{"id":34219,"date":"2016-07-12T15:03:11","date_gmt":"2016-07-12T15:03:11","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-26T13:32:20","modified_gmt":"2023-10-26T13:32:20","slug":"34219","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34219\/","title":{"rendered":"Declara\u00e7\u00e3o de reconhecimento de interesse do investimento para a regi\u00e3o; Declara\u00e7\u00e3o de reconhecimento de interesse p\u00fablico."},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 12 julho 2016<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 131\/16<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ricardo da Veiga Ferr\u00e3o<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Solicita o Presidente da C\u00e2mara Municipal de \u2026, por seu of\u00edcio de \u2026, refer\u00eancia n.\u00ba \u2026, a emiss\u00e3o de parecer sobre a seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n

Recentemente, este Executivo Municipal tem sido confrontado com a necessidade de se pronunciar sobre pedidos de declara\u00e7\u00f5es apresentados por empresas, visando obter objetivos bem diferenciados, a saber:<\/p>\n

    \n
  1. “Declara\u00e7\u00e3o de Reconhecimento do Interesse do Investimento para a Regi\u00e3o, prevista no n.\u00ba 4 do artigo 23.\u00ba, do RFAI, inserido no C\u00f3digo Fiscal do Investimento – Decreto-Lei n\u00ba 162\/2014, de 31 de Outubro, e destinada \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o de impostos municipais – lMl e lMT.<\/li>\n
  2. “Declara\u00e7\u00e3o de Delibera\u00e7\u00e3o Fundamentada de Reconhecimento do Interesse P\u00fablico Municipal”, prevista na al\u00ednea a), do n\u00ba. 4, do artigo 5\u00ba, do Decreto-Lei n\u00ba 165\/2014, destinada a instruir processo de viabiliza\u00e7\u00e3o de ind\u00fastrias a laborar e n\u00e3o completamente licenciadas;<\/li>\n<\/ol>\n

    A emiss\u00e3o destas declara\u00e7\u00f5es \u00e9 da responsabilidade da Assembleia Municipal, por proposta fundamentada da C\u00e2mara Municipal, conforme decorre da Lei n\u00ba 73\/20I3, de 3 de setembro.<\/p>\n

    No decorrer da aprecia\u00e7\u00e3o dos pedidos, da sua fundamenta\u00e7\u00e3o e das respetivas delibera\u00e7\u00f5es tomadas pela C\u00e2mara Municipal, surgiram d\u00favidas na interpreta\u00e7\u00e3o da Lei, ainda vigentes.<\/p>\n

    Assim, pergunta-se<\/p>\n

    DRIIR – Declara\u00e7\u00e3o referida no ponto 1.<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. a)<\/strong> Se o pedido, analisado internamente pelos servi\u00e7os t\u00e9cnicos da CM, e constatando que o mesmo n\u00e3o cumpre nenhum ou cumpre apenas alguns dos requisitos legais, previstos no artigo 22\u00ba do C\u00f3digo Fiscal do lnvestimento anexo ao Decreto-Lei n\u00ba 162\/2014, de 31 de outubro, para beneficiar de eventual redu\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o dos impostos municipais em causa, deve, ou n\u00e3o, ser submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Executivo Municipal?<\/li>\n
    2. b)<\/strong> Se sim, tem o Executivo Municipal compet\u00eancia para fundamentar positivamente a proposta e submete-la \u00e0 Assembleia Municipal, para esta reconhecer o interesse e emitir a respetiva declara\u00e7\u00e3o, sabendo que a requerente n\u00e3o satisfaz ou satisfaz apenas parcialmente as exig\u00eancias da Lei aplic\u00e1vel?<\/li>\n<\/ol>\n

      DDFRIPM – Declara\u00e7\u00e3o referida no ponto 2.<\/strong><\/p>\n

        \n
      1. c)<\/strong> Se se verificar que a C\u00e2mara Municipal faz uma aprecia\u00e7\u00e3o negativa, ou n\u00e3o suficientemente positiva sobre este pedido, raz\u00e3o por que delibera fundamentar negativamente a pretens\u00e3o, deve, ou n\u00e3o, emitir a respetiva proposta e submet\u00ea-la \u00e0 Assembleia Municipal?<\/li>\n<\/ol>\n

         <\/p>\n

        Apreciando<\/p>\n

          \n
        1. Do pedido<\/li>\n<\/ol>\n

          O presente pedido de parecer consubstancia-se em duas quest\u00f5es que apresentando-se formal e aparentemente como semelhantes, respeitam, contudo, a diferentes materialidades.<\/p>\n

          A primeira delas tem a ver com a emiss\u00e3o de uma declara\u00e7\u00e3o – declara\u00e7\u00e3o de reconhecimento do interesse do investimento para a regi\u00e3o<\/em> – exigida no \u00e2mbito e como requisito para atribui\u00e7\u00e3o de determinados benef\u00edcios fiscais[1], cuja emiss\u00e3o o C\u00f3digo Fiscal do Investimento[2] comete \u00e0s assembleias municipais ainda que a declara\u00e7\u00e3o se refira a interesse para a regi\u00e3o<\/em> \u2013 situando-se, assim, no campo tribut\u00e1rio e do apoio ao investimento (subsidia\u00e7\u00e3o\/aux\u00edlios de Estado).<\/p>\n

          A segunda delas, no aspecto que para aqui releva, tem a ver igualmente com a emiss\u00e3o de uma declara\u00e7\u00e3o visando a regulariza\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es (desconformes), mas agora no campo da gest\u00e3o e ordenamento do territ\u00f3rio e urbanismo no espa\u00e7o municipal e do licenciamento (regulariza\u00e7\u00e3o do licenciamento) de actividades econ\u00f3micas diversas a\u00ed instaladas (de forma irregular).<\/p>\n

          Questiona-se, quanto \u00e0 primeira, se um pedido de um requerente, que ao ser analisado pelos servi\u00e7os da camara se constata n\u00e3o preencher o requerente todos os requisitos legais, deve, ainda assim ser submetido \u00e0 assembleia municipal e, em caso afirmativo, se a c\u00e2mara municipal tem que fundamentar positivamente a proposta para que a assembleia reconhe\u00e7a positivamente o interesse regional, quando sabe que faltam requisitos legais ao requerente, pretenso benefici\u00e1rio.<\/p>\n

          Quanto \u00e0 segunda, a quest\u00e3o que se coloca \u00e9 a de saber se quando a c\u00e2mara municipal formula um ju\u00edzo desfavor\u00e1vel, total ou parcialmente, \u00e0 pretens\u00e3o do requerente, denegando-lhe acolhimento, deve ainda assim submete-la \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da assembleia municipal.<\/p>\n

