e7a do p\u00fablico, nelas estando presentes apenas os membros do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o (verea\u00e7\u00e3o) e, eventualmente, funcion\u00e1rios municipais, com fun\u00e7\u00f5es coadjuvantes.<\/li>\n
          24. N\u00e3o se tratando, nesse caso, de local aberto ao p\u00fablico nem, \u00e0 partida, de local acess\u00edvel \u00e0 generalidade da comunica\u00e7\u00e3o social, resta ent\u00e3o concluir que n\u00e3o assiste aos jornalistas a possibilidade de poderem presenciar as reuni\u00f5es reservadas da c\u00e2mara municipal para recolha de informa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
          25. Do mesmo modo e por maioria de raz\u00e3o n\u00e3o podem terceiros, por sua pr\u00f3pria iniciativa, estar presente e proceder \u00e0 grava\u00e7\u00e3o ou filmagem<\/em> das reuni\u00f5es.<\/li>\n
          26. A assembleia municipal e c\u00e2mara municipal t\u00eam o poder de prever e regular nos respectivos regimentos<\/em>, estas mat\u00e9rias, estabelecendo o regime que o \u00f3rg\u00e3o entenda dever vigorar em mat\u00e9ria de grava\u00e7\u00e3o das suas reuni\u00f5es por terceiros (p\u00fablico ou jornalistas), quer no que toca \u00e0 grava\u00e7\u00e3o oficial das mesmas (para efeito de elabora\u00e7\u00e3o de actas) e sua conserva\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
          27. Quer o p\u00fablico presente quer os jornalistas, sendo caso disso, devem ser clara e objectivamente informados e advertidos, em cada reuni\u00e3o, de qual a pol\u00edtica adoptada pelo \u00f3rg\u00e3o em mat\u00e9ria de grava\u00e7\u00f5es das suas reuni\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n

              <\/p>\n

            Salvo semper meliori judicio<\/em><\/p>\n

             <\/p>\n

             Ricardo da Veiga Ferr\u00e3o<\/p>\n

            (Jurista. T\u00e9cnico Superior)<\/p>\n

             <\/p>\n

            [1] Parecer DSAJAL 32\/16, de 10 de Fevereiro de 2016.<\/p>\n

            [2] Parecer DSAJAL 118\/16, de 27 de Junho de 2016.<\/p>\n

            [3] Diz Jorge Miranda (Manual de Direito Constitucional<\/em>, tomo V \u2013 Actividade Constitucional do Estado<\/em>, 3.\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2004, p\u00e1g. 78 e seg.) que na acep\u00e7\u00e3o mais geral, assembleia \u00e9 qualquer reuni\u00e3o de pessoas, mais ou menos numerosa e est\u00e1vel, sempre predeterminada por normas jur\u00eddicas, com vista \u00e0 pr\u00e1tica de certos actos ou actividades.<\/em><\/p>\n

            As assembleias n\u00e3o s\u00e3o produto de liberdade de reuni\u00e3o. S\u00e3o express\u00e3o de poder (ou de liberdade de associa\u00e7\u00e3o, quando se trate de assembleias de associa\u00e7\u00f5es e forma\u00e7\u00f5es an\u00e1logas); e s\u00e3o express\u00f5es de poder p\u00fablico, quando se trate de assembleias de Direito constitucional e administrativo (ainda que ligadas a um princ\u00edpio de participa\u00e7\u00e3o); s\u00f3 o sentido imprimido pelas normas habilita a distinguir.<\/em><\/p>\n

            (\u2026) numa acep\u00e7\u00e3o restrita e espec\u00edfica, assembleia vem a ser uma categoria de \u00f3rg\u00e3os colegiais definida n\u00e3o tanto pela sua extens\u00e3o quanto pelo regime peculiar que preside \u00e0 sua composi\u00e7\u00e3o e pelas fun\u00e7\u00f5es que lhe andam conexas<\/strong>.<\/em>[realce nosso]<\/p>\n

            H\u00e1 assembleias que n\u00e3o chegam a ser \u00f3rg\u00e3os, que n\u00e3o se elevam a centros institucionalizados de cria\u00e7\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o de uma vontade jur\u00eddica imediata ou a se e h\u00e1 assembleias <\/em>pr\u00f3prio sensu, as quais recebem, a par de outros \u00f3rg\u00e3os compet\u00eancias dentro do Estado (ou, sendo caso disso, de outras entidades p\u00fablicas ou privadas). Entre as primeiras contam-se as assembleias de voto nos sistemas representativos; entre as segundas, os Parlamentos e as demais assembleias pol\u00edticas e administrativas.<\/em><\/p>\n

            [4] Regime Jur\u00eddico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado, em anexo, pela Lei n.\u00ba 75\/2013, de 12 de Setembro, rectificado pelas Declara\u00e7\u00f5es de Rectifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 46-C\/2013, de 1 de Novembro, e n.\u00ba 50\u2011A\/2013, de 11 de Novembro, e alterada pela Lei n.\u00ba 25\/2015, de 30 de Mar\u00e7o, Lei n.\u00ba 69\/2015, de 16 de Julho e Lei n.\u00ba 7-A\/2016, de 30 de Mar\u00e7o.<\/p>\n

            [5] Artigo 49.\u00ba, n.\u00ba 2, do RJAL.<\/p>\n

            [6] Ou de v\u00e1rias reuni\u00f5es, o que pode prefigurar uma situa\u00e7\u00e3o de tratamento de dados pessoais<\/em>, que se encontra sujeita a especiais restri\u00e7\u00f5es e condicionantes e exige sempre pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

            [7] \u00c9 evidente que o regime (ou qualquer dos seus aspectos) que venha a ser regimentalmente estabelecido pode, posteriormente e a todo o tempo, ser modificado pelo \u00f3rg\u00e3o, em qualquer sentido (seja, no limite, passar da permiss\u00e3o para a proibi\u00e7\u00e3o e vice-versa) no respeito do quadro legal vigente, atrav\u00e9s da figura da altera\u00e7\u00e3o <\/em>do regimento.<\/p>\n

            [8] Tamb\u00e9m seria positivo que, sendo caso disso, fosse tamb\u00e9m normativamente disciplinado o regime aplic\u00e1vel \u00e0 grava\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es ex officio<\/em>, pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o, caso a elas haja lugar.<\/p>\n

            [9] De sublinhar que n\u00e3o s\u00f3 a grava\u00e7\u00e3o de uma reuni\u00e3o de qualquer \u00f3rg\u00e3o constitui um documento administrativo, integralmente aced\u00edvel nos termos em que o s\u00e3o todos os demais documentos administrativos (designadamente atrav\u00e9s de c\u00f3pia), como a realiza\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dessas grava\u00e7\u00f5es pode constituir um tratamento de dados pessoais<\/em>, implicando pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o para poder ser legalmente efectuado.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

            \u00a0<\/p>\n

            Solicita o Presidente da C\u00e2mara Municipal de \u2026, por seu of\u00edcio de \u2026, refer\u00eancia n.\u00ba \u2026, a emiss\u00e3o de parecer sobre as seguintes quest\u00f5es:<\/p>\n

              \n
            1. \u00c9 poss\u00edvel nas sess\u00f5es da Assembleia Municipal, que por natureza s\u00e3o p\u00fablicas, que terceiros, designadamente jornalistas ou outros, procedam \u00e0 grava\u00e7\u00e3o integral dos trabalhos e interven\u00e7\u00f5es dos Senhores Membros da Assembleia e dos Senhores Membros do Executivo Municipal?<\/li>\n
            2. Em caso afirmativo – poder ser feita grava\u00e7\u00e3o integral da sess\u00e3o -, pode qualquer dos Membros da Assembleia ou do Executivo, impedir que a sua interven\u00e7\u00e3o seja gravada, dando nota expressa dessa vontade \u00e0 Mesa da Assembleia?<\/li>\n
            3. O \u00d3rg\u00e3o Executivo tem mensalmente duas reuni\u00f5es. Uma dessas reuni\u00f5es \u00e9 p\u00fablica, com um per\u00edodo para interven\u00e7\u00e3o e esclarecimento do p\u00fablico. Esta reuni\u00e3o p\u00fablica mensal pode ser integralmente gravada por terceiros, designadamente por jornalistas ou outros?<\/li>\n
            4. Na reuni\u00e3o mensal sem per\u00edodo para interven\u00e7\u00e3o e esclarecimento do p\u00fablico pode ser feita a sua grava\u00e7\u00e3o por terceiros, designadamente por jornalistas ou outros?<\/li>\n<\/ol>\n

              Para os efeitos previstos no n. \u00b0 2 do artigo 2.\u00b0 da Portaria n.\u00b0 314\/2010 de 14 de Junho, adianta-se que o parecer interno dos servi\u00e7os da C\u00e2mara Municipal \u00e9 o seguinte:<\/p>\n

