{"id":34222,"date":"2016-08-08T14:03:59","date_gmt":"2016-08-08T14:03:59","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-26T13:32:20","modified_gmt":"2023-10-26T13:32:20","slug":"34222","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34222\/","title":{"rendered":"“Casa Pronta”; direito de prefer\u00eancia legal."},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 08 agosto 2016<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 148\/16<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ricardo da Veiga Ferr\u00e3o<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Solicita a Vice-Presidente da C\u00e2mara Municipal de \u2026, por seu of\u00edcio de \u2026, refer\u00eancia n.\u00ba \u2026 Proc. \u2026, a emiss\u00e3o de<\/p>\n

(\u2026) parecer sobre o direito de prefer\u00eancia legal nos termos do procedimento “Casa Pronta”, [para o que] junto envio a V. Exa, fotoc\u00f3pia da informa\u00e7\u00e3o interna n.\u00b0 4881 de 4 de julho de 2016 (\u2026).<\/p>\n

Na referida informa\u00e7\u00e3o explana-se assim a d\u00favida que ora se visa esclarecer:<\/p>\n

Foram levantadas algumas d\u00favidas aos Servi\u00e7os, relativas ao procedimento de direito de prefer\u00eancia no \u00e2mbito do procedimento da CASAPRONTA, para efeitos do disposto no D.L. 263-A\/2007 de 23\/07 na atual reda\u00e7\u00e3o do D.L. 125\/2013 de 30\/08, no \u00e2mbito da inten\u00e7\u00e3o de exercer ou n\u00e3o o direito legal de prefer\u00eancia, nos termos da Portaria n.\u00b0 794-B\/2007 de 23\/07.<\/p>\n

Questionam se o Munic\u00edpio n\u00e3o ter\u00e1 de se pronunciar relativo ao direito de prefer\u00eancia de qualquer transa\u00e7\u00e3o<\/strong>, no \u00e2mbito da CASAPRONTA, independentemente dos normativos legais que atribuem direitos legais de prefer\u00eancia (\u2026).<\/p>\n

Nela se refere mais ainda que o pedido de parecer visa<\/p>\n

(\u2026) elucidar estes Servi\u00e7os<\/strong> se, para efeitos do disposto no artigo 7.\u00b0, n.\u00b0 3, al\u00ednea d) do D.L. 263-A\/2007 de 23\/07 na atual reda\u00e7\u00e3o do D.L. 125\/2013 de 30\/08, conjugada com a Portaria n.\u00b0 794-B\/2007 de 23\/07, no procedimento da CASAPRONTA, no \u00e2mbito da manifesta\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de exercer ou n\u00e3o o direito legal de prefer\u00eancia<\/strong>, se o Munic\u00edpio tem de deliberar se pretende manifestar o interesse de exercer ou n\u00e3o o direto de prefer\u00eancia sobre todos os im\u00f3veis<\/strong> transacionados pelo procedimento da CASAPRONTA, ou apenas sobre os quais a lei preveja que possui direito de prefer\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n

Conclui a referida informa\u00e7\u00e3o, propondo uma metodologia para o procedimento relativo ao exerc\u00edcio – presume-se – da manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via<\/em> da inten\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do direito (legal) de prefer\u00eancia municipal, como se transcreve:<\/p>\n

    \n
  1. a) No \u00e2mbito do protocoto de coopera\u00e7\u00e3o, aprovado em Reuni\u00e3o de C\u00e2mara Municipal de \u2026 datada de 27\/01\/2009, entre o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN, IP) e o Munic\u00edpio de \u2026, nos termos do artigo 16.\u00b0, n.\u00b0 2 e 27.\u00b0 do D.L. 263-A\/2007 de 23\/07, com posteriores altera\u00e7\u00f5es, uma das obriga\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio, nomeadamente a al\u00ednea c) do n.\u00b0 1 da Cl\u00e1usula 3.a<\/sup>, \u00e9 o de aceder ao s\u00edtio da Internet onde s\u00e3o inseridos os elementos essenciais da aliena\u00e7\u00e3o pelo obrigado \u00e0 prefer\u00eancia para manifesta\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de exercer ou n\u00e3o o direito legal de prefer\u00eancia, nos termos da Portaria n.\u00b0794-B\/2007 de 23\/07.<\/li>\n
  2. b) Analisada a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, no \u00e2mbito dos normativos legais que atribuem direitos legais de prefer\u00eancia, os Servi\u00e7os verificaram que o Munic\u00edpio de \u2026, salvo melhor opini\u00e3o, apenas tem direito de prefer\u00eancia legal<\/strong>1<\/sup> no \u00e2mbito do:<\/li>\n<\/ol>\n