           <\/p>\n

            \n
          1. An\u00e1lise<\/li>\n<\/ol>\n

            2.1.<\/strong> O reconhecimento do interesse do investimento para a regi\u00e3o <\/em>previsto no artigo 23.\u00ba, n.\u00ba 4 do C\u00f3digo Fiscal do Investimento<\/p>\n

            2.1.1.<\/strong> De entre os diversos regimes de benef\u00edcios fiscais[3] previstos no C\u00f3digo Fiscal do Investimento, encontra-se o designado Regime Fiscal de Apoio ao Investimento<\/strong> (RFAI)[4], com a natureza de aux\u00edlio de Estado com finalidade regional<\/em> e, como tal, admitido pelo Regulamento (EU) n.\u00ba 651\/2014[5].<\/p>\n

            2.1.1.1.<\/strong> O \u00e2mbito subjectivo do RFAI \u00e9 definido no artigo 22.\u00ba, n.\u00ba 1, do CFI: podem dele beneficiar os sujeitos passivos de IRC que exer\u00e7am uma atividade nos setores especificamente previstos no n.\u00ba 2 do artigo 2.\u00ba<\/em> do mesmo c\u00f3digo, e que s\u00e3o elencados na Portaria n.\u00ba 282\/2014, de 30 de Dezembro.<\/p>\n

            2.1.1.2.<\/strong> Os benef\u00edcios fiscais concedidos no \u00e2mbito do RFAI consistem:<\/p>\n

              \n
            1. na dedu\u00e7\u00e3o \u00e0 colecta <\/strong>de IRC<\/strong>[6] de uma percentagem[7] do valor das designadas aplica\u00e7\u00f5es relevantes<\/em>[8],<\/em> a efectuar a quando da liquida\u00e7\u00e3o de IRC respeitante ao per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o em que sejam realizadas as aplica\u00e7\u00f5es relevantes, at\u00e9 aos limites previstos no CFI[9];<\/li>\n
            2. na isen\u00e7\u00e3o <\/strong>ou redu\u00e7\u00e3o <\/strong>do IMI<\/strong>[10], aplic\u00e1vel de acordo com o previsto no CIMI;<\/li>\n
            3. na isen\u00e7\u00e3o <\/strong>ou redu\u00e7\u00e3o <\/strong>do IMT<\/strong>[11], aplic\u00e1vel de acordo com o previsto no CIMT;<\/li>\n
            4. na isen\u00e7\u00e3o<\/strong> do Imposto de Selo<\/strong>[12], aplic\u00e1vel de acordo com o previsto no C\u00f3digo do Imposto de Selo.<\/li>\n<\/ol>\n

              2.1.2.<\/strong> Neste contexto, cabe sublinhar que quer o IMI quer o IMT s\u00e3o designados de \u201cimpostos municipais\u201d<\/em>[13], o que d\u00e1 (a falsa) ideia de que eles n\u00e3o s\u00f3 s\u00e3o criados como s\u00e3o tamb\u00e9m administrados pelas autarquias locais, ao abrigo dos poderes tribut\u00e1rios que a Constitui\u00e7\u00e3o lhes confere[14]. Contudo, n\u00e3o \u00e9 assim. N\u00e3o s\u00f3 esses impostos (como todos os demais) s\u00e3o criados (lan\u00e7ados) por lei, por for\u00e7a do princ\u00edpio (constitucional) da legalidade fiscal[15] (e, portanto, n\u00e3o s\u00e3o criados nem lan\u00e7ados pelas autarquias locais) como s\u00f3 o produto da sua cobran\u00e7a \u00e9 que verdadeiramente \u00e9 municipal<\/em>, constituindo receita do munic\u00edpio onde \u00e9 cobrado[16].<\/p>\n

              Por outro lado, em rela\u00e7\u00e3o a qualquer desses impostos, todas as fases da respectiva gest\u00e3o<\/em> ou administra\u00e7\u00e3o<\/em> \u2013 ou seja, o seu lan\u00e7amento<\/em>, liquida\u00e7\u00e3o<\/em> e respectiva cobran\u00e7a<\/em> \u2013 cabem a, e correm pela, administra\u00e7\u00e3o fiscal do Estado, vulgo<\/em> \u201cfinan\u00e7as\u201d[17].<\/p>\n

              2.1.2.1.<\/strong> Assim sendo, o reconhecimento da exist\u00eancia (verifica\u00e7\u00e3o e declara\u00e7\u00e3o) ou a concess\u00e3o[18] de benef\u00edcios fiscais<\/em> em sede de IMI e IMT \u2011 ou seja da isen\u00e7\u00e3o destes impostos ou da redu\u00e7\u00e3o da sua imposi\u00e7\u00e3o \u2011 \u00e9 tarefa que cabe exclusivamente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o fiscal[19].<\/p>\n

              Contudo e apesar de assim ser, a lei prev\u00ea que em certos casos os munic\u00edpios sejam chamados a pronunciar-se sobre (a concess\u00e3o de) certos benef\u00edcios fiscais e, mais especificamente, quanto \u00e0 pr\u00f3pria grada\u00e7\u00e3o<\/em> do benef\u00edcio, quando a lei permita n\u00e3o s\u00f3 a isen\u00e7\u00e3o de imposto[20] mas tamb\u00e9m a redu\u00e7\u00e3o da imposi\u00e7\u00e3o fiscal (a operar, em regra, atrav\u00e9s ou da redu\u00e7\u00e3o da taxa ou da mat\u00e9ria colect\u00e1vel)[21], em fun\u00e7\u00e3o dos objectivos a atingir com a concess\u00e3o do beneficio.<\/p>\n

              2.1.3.<\/strong> A atribui\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do RFAI, dos benef\u00edcios fiscais de natureza municipal<\/em> (por incidirem sobre os imposto municipais<\/em> sobre im\u00f3veis e sobre transmiss\u00e3o onerosa de im\u00f3veis) e, por essa raz\u00e3o, na depend\u00eancia do poder tribut\u00e1rio municipal<\/em>[22], h\u00e1-de pressupor necessariamente, antes do mais, e em raz\u00e3o de o concreto benef\u00edcio a conceder poder consistir ou na isen\u00e7\u00e3o<\/em> desses impostos ou na redu\u00e7\u00e3o<\/em> dos mesmos, a exist\u00eancia de normas (regulamentares ao n\u00edvel do munic\u00edpio) que disciplinem a essa concess\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 pela defini\u00e7\u00e3o das concretas situa\u00e7\u00f5es que mere\u00e7am o benef\u00edcio como da grada\u00e7\u00e3o<\/em> do benef\u00edcio em fun\u00e7\u00e3o da pondera\u00e7\u00e3o (gradua\u00e7\u00e3o) da relev\u00e2ncia do investimento em termos do seu interesse para a regi\u00e3o.<\/p>\n