                \n
              1. a) O artigo 49.\u00b0 da Lei 75\/2013, de 12.09 (regime jur\u00eddico das autarquias locais) consagra o car\u00e1cter p\u00fablico das sess\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os deliberativos das autarquias e a possibilidade de, no seu regimento, se fixar um per\u00edodo de interven\u00e7\u00e3o e esclarecimento ao p\u00fablico;<\/li>\n
              2. b) Quanto aos \u00f3rg\u00e3os executivos, o mesmo artigo consagra a realiza\u00e7\u00e3o de, pelo menos, uma reuni\u00e3o p\u00fablica mensal;<\/li>\n
              3. c) Ali se estabelece ainda que nenhum cidad\u00e3o pode intrometer-se nas discuss\u00f5es, aplaudir ou reprovar as opini\u00f5es emitidas, as vota\u00e7\u00f5es feitas ou as delibera\u00e7\u00f5es tornadas;<\/li>\n
              4. d) Por\u00e9m, quanto \u00e0 possibilidade de grava\u00e7\u00e3o integra! das assembleias municipais por terceiros ou jornalistas, quer a referida Lei, quer o Regimento da Assembleia Municipal de \u2026 s\u00e3o omissos;<\/li>\n
              5. e) Da sec\u00e7\u00e3o VIII do Regimento (“Da publicidade dos trabalhos e dos atos da Assembleia”) parece resultar que a publicidade \u00e9 assegurada pelas atas e pela publica\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es em DR (quando a lei o determine) e em edital, no s\u00edtio da internei, no boletim da autarquia e em jornais regionais (se verificados certos requisitos);<\/li>\n
              6. f) por sua vez. o Estatuto do Jornalista (Lei 64\/2007 de 06.11, que alterou a Lei 1\/99 de 13.01), consagra para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o dever de assegurar aos Jornalistas o acesso \u00e0s fontes de informa\u00e7\u00e3o (artigo 8.\u00b0);<\/li>\n
              7. g) o mesmo diploma consagra aos jornalistas (artigos 9.\u00b0 e 10.\u00b0), o direito de acesso a locais abertos ao p\u00fablico desde que para fins de cobertura informativa (portanto, no exerc\u00edcio da atividade profissional), podendo os \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social utilizar os meios t\u00e9cnicos e humanos necess\u00e1rios ao desempenho da sua atividade;<\/li>\n
              8. h) no entanto, o artigo 14.\u00b0 fixa aos jornalistas deveres v\u00e1rios, designadamente o de n\u00e3o recolher imagens\/sons com recurso a meios n\u00e3o autorizados (exceto em caso de estado de necessidade) e o de se identificar como Jornalista (salvo raz\u00f5es de interesse p\u00fablico);<\/li>\n
              9. i) do exposto parece resultar que os jornalistas n\u00e3o podem recolher som e imagem, nas reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os deliberativo e executivo se n\u00e3o tiverem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o para tal;<\/li>\n
              10. J) no caso das grava\u00e7\u00f5es por terceiros n\u00e3o identificados como Jornalistas, desconhece-se previs\u00e3o legal, pelo que, por maioria de raz\u00e3o, devem ser proibidas;<\/li>\n
              11. k) Quanto a saber se pode ser feita grava\u00e7\u00e3o integral da sess\u00e3o quando um dos Membros da Assembleia ou do Executivo impedir a grava\u00e7\u00e3o da sua interven\u00e7\u00e3o, entende-se que a resposta h\u00e1-de ser negativa, a menos que, no caso do \u00f3rg\u00e3o deliberativo, o respetivo Regimento tenha admitido a grava\u00e7\u00e3o integral das reuni\u00f5es;<\/li>\n<\/ol>\n

                \u00a0\u00a0<\/p>\n

                Apreciando<\/p>\n

                  \n
                1. Do pedido<\/li>\n<\/ol>\n

                  No presente pedido s\u00e3o colocadas quatro quest\u00f5es atinentes \u00e0 admissibilidade da (livre) grava\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es da assembleia municipal e das reuni\u00f5es da c\u00e2mara municipal, por terceiros, membros do p\u00fablico ou jornalistas.<\/p>\n

                  Cuidar-se-\u00e1 assim de saber se nas sess\u00f5es e reuni\u00f5es p\u00fablicas da assembleia municipal e da c\u00e2mara municipal, \u00e9 admiss\u00edvel a sua grava\u00e7\u00e3o integral por terceiras pessoas ou jornalistas, sem depend\u00eancia de qualquer (pr\u00e9via) autoriza\u00e7\u00e3o, e sendo-o, se na assembleia municipal qualquer seu membro ou elemento da c\u00e2mara municipal nela presente pode vedar, proibindo, a grava\u00e7\u00e3o das suas interven\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

                  Esclarecer-se-\u00e1 ainda se na reuni\u00e3o reservada (privada) da c\u00e2mara municipal, pode haver lugar \u00e0 sua grava\u00e7\u00e3o por jornalistas ou terceiras pessoas.<\/p>\n

                  \u00a0<\/p>\n

                    \n
                  1. An\u00e1lise<\/li>\n<\/ol>\n

                    2.1.<\/strong> Quadro geral<\/p>\n

                    2.1.1.<\/strong> A mat\u00e9ria em apre\u00e7o j\u00e1 foi abordada em nosso anterior parecer[1]<\/a>, que ora se retoma nos segmentos que para aqui importam:<\/p>\n

                    (\u2026)<\/p>\n

                    2.1.<\/strong> A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece como regra que as reuni\u00f5es das assembleias que funcionem como \u00f3rg\u00e3os (\u2026) do poder local s\u00e3o p\u00fablicas, excepto nos casos previstos na lei<\/em>1<\/sup>. Ao referir-se a reuni\u00f5es das assembleias<\/em>, a norma constitucional, em mat\u00e9ria de poder local, dirige-se (apenas) aos \u00f3rg\u00e3os considerados \u201cassembleias\u201d, a saber, assembleia municipal<\/em> e assembleia de freguesia<\/em>2<\/sup>.<\/p>\n

                    Assim, na administra\u00e7\u00e3o aut\u00e1rquica \u2013 munic\u00edpios e freguesias – a regra relativa \u00e0s sess\u00f5es dos seus \u00f3rg\u00e3os deliberativos<\/em> \u00e9 a de que s\u00e3o p\u00fablicas<\/em>3<\/sup>.<\/p>\n

                    Esta abertura \u00e0 presen\u00e7a de p\u00fablico4<\/sup> n\u00e3o significa, contudo, liberdade de participa\u00e7\u00e3o ou de interven\u00e7\u00e3o deste nos debates e nos trabalhos das assembleias. \u00c9 que a mesma lei que prev\u00ea a possibilidade dessa presen\u00e7a determina igualmente que a nenhum cidad\u00e3o \u00e9 permitido intrometer-se nas discuss\u00f5es, aplaudir ou reprovar as opini\u00f5es emitidas, as vota\u00e7\u00f5es feitas ou as delibera\u00e7\u00f5es tomadas<\/em>5<\/sup>. O p\u00fablico \u00e9, assim, considerado mero assistente<\/em>, podendo estar presente, ver e ouvir tudo quanto se debate, mas sendo-lhe vedado ter outra qualquer interven\u00e7\u00e3o para al\u00e9m disso.<\/p>\n

                    Por\u00e9m, n\u00e3o obstante este princ\u00edpio de mera presen\u00e7a<\/em> e<\/em> assist\u00eancia aos trabalhos<\/em>, a lei prev\u00ea a possibilidade da exist\u00eancia, no decurso da sess\u00e3o, de um per\u00edodo para interven\u00e7\u00e3o e esclarecimento do p\u00fablico<\/em>, cuja concreta disciplina cabe ser estabelecida pelo regimento<\/em> do \u00f3rg\u00e3o6<\/sup>.<\/p>\n

                    Assim, o regimento do \u00f3rg\u00e3o deliberativo deve cuidar da previs\u00e3o, na agenda dos trabalhos, de um per\u00edodo destinado a interven\u00e7\u00f5es e esclarecimento do p\u00fablico<\/em>7<\/sup>, no decurso do qual este pode interpelar directamente o \u00f3rg\u00e3o, colocando quest\u00f5es, e dele obter esclarecimentos e informa\u00e7\u00f5es8<\/sup>.<\/p>\n

                    2.2.<\/strong> A velha regra (a \u201ctradi\u00e7\u00e3o\u201d), neste \u00e2mbito, \u00e9 a de que as reuni\u00f5es decorrem com a presen\u00e7a f\u00edsica dos seus membros9<\/sup> \u2013 e n\u00e3o atrav\u00e9s de videoconfer\u00eancia.<\/p>\n

                    Ainda que podendo ser suportada em documentos escritos, a reuni\u00e3o decorre sempre de forma oral, pessoal e directa, n\u00e3o havendo qualquer intermedia\u00e7\u00e3o<\/em> entre os membros que nela intervenham (ou seja, \u201cfalem\u201d<\/em>) e o col\u00e9gio a quem se dirigem, ressalvadas as indica\u00e7\u00f5es destinadas a assegurar a \u201cboa ordem\u201d<\/em> no decurso dos trabalhos que ao presidente cabe assegurar, dirigindo-se, assim, o orador directamente ao col\u00e9gio e por ele (por cada um dos seus membros) podendo ser interpelado.<\/p>\n

                    A mem\u00f3ria futura de tudo quanto se passa nas reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os colegiais \u2013 e o instrumento (documento) que garante a produ\u00e7\u00e3o de efeitos jur\u00eddicos (efic\u00e1cia jur\u00eddica<\/em>) de tudo quanto nelas seja deliberado \u2013 \u00e9, nos termos da lei, assegurada unicamente pelas actas das reuni\u00f5es<\/em>.<\/p>\n