    \u00cd) Artigo n.\u00b0 1380.\u00b0 do C\u00f3digo Civil, devendo, no caso dos pr\u00e9dios r\u00fasticos, inquirir-se os propriet\u00e1rios dos pr\u00e9dios confinantes.<\/p>\n

    (\u2026)<\/p>\n

      \n
    1. ii) Artigo 37\u00b0 da Lei n.\u00b0 107\/2001, de 8 de Setembro (Lei de bases da pol\u00edtica e do regime de prote\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio cultural) – No caso de se tratar de im\u00f3vel classificado ou em vias de classifica\u00e7\u00e3o, ou de pr\u00e9dio ou fra\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma sito na respetiva zona de prote\u00e7\u00e3o, existe a necessidade obrigat\u00f3ria de consulta \u00e0 C\u00e2mara Municipal.<\/li>\n<\/ol>\n

      (…)<\/p>\n

        \n
      1. c) Assim sendo, os interlocutores nomeados pelo munic\u00edpio, atrav\u00e9s do s\u00edtio da Internet: https:\/\/www.casapronfa.pt\/CasaPronta, ou atrav\u00e9s de resposta ao email enviado pela Conservat\u00f3ria do Registo Predial, efetuam duas verifica\u00e7\u00f5es:<\/li>\n
      2. i) No caso dos pr\u00e9dios r\u00fasticos, verificam as confronta\u00e7\u00f5es<\/strong>, por forma a verificar se confina com o Munic\u00edpio de Nelas. Caso de verifique, \u00e9 objeto de aprecia\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de \u2026;<\/li>\n
      3. ii) \u00c9 analisado a planta de Condicionantes – Outras condicionantes , que consta da composi\u00e7\u00e3o do Plano Diretor Municipal de \u2026, publicado em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2a S\u00e9rie – N.\u00b0 1 – \u2026 de Janeiro de 2014, Aviso n.\u00b0 \u2026, e de acordo com a localiza\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio definida na Caderneta Predial Urbana (coordenadas), caso se trate de um im\u00f3vel classificado<\/strong> ou em vias de classifica\u00e7\u00e3o<\/strong>, ou na respetiva zona de prote\u00e7\u00e3o<\/strong>, \u00e9 objeto de aprecia\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de \u2026:<\/li>\n<\/ol>\n

        Caso contr\u00e1rio, os interlocutores comunicam atrav\u00e9s do s\u00edtio da internei ou atrav\u00e9s de email \u00e0 Conservat\u00f3ria do Registo Predial conforme n\u00e3o existe o direito de prefer\u00eancia legal por parte do Munic\u00edpio<\/strong>.<\/p>\n

         <\/p>\n

        1<\/sup> De acordo como o documento anexo: Pedido de ades\u00e3o ao s\u00edtio da internet www.cnsapronia.mi.pt, na al\u00ednea c) solicitavam a indica\u00e7\u00e3o dos normativos legais que atribuem direitos legais de prefer\u00eancia. Ou seja, o legislador n\u00e3o confere novas compet\u00eancias ao Munic\u00edpio, apenas refor\u00e7a o cumprimento das mesmas.<\/p>\n

        2<\/sup> Na planta de Condicionantes – Outras condicionantes encontram-se assinalados o patrim\u00f3nio classificado e respetiva \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

          <\/p>\n

        Apreciando<\/p>\n

          \n
        1. Do pedido<\/li>\n<\/ol>\n

          Do teor do pedido, n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil alcan\u00e7ar, com meridiana precis\u00e3o, qual, afinal, \u00e9 a exacta d\u00favida de que ora se visa esclarecimento.<\/p>\n