              2.1.4.<\/strong> Definida que seja desse modo a fattispecie<\/em> destes benef\u00edcios e analisado um dado pedido \u00e0 luz da norma\u00e7\u00e3o (regulamentar) aprovada para o efeito, coloca-se a quest\u00e3o de saber se face ao procedimento aprovat\u00f3rio previsto na lei \u2013 reconhecimento\/concess\u00e3o do benef\u00edcio atrav\u00e9s delibera\u00e7\u00e3o fundamentada da assembleia municipal sob proposta da c\u00e2mara \u2013 esta, (a c\u00e2mara municipal) dever\u00e1 submeter o pedido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da assembleia municipal mesmo quando constate que ele n\u00e3o preenche as exig\u00eancias legais para o efeito (e que \u00e0 autarquia caiba [e possa] controlar) (para que aquela se pronuncie negativamente, presume-se), ou se, de forma mais extreme, a c\u00e2mara municipal deve fundamentar positivamente um pedido ainda que constate que o mesmo n\u00e3o se quadra, ou apenas o faz parcialmente, nos requisitos \u2013 na fattispecie<\/em> \u2013 legal e\/ou regulamentarmente estipulados para a sua concess\u00e3o.<\/p>\n

              Curiosamente, as quest\u00f5es antes referidas merecem respostas de sentido opostos.<\/p>\n

              2.1.4.1.<\/strong> A primeira delas \u2013 saber se a c\u00e2mara municipal dever\u00e1 (sempre) submeter o pedido (de beneficio) \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da assembleia municipal mesmo quando constate que ele n\u00e3o preenche as exig\u00eancias legais para o efeito (e que \u00e0 autarquia caiba [e ela possa] controlar) – merece resposta em sentido positivo, ou seja, caber\u00e1 sempre (e unicamente) \u00e0 assembleia municipal pronunciar-se em sentido positivo (reconhecendo) ou negativo (denegando o reconhecimento) sobre a verifica\u00e7\u00e3o do interesse (p\u00fablico) municipal na concess\u00e3o do benef\u00edcio e a medida em que o mesmo deve ser concedido (sendo esse o caso), evidentemente louvando-se em proposta da c\u00e2mara municipal.<\/p>\n

              2.1.4.2.<\/strong> A segunda quest\u00e3o \u2013 a que se prende com saber se a c\u00e2mara municipal deve fundamentar positivamente um pedido ainda que constate que o mesmo n\u00e3o se quadra, ou apenas o faz parcialmente, nos requisitos \u2013 na fattispecie<\/em> \u2013 legal e\/ou regulamentarmente estipulados para a sua concess\u00e3o \u2013 merece, obviamente, resposta negativa.<\/p>\n

              Na verdade, neste caso (como ali\u00e1s em todos os casos) a assembleia municipal pronuncia-se sobre proposta camar\u00e1ria – n\u00e3o formula uma proposta pr\u00f3pria; e a proposta da c\u00e2mara deve basear-se e ter em conta a an\u00e1lise de todos os aspectos, e tamb\u00e9m os aspectos legais, que caibam dentro do seu poder de an\u00e1lise e proposta, raz\u00e3o pela qual a c\u00e2mara municipal n\u00e3o pode nem deve, perante uma situa\u00e7\u00e3o que se lhe afigura como n\u00e3o integralmente respeitadora do quadro normativo aplic\u00e1vel, ponderar uma proposta favor\u00e1vel \u00e0 pretens\u00e3o analisada e submet\u00ea-la assim \u00e0 decis\u00e3o da assembleia municipal. Na verdade, num caso assim, deve a proposta da c\u00e2mara manifestar o seu pendor desfavor\u00e1vel \u00e0 pretens\u00e3o, para que a assembleia municipal a aprove nesse esse sentido.<\/p>\n

              2.1.4.3.<\/strong> Relativamente a ambas as referidas situa\u00e7\u00f5es cabe real\u00e7ar que:<\/p>\n

                \n
              1. a) as raz\u00f5es que possam servir para fundamento de uma an\u00e1lise conducente a uma proposta negativa da c\u00e2mara municipal (a ser posteriormente submetida \u00e0 assembleia municipal) carecem, necessariamente, de caber dentro dos poderes de aprecia\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara. Quer isto dizer que cabendo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o fiscal conduzir o procedimento de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, n\u00e3o pode a c\u00e2mara municipal invocar argumentos que se situem fora ou para al\u00e9m do seu \u00e2mbito (material e procedimental) de interven\u00e7\u00e3o para responder desfavoravelmente (e, obviamente, tamb\u00e9m de forma favor\u00e1vel), sob pena de v\u00edcio de incompet\u00eancia.<\/li>\n
              2. b) em ambos os casos, essencial \u00e9 que a administra\u00e7\u00e3o (especialmente a c\u00e2mara municipal) n\u00e3o fa\u00e7a sil\u00eancio sobre o assunto que lhe foi submetido, dispensando-se ou abstendo-se de se pronunciar (ainda que negativamente) sobre o pedido, alegadamente por, no seu entender, ele carecer de (qualquer) fundamento, e portanto, falecendo de argumentos que possam permitir a sua aprecia\u00e7\u00e3o positiva (concedente) pela assembleia municipal[23].<\/li>\n<\/ol>\n

                 <\/p>\n

                2.2. <\/strong>A delibera\u00e7\u00e3o fundamentada de reconhecimento do interesse p\u00fablico municipal na regulariza\u00e7\u00e3o de estabelecimento ou instala\u00e7\u00e3o <\/em>prevista no artigo 5.\u00ba, n.\u00ba 4, al. a) do Decreto-Lei n.\u00ba 165\/2014, de 5 de Novembro \u2013 Regime excepcional e transit\u00f3rio de regulariza\u00e7\u00e3o de estabelecimentos industriais, explora\u00e7\u00f5es pecu\u00e1rias, explora\u00e7\u00f5es de pedreiras e explora\u00e7\u00f5es onde se realizam opera\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o de res\u00edduos<\/p>\n