                    A acta da reuni\u00e3o<\/em> (de qualquer reuni\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o colegial, quer no \u00e2mbito de entes p\u00fablicos quer de privados10<\/sup>) \u00e9, na defini\u00e7\u00e3o do CPA, um resumo de tudo o que nela tenha ocorrido e seja relevante para o conhecimento e a aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade das delibera\u00e7\u00f5es tomadas, designadamente a data e o local da reuni\u00e3o, a ordem do dia, os membros presentes, os assuntos apreciados, as delibera\u00e7\u00f5es tomadas, a forma e o resultado das respetivas vota\u00e7\u00f5es e as decis\u00f5es do presidente<\/em>, cujo conte\u00fado \u2013 ou seja, o relato de tudo quanto haja ocorrido na reuni\u00e3o e seja relevante para o \u00f3rg\u00e3o – \u00e9 consensualizado, aceite e aprovado pelos membros do \u00f3rg\u00e3o que nela estiveram presentes, tendo ent\u00e3o tido ou n\u00e3o qualquer interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                    A lei n\u00e3o prev\u00ea qualquer outra forma, documento ou instrumento, que possa ter ou desempenhar id\u00eantica fun\u00e7\u00e3o, tenha o mesmo valor e produza os iguais efeitos jur\u00eddicos.<\/p>\n

                    Temos assim que s\u00f3 a acta, aprovada na devida forma, \u201crelata<\/em>\u201d autenticamente<\/em> o ocorrido na reuni\u00e3o. E quanto a esse relato, os membros do \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o se podem opor a que nele, nominativamente, sejam citados e dele constem as suas interven\u00e7\u00f5es ou resumos das mesmas \u2013 a cujo conte\u00fado eles, ali\u00e1s, podem sugerir altera\u00e7\u00f5es, a quando do momento da leitura e aprova\u00e7\u00e3o da acta, para melhor o fazerem corresponder ao que entendam ter nela sido dito e ocorrido, ou mesmo de ele dissentir, votando contra a aprova\u00e7\u00e3o da acta (ficando esta aprovada apenas pela maioria) e fazendo declara\u00e7\u00e3o de voto.<\/p>\n

                    2.3.<\/strong> A tomada de som (grava\u00e7\u00e3o \u00e1udio), de imagem e de som e imagem (grava\u00e7\u00e3o v\u00eddeo) das\/nas reuni\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os colegiais, maxime, no caso que ora importa, de \u00f3rg\u00e3o deliberativo aut\u00e1rquico, n\u00e3o se encontra legislativamente prevista, nem em lugar algum a lei aborda essa quest\u00e3o.<\/p>\n

                    N\u00e3o parece, por\u00e9m que, um tal registo, em qualquer das suas formas, possa ter lugar de forma livre e indiscriminada, por iniciativa de qualquer cidad\u00e3o, mesmo que autarca e membro do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

                    (\u2026)<\/p>\n

                    Ora, nas assembleias municipais, ainda que constitucional e legalmente p\u00fablicas<\/em>, \u00e9 absolutamente vedado aos cidad\u00e3os presentes intrometer-se nas discuss\u00f5es, aplaudir ou reprovar as opini\u00f5es emitidas, as vota\u00e7\u00f5es feitas ou as delibera\u00e7\u00f5es tomadas<\/em>, pelo que a sua participa\u00e7\u00e3o no normal desenrolar dos trabalhos colegiais se limita \u00e0 (mera) assist\u00eancia, expecta\u00e7\u00e3o ou testemunho (do trabalho) dos mesmos – mas tomando total e irrestrito conhecimento auditivo e visual do tudo quanto nestes seja dito ou mostrado \u2013 para al\u00e9m de, no decurso do per\u00edodo para interven\u00e7\u00e3o e esclarecimento do p\u00fablico<\/em>, os mun\u00edcipes assistentes (ou melhor, quem quer que tenha assuntos de interesse ou conexionados com o munic\u00edpio ou a actividade dos seus \u00f3rg\u00e3os, pois que estas interven\u00e7\u00f5es nem s\u00e3o reservadas apenas aos mun\u00edcipes nem devem ser diletantes, mas antes, objectivas e pertinentes) podem interpelar directamente a assembleia (em regra, na pessoa do seu presidente, mas tamb\u00e9m os diversos membros) colocando quest\u00f5es e obtendo esclarecimentos e informa\u00e7\u00f5es, do que deve ser feito expressa nota na acta da respectiva reuni\u00e3o ap\u00f3s o relato dos assuntos inclu\u00eddos na ordem do dia, atrav\u00e9s de uma refer\u00eancia sum\u00e1ria \u00e0s eventuais interven\u00e7\u00f5es do p\u00fablico na solicita\u00e7\u00e3o de esclarecimentos e \u00e0s respostas dadas<\/em>13<\/sup>.<\/p>\n

                    Por outro lado, o ocorrido nas reuni\u00f5es \u00e9 igualmente acess\u00edvel, a posteriori<\/em>, atrav\u00e9s das actas das mesmas, ali\u00e1s \u00fanica forma que a lei considera aut\u00eantica e juridicamente eficaz de relatar os assuntos abordados e discutidos e as decis\u00f5es (delibera\u00e7\u00f5es) nelas tomadas.<\/p>\n

                    S\u00e3o, pois, estas as (duas) formas como se concretiza o direito fundamental informa\u00e7\u00e3o no que toca \u00e0s sess\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os deliberativos das autarquias locais.<\/p>\n

                    Neste \u00e2mbito, haver\u00e1 ainda que levar ainda em conta, para al\u00e9m do referido, a informa\u00e7\u00e3o veiculada pela comunica\u00e7\u00e3o social no quadro do exerc\u00edcio do direito dos jornalistas a informar e \u00e0 liberdade de imprensa.<\/p>\n

                    2.4.<\/strong> Em face de quanto fica dito, n\u00e3o pode deixar de se considerar que a grava\u00e7\u00e3o de som e de som e imagem das reuni\u00f5es das assembleias n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o se encontra legalmente prevista e regulada como difere, ou melhor, n\u00e3o constitui, substancialmente, aquilo que a lei reputa como admiss\u00edvel (a presen\u00e7a de p\u00fablico) ou indispens\u00e1vel (elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da acta) para, de modo juridicamente v\u00e1lido, ser acedido e reportado o conte\u00fado das reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os deliberativos aut\u00e1rquicos.<\/p>\n

                    Ainda que assim seja, poder-se-\u00e1 considerar que, n\u00e3o obstante o sil\u00eancio da lei na mat\u00e9ria, o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o pode entender, por seu livre alvedrio14<\/sup>, que deve haver lugar \u00e0 grava\u00e7\u00e3o das suas reuni\u00f5es.<\/p>\n

                    Neste caso, uma tal decis\u00e3o sujeit\u00e1-lo-\u00e1 naturalmente \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais relativas \u00e0 protec\u00e7\u00e3o de dados pessoais, em especial ao disposto na LPDP, pois que no caso e seja qual for o tipo de registo efectuado \u2013 apenas de som ou de imagem ou de som e imagem \u2013 se est\u00e1, indubitavelmente, perante uma opera\u00e7\u00e3o de tratamento de dados pessoais<\/em>15<\/sup>, de que o \u00f3rg\u00e3o \u00e9 o respons\u00e1vel pelo tratamento<\/em>16<\/sup>, na medida em que \u00e9 ele que determina as finalidades e meios de tratamento<\/em> desses dados17<\/sup>.<\/p>\n

                    1<\/sup> Artigo 116.\u00ba, n.\u00ba 1, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (CRP). A este respeito dizem GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa Anotada<\/em>, vol. II, 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o revista (reimp.), 2014, p\u00e1g. 113, que o princ\u00edpio da publicidade (\u2026) \u00e9 um princ\u00edpio fundamental do direito constitucional, cujo sentido, no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os colegiais do tipo de assembleia, \u00e9 o seguinte: <\/em>(a) possibilidade jur\u00eddica de livre acesso das pessoas e \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 sala das sess\u00f5es; <\/em>(b) proibi\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es secretas; (c) exig\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o das actas dos respectivos trabalhos<\/em>. E mais dizem ainda que a base do princ\u00edpio da publicidade \u00e9 ainda o princ\u00edpio democr\u00e1tico de fiscaliza\u00e7\u00e3o popular dos actos p\u00fablicos e do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/p>\n

                    2<\/sup> A CRP, ao abordar, no artigo 239.\u00ba, os \u00f3rg\u00e3os do poder local, diz serem eles de dois tipos<\/em> ou dupla natureza<\/em>, uma assembleia eleita<\/em> e um \u00f3rg\u00e3o executivo<\/em>, que a lei posteriormente consagra nos artigos 5.\u00ba e 6.\u00ba, n.\u00ba 1, do Regime Jur\u00eddico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado, em anexo, pela Lei n.\u00ba 75\/2013, de 12 de Setembro. Em sentido id\u00eantico, vd. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, Constitui\u00e7\u00e3o\u2026 <\/em>cit., p\u00e1g. 113.<\/p>\n

                    3<\/sup> Artigo 49, n.\u00ba 1, do Regime Jur\u00eddico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado, em anexo, pela Lei n.\u00ba 75\/2013, de 12 de Setembro.<\/p>\n

                    4<\/sup> A possibilidade da presen\u00e7a de p\u00fablico nas sess\u00f5es das assembleias deliberativas pode-se designar, neolog\u00edsticamente, de \u201cpublicalidade\u201d<\/em>, de modo a diferenci\u00e1-la da publicidade<\/em> das mesmas reuni\u00f5es – entendendo-se por esta (publicidade<\/em>) a divulga\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia ou realiza\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o ou sess\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o e do que nele se haja decidido e por aquela (publicalidade<\/em>) como a qualidade relativa \u00e0 sess\u00e3o ou reuni\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o que pode ser, ou n\u00e3o, assistida ou presenciada por pessoas estranhas ao mesmo (ou seja, presenciada por \u201cp\u00fablico\u201d<\/em>).<\/p>\n