          Na verdade, n\u00e3o se alcan\u00e7a claramente se o problema em causa para o qual se procura solu\u00e7\u00e3o \u00e9 o de saber (…) se o Munic\u00edpio n\u00e3o ter\u00e1 de se pronunciar relativo ao direito de prefer\u00eancia de qualquer transa\u00e7\u00e3o<\/strong>, no \u00e2mbito da CASAPRONTA, independentemente dos normativos legais que atribuem direitos legais de prefer\u00eancia (\u2026)<\/em> ou, antes, se ser\u00e1 ou n\u00e3o adequado para o efeito o procedimento proposto pela edilidade (seja, os passos<\/em> a seguir) para a manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via<\/em> da inten\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do direito (legal) de prefer\u00eancia municipal no \u00e2mbito do procedimento especial de transmiss\u00e3o, onera\u00e7\u00e3o e registo imediato de pr\u00e9dios em atendimento presencial \u00fanico<\/em>, previsto no Decreto\u2011Lei n.\u00ba 263-A\/2007, de 23 de Julho[1], no quadro do designado \u201cservi\u00e7o Casa Pronta\u201d<\/em>[2].<\/p>\n

          Contudo porque s\u00f3 a primeira das quest\u00f5es \u00e9 suscept\u00edvel de dar uma dimens\u00e3o n\u00e3o meramente procedimental \u00e0 segunda, ser\u00e1 est\u00e3o a essa que se dedicar\u00e1 primordial aten\u00e7\u00e3o, se bem que necessariamente de forma suficientemente breve.<\/p>\n

           <\/strong><\/p>\n

            \n
          1. An\u00e1lise<\/li>\n<\/ol>\n

            2.1.<\/strong> O direito de prefer\u00eancia<\/p>\n

            A mat\u00e9ria ora aqui em apre\u00e7o situa-se no \u00e2mbito do exerc\u00edcio do designado direito de prefer\u00eancia<\/em>.<\/p>\n

            Este direito \u00e9, tipicamente, de natureza obrigacional<\/em>, resultando de um acordo (pacto de prefer\u00eancia<\/em>) estabelecido entre uma pessoa (promitente) em benef\u00edcio de outra (benefici\u00e1rio) (ainda que n\u00e3o se trate de um neg\u00f3cio bilateral pois s\u00f3 o promitente se vincula)[3], atrav\u00e9s do qual o primeiro se obriga a dar prefer\u00eancia a outrem, na eventual conclus\u00e3o futura de um determinado contrato, caso o promitente venha de facto a celebr\u00e1-lo e o benefici\u00e1rio queira contratar em condi\u00e7\u00f5es iguais \u00e0 que um terceiro aceitaria[4]<\/strong><\/em>.<\/p>\n

            Dele diz Manuel Henrique Mesquita: o direito de prefer\u00eancia atribui ao respectivo titular prioridade ou primazia na celebra\u00e7\u00e3o de determinado neg\u00f3cio jur\u00eddico, desde que ele manifeste vontade de o realizar nas mesmas condi\u00e7\u00f5es (tanto por tanto) que foram acordadas entre o sujeito vinculado \u00e0 prefer\u00eancia e um terceiro. Trata-se de um direito que pode ser criado directamente pela lei ou por neg\u00f3cio jur\u00eddico (contrato ou testamento). As prefer\u00eancias legais visam, em regra, proporcionar ao titular respectivo a aquisi\u00e7\u00e3o de um direito real<\/em>[5]. <\/p>\n

            Assim, o direito de prefer\u00eancia pode consistir num direito convencional<\/em>[6],<\/em> com a natureza de um mero direito de cr\u00e9dito \u00e0 conduta do obrigado \u00e0 prefer\u00eancia<\/em>, cujo incumprimento apenas dar\u00e1 lugar a indemniza\u00e7\u00e3o[7], ainda que, quando se trate de pactos de prefer\u00eancia tendo por objecto bens im\u00f3veis ou m\u00f3veis sujeitos a registo, poder-lhe ser conferida efic\u00e1cia real<\/em>[8], se forem registados[9]. Nesse caso, o acordo deixa de valer (ser opon\u00edvel) unicamente ente as partes, para passar a ter igualmente efic\u00e1cia perante terceiros[10].<\/p>\n

            J\u00e1 no caso das prefer\u00eancias legais \u2013 as quais, mesmo que concedidas em favor de particulares, t\u00eam sempre na sua base um interesse de ordem p\u00fablica<\/em> \u2013 o preferente legal desfruta (\u2026) de um direito potestativo que lhe permite fazer seu o neg\u00f3cio realizado em viola\u00e7\u00e3o da prefer\u00eancia<\/em>[11]. <\/p>\n