                 2.2.1.<\/strong> Na segunda das questionadas situa\u00e7\u00f5es, a que a ep\u00edgrafe supra alude, o que est\u00e1 em causa \u00e9 o reconhecimento<\/em> (tamb\u00e9m pela assembleia municipal sob proposta da c\u00e2mara municipal) do interesse p\u00fablico municipal<\/em> na regulariza\u00e7\u00e3o \u2013 compreendendo-se nesta n\u00e3o s\u00f3 a regulariza\u00e7\u00e3o stricto sensu<\/em> mas tamb\u00e9m a altera\u00e7\u00e3o<\/em> e a amplia\u00e7\u00e3o<\/em> – de estabelecimentos industriais, explora\u00e7\u00f5es pecu\u00e1rias, explora\u00e7\u00f5es de pedreiras e explora\u00e7\u00f5es onde se realizam opera\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o de res\u00edduos <\/em>em situa\u00e7\u00e3o irregular, mormente face ao disposto nos instrumentos de gest\u00e3o territorial vigentes.<\/p>\n

                Nos termos da lei, \u00e0 luz do Decreto-Lei n.\u00ba 165\/2014, este reconhecimento constitui mesmo condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via indispens\u00e1vel para que se possa desencadear o processo de regulariza\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es irregulares, mormente em mat\u00e9ria de desconformidade da localiza\u00e7\u00e3o com os instrumentos de gest\u00e3o territorial vinculativos dos particulares, servid\u00e3o administrativa ou restri\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica<\/em> (e, aparentemente, em face do que \u00e9 dito na Portaria n.\u00ba 68\/2015, de todo e qualquer pedido de regulariza\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

                2.2.2.<\/strong> Tamb\u00e9m nesta situa\u00e7\u00e3o o \u00f3rg\u00e3o competente para efectuar o reconhecimento do interesse p\u00fablico municipal<\/em> \u00e9 a assembleia municipal, sob proposta da c\u00e2mara municipal. \u00c9 quanto resulta do disposto na al. a) do n.\u00ba 4 do artigo 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 165\/2014, de 5 de Novembro, quando alude a delibera\u00e7\u00e3o fundamentada \u2026 emitida pela assembleia municipal, sob proposta da c\u00e2mara municipal<\/em>.<\/p>\n

                Desta norma podem-se j\u00e1 retirar algumas conclus\u00f5es consequenciais.<\/p>\n

                A primeira \u00e9 a de que o \u00f3rg\u00e3o competente para o reconhecimento (ou seja, para a pr\u00e1tica de um acto administrativo com esse conte\u00fado) \u00e9 a assembleia municipal atrav\u00e9s de uma sua delibera\u00e7\u00e3o aprovada na devida forma.<\/p>\n

                Por\u00e9m, aqui, a lei n\u00e3o se basta com a mera aprova\u00e7\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o por vota\u00e7\u00e3o maiorit\u00e1ria, exigindo tamb\u00e9m que essa delibera\u00e7\u00e3o seja fundamentada<\/em>. O que implica que a acta contenha n\u00e3o s\u00f3 a descri\u00e7\u00e3o da proposta e da sua aprova\u00e7\u00e3o como tamb\u00e9m os fundamentos em que assenta o sentido da mesma, que podem ser dados por remiss\u00e3o para a proposta da c\u00e2mara caso o conte\u00fado desta seja adequado a ser considerado como fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                Por outro lado, se a delibera\u00e7\u00e3o da assembleia municipal pressup\u00f5e e assenta necessariamente em proposta da c\u00e2mara municipal, ent\u00e3o cabe \u00e0 camara municipal apreciar todo e qualquer pedido que lhe seja apresentado e propor \u00e0 assembleia a decis\u00e3o que melhor considere de acordo com o (conforme ao) interesse p\u00fablico municipal<\/em>, quer ela seja a de reconhecimento desse interesse quer a do seu n\u00e3o reconhecimento.<\/p>\n

                Serve isto por dizer que mesmo no caso em que a c\u00e2mara municipal venha a considerar, tudo apreciado, que o caso constante da pretens\u00e3o do requerente n\u00e3o se reveste de interesse p\u00fablico municipal<\/em> pelo que n\u00e3o \u00e9 suscept\u00edvel de merece o seu reconhecimento<\/em> pelo \u00f3rg\u00e3o deliberativo municipal, n\u00e3o deve nem pode deixar de submeter \u00e0 assembleia municipal uma proposta nesse sentido (negativo), pois que s\u00f3 a ela, assembleia, cabe em ultima inst\u00e2ncia, reconhec\u00ea-lo ou n\u00e3o.<\/p>\n

                Qualquer pron\u00fancia da c\u00e2mara municipal que pretenda arvorar-se a decis\u00e3o final do assunto constituir\u00e1 um acto anul\u00e1vel, por incompet\u00eancia (relativa)[24].<\/p>\n

                De referir ainda que \u00e0 luz do princ\u00edpio da decis\u00e3o<\/em>[25] todos os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica t\u00eam o dever de se pronunciar sobre todos os assuntos da sua compet\u00eancia que lhes sejam apresentados e, nomeadamente, sobre os assuntos que aos interessados digam diretamente respeito (\u2026)<\/em>, pelo que a pura e simples omiss\u00e3o de pron\u00fancia sobre um pedido de particular (ainda que o desatendimento do pedido seja plenamente justific\u00e1vel) permite a este intentar uma ac\u00e7\u00e3o administrativa contra a entidade omitente, visando a sua condena\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica do acto administrativo devido[26].<\/p>\n

                2.2.3.<\/strong> De referir, epilograficamente, que tratando-se o Decreto-Lei n.\u00ba 165\/2014, ora em apre\u00e7o, de norma excepcional e transit\u00f3ria[27], estas aludidas situa\u00e7\u00f5es est\u00e3o necessariamente circunscritas no tempo, sendo insuscept\u00edveis de continuidade e indefinida repeti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                  <\/p>\n