                    5<\/sup> Artigo 49, n.\u00ba 4, do RJAL.<\/p>\n

                    6<\/sup> Quanto aos \u00f3rg\u00e3os executivos, as reuni\u00f5es destes s\u00e3o, por regra, reservadas<\/em>. Por\u00e9m, a lei disp\u00f5e que deve ser promovida, pelo menos, uma reuni\u00e3o p\u00fablica mensal (artigo 49, n.\u00ba 2, do RJAL), a qual fica sujeita a condicionalismos id\u00eanticos aos previstos, nesta mat\u00e9ria, aos das reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os deliberativos. Esta mesma reserva<\/em> constitui igualmente a regra geral quanto ao acesso do p\u00fablico <\/em>(\u201cpublicalidade\u201d<\/em>) \u00e0s reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o, pois que tamb\u00e9m elas n\u00e3o s\u00e3o p\u00fablicas<\/em> – o que \u00e9 por dizer que s\u00e3o reservadas<\/em> aos seus membros \u2013 salvo no caso de previs\u00e3o legal em contr\u00e1rio (artigo 27.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo (CPA)).<\/p>\n

                    7<\/sup> Artigo 49, n.\u00ba 1, do RJAL.<\/p>\n

                    8<\/sup> Diz JORGE PA\u00c7\u00c3O, Os \u00f3rg\u00e3os colegiais no Novo C\u00f3digo do Procedimento Administrativo<\/em>, in CARLA AMADO GOMES, ANA FERNANDES NEVES, TIAGO SERR\u00c3O (coord.) Coment\u00e1rios ao Novo C\u00f3digo do Procedimento Administrativo<\/em>, 2.\u00aa reimp., 2015, p\u00e1g. 203, que d\u00e1-se, deste modo, efetiva aplica\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da participa\u00e7\u00e3o e colabora\u00e7\u00e3o (\u2026) aquando do funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os colegiais, sendo que quanto ao modelo de interven\u00e7\u00e3o adotado, consagra-se a <\/em>\u201ctripla capacidade interventiva\u201d(\u2026): divulga\u00e7\u00e3o, colabora\u00e7\u00e3o e esclarecimento, permitindo que o contributo dos assistentes \u00e0 reuni\u00e3o seja significativo e com efetiva preponder\u00e2ncia na forma\u00e7\u00e3o da vontade do \u00f3rg\u00e3o colegial<\/em>.<\/p>\n

                    9<\/sup> \u00c9 quanto parece resultar da exig\u00eancia legal de qu\u00f3rum de funcionamento<\/em> e de delibera\u00e7\u00e3o<\/em> dos \u00f3rg\u00e3os colegiais aut\u00e1rquicos, que se verifica apenas quando neles esteja presente a maioria no n\u00famero legal dos seus membros<\/em> [sublinhado nosso] (artigo 54.\u00ba, n.\u00ba 1,0 da RJAL). Tamb\u00e9m o artigo 29.\u00ba do CPA acolhe id\u00eantico princ\u00edpio ao prever que os \u00f3rg\u00e3os colegiais s\u00f3 podem, em regra, deliberar quando esteja presente a maioria do n\u00famero legal dos seus membros com direito a voto<\/em> (n.\u00ba 1) e, em segunda convocat\u00f3ria, desde que esteja presente um ter\u00e7o dos seus membros com direito a voto<\/em> (n.\u00ba 3) [sublinhados nossos].<\/p>\n

                    10<\/sup> Diz-se no artigo 37.\u00ba do C\u00f3digo Comercial, a respeito das actas das reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os societ\u00e1rios, que os livros ou as folhas das actas das sociedades servir\u00e3o para neles se lan\u00e7arem as actas das reuni\u00f5es de s\u00f3cios, de administradores e dos \u00f3rg\u00e3os sociais, devendo cada uma delas expressar a data em que foi celebrada, os nomes dos participantes ou refer\u00eancia \u00e0 lista de presen\u00e7as autenticada pela mesa, os votos emitidos, as delibera\u00e7\u00f5es tomadas e tudo o mais que possa servir para fazer conhecer e fundamentar estas, e ser assinada pela mesa, quando a houver, e, n\u00e3o a havendo, pelos participantes.<\/em><\/p>\n

                    (\u2026)<\/p>\n

                    13<\/sup> Artigo 49.\u00ba, n.\u00ba 6, do RJAL.<\/p>\n

                    14<\/sup> Decis\u00e3o cuja aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dever\u00e1 ser devidamente regulada no respectivo regimento.<\/p>\n

                    15<\/sup> No sentido resultante do previsto nas al\u00edneas a) e b) do artigo 3.\u00ba da Lei n.\u00ba 67\/98.<\/p>\n

                    16<\/sup> \u00c0 luz da defini\u00e7\u00e3o contida na al. d) do artigo 3.\u00ba da Lei n.\u00ba 67\/98.<\/p>\n

                    17<\/sup> Artigo 3.\u00ba, al. d), da LPDP.<\/p>\n

                    2.1.2.<\/strong> Sobre a possibilidade de grava\u00e7\u00e3o integral das reuni\u00f5es de assembleia municipal por jornalista, afirmou-se igualmente em nosso outro parecer[2]<\/a>:<\/p>\n

                    2.2. <\/strong>Os direitos concedidos ao jornalista pelo seu estatuo<\/p>\n

                    2.2.1.<\/strong> O estatuto do jornalista \u2013 e jornalistas<\/em> s\u00e3o todos aqueles que, como ocupa\u00e7\u00e3o principal, permanente e remunerada, exercem com capacidade editorial fun\u00e7\u00f5es de pesquisa, recolha, selec\u00e7\u00e3o e tratamento de factos, not\u00edcias ou opini\u00f5es, atrav\u00e9s de texto, imagem ou som, destinados a divulga\u00e7\u00e3o, com fins informativos, pela imprensa, por ag\u00eancia noticiosa, pela r\u00e1dio, pela televis\u00e3o ou por qualquer outro meio electr\u00f3nico de difus\u00e3o<\/em>11<\/sup>, ainda que n\u00e3o desenvolvam actividade jornal\u00edstica<\/em> quando se encontrem ao servi\u00e7o de publica\u00e7\u00f5es que visem predominantemente promover actividades, produtos, servi\u00e7os ou entidades de natureza comercial ou industrial<\/em>12<\/sup> – prev\u00ea que estes t\u00eam o direito<\/strong> de acesso a locais abertos ao p\u00fablico desde que para fins de cobertura informativa<\/em>13<\/sup>, aos quais n\u00e3o podem ser impedidos de entrar ou permanecer (\u2026) quando a sua presen\u00e7a for exigida pelo exerc\u00edcio da respectiva actividade profissional, sem outras limita\u00e7\u00f5es al\u00e9m das decorrentes da lei<\/em>14<\/sup>.<\/p>\n

                    Por outro lado, ainda no \u00e2mbito do direito de acesso aos locais p\u00fablicos onde se possam recolher informa\u00e7\u00f5es noticiosas, prev\u00ea a lei que os \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social t\u00eam direito a utilizar os meios t\u00e9cnicos e humanos necess\u00e1rios ao desempenho da sua actividade<\/em>15<\/sup>.<\/p>\n

                    Resumindo, o estatuto do jornalista assegura a estes a entrada e perman\u00eancia nos lugares p\u00fablicos onde pretendam exercer a sua actividade (ou seja, onde haja raz\u00e3o para cobertura informativa<\/em>, para not\u00edcia<\/em>) e garante aos \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social o direito \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos meios t\u00e9cnicos e humanos necess\u00e1rios ao desempenho da sua actividade informativa.<\/p>\n

                    2.2.2.<\/strong> Por\u00e9m, ao lado do direito de livre acesso aos locais p\u00fablicos e de a\u00ed poderem recolher toda a informa\u00e7\u00e3o que considerem pertinente, os jornalistas encontram-se tamb\u00e9m sujeitos ao dever<\/strong> de n\u00e3o recolher imagens e sons com o recurso a meios n\u00e3o autorizados a n\u00e3o ser que se verifique um estado de necessidade para a seguran\u00e7a das pessoas envolvidas e o interesse p\u00fablico o justifique<\/em>16<\/sup>.<\/em><\/p>\n

                    2.3.<\/strong> Os poderes da assembleia quanto \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o do conte\u00fado das suas reuni\u00f5es<\/p>\n

                    2.3.1.<\/strong> Como se disse antes, a assembleia municipal pode, no seu regimento, disciplinar a tomada de som e\/ou imagem das suas reuni\u00f5es, designadamente para fins jornal\u00edsticos.<\/p>\n

                    Assim, pode a assembleia municipal, em previs\u00e3o expressa no seu regimento, divulgada de forma evidente e vis\u00edvel no local onde sejam realizadas as suas reuni\u00f5es17<\/sup>, deliberar que n\u00e3o seja permitida a recolha, por qualquer meio, de imagens e de som das respectivas sess\u00f5es por terceiros18<\/sup>, ficando desse modo os jornalistas impedidos de o fazer, em observ\u00e2ncia do, e por respeito ao, seu dever de oficio<\/em>, pois que contra essa limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem invocar a verifica\u00e7\u00e3o de um estado de necessidade <\/em>justificante para a grava\u00e7\u00e3o, conforme \u00e9 conformado na lei, j\u00e1 que o quadro permissivo que ela prev\u00ea s\u00f3 muito excepcionalmete, como \u00e9 \u00f3bvio, se poder\u00e1 verificar.<\/p>\n