            2.2.<\/strong> Exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia<\/p>\n

            2.2.1.<\/strong> O procedimento tradicional<\/em> para exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia<\/p>\n

            Tipicamente, o direito de prefer\u00eancia (que pact\u00edcio quer legal) carece, para poder ser exercido, do conhecimento pr\u00e9vio, pelo seu benefici\u00e1rio, (dos contornos<\/em>) do neg\u00f3cio (oneroso) que se pretenda realizar. Para tal efeito, estabelece o artigo 416.\u00ba do C\u00f3digo Civil o seguinte procedimento:<\/p>\n

            Querendo vender a coisa que \u00e9 objecto (..) <\/em>[do direito de prefer\u00eancia], o obrigado deve comunicar ao titular do direito o projecto de venda e as cl\u00e1usulas do respectivo contrato<\/em> (n.\u00ba 1).<\/p>\n

            Recebida a comunica\u00e7\u00e3o, deve o titular exercer o seu direito dentro do prazo de oito dias, sob pena de caducidade, salvo se estiver vinculado a prazo mais curto ou o obrigado lhe assinar prazo mais longo<\/em> (n.\u00ba 2).<\/p>\n

            Sendo este o procedimento t\u00edpico[12] que partia do pressuposto \u2013 do costume<\/em> ou tradi\u00e7\u00e3o<\/em> – de que as transa\u00e7\u00f5es de bens im\u00f3veis eram (necessariamente) realizadas notarialmente, por escritura p\u00fablica, certo \u00e9 que n\u00e3o s\u00f3 a altera\u00e7\u00e3o deste paradigma pelo alargamento da possibilidade de formaliza\u00e7\u00e3o destes contratos atrav\u00e9s de outras formas e diferentes entidades, como tamb\u00e9m uma certa dissemina\u00e7\u00e3o<\/em> de (novos) direitos legais de prefer\u00eancia estabelecidos (com os mais diversos fundamentos) a favor de (v\u00e1rias) entidades p\u00fablicas trouxe a necessidade de instituir outros procedimentos em mat\u00e9ria de exerc\u00edcio deste direito.<\/p>\n

            Um desses casos ser\u00e1 precisamente o do procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da inten\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia<\/em> introduzido pelo cap\u00edtulo II (artigos 18.\u00ba a 20.\u00ba) do Decreto-Lei n.\u00ba 263-A\/2007, de 23 de Julho, no \u00e2mbito de um novo procedimento especial de transmiss\u00e3o, onera\u00e7\u00e3o e registo imediato de pr\u00e9dios em atendimento presencial \u00fanico<\/em>, institu\u00eddo no \u00e2mbito de um designado \u201cservi\u00e7o Casa Pronta\u201d<\/em> que se processa de forma \u201cdesmaterializada\u201d (ou seja, por via inform\u00e1tica).<\/p>\n

            2.2.2.<\/strong> O procedimento especial de transmiss\u00e3o, onera\u00e7\u00e3o e registo imediato de pr\u00e9dios em atendimento presencial \u00fanico<\/em><\/p>\n

            Como se acabou de dizer, o Decreto-Lei n.\u00ba 263-A\/2007, quebrando uma pr\u00e1tica que se pode considerar ancestral<\/em>, introduziu no nosso ordenamento jur\u00eddico aquilo que ele designou por procedimento especial de transmiss\u00e3o, onera\u00e7\u00e3o e registo imediato de pr\u00e9dios em atendimento presencial \u00fanico<\/em><\/strong>, definido como um procedimento especial de transmiss\u00e3o, onera\u00e7\u00e3o e registo de im\u00f3veis, (\u2026) <\/em>[com] dois objectivos principais: a elimina\u00e7\u00e3o de formalidades dispens\u00e1veis nos processos de transmiss\u00e3o e onera\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis e a possibilidade de realizar todas as opera\u00e7\u00f5es e actos necess\u00e1rios num \u00fanico balc\u00e3o, perante um \u00fanico atendimento<\/em>[13].<\/em><\/p>\n