                 <\/p>\n

                Concluindo<\/p>\n

                = I =<\/strong><\/p>\n

                  \n
                1. No \u00e2mbito do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento<\/strong> (RFAI), previsto no C\u00f3digo Fiscal do Investimento, podem ser concedidos benef\u00edcios fiscais em sede de IRC<\/strong> sob a forma de dedu\u00e7\u00e3o \u00e0 colecta<\/strong>, em sede de IMI<\/strong> ou IMT<\/strong> sob a forma de isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o <\/strong>do imposto e em sede de Imposto do Selo<\/strong> sob a forma de isen\u00e7\u00e3o <\/strong>do imposto.<\/li>\n
                2. Apesar do IMI e do IMT apresentarem a designa\u00e7\u00e3o de \u201cimpostos municipais\u201d<\/em>, apenas o produto da sua cobran\u00e7a \u00e9 que verdadeiramente \u00e9 municipal<\/em>, constituindo receita do munic\u00edpio onde \u00e9 cobrado.<\/li>\n
                3. Em rela\u00e7\u00e3o a qualquer destes impostos, todas as fases da respectiva gest\u00e3o<\/em> ou administra\u00e7\u00e3o<\/em> \u2013 ou seja, o seu lan\u00e7amento<\/em>, liquida\u00e7\u00e3o<\/em> e respectiva cobran\u00e7a<\/em> \u2013 cabem a, e correm pela, administra\u00e7\u00e3o fiscal do Estado, vulgo<\/em> \u201cfinan\u00e7as\u201d.<\/li>\n
                4. Por essa raz\u00e3o, o reconhecimento da exist\u00eancia (verifica\u00e7\u00e3o e declara\u00e7\u00e3o) ou a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais em sede de IMI e IMT, ou seja da isen\u00e7\u00e3o destes impostos ou da redu\u00e7\u00e3o da sua imposi\u00e7\u00e3o, constitui tarefa que cabe exclusivamente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o fiscal.<\/li>\n
                5. Contudo a lei prev\u00ea que em certos casos os munic\u00edpios sejam chamados a pronunciar-se sobre (a concess\u00e3o de) certos benef\u00edcios fiscais e, mais especificamente, quanto \u00e0 pr\u00f3pria grada\u00e7\u00e3o<\/em> do benef\u00edcio, quando a lei permita n\u00e3o s\u00f3 a isen\u00e7\u00e3o de imposto mas tamb\u00e9m a redu\u00e7\u00e3o da imposi\u00e7\u00e3o fiscal (a operar, em regra, atrav\u00e9s ou da redu\u00e7\u00e3o da taxa ou da mat\u00e9ria colect\u00e1vel) , em fun\u00e7\u00e3o dos objectivos a atingir com a concess\u00e3o do beneficio.<\/li>\n
                6. A atribui\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do RFAI, dos benef\u00edcios fiscais de natureza municipal<\/em> (por incidirem sobre os imposto municipais<\/em> sobre im\u00f3veis e sobre transmiss\u00e3o onerosa de im\u00f3veis) h\u00e1-de pressupor necessariamente, antes do mais, a exist\u00eancia de normas (regulamentares ao n\u00edvel do munic\u00edpio) que disciplinem a essa concess\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 pela defini\u00e7\u00e3o das concretas situa\u00e7\u00f5es que mere\u00e7am o benef\u00edcio, como da grada\u00e7\u00e3o<\/em> do benef\u00edcio em fun\u00e7\u00e3o da pondera\u00e7\u00e3o (gradua\u00e7\u00e3o) da relev\u00e2ncia do investimento em termos do seu interesse para a regi\u00e3o.<\/li>\n
                7. Definida que seja a fattispecie<\/em> dos benef\u00edcios e analisado um dado pedido \u00e0 luz da norma\u00e7\u00e3o (regulamentar) aprovada para o efeito, a c\u00e2mara municipal dever\u00e1 submeter sempre o pedido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da assembleia municipal mesmo quando constate que ele n\u00e3o preenche as exig\u00eancias legais para o efeito (e que \u00e0 autarquia caiba [e possa] controlar) pois que, em todo o caso, cabe unicamente \u00e0 assembleia municipal pronunciar-se em sentido positivo (reconhecendo) ou negativo (denegando o reconhecimento) sobre a verifica\u00e7\u00e3o do interesse (p\u00fablico) municipal na concess\u00e3o do benef\u00edcio e sobre a medida em que o mesmo deve ser concedido (sendo esse o caso), louvando-se, para o efeito, em proposta da c\u00e2mara municipal.<\/li>\n
                8. No caso em que a c\u00e2mara municipal constate que um pedido n\u00e3o se quadra, ou apenas o faz parcialmente, nos requisitos \u2013 na fattispecie<\/em> \u2013 legal e\/ou regulamentarmente estipulados para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, a proposta da c\u00e2mara deve basear-se e ter em conta a an\u00e1lise de todos os aspectos, e tamb\u00e9m os aspectos legais que caibam dentro do seu poder de an\u00e1lise e proposta, pelo que a sua proposta deve manifestar o seu pendor desfavor\u00e1vel \u00e0 pretens\u00e3o, para que a assembleia municipal a aprove nesse esse sentido.<\/li>\n
                9. As raz\u00f5es que possam servir para fundamento de uma an\u00e1lise conducente a uma proposta negativa da c\u00e2mara municipal carecem de caber dentro dos poderes de aprecia\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara, n\u00e3o podendo a c\u00e2mara municipal invocar argumentos que se situem fora ou para al\u00e9m do seu \u00e2mbito (material e procedimental) de interven\u00e7\u00e3o para responder desfavor\u00e1vel ou favoravelmente, sob pena de incompet\u00eancia.<\/li>\n
                10. N\u00e3o pode a administra\u00e7\u00e3o (especialmente a c\u00e2mara municipal) fazer sil\u00eancio sobre o assunto que lhe foi submetido a aprecia\u00e7\u00e3o, dispensando-se ou abstendo\u2011se de se pronunciar sobre ele (ainda que negativamente), alegadamente por, no seu entender, ele carecer de (qualquer) fundamento, e portanto, fenecendo-lhe raz\u00f5es que possam levar \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o positiva (concedente) pela assembleia municipal.<\/li>\n<\/ol>\n