                    2.3.2.<\/strong> Esta limita\u00e7\u00e3o ou, mais claramente, esta compress\u00e3o do direito dos jornalistas, apenas se verifica quanto \u00e0 tomada de imagem e de som, mas j\u00e1 n\u00e3o quanto \u00e0 tomada de apontamentos escritos de tudo quanto presenciem (vejam e ou\u00e7am) ou lhes chegue ao conhecimento e de, com base em tais elementos, produzir informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica (not\u00edcias).<\/p>\n

                    A este respeito ser\u00e1 de relembrar que n\u00e3o s\u00f3 as reuni\u00f5es da assembleia municipal s\u00e3o p\u00fablicas<\/em> \u2013 o que permite a quem quer que seja nelas estar presente e tomar conhecimento (presencial) dos assuntos tratadas e (do sentido) das delibera\u00e7\u00f5es tomadas \u2013 como n\u00e3o pode ser atribu\u00eddo ao acto de aprova\u00e7\u00e3o da acta de uma reuni\u00e3o um caracter autorizat\u00f3rio ou permissivo do conhecimento e divulga\u00e7\u00e3o de quanto nela se passou (e que conste da acta), pois que, como se disse, n\u00e3o s\u00f3 a reuni\u00e3o \u00e9 p\u00fablica e, nessa medida, conhecido o seu desenrolar e os assuntos nela tratados por todos quanto nela sejam presentes, como a acta \u00e9 apenas condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia<\/em> (jur\u00eddica) das delibera\u00e7\u00f5es nela tomadas, o que significa unicamente que uma delibera\u00e7\u00e3o, antes de ser aprovada a acta da reuni\u00e3o onde haja sido tomada e de onde ela conste, n\u00e3o \u00e9 juridicamente eficaz, apesar de ter sido tomada na forma devida e o seu conte\u00fado ser (do conhecimento) p\u00fablico19<\/sup>.<\/p>\n

                    2.3.3.<\/strong> Assim, n\u00e3o se pode dizer que nas reuni\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os colegiais a aprova\u00e7\u00e3o da acta seja requisito e condi\u00e7\u00e3o para a divulga\u00e7\u00e3o e not\u00edcia do conte\u00fado da reuni\u00e3o a que respeite \u2013 pois que a sua publicidade, ou seja a sua acessibilidade pelo p\u00fablico em geral, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o \u00fanica para tal.<\/p>\n

                    11<\/sup> Artigo 1.\u00ba, n.\u00ba 1, do Estatuto do Jornalista, constante da Lei n.\u00ba 1\/99, de 13 de Janeiro, alterada pela Lei n.\u00ba 64\/2007, de 6 de Novembro, esta rectificada pela Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 114\/2007, de 20 de Dezembro.<\/p>\n

                    12<\/sup> Artigo 1.\u00ba, n.\u00ba 2, do Estatuto do Jornalista.<\/p>\n

                    13<\/sup> Artigo 9.\u00ba, n.\u00ba 1, do Estatuto do Jornalista.<\/p>\n

                    14<\/sup> Artigo 10.\u00ba, n.\u00ba 1, do Estatuto do Jornalista.<\/p>\n

                    15<\/sup> Artigo 10.\u00ba, n.\u00ba 2, do Estatuto do Jornalista.<\/p>\n

                    16<\/sup> Artigo 14.\u00ba, n.\u00ba 2, al. f), do Estatuto do Jornalista.<\/p>\n

                    17<\/sup> E, eventualmente, comunicada directamente e por escrito ao(s) jornalista(s), para que n\u00e3o subsista qualquer d\u00favida ou possa ser alegado desconhecimento.<\/p>\n

                    18<\/sup> N\u00e3o obstante esta proibi\u00e7\u00e3o, o regimento da Assembleia Municipal pode prever que haja lugar \u00e0 grava\u00e7\u00e3o (ex officio<\/em>) das sess\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o atrav\u00e9s de meios pr\u00f3prios. Por\u00e9m a conserva\u00e7\u00e3o destas grava\u00e7\u00f5es transforma-as em documentos administrativos, acess\u00edveis e aced\u00edveis como tal, mormente ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da respectiva acta.<\/p>\n

                    19<\/sup> Vd. artigo 34.\u00ba, n.\u00ba 6, do CPA.\u00a0\u00a0<\/p>\n

                    2.3.<\/strong> Considera\u00e7\u00f5es adicionais<\/p>\n

                    2.3.1.<\/strong> A juntar ao que fica dito, cabe ainda fazer uma refer\u00eancia \u00e0s reuni\u00f5es da c\u00e2mara municipal, em especial no que toca \u00e0 possibilidade de presen\u00e7a e interven\u00e7\u00e3o do p\u00fablico nas mesmas.<\/p>\n

                    2.3.1.1.<\/strong> Como antes j\u00e1 se deixou dito, apenas as reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os colegiais que tenham a qualidade e funcionem como assembleia<\/em>[3]<\/a> e sejam considerados como \u00f3rg\u00e3os de soberania, das regi\u00f5es aut\u00f3nomas ou do poder local, \u00e9 que, nos termos constitucionais, s\u00e3o p\u00fablicas<\/em> por natureza, implicando tal facto o livre acesso<\/em> e perman\u00eancia do p\u00fablico nas suas sess\u00f5es, conquanto, em regra, esteja completamente vedado a este ter qualquer manifesta\u00e7\u00e3o ou interven\u00e7\u00e3o no decurso dos trabalhos, o que significar ser-lhe apenas permitida a (pura<\/em>) assist\u00eancia<\/em> – ou seja, poder ser espectador presencial <\/em>dos trabalhos, vendo e ouvindo, mas nunca intervindo.<\/p>\n

                    Por\u00e9m, os \u00f3rg\u00e3os executivos – e aqui, em especial, os \u00f3rg\u00e3os executivos aut\u00e1rquicos, a saber, c\u00e2mara municipal e junta de freguesia – ainda que sendo tamb\u00e9m \u00f3rg\u00e3os colegiais, n\u00e3o t\u00eam, contudo, a natureza de assembleia<\/em>. Ora, quanto a eles e em mat\u00e9ria de (presen\u00e7a de) p\u00fablico<\/em>, vale o princ\u00edpio, oposto ao vigente para as assembleias, plasmado no artigo 27.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPA: as reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o s\u00e3o p\u00fablicas<\/strong>, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio<\/em> [realce nosso].<\/p>\n

                    Para o caso de as reuni\u00f5es destes \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o serem p\u00fablicas por expressa determina\u00e7\u00e3o legal nesse sentido, o n.\u00ba 3 do mesmo artigo 27.\u00ba do CPA prev\u00ea que os assistentes \u00e0s reuni\u00f5es p\u00fablicas <\/em>[possam] intervir para comunicar ou pedir informa\u00e7\u00f5es, ou expressar opini\u00f5es, sobre assuntos relevantes da compet\u00eancia daquele<\/em>, desde que a lei assim o preveja<\/span> ou o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o delibere nesse sentido<\/span>. Caso contr\u00e1rio \u2013 ou seja, caso a lei permita a presen\u00e7a de p\u00fablico mas n\u00e3o abra a possibilidade da sua interven\u00e7\u00e3o, oral ou escrita, nas reuni\u00f5es, nem esta seja autorizada pelo \u00f3rg\u00e3o – o p\u00fablico apenas poder\u00e1 assistir, como espectador, ao desenrolar dos trabalhos, em situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0 que lhe cabe nas assembleias.<\/p>\n

                    Ora o Regime Jur\u00eddico das Autarquias Locais[4]<\/a> prev\u00ea de modo expresso que os \u00f3rg\u00e3os executivos aut\u00e1rquicos \u2013 seja, a c\u00e2mara municipal e a junta de freguesia \u2013 realizem, pelo menos, uma reuni\u00e3o p\u00fablica mensal \u2013 a qual dever\u00e1 ser, no caso da c\u00e2mara municipal, uma das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias previstas no n.\u00ba 1 do artigo 40.\u00ba do RJAL \u2013 no decurso da qual, de acordo com a regula\u00e7\u00e3o que for estabelecida pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o para esse efeito, haver\u00e1 lugar a um per\u00edodo para interven\u00e7\u00e3o e esclarecimento do p\u00fablico[5]<\/strong><\/a><\/em> – o que significa que ela ter\u00e1 que ser uma reuni\u00e3o p\u00fablica<\/em>.<\/p>\n

                    Esta reuni\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o o ser\u00e1 apenas quanto ao per\u00edodo destinado \u00e0s interven\u00e7\u00f5es e esclarecimentos do p\u00fablico, mas s\u00ea-lo-\u00e1 igualmente desde a abertura dos trabalhos at\u00e9 ao seu encerramento, em raz\u00e3o do que o p\u00fablico poder\u00e1 estar presente durante todo o tempo da sua realiza\u00e7\u00e3o, ainda que apenas venha a poder intervir e ser respondido pelos edis unicamente durante o per\u00edodo temporal destinado para esse efeito.\u00a0<\/p>\n

                    2.3.1.2.<\/strong> Considerando tudo quanto antes ficou dito, podemos, desde j\u00e1, ir-nos aproximando de algumas conclus\u00f5es dirigidas, visando a resposta \u00e0s quest\u00f5es colocadas.<\/p>\n