            Assim, se de um lado e atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o intensiva de meios de comunica\u00e7\u00e3o electr\u00f3nica e da Internet (\u2026) <\/em>[se tornou] desnecess\u00e1rio o envio separado de informa\u00e7\u00e3o a diversas pessoas colectivas p\u00fablicas e empresas p\u00fablicas para efeito de exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia<\/em> ao mesmo tempo que passou a permite-se que o contrato seja celebrado na conservat\u00f3ria de registo, dispensando-se a escritura p\u00fablica e a inerente desloca\u00e7\u00e3o ao cart\u00f3rio notarial<\/em>, de outro lado foi criado um \u00abbalc\u00e3o \u00fanico\u00bb onde, em atendimento presencial \u00fanico, nas conservat\u00f3rias de registo e suas extens\u00f5es, os interessados (\u2026)<\/em> [passaram a poder] praticar todos os actos que um processo de compra de casa e outros neg\u00f3cios jur\u00eddicos conexos impliquem. Consequentemente, num \u00fanico posto de atendimento (\u2026) <\/em>[passou] a ser poss\u00edvel efectuar a generalidade das opera\u00e7\u00f5es e actos necess\u00e1rios \u00e0 compra de casa, evitando-se desloca\u00e7\u00f5es e custos associados a essas desloca\u00e7\u00f5es<\/em>[14].<\/p>\n

            2.2.2.1.<\/strong> O procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da inten\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia<\/em><\/p>\n

            \u00c9 pois no \u00e2mbito deste procedimento especial de transmiss\u00e3o, onera\u00e7\u00e3o e registo imediato de pr\u00e9dios em atendimento presencial \u00fanico<\/em> que surge o procedimento para manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da inten\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia<\/em><\/strong> por parte de entidades p\u00fablicas \u2013 Estado, Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas, munic\u00edpios, outras pessoas colectivas p\u00fablicas ou empresas p\u00fablicas<\/em> – benefici\u00e1rias de direitos de prefer\u00eancia legalmente (e de modo disperso) estabelecidos em seu favor.<\/p>\n

            Em primeiro lugar esse procedimento apenas pode ser utilizado quando o benefici\u00e1rio (titular) do direito de prefer\u00eancia seja o Estado, Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas, munic\u00edpios, outras pessoas colectivas p\u00fablicas ou empresas p\u00fablicas<\/em> mas j\u00e1 n\u00e3o quando o seja uma pessoa singular ou um ente colectivo privado.<\/p>\n

            Por outro lado, a utiliza\u00e7\u00e3o deste procedimento n\u00e3o se afigura como obrigat\u00f3ria para o obrigado \u00e0 prefer\u00eancia<\/em>[15], podendo este optar, em alternativa, pelo regime geral de comunica\u00e7\u00e3o previsto no C\u00f3digo Civil para efeitos do seu exerc\u00edcio. Por\u00e9m, caso opte pelo aludido procedimento, o envio para o s\u00edtio<\/em> de internet (Casa Pronta) dos elementos essenciais ao exerc\u00edcio do direito legal de prefer\u00eancia pelo Estado, Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas, munic\u00edpios, outras pessoas colectivas p\u00fablicas ou empresas p\u00fablicas<\/em>[16], (\u2026) substitui a notifica\u00e7\u00e3o para prefer\u00eancia, nos termos gerais<\/em>[17].<\/em><\/p>\n

            Mais evidente ainda \u00e9 o facto de tal procedimento ser apenas utiliz\u00e1vel no caso de direitos de prefer\u00eancia legais<\/em> \u2013 ou seja, direitos de prefer\u00eancia estabelecidas por lei<\/strong> a favor das j\u00e1 referidas entidades p\u00fablicas benefici\u00e1rias \u2013 mas j\u00e1 n\u00e3o nos caos de eventuais prefer\u00eancias convencionais<\/em> ou pact\u00edcias<\/em> ainda que estabelecidas em favor das mesmas entidades[18].<\/p>\n