                   <\/p>\n

                  = II =<\/strong><\/p>\n

                    \n
                  1. O reconhecimento pela assembleia municipal sob proposta da c\u00e2mara municipal do interesse p\u00fablico municipal<\/em> na regulariza\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o<\/em> e amplia\u00e7\u00e3o<\/em> de estabelecimentos industriais, explora\u00e7\u00f5es pecu\u00e1rias, explora\u00e7\u00f5es de pedreiras e explora\u00e7\u00f5es onde se realizam opera\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o de res\u00edduos <\/em>em situa\u00e7\u00e3o irregular, designadamente quanto aos instrumentos de gest\u00e3o territorial vigentes, previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 165\/2014, constitui condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via indispens\u00e1vel para que se possa desencadear o processo de regulariza\u00e7\u00e3o dessas situa\u00e7\u00f5es, mormente em mat\u00e9ria de desconformidade da localiza\u00e7\u00e3o com os instrumentos de gest\u00e3o territorial vinculativos dos particulares, servid\u00e3o administrativa ou restri\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica<\/em>.<\/li>\n
                  2. Resulta do disposto na al. a) do n.\u00ba 4 do artigo 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 165\/2014, de 5 de Novembro, quando alude a delibera\u00e7\u00e3o fundamentada \u2026 emitida pela assembleia municipal, sob proposta da c\u00e2mara municipal<\/em> que:\n
                      \n
                    1. o \u00f3rg\u00e3o competente para o reconhecimento (ou seja, para a pr\u00e1tica de um acto administrativo com esse conte\u00fado) \u00e9 a assembleia municipal atrav\u00e9s de uma sua delibera\u00e7\u00e3o aprovada na devida forma.<\/li>\n
                    2. tal delibera\u00e7\u00e3o deve ser fundamentada<\/em>. devendo a acta conter n\u00e3o apenas a descri\u00e7\u00e3o da proposta e sua aprova\u00e7\u00e3o como tamb\u00e9m os fundamentos em que assenta o sentido da mesma, os quais podem resultar de remiss\u00e3o para a respectiva proposta da c\u00e2mara, caso possa ser considerada apta para tal.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
                    3. Cabe \u00e0 camara municipal apreciar todo e qualquer pedido que lhe seja presente e levar \u00e0 assembleia municipal a proposta que, sobre ele, melhor considere de acordo com o (e conforme ao) interesse p\u00fablico municipal<\/em>, quer ela seja a de reconhecimento desse interesse quer a do seu n\u00e3o reconhecimento.<\/li>\n
                    4. Mesmo no caso de a c\u00e2mara municipal considerar que o caso constante da pretens\u00e3o do requerente n\u00e3o se reveste de interesse p\u00fablico municipal<\/em> n\u00e3o deve nem pode deixar de submeter \u00e0 assembleia municipal uma proposta, em sentido negativo, pois que s\u00f3 \u00e0 assembleia municipal cabe pronunciar-se, reconhecendo ou n\u00e3o a exist\u00eancia desse interesse.<\/li>\n
                    5. Qualquer pron\u00fancia da c\u00e2mara municipal que pretenda ter a natureza de decis\u00e3o final do assunto constituir\u00e1 um acto anul\u00e1vel, por incompet\u00eancia (relativa).<\/li>\n
                    6. \u00c0 luz do princ\u00edpio da decis\u00e3o,<\/em> todos os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica t\u00eam o dever de se pronunciar sobre todos os assuntos da sua compet\u00eancia que lhes sejam apresentados e, nomeadamente, sobre os assuntos que aos interessados digam diretamente respeito (\u2026)<\/em>.<\/li>\n
                    7. A pura e simples omiss\u00e3o de pron\u00fancia sobre um pedido de particular (ainda que o desatendimento do pedido seja plenamente justific\u00e1vel) permite a este intentar uma ac\u00e7\u00e3o administrativa contra a entidade omitente, visando a sua condena\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica do acto administrativo devido.<\/li>\n<\/ol>\n

                        <\/p>\n

                      Salvo sempre meliori judicio<\/em><\/p>\n

                        <\/p>\n

                      Ricardo da Veiga Ferr\u00e3o<\/p>\n

                      (Jurista. T\u00e9cnico Superior)<\/p>\n

                       <\/p>\n

                      [1] Mais precisamente, no \u00e2mbito do designado Regime Fiscal de Apoio ao Investimento<\/em> (RFAI), previsto no cap\u00edtulo III do CFI.<\/p>\n

                      [2] O C\u00f3digo Fiscal do Investimento<\/em> (CFI) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 162\/2014, de 31 de Outubro, rectificado pela Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 49\/2014, de 1 de Dezembro, e alterado pela Lei n.\u00ba 7\u2011A\/2016, de 30 de Mar\u00e7o.<\/p>\n

                      [3] Entende-se por benef\u00edcios fiscais<\/em>, \u00e0 luz do disposto no Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais (aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 215\/89, de 1 de Julho, com posteriores altera\u00e7\u00f5es) as medidas de car\u00e1cter excepcional institu\u00eddas para tutela de interesses p\u00fablicos extrafiscais relevantes que sejam superiores aos da pr\u00f3pria tributa\u00e7\u00e3o que impedem<\/em> (artigo 2.\u00ba, n.\u00ba 1, do EBF), e que podem assumir a forma de isen\u00e7\u00f5es, (\u2026) redu\u00e7\u00f5es de taxas, (\u2026) dedu\u00e7\u00f5es \u00e0 mat\u00e9ria colect\u00e1vel e \u00e0 colecta, (\u2026) amortiza\u00e7\u00f5es e reintegra\u00e7\u00f5es aceleradas e outras medidas fiscais (\u2026) <\/em>(artigo 2.\u00ba, n.\u00ba 2, do EBF).<\/p>\n

                      De sublinhar que os benef\u00edcios fiscais s\u00e3o considerados despesas fiscais, as quais podem ser previstas no Or\u00e7amento do Estado ou em documento anexo e, sendo caso disso, nos or\u00e7amentos das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas e das autarquias locais <\/em>(artigo 2.\u00ba, n.\u00ba 3, do EBF).<\/p>\n

                      [4] Artigo 1.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b), e Cap\u00edtulo III (artigos 22.\u00ba a 26.\u00ba) do CFI.<\/p>\n

                      [5] Artigo 1.\u00ba, n.\u00ba 2, do CFI.<\/p>\n

                      [6] Artigo 23.\u00ba, n.\u00ba 1, al. a), do CFI.<\/p>\n

                      [7] As diferentes percentagens s\u00e3o as definidas nas subal. 1) e 2) da al. a), do n.\u00ba 1, do artigo 23.\u00ba do CFI.<\/p>\n

                      [8] O CFI considera aplica\u00e7\u00f5es relevantes<\/em> os investimentos efectuados no elenco de activos constante do artigo 22.\u00ba, n.\u00ba, 2 do CFI, desde que se encontrem afectos \u00e0 explora\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n

                      [9] Artigo 23.\u00ba, n.\u00ba 2, do CFI.<\/p>\n

                      [10] Artigo 23.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b), do CFI.<\/p>\n

                      [11] Artigo 23.\u00ba, n.\u00ba 1, al. c), do CFI.<\/p>\n

                      [12] Artigo 23.\u00ba, n.\u00ba 1, al. d), do CFI.<\/p>\n

                      [13] Diz o artigo 2.\u00ba, n\u00bas 1 e 2, do Decreto-Lei n.\u00ba 287\/2003, de 12 de Novembro, que este diploma aprova (\u2026) o C\u00f3digo do Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis (CIMI) (\u2026)  <\/em>e  (\u2026) o C\u00f3digo do Imposto Municipal sobre as Transmiss\u00f5es Onerosas de Im\u00f3veis (CIMT) (\u2026) <\/em>.<\/p>\n

                      [14] Artigo 238.\u00ba, n.\u00ba 4, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                      [15] Vd. artigo 103.\u00ba, n.\u00ba 2, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                      [16] \u00c9 o que resulta do disposto no artigo 14.\u00ba, als. a) e b), do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, constante da Lei n.\u00ba 73\/2013, de 3 de Setembro, com posteriores altera\u00e7\u00f5es, ao afirmar que constituem receitas municipais<\/em> \u2026. o produto da cobran\u00e7a do<\/em> \u2026 IMI e do IMT.<\/p>\n