                    Uma dessas conclus\u00f5es \u2013 que pode ser a primeira \u2013 \u00e9 a de que a assist\u00eancia<\/em> do p\u00fablico \u00e0 assembleia municipal e \u00e0 reuni\u00e3o da c\u00e2mara municipal tem esse exacto conte\u00fado e dimens\u00e3o<\/em>: o p\u00fablico \u00e9 (considerado) mero espectador<\/em>, ou seja \u00e9 tido unicamente como aquele que, passivamente, presencia (testemunha) ou observa (observador) in loco<\/em> o decurso da reuni\u00e3o.<\/p>\n

                    A segunda conclus\u00e3o \u00e9 a de que essa presen\u00e7a e observa\u00e7\u00e3o (passivas) do p\u00fablico se atinge apenas e exclusivamente de modo sensorial, comumente atrav\u00e9s da audi\u00e7\u00e3o (ouvido) e da vis\u00e3o: o p\u00fablico, como testemunha<\/em> e observador<\/em>, pode ver<\/em> e ouvir <\/em>(n\u00e3o se cr\u00ea que, no caso em apre\u00e7o, possa haver lugar \u00e0 interven\u00e7\u00e3o de outros sentidos<\/em>) tudo quanto se desenrola na reuni\u00e3o e pode guardar na sua mem\u00f3ria (mais propriamente, na memoria de cada elemento do p\u00fablico) tudo quanto veja e ou\u00e7a.<\/p>\n

                    A lei aplic\u00e1vel, maxime<\/em>, as leis aplic\u00e1veis, RJAL e CPA, n\u00e3o preveem \u2013 nem delas resulta ou se pode inferir, mesmo que indirectamente – que ao p\u00fablico presente \u00e0s reuni\u00f5es da assembleia municipal ou da c\u00e2mara municipal caiba qualquer outra forma de participa\u00e7\u00e3o<\/em> que n\u00e3o a de presen\u00e7a<\/em> como observador<\/em> e testemunha<\/em>, n\u00e3o lhe cabendo qualquer papel activo, outro que seja, para al\u00e9m da possibilidade de intervir e obter esclarecimentos nos per\u00edodos destinados para esse efeito.<\/p>\n

                    Uma outra conclus\u00e3o \u2013 a terceira \u2013 ser\u00e1 assim a de que, face ao quadro de possibilidades de participa\u00e7\u00e3o\/interven\u00e7\u00e3o que a lei reserva ao p\u00fablico, \u00e9 de concluir que esta n\u00e3o prev\u00ea nem lhe permite outra diferente interven\u00e7\u00e3o nas reuni\u00f5es em haja lugar \u00e0 sua presen\u00e7a – mormente a possibilidade de proceder \u00e0 grava\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es, integral ou mesmo parcial, quer atrav\u00e9s da tomada de som (grava\u00e7\u00e3o \u00e1udio) quer de som e imagem (grava\u00e7\u00e3o v\u00eddeo).<\/p>\n

                    A possibilidade de grava\u00e7\u00e3o pelos membros do p\u00fablico das reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os em causa \u2013 mesmo que restrita aos segmentos das reuni\u00f5es abertos \u00e0 interven\u00e7\u00e3o do p\u00fablico ou s\u00f3 mesmo \u00e0 grava\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria interven\u00e7\u00e3o por um elemento do p\u00fablico \u2013 n\u00e3o parece que, presentemente, se encontre contida ou pressuposta no quadro jur\u00eddico que define e permite essa presen\u00e7a.<\/p>\n

                    Do facto de as reuni\u00f5es serem p\u00fablicas, por sua pr\u00f3pria natureza ou por ser permitido, quanto a algumas delas, a presen\u00e7a de p\u00fablico, n\u00e3o resulta e, menos ainda, tal n\u00e3o implica necessariamente, a possibilidade de livre, incontrolada e, no limite, sistem\u00e1tica, grava\u00e7\u00e3o, integral ou parcial, das reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os em apre\u00e7o, pelo p\u00fablico que a elas possa assistir. A faculdade (o direito) que a lei concedo ao p\u00fablico \u00e9 somente a da sua presen\u00e7a f\u00edsica<\/em>, implicando a vis\u00e3o<\/em> e audi\u00e7\u00e3o<\/em> de todo o desenrolar dos trabalhos \u2013 mas j\u00e1 n\u00e3o o seu armazenamento<\/em> sonoro e\/ou visual (ou seja a grava\u00e7\u00e3o do som e de imagens da reuni\u00e3o[6]<\/a>).<\/p>\n

                    As interven\u00e7\u00f5es dos membros dos \u00f3rg\u00e3os colegiais no decurso das reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os e a interac\u00e7\u00e3o que se estabelece entre eles \u00e9 a mat\u00e9ria<\/em> de que que constitui o trabalho<\/em> desses \u00f3rg\u00e3os. Se todos os membros de um \u00f3rg\u00e3o colegial, estando presentes, se mantivessem mudos e quedos<\/em> durante todo o tempo de reuni\u00e3o, n\u00e3o se poderia dizer que verdadeiramente tivesse existido qualquer reuni\u00e3o, pois que no espa\u00e7o de tempo destinado para o efeito n\u00e3o houve qualquer manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de nenhum dos seus membros. Ora a vontade de um \u00f3rg\u00e3o colegial resulta – ainda que possa n\u00e3o ser a pura soma – das vontades expressas dos seus membros. Por essa raz\u00e3o os membros dos \u00f3rg\u00e3os colegiais n\u00e3o podem evitar (ou proibir) que, nas reuni\u00f5es p\u00fablicas do \u00f3rg\u00e3o, as suas interven\u00e7\u00f5es sejam presenciadas, ouvidas e vistas por todos os presentes (membros do \u00f3rg\u00e3o e p\u00fablico). Essa \u00e9, precisamente a natureza e qualidade intr\u00ednseca das sess\u00f5es p\u00fablicas: as interven\u00e7\u00f5es dos membros do \u00f3rg\u00e3o podem ser presenciadas, ouvidas e vistas, por todos os presentes. A possibilidade de grava\u00e7\u00e3o (ou da sua proibi\u00e7\u00e3o) de qualquer dessas interven\u00e7\u00f5es n\u00e3o constitui, assim, um problema a se<\/em>, que possa ser tratado e resolvido individual e isoladamente, mas antes se apresenta como inserido numa quest\u00e3o mais vasta e de natureza org\u00e2nica, que \u00e9 a da possibilidade (ou n\u00e3o) da (livre) grava\u00e7\u00e3o dos trabalhos das reuni\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

                    2.3.2.<\/strong> A mais do que j\u00e1 antes foi dito na mat\u00e9ria, h\u00e1 apenas que precisar alguns pontos sobre o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o pelos jornalistas.<\/p>\n

                    Em primeiro lugar, os jornalistas, desde que para fins de cobertura informativa, t\u00eam direito de acesso a locais abertos ao p\u00fablico (ou a locais que n\u00e3o sendo acess\u00edveis ao p\u00fablico, sejam-no, contudo, para a generalidade da comunica\u00e7\u00e3o social). Tal significa portanto que, para efeitos de recolha de informa\u00e7\u00e3o, os jornalistas podem aceder \u00e0s reuni\u00f5es (aos locais das reuni\u00f5es) p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os municipais, por se tratar de locais acess\u00edveis ao, e aced\u00edveis pelo, p\u00fablico.<\/p>\n

                    Por\u00e9m, no caso das reuni\u00f5es reservadas<\/em> da c\u00e2mara municipal, j\u00e1 n\u00e3o h\u00e1 nelas, pela sua pr\u00f3pria natureza de reservadas<\/em>, lugar \u00e0 presen\u00e7a do p\u00fablico, apenas nela participando os membros do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o (verea\u00e7\u00e3o) e, eventualmente, funcion\u00e1rios municipais, de modo coadjuvante. Ora, n\u00e3o se tratando ent\u00e3o de local aberto ao p\u00fablico nem, \u00e0 partida, de local acess\u00edvel \u00e0 generalidade da comunica\u00e7\u00e3o social, ent\u00e3o resta concluir que n\u00e3o assiste aos jornalistas a possibilidade (o direito) de poderem presenciar as reuni\u00f5es reservadas da c\u00e2mara municipal para recolha de informa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

                    2.3.3.<\/strong> Por fim – porque melhor que solucionar problemas \u00e9 evit\u00e1-los<\/em> – apenas sublinhar que os \u00f3rg\u00e3os aqui em apre\u00e7o – assembleia municipal e c\u00e2mara municipal \u2013 t\u00eam a possibilidade de \u2013 ou melhor, devem \u2013 nos respectivos regimentos<\/em>, prever e regular estas mat\u00e9rias de forma clara e precisa, como lhes cabe, estabelecendo o regime que o \u00f3rg\u00e3o, a cada momento[7]<\/a>, entenda dever ser observado em mat\u00e9ria de grava\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o por terceiros[8]<\/a> (evidentemente, com estrito respeito pelo quadro legal vigente e aplic\u00e1vel) \u2013 de cujo regime dever\u00e1 ser feita p\u00fablica e ampla divulga\u00e7\u00e3o e aviso.<\/p>\n