            Por\u00e9m, se a manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para exerc\u00edcio da prefer\u00eancia<\/em><\/strong> se pode aplicar e valer para os neg\u00f3cios jur\u00eddicos incidentes sobre im\u00f3veis pass\u00edveis de ser realizados segundo o procedimento especial de transmiss\u00e3o, onera\u00e7\u00e3o e registo imediato de pr\u00e9dios em atendimento presencial \u00fanico<\/em><\/strong>, a saber, os previstos no n.\u00ba 1 do artigo 2.\u00ba do Decreto\u2011Lei n.\u00ba 263-A\/2007: (a) compra e venda<\/em>, (b) m\u00fatuo e demais contratos de cr\u00e9dito e de financiamento celebrados por institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, com hipoteca, com ou sem fian\u00e7a<\/em>, (c) hipoteca<\/em>, (d) sub-roga\u00e7\u00e3o nos direitos e garantias do credor hipotec\u00e1rio, nos termos do artigo 591.\u00ba do C\u00f3digo Civil<\/em> e (e) outros neg\u00f3cios jur\u00eddicos, a definir por portaria do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a<\/em>, afigura-se que ela poder\u00e1 valer igualmente quando esteja em causa a realiza\u00e7\u00e3o de outros neg\u00f3cios jur\u00eddicos que n\u00e3o possam ser formalizados desse modo, como ser\u00e1 o caso de da\u00e7\u00e3o em pagamento <\/em>(ou da\u00e7\u00e3o<\/em> em<\/em> cumprimento<\/em> ou \u201cpro solvendo\u201d<\/em>) de im\u00f3vel objecto de direito de prefer\u00eancia em favor de ente p\u00fablicos.<\/p>\n

            Como \u00e9 \u00f3bvio, a comina\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 4 do artigo 19.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 263-A\/2007 e retomada no n.\u00ba 2 do artigo 14.\u00ba da Portaria n.\u00ba 794-B\/2007, de 23 de Julho[19], de que a aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o expressa da inten\u00e7\u00e3o de exercer o direito legal de prefer\u00eancia no prazo previsto na lei determina a caducidade deste direito<\/em> tem que ser entendido como querendo-se referir (ainda que algo inapropriadamente) apenas ao exerc\u00edcio daquele direito quanto ao pr\u00e9dio em quest\u00e3o e relativamente \u00e0quele preciso neg\u00f3cio \u2013 n\u00e3o podendo, de modo algum, significar que o direito de prefer\u00eancia caduca<\/em> igualmente relativamente a neg\u00f3cios futuros relativos ao mesmo pr\u00e9dio e a esse seu titular (caso a transac\u00e7\u00e3o n\u00e3o se chegue a realizar nos termos propostos ou venha s\u00ea-lo com diferente contraparte ou condi\u00e7\u00f5es negociais) ou a novos titulares. Totalmente implaus\u00edvel (por absurda) ser\u00e1 ainda qualquer ideia de que essa \u201ccaducidade<\/em>\u201d poderia igualmente afectar a subsist\u00eancia futura daquela prefer\u00eancia legal relativamente \u00e0 entidade publica silente quanto a quaisquer outros pr\u00e9dios em que tal prefer\u00eancia se pudesse verificar.<\/p>\n

            A Portaria n.\u00ba 794-B\/2007 prev\u00ea[20] que no caso de manifesta\u00e7\u00e3o expressa da inten\u00e7\u00e3o de exercer a prefer\u00eancia essa decis\u00e3o n\u00e3o possa ser posteriormente alterada. Tamb\u00e9m aqui se deve entender que a inalterabilidade do sentido da manifesta\u00e7\u00e3o (pelo n\u00e3o exerc\u00edcio da prefer\u00eancia) deve ser entendida como vigorando apenas quanto \u00e0quele concreto neg\u00f3cio e j\u00e1 n\u00e3o relativamente a qualquer outro, ainda que com o mesmo alienante (na hip\u00f3tese do o neg\u00f3cio que haja sido comunicado acabar por se n\u00e3o concretizar) ou com titulares futuros, desde que em causa se encontre o mesmo pr\u00e9dio.<\/p>\n

            Por outro lado, ainda que a informa\u00e7\u00e3o (contendo a resposta da edilidade) sobre a manifesta\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia fique dispon\u00edvel (no s\u00edtio<\/em> da internet) durante um ano (contado a partir do pagamento do emolumento devido), isso n\u00e3o significa que ela valer para outros e quaisquer neg\u00f3cios realizados durante esse per\u00edodo, no caso do neg\u00f3cio originalmente notificado n\u00e3o se chegar a concretizar.<\/p>\n

            2.3. <\/strong>O procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da inten\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia <\/em>na pr\u00e1tica<\/strong><\/p>\n