                      Portanto, mas n\u00e3o unicamente por esta raz\u00e3o, apesar dos impostos em causa apresentarem a designa\u00e7\u00e3o pomposa<\/em> de Imposto Municipal<\/em><\/strong>, ambos continuam a ter uma fei\u00e7\u00e3o manifestamente estadual<\/em>. Sobre esta quest\u00e3o vd.<\/em> Jos\u00e9 Casalta Nabais, Direito Fiscal<\/em>, 6.\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2010, p\u00e1gs. 56-60 (edi\u00e7\u00e3o consultada; por\u00e9m, h\u00e1 edi\u00e7\u00e3o mais recente: 9.\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2016).<\/p>\n

                      [17] Cfr. Jos\u00e9 Casalta Nabais, Direito Fiscal<\/em> cit, p\u00e1gs. 57, e A Autonomia Financeira das Autarquias Locais<\/em>, 2007, p\u00e1g. 41-42.<\/p>\n

                      [18] Como se diz em nosso anterior Parecer 100\/2016, os benef\u00edcios fiscais ou operam automaticamente (benef\u00edcios autom\u00e1ticos<\/em>) por resultarem directa e imediatamente da lei <\/em>ou carecem de ser reconhecidos (benef\u00edcios dependentes de reconhecimento<\/em>) pressupondo um ou mais actos posteriores de reconhecimento <\/em>[Artigo 5.\u00ba, n.\u00ba 2, do EBF] os quais podem consistir em um acto administrativo <\/em>ou em um acordo entre a administra\u00e7\u00e3o fiscal e os interessados<\/em> [Artigo 5.\u00ba, n.\u00ba 3, do EBF], regulando-se o respectivo processo pelo disposto na lei geral tribut\u00e1ria e no C\u00f3digo de Procedimento e de Processo Tribut\u00e1rio <\/em>[Artigo 5.\u00ba, n.\u00ba 4, do EBF].<\/p>\n

                      [19] Diz-se no antecitado nosso Parecer 100\/2016:<\/p>\n

                      2.1.2.1. <\/strong>O artigo 15.\u00ba do RFALEI diz que os munic\u00edpios, relativamente a impostos e outros tributos a cuja receita tenham direito<\/em>, podem ter os poderes tribut\u00e1rios <\/em>para a sua liquida\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a<\/em>(26<\/sup>). Por\u00e9m, tais poderes s\u00f3 existir\u00e3o nos munic\u00edpios nos termos a definir por diploma pr\u00f3prio <\/em>– facto que ainda n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n

                      [(26<\/sup>) Artigo 17.\u00ba, n.\u00ba 4, do RFALEI. O artigo 17.\u00ba, n.\u00bas 2 e 3, do RFALEI prev\u00ea a possibilidade de, no quadro que vier a ser definido em diplomas espec\u00edficos, ainda inexistentes, as c\u00e2maras municipais virem a deliberar proceder \u00e0 cobran\u00e7a dos impostos municipais, pelos seus pr\u00f3prios servi\u00e7os ou pelos servi\u00e7os da entidade intermunicipal que integram, desde que correspondente ao territ\u00f3rio da NUTS III <\/em>ou ent\u00e3o, poderem transferir a compet\u00eancia de cobran\u00e7a dos impostos municipais para o servi\u00e7o competente <\/em>das entidades intermunicipais que integrem. Em qualquer dos casos, por\u00e9m, a lei nunca fala da liquida\u00e7\u00e3o, pelo que a compet\u00eancia para esta residir\u00e1 sempre nos servi\u00e7os do Estado, enquanto n\u00e3o houver diploma que especificamente venha regular a compet\u00eancia para o seu exerc\u00edcio.]<\/p>\n

                      Temos assim, portanto, que aos munic\u00edpios n\u00e3o assiste qualquer poder para a pr\u00e1tica de actos de liquida\u00e7\u00e3o <\/em>e cobran\u00e7a <\/em>dos ditos impostos municipais \u2013 IMI, IMT e derramas \u2013 os quais continuam a ser liquidados e cobrados nos termos (\u2026) <\/em>[da] respectiva legisla\u00e7\u00e3o<\/em>, pelos servi\u00e7os do Estado (administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\/\u201dfinan\u00e7as\u201d<\/em>), raz\u00e3o pela qual as c\u00e2maras remuneram o Estado pela realiza\u00e7\u00e3o de tais tarefas(27<\/sup>), transferindo este, posteriormente, para cada autarquia a respectiva receita dos imposto cobrados, l\u00edquida dos referidos encargos(28<\/sup>).<\/p>\n

                      [(27<\/sup>) Artigo 15.\u00ba, al. b), do RFALEI.]\n[(28<\/sup>) Artigo 17.\u00ba, n.\u00ba 5, do RFALEI.]\n[20] No caso da isen\u00e7\u00e3o (total) a decis\u00e3o passa unicamente por, de modo bin\u00e1rio, conceder\/ n\u00e3o conceder o benef\u00edcio\/isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                      [21] Respigando ainda o nosso citado Parecer 100\/2016:<\/p>\n

                      (\u2026)os (\u2026) <\/em>[benef\u00edcios fiscais din\u00e2micos ou incentivos ou est\u00edmulos fiscais] visam incentivar ou estimular determinadas actividades, estabelecendo para o efeito, uma rela\u00e7\u00e3o entre as vantagens atribu\u00eddas e as actividades estimuladas em termos de causa-efeito. Enquanto naqueles a causa do benef\u00edcio \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o ou actividade em si mesma, nestes a causa \u00e9 a adop\u00e7\u00e3o (futura) do comportamento beneficiado ou o exerc\u00edcio (futuro) da actividade fomentada.<\/em>(24<\/sup>)<\/p>\n

                      [(24<\/sup>)JOS\u00c9 CASALTA NABAIS, Direito Fiscal <\/em>cit, p\u00e1gs. 434.]<\/p>\n

                      Por estas raz\u00f5es e face ao quadro de \u00f3bvia indeterminabilidade e varia\u00e7\u00e3o das potenciais situa\u00e7\u00f5es a considerar, bem se compreende (\u2026) <\/em>[n\u00e3o s\u00f3] que os incentivos fiscais, que n\u00e3o raro assumem car\u00e1cter selectivo ou mesmo altamente selectivo, tenham car\u00e1cter tempor\u00e1rio, (\u2026) como a liberdade do legislador, mormente para conceder uma margem de livre decis\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tributaria, tenha necessariamente de ser maior do que aquela de que disp\u00f5e em sede dos benef\u00edcios fiscais est\u00e1ticos<\/em>.(25<\/sup>)(sublinhado nosso)<\/p>\n