                    S\u00f3 a regula\u00e7\u00e3o presente no regimento do \u00f3rg\u00e3o pode estabelecer e modular o regime a observar nesta mat\u00e9ria quer quanto a grava\u00e7\u00f5es e filmagem<\/em> de reuni\u00f5es p\u00fablicas por terceiros (p\u00fablico ou jornalistas) quer no que toca \u00e0 grava\u00e7\u00e3o oficial das mesmas (para efeito de elabora\u00e7\u00e3o de actas) e sua conserva\u00e7\u00e3o[9]<\/a>.<\/p>\n

                    Por outro lado o p\u00fablico presente e os jornalistas, sendo caso disso, devem ser clara e objectivamente informados e advertidos, em cada reuni\u00e3o, de qual a pol\u00edtica adoptada pelo \u00f3rg\u00e3o em mat\u00e9ria de grava\u00e7\u00f5es das suas reuni\u00f5es.<\/p>\n

                    \u00a0\u00a0<\/p>\n

                    Concluindo<\/p>\n

                      \n
                    1. As reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os colegiais que tenham a qualidade e funcionem como assembleia<\/em> e sejam \u00f3rg\u00e3os do poder local s\u00e3o, nos termos constitucionais, p\u00fablicas<\/em> por natureza, implicando tal facto o livre acesso<\/em> e perman\u00eancia do p\u00fablico nas suas sess\u00f5es.<\/li>\n
                    2. N\u00e3o obstante a possibilidade de livre acesso<\/em> e perman\u00eancia de p\u00fablico nas sess\u00f5es das assembleias municipais est\u00e1-lhe completamente vedado, em regra, ter qualquer manifesta\u00e7\u00e3o ou interven\u00e7\u00e3o no decurso dos trabalhos, o que significar ser-lhe apenas permitida a (pura<\/em>) assist\u00eancia<\/em> – ou seja, poder ser espectador presencial <\/em>dos trabalhos, vendo e ouvindo, mas nunca intervindo.<\/li>\n
                    3. Os \u00f3rg\u00e3os executivos aut\u00e1rquicos – c\u00e2mara municipal e junta de freguesia – ainda que sendo tamb\u00e9m \u00f3rg\u00e3os colegiais, n\u00e3o t\u00eam natureza de assembleia<\/em>, pelo que quanto a eles e em mat\u00e9ria de (presen\u00e7a de) p\u00fablico<\/em>, vale o princ\u00edpio, plasmado no artigo 27.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPA, de que as reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o s\u00e3o p\u00fablicas<\/strong>, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio<\/em>, conclus\u00e3o que igualmente se extrai, a contrario<\/em>, do disposto no artigo 49.\u00ba, n.\u00ba 2, do RJAL.<\/li>\n
                    4. A lei pode prever, como efectivamente prev\u00ea, que as reuni\u00f5es (ou algumas reuni\u00f5es) dos \u00f3rg\u00e3os executivos aut\u00e1rquicos sejam p\u00fablicas.<\/li>\n
                    5. No caso das reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os executivos aut\u00e1rquicos serem p\u00fablicas, o n.\u00ba 3 do artigo 27.\u00ba do CPA prev\u00ea a possibilidade dos assistentes \u00e0s reuni\u00f5es p\u00fablicas <\/em>nelas intervirem para comunicar ou pedir informa\u00e7\u00f5es, ou expressar opini\u00f5es, sobre assuntos relevantes da compet\u00eancia daquele<\/em>, desde que tal seja admitido na lei ou o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o delibere nesse sentido.<\/li>\n
                    6. No caso em que a lei permita a presen\u00e7a de p\u00fablico mas n\u00e3o abra a porta \u00e0 possibilidade da sua interven\u00e7\u00e3o, oral ou escrita, nas reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os executivos, nem esta seja autorizada pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o, ent\u00e3o o p\u00fablico apenas poder\u00e1 assistir, como espectador, ao desenrolar dos trabalhos, em situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0 que lhe cabe nas assembleias.<\/li>\n
                    7. O Regime Jur\u00eddico das Autarquias Locais prev\u00ea que os \u00f3rg\u00e3os executivos aut\u00e1rquicos, c\u00e2mara municipal e junta de freguesia, realizem, pelo menos, uma reuni\u00e3o p\u00fablica mensal, a qual, no caso da c\u00e2mara municipal, dever\u00e1 ser uma das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias previstas no n.\u00ba 1 do artigo 40.\u00ba do RJAL<\/li>\n
                    8. No decurso desta reuni\u00e3o p\u00fablica<\/em> e de acordo com a regula\u00e7\u00e3o que for estabelecida pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o para o efeito, haver\u00e1 lugar a um per\u00edodo para interven\u00e7\u00e3o e esclarecimento do p\u00fablico<\/em>.<\/li>\n
                    9. Esta reuni\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o o ser\u00e1 apenas quanto ao per\u00edodo destinado \u00e0s interven\u00e7\u00f5es e esclarecimentos do p\u00fablico, mas s\u00ea-lo-\u00e1 igualmente desde a abertura dos trabalhos at\u00e9 ao seu encerramento, em raz\u00e3o do que o p\u00fablico poder\u00e1 estar presente durante todo o tempo da sua realiza\u00e7\u00e3o, ainda que apenas venha a poder intervir e ser respondido pelos edis unicamente durante o per\u00edodo temporal destinado para esse efeito.<\/li>\n
                    10. A assist\u00eancia<\/em> do p\u00fablico \u00e0s sess\u00f5es da assembleia municipal e \u00e0s reuni\u00f5es da c\u00e2mara municipal tem o exacto conte\u00fado e dimens\u00e3o<\/em> de o p\u00fablico ser considerado como mero espectador<\/em>, ou seja, passivamente presencia (testemunha) e observa (observador) in loco<\/em> o decorrer da reuni\u00e3o.<\/li>\n
                    11. O p\u00fablico, como testemunha<\/em> e observador<\/em>, pode ver<\/em> e ouvir <\/em>tudo quanto se desenrola na reuni\u00e3o e pode guardar na sua mem\u00f3ria (na memoria de cada elemento do p\u00fablico) tudo quanto veja e ou\u00e7a.<\/li>\n
                    12. Das normas do RJAL ou do CPA (ou outras) aplic\u00e1veis, n\u00e3o resulta ou se pode inferir, mesmo que indirectamente, que ao p\u00fablico possa caber qualquer outra forma de participa\u00e7\u00e3o<\/em> que n\u00e3o a de presen\u00e7a<\/em> como observador<\/em> e testemunha<\/em>.<\/li>\n
                    13. Face ao quadro de possibilidades de participa\u00e7\u00e3o\/interven\u00e7\u00e3o que a lei reserva ao p\u00fablico, \u00e9 de concluir que esta n\u00e3o prev\u00ea nem lhe permite outra diferente interven\u00e7\u00e3o nas reuni\u00f5es em haja lugar \u00e0 sua presen\u00e7a, mormente a possibilidade de proceder \u00e0 sua grava\u00e7\u00e3o, integral ou s\u00f3 parcial, quer de som (grava\u00e7\u00e3o \u00e1udio) quer de som e imagem (grava\u00e7\u00e3o v\u00eddeo).<\/li>\n
                    14. A possibilidade de grava\u00e7\u00e3o pelos membros do p\u00fablico das reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os em causa \u2013 mesmo que restrita aos segmentos das reuni\u00f5es abertos \u00e0 interven\u00e7\u00e3o do p\u00fablico ou s\u00f3 mesmo \u00e0 grava\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria interven\u00e7\u00e3o por um elemento do p\u00fablico \u2013 n\u00e3o parece que, presentemente, se encontre contida, admitida ou pressuposta no quadro jur\u00eddico que define e permite essa presen\u00e7a.<\/li>\n
                    15. Do facto de as reuni\u00f5es serem p\u00fablicas, por natureza ou por ser permitida a presen\u00e7a de p\u00fablico, n\u00e3o resulta nem tal implica necessariamente a possibilidade de livre, incontrolada e, no limite, sistem\u00e1tica, grava\u00e7\u00e3o, integral ou parcial, dessas reuni\u00f5es, pelo p\u00fablico presente, pois que a faculdade (o direito) que a lei concedo ao p\u00fablico \u00e9 unicamente a da sua presen\u00e7a f\u00edsica<\/em>, testemunhando todo o desenrolar dos trabalhos, mas j\u00e1 n\u00e3o o armazenamento<\/em> sonoro e\/ou visual da reuni\u00e3o.<\/li>\n
                    16. As interven\u00e7\u00f5es dos membros dos \u00f3rg\u00e3os colegiais no decurso das reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os e a interac\u00e7\u00e3o que se estabelece entre eles \u00e9 a mat\u00e9ria<\/em> de que que constitui o trabalho<\/em> desses \u00f3rg\u00e3os, pelo que os membros dos \u00f3rg\u00e3os colegiais n\u00e3o podem evitar (ou proibir) que, nas reuni\u00f5es p\u00fablicas, as suas interven\u00e7\u00f5es sejam presenciadas, ouvidas e vistas por todos os presentes porque essa \u00e9, precisamente a natureza e qualidade intr\u00ednseca das sess\u00f5es p\u00fablicas.<\/li>\n
                    17. A possibilidade de grava\u00e7\u00e3o (ou da sua proibi\u00e7\u00e3o) de qualquer dessas interven\u00e7\u00f5es antes referidas n\u00e3o constitui, assim, um problema a se<\/em>, que possa ser tratado e resolvido individual e isoladamente, mas antes se apresenta como inserido numa quest\u00e3o mais vasta e de natureza org\u00e2nica, que \u00e9 a da possibilidade (ou n\u00e3o) da (livre) grava\u00e7\u00e3o dos trabalhos das reuni\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos.<\/li>\n
                    18. Os jornalistas, desde que para fins de cobertura informativa, t\u00eam direito<\/em> de acesso a locais abertos ao p\u00fablico (ou a locais que n\u00e3o sendo acess\u00edveis ao p\u00fablico, sejam-no, contudo, para a generalidade da comunica\u00e7\u00e3o social). Tal significa portanto que, para efeitos de recolha de informa\u00e7\u00e3o, os jornalistas podem aceder \u00e0s reuni\u00f5es (aos locais das reuni\u00f5es) p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os municipais, por se tratar de locais acess\u00edveis ao, e aced\u00edveis pelo, p\u00fablico.<\/li>\n
                    19. Por seu lado, os \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social t\u00eam direito a utilizar os meios t\u00e9cnicos e humanos necess\u00e1rios ao desempenho da sua actividade<\/em>.<\/li>\n
                    20. Contudo os jornalistas encontram-se tamb\u00e9m sujeitos ao dever<\/strong> de n\u00e3o recolher imagens e sons com o recurso a meios n\u00e3o autorizados a n\u00e3o ser que se verifique um estado de necessidade para a seguran\u00e7a das pessoas envolvidas e o interesse p\u00fablico o justifique.<\/em><\/li>\n
                    21. Os \u00f3rg\u00e3os colegais aut\u00e1rquicos podem, prevendo-o expressamente no seu regimento, deliberar que n\u00e3o seja permitida a recolha, por qualquer meio, de imagens e de som das respectivas sess\u00f5es por terceiros, designadamente jornalistas, ficando estes, desse modo, impedidos de o fazer, em observ\u00e2ncia do e por respeito ao seu dever de oficio<\/em>.<\/li>\n
                    22. Tal n\u00e3o significa que os jornalistas n\u00e3o possam continuar a tomar, como tradicionalmente, apontamento escrito de tudo quanto presenciem (vejam e ou\u00e7am) ou lhes chegue ao conhecimento e de, com base em tais elementos, produzir informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica (not\u00edcias).<\/li>\n
                    23. Nas reuni\u00f5es reservadas<\/em> da c\u00e2mara municipal, por essa pr\u00f3pria natureza, n\u00e3o h\u00e1 lugar \u00e0 presen\u00e7a do p\u00fablico, nelas estando presentes apenas os membros do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o (verea\u00e7\u00e3o) e, eventualmente, funcion\u00e1rios municipais, com fun\u00e7\u00f5es coadjuvantes.<\/li>\n
                    24. N\u00e3o se tratando, nesse caso, de local aberto ao p\u00fablico nem, \u00e0 partida, de local acess\u00edvel \u00e0 generalidade da comunica\u00e7\u00e3o social, resta ent\u00e3o concluir que n\u00e3o assiste aos jornalistas a possibilidade de poderem presenciar as reuni\u00f5es reservadas da c\u00e2mara municipal para recolha de informa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
                    25. Do mesmo modo e por maioria de raz\u00e3o n\u00e3o podem terceiros, por sua pr\u00f3pria iniciativa, estar presente e proceder \u00e0 grava\u00e7\u00e3o ou filmagem<\/em> das reuni\u00f5es.<\/li>\n
                    26. A assembleia municipal e c\u00e2mara municipal t\u00eam o poder de prever e regular nos respectivos regimentos<\/em>, estas mat\u00e9rias, estabelecendo o regime que o \u00f3rg\u00e3o entenda dever vigorar em mat\u00e9ria de grava\u00e7\u00e3o das suas reuni\u00f5es por terceiros (p\u00fablico ou jornalistas), quer no que toca \u00e0 grava\u00e7\u00e3o oficial das mesmas (para efeito de elabora\u00e7\u00e3o de actas) e sua conserva\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
                    27. Quer o p\u00fablico presente quer os jornalistas, sendo caso disso, devem ser clara e objectivamente informados e advertidos, em cada reuni\u00e3o, de qual a pol\u00edtica adoptada pelo \u00f3rg\u00e3o em mat\u00e9ria de grava\u00e7\u00f5es das suas reuni\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n