            Na pr\u00e1tica, \u00e9 o obrigado \u00e0 prefer\u00eancia<\/em> \u2013 o propriet\u00e1rio do pr\u00e9dio \u2013 que se encontra sujeito, por lei, \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de comunicar \u00e0s entidades preferentes<\/em>[21] \u2013 no caso, \u00e0 camara municipal da localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel[22] \u2013 n\u00e3o s\u00f3 a inten\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio suscept\u00edvel de prefer\u00eancia (em regra, a venda, mas n\u00e3o s\u00f3) mas tamb\u00e9m todos os demais elementos sobre as condi\u00e7\u00f5es negociais necess\u00e1rios e exig\u00edveis para o exerc\u00edcio da prefer\u00eancia.<\/p>\n

            \u00c9 pois a ele que cabe o \u00f3nus<\/em> do conhecer as normas que estabelecem sobre o seu pr\u00e9dio um direito de prefer\u00eancia a favor de entidades p\u00fablicas, e especificamente da c\u00e2mara municipal do concelho da localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, pelo que o exerc\u00edcio de direito legal de prefer\u00eancia pelo munic\u00edpio n\u00e3o ode ser prejudicado pela alega\u00e7\u00e3o de que o titular do pr\u00e9dio desconhecia a exist\u00eancia dessa prefer\u00eancia.<\/p>\n

            Por\u00e9m, nos termos do protocolo que ter\u00e1 sido firmado com o IRN em 2009, cabe ao munic\u00edpio fornecer ao IRN e manter actualizada a listagem com os locais onde se verifique existir o direito de prefer\u00eancia<\/em> \u2013 o que significa da parte do munic\u00edpio a necessidade do conhecimento exaustivo de todas as situa\u00e7\u00f5es em que tal direito se encontre previsto na lei e seja aplic\u00e1vel na sua circunscri\u00e7\u00e3o territorial, indica\u00e7\u00e3o da qual poder\u00e1 ficar dependente a inscri\u00e7\u00e3o no s\u00edtio da \u00abcasa pronta\u00bb da informa\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o municipal de exerc\u00edcio de prefer\u00eancia. O que poder\u00e1 levar a que o munic\u00edpio, num caso de falta dessa inscri\u00e7\u00e3o devida ao facto de n\u00e3o ter comunicado ao IRN a exist\u00eancia de uma situa\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancia, poder ver invocado contra si, caso pretenda exercer o direito de prefer\u00eancia, a aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o de que sobre o pr\u00e9dio em apre\u00e7o impendia prefer\u00eancia legal em favor do munic\u00edpio.<\/p>\n

            Por outro lado, as prefer\u00eancias legais do munic\u00edpio n\u00e3o parece que se resumam apenas \u00e0s situa\u00e7\u00f5es prevista no artigo 1380.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil, e n\u00ba artigo 37.\u00ba da Lei n.\u00ba 107\/2011.<\/p>\n

            Para al\u00e9m das prefer\u00eancias legais a favor do munic\u00edpio no \u00e2mbito do Programa PROHABITA que se encontram expressamente exclu\u00eddas do regime de manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Decreto-Lei n.\u00ba 263-A\/2007, outras h\u00e1 (ou podem vir a ser previstas), designadamente no \u00e2mbito do disposto no artigo 29.\u00ba da Lei de Bases Gerias da Pol\u00edtica de Solos, de Ordenamento do Territ\u00f3rio e de Urbanismo[23], como seja o direito de prefer\u00eancia previsto no artigo 155.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 80\/2015, de 14 de Maio[24], a prevista no artigo 58.\u00ba do Regime Jur\u00eddico da Reabilita\u00e7\u00e3o Urbana[25], as previstas no artigo 1409.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil a favor dos compropriet\u00e1rios ou no artigo 1555.\u00ba, n.\u00ba 1, do mesmo c\u00f3digo, a favor de pr\u00e9dio onerado com servid\u00e3o de passagem, ou ainda a referida no artigo 55.\u00ba do C\u00f3digo do Imposto Municipal sobre a Transmiss\u00e3o Onerosa de Im\u00f3veis (CIMT)[26].<\/p>\n

            De referir, por fim, que os direitos legais de prefer\u00eancia s\u00e3o apenas os que se encontrem expressamente previstos na lei, definidos em fun\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, seu uso, localiza\u00e7\u00e3o ou outro crit\u00e9rio relativo aos mesmos. Em mat\u00e9ria de manifesta\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio de direito legal de prefer\u00eancia, o munic\u00edpio apenas se tem que pronunciar sobre os pr\u00e9dios e neg\u00f3cios que foram feitos constar do s\u00edtio<\/em> da internet da \u00abcasa pronta\u00bb destinado para esse efeito e n\u00e3o sobre todo e qualquer pr\u00e9dio sobre o qual tenha havido neg\u00f3cios jur\u00eddicos formalizados atrav\u00e9s desse \u201cbalc\u00e3o \u00fanico\u201d.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Concluindo<\/p>\n