                      \u00a0\u00a0<\/p>\n

                      Salvo semper meliori judicio<\/em><\/p>\n

                      \u00a0<\/p>\n

                      \u00a0Ricardo da Veiga Ferr\u00e3o<\/p>\n

                      (Jurista. T\u00e9cnico Superior)<\/p>\n

                      \u00a0<\/p>\n

                      [1]<\/a> Parecer DSAJAL 32\/16, de 10 de Fevereiro de 2016.<\/p>\n

                      [2]<\/a> Parecer DSAJAL 118\/16, de 27 de Junho de 2016.<\/p>\n

                      [3]<\/a> Diz Jorge Miranda (Manual de Direito Constitucional<\/em>, tomo V \u2013 Actividade Constitucional do Estado<\/em>, 3.\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2004, p\u00e1g. 78 e seg.) que na acep\u00e7\u00e3o mais geral, assembleia \u00e9 qualquer reuni\u00e3o de pessoas, mais ou menos numerosa e est\u00e1vel, sempre predeterminada por normas jur\u00eddicas, com vista \u00e0 pr\u00e1tica de certos actos ou actividades.<\/em><\/p>\n

                      As assembleias n\u00e3o s\u00e3o produto de liberdade de reuni\u00e3o. S\u00e3o express\u00e3o de poder (ou de liberdade de associa\u00e7\u00e3o, quando se trate de assembleias de associa\u00e7\u00f5es e forma\u00e7\u00f5es an\u00e1logas); e s\u00e3o express\u00f5es de poder p\u00fablico, quando se trate de assembleias de Direito constitucional e administrativo (ainda que ligadas a um princ\u00edpio de participa\u00e7\u00e3o); s\u00f3 o sentido imprimido pelas normas habilita a distinguir.<\/em><\/p>\n

                      (\u2026) numa acep\u00e7\u00e3o restrita e espec\u00edfica, assembleia vem a ser uma categoria de \u00f3rg\u00e3os colegiais definida n\u00e3o tanto pela sua extens\u00e3o quanto pelo regime peculiar que preside \u00e0 sua composi\u00e7\u00e3o e pelas fun\u00e7\u00f5es que lhe andam conexas<\/strong>.<\/em>[realce nosso]<\/p>\n

                      H\u00e1 assembleias que n\u00e3o chegam a ser \u00f3rg\u00e3os, que n\u00e3o se elevam a centros institucionalizados de cria\u00e7\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o de uma vontade jur\u00eddica imediata ou a se e h\u00e1 assembleias <\/em>pr\u00f3prio sensu, as quais recebem, a par de outros \u00f3rg\u00e3os compet\u00eancias dentro do Estado (ou, sendo caso disso, de outras entidades p\u00fablicas ou privadas). Entre as primeiras contam-se as assembleias de voto nos sistemas representativos; entre as segundas, os Parlamentos e as demais assembleias pol\u00edticas e administrativas.<\/em><\/p>\n

                      [4]<\/a> Regime Jur\u00eddico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado, em anexo, pela Lei n.\u00ba 75\/2013, de 12 de Setembro, rectificado pelas Declara\u00e7\u00f5es de Rectifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 46-C\/2013, de 1 de Novembro, e n.\u00ba\u00a050\u2011A\/2013, de 11 de Novembro, e alterada pela Lei n.\u00ba 25\/2015, de 30 de Mar\u00e7o, Lei n.\u00ba 69\/2015, de 16 de Julho e Lei n.\u00ba 7-A\/2016, de 30 de Mar\u00e7o.<\/p>\n

                      [5]<\/a> Artigo 49.\u00ba, n.\u00ba 2, do RJAL.<\/p>\n

                      [6]<\/a> Ou de v\u00e1rias reuni\u00f5es, o que pode prefigurar uma situa\u00e7\u00e3o de tratamento de dados pessoais<\/em>, que se encontra sujeita a especiais restri\u00e7\u00f5es e condicionantes e exige sempre pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                      [7]<\/a> \u00c9 evidente que o regime (ou qualquer dos seus aspectos) que venha a ser regimentalmente estabelecido pode, posteriormente e a todo o tempo, ser modificado pelo \u00f3rg\u00e3o, em qualquer sentido (seja, no limite, passar da permiss\u00e3o para a proibi\u00e7\u00e3o e vice-versa) no respeito do quadro legal vigente, atrav\u00e9s da figura da altera\u00e7\u00e3o <\/em>do regimento.<\/p>\n

                      [8]<\/a> Tamb\u00e9m seria positivo que, sendo caso disso, fosse tamb\u00e9m normativamente disciplinado o regime aplic\u00e1vel \u00e0 grava\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es ex officio<\/em>, pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o, caso a elas haja lugar.<\/p>\n

                      [9]<\/a> De sublinhar que n\u00e3o s\u00f3 a grava\u00e7\u00e3o de uma reuni\u00e3o de qualquer \u00f3rg\u00e3o constitui um documento administrativo, integralmente aced\u00edvel nos termos em que o s\u00e3o todos os demais documentos administrativos (designadamente atrav\u00e9s de c\u00f3pia), como a realiza\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dessas grava\u00e7\u00f5es pode constituir um tratamento de dados pessoais<\/em>, implicando pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o para poder ser legalmente efectuado.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":272,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34223","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34223","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34223"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34223\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40883,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34223\/revisions\/40883"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34223"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34223"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34223"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}