              \n
            1. O munic\u00edpio peticionante apenas se tem que pronunciar no \u00e2mbito da manifesta\u00e7\u00e3o de inten\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia sobre imoveis<\/em> previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 263-A\/2007, quando em rela\u00e7\u00e3o a certo e determinado pr\u00e9dio exista direito legal de prefer\u00eancia estabelecido em seu favor e haja sido feita constar, pelo seu titular, no sitio<\/em> da internet da \u00abcasa pronta\u00bb, a informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a manifesta\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio da prefer\u00eancia pelo munic\u00edpio \u2013 e n\u00e3o relativamente a todo e qualquer pr\u00e9dio objecto de neg\u00f3cio jur\u00eddico formalizado atrav\u00e9s do regime da \u00abcasa pronta\u00bb relativamente ao qual, ali\u00e1s, o mais natural \u00e9 n\u00e3o se encontrar previsto qualquer direito legal de prefer\u00eancia em favor do munic\u00edpio.<\/li>\n
            2. Para efeitos do exerc\u00edcio da prefer\u00eancia no \u00e2mbito do regime \u00abcasa pronta\u00bb, cabe ao munic\u00edpio fornecer ao IRN e manter actualizada a listagem com os locais onde se verifique existir o direito de prefer\u00eancia<\/em> \u2013 o que significa da parte do munic\u00edpio a necessidade do conhecimento exaustivo de todas as situa\u00e7\u00f5es em que tal direito se encontre previsto na lei e seja aplic\u00e1vel na sua circunscri\u00e7\u00e3o territorial \u2011 cuja falta desse fornecimento o munic\u00edpio poder\u00e1 ver invocado, contra si, como leg\u00edtima justifica\u00e7\u00e3o para o obrigado \u00e0 prefer\u00eancia n\u00e3o ter procedido \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o devida para exerc\u00edcio desta, no caso de pretender exerc\u00ea-la.<\/li>\n<\/ol>\n

               <\/p>\n

              Salvo semper meliori judicio<\/em><\/p>\n

                <\/p>\n

              Ricardo da Veiga Ferr\u00e3o<\/p>\n

              (Jurista. T\u00e9cnico Superior)<\/p>\n

               <\/p>\n

              [1] Com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 122\/2009, de 21 de Maio, Decreto-Lei n.\u00ba 99\/2010, de 2 de Setembro, Decreto-Lei n.\u00ba 209\/2012, de 19 de Setembro, e Decreto-Lei n.\u00ba 125\/2013, de 30 de Agosto.<\/p>\n

              [2] O s\u00edtio<\/em> internet Casa Pronta – https:\/\/www.casapronta.pt\/CasaPronta\/<\/a> – apresenta-se<\/em> do seguinte modo:<\/p>\n

              O servi\u00e7o Casa Pronta, disponibilizado pelos servi\u00e7os do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, permite realizar de forma imediata todas as formalidades necess\u00e1rias \u00e0 compra e venda, doa\u00e7\u00e3o, permuta, da\u00e7\u00e3o pagamento, de pr\u00e9dios urbanos, mistos ou r\u00fasticos, com ou sem recurso a cr\u00e9dito banc\u00e1rio, \u00e0 transfer\u00eancia de um empr\u00e9stimo banc\u00e1rio para compra de casa de um banco para outro ou \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de um empr\u00e9stimo garantido por uma hipoteca sobre a casa, num \u00fanico balc\u00e3o de atendimento. No servi\u00e7o Casa Pronta tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel realizar a constitui\u00e7\u00e3o de propriedade horizontal.<\/em><\/p>\n

              Neste sitio o cidad\u00e3o, as empresas e as entidades p\u00fablicas intervenientes nos neg\u00f3cios supra identificados t\u00eam acesso a servi\u00e7os e \u00e0 informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria de apoio para a realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos Casa Pronta.<\/em><\/p>\n

              Neste s\u00edtio:<\/em><\/p>\n