                      [(25<\/sup>) JOS\u00c9 CASALTA NABAIS, Direito Fiscal <\/em>cit, p\u00e1gs. 435.]<\/p>\n

                      2.1.1.5. <\/strong>Se atendermos agora ao facto de que tamb\u00e9m os benef\u00edcios fiscais s\u00e3o definidos na base de uma fattispecie<\/em>, temos que se quanto a alguns deles, todos os elementos de que depende a sua atribui\u00e7\u00e3o s\u00e3o previstos na lei, outros, em especial aqueles que visam criar est\u00edmulos ou incentivos dirigidos a determinadas actividades (econ\u00f3micas) que o poder decis\u00f3rio (\u201cpol\u00edtico\u201d) pretende desenvolver, incentivar ou potenciar, atrav\u00e9s modula\u00e7\u00e3o <\/em>da sua atribui\u00e7\u00e3o de acordo<\/p>\n

                      com a \u201cintensidade\u201d <\/em>com que a actividade econ\u00f3mica prev\u00ea atingir ou cumprir os par\u00e2metros para \u201cbeneficia\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>, ent\u00e3o nesse caso a lei, prevendo o quadro geral de exist\u00eancia do benef\u00edcio fiscal, deixa contudo, para outrem, a gradua\u00e7\u00e3o param\u00e9trica necess\u00e1ria \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o, tanto mais quanto s\u00e3o pl\u00farimos e de dif\u00edcil previs\u00e3o legal os crit\u00e9rios e circunst\u00e2ncia a atender na modula\u00e7\u00e3o da beneficia\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

                      2.1.1.6. <\/strong>Assim, do ponto de vista que temos vindo a analisar, outra coisa se n\u00e3o pode concluir a respeito da norma do n.\u00ba 9 do artigo 16.\u00ba do RFALEI sen\u00e3o a de que o quadro dos poderes tribut\u00e1rios das autarquias locais quanto \u00e0 exist\u00eancia de benef\u00edcios fiscais que neles possam caber, e em especial a isen\u00e7\u00f5es totais ou parciais <\/em>(e, como vimos antes, a redu\u00e7\u00e3o de taxas<\/em>) carece sempre de (pr\u00e9via) previs\u00e3o legal. O que n\u00e3o quer dizer que todos os elementos necess\u00e1rios \u00e0 determina\u00e7\u00e3o (em concreto) do benef\u00edcio fiscal hajam de estar imperiosamente plasmados na lei, pois que esta pode deixar (ou pode n\u00e3o ter outra alternativa sen\u00e3o deixar) a outros n\u00edveis de norma\u00e7\u00e3o \u2013 designadamente regulamentar \u2013 o poder de fixa\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros pr\u00e1ticos para a sua concreta aplica\u00e7\u00e3o tendo em conta e em fun\u00e7\u00e3o dos resultados que se pretende atingir com a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n

                      Ali\u00e1s, tendo presente os princ\u00edpios gerais da actividade administrativa, que as c\u00e2maras municipais devem precipuamente observar, designadamente os princ\u00edpios da legalidade, justi\u00e7a, transpar\u00eancia, prossecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico e imparcialidade, devem aquelas fixar em regulamento as circunst\u00e2ncias e parametriza\u00e7\u00f5es \u00e0 luz das quais poder\u00e3o ser concedidos os benef\u00edcios fiscais relativamente aos quais a lei deixa que outra entidade, no caso as camaras municipais, venham definir tais elementos, indispens\u00e1veis para que possam ser aplicados. O que n\u00e3o parece ser admiss\u00edvel \u00e9 que as c\u00e2maras municipais possam conceder esses benef\u00edcios, de forma casu\u00edstica e discricion\u00e1ria, sem que sejam publicamente conhecidos os crit\u00e9rios e par\u00e2metros que podem conduzir \u00e0 sua concess\u00e3o.(\u2026)<\/p>\n

                      [22] Vd. Jos\u00e9 Casalta Nabais, A<\/em> Autonomia Financeira <\/em>cit., p\u00e1g. 35.<\/p>\n

                      [23] Em mat\u00e9ria de dever de decis\u00e3o<\/em> tamb\u00e9m a administra\u00e7\u00e3o fiscal se encontra sujeita a um princ\u00edpio de decis\u00e3o<\/em> (artigo 56.\u00ba da LGT) \u00e0 luz do qual a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria est\u00e1 obrigada a pronunciar-se sobre todos os assuntos da sua compet\u00eancia que lhe sejam apresentados por meio de reclama\u00e7\u00f5es, recursos, representa\u00e7\u00f5es, exposi\u00e7\u00f5es, queixas ou quaisquer outros meios previstos na lei pelos sujeitos passivos ou quem tiver interesse leg\u00edtimo<\/em>.<\/p>\n

                      Por outro lado, a n\u00e3o conclus\u00e3o do procedimento tribut\u00e1rio (sendo que a concess\u00e3o de certos benef\u00edcios fiscais, como \u00e9 o caso, desenvolve-se atrav\u00e9s de procedimento pr\u00f3prio \u2013 artigo 54.\u00ba, n.\u00ba 1, al. d), da LGT, artigo 44.\u00ba, n.\u00ba1, al. d), e artigo 65.\u00ba do CPPT) dentro do prazo legalmente definido para o efeito (quatro meses \u2013 artigo 57.\u00ba, n.\u00ba 1, da LGT), faz presumir o (\u2026) indeferimento <\/em>[do pedido] para efeitos de recurso hier\u00e1rquico, recurso contencioso ou impugna\u00e7\u00e3o judicial<\/em> (artigo 57.\u00ba, n.\u00ba 5, da LGT).<\/p>\n

                      [24] Vd. Diogo Freitas do Amaral, com a colabora\u00e7\u00e3o de Pedro Machete e Lino Torgal, Curso de Direito Administrativo<\/em>, vol. II, 2.\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1gs. 427 e 458.<\/p>\n

                      [25] Artigo 13.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo.<\/p>\n

                      [26] Artigo 66.\u00ba, n.\u00ba 1, e artigo 67.\u00ba, n.\u00ba 1, al. a), do C\u00f3digo do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA).<\/p>\n

                      [27] Nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 165\/2014, os pedidos de regulariza\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o (\u2026) devem ser apresentados no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.<\/em><\/p>\n

                      Tendo este diploma entrado em vigor no 1.\u00ba dia \u00fatil do segundo m\u00eas seguinte ao da sua publica\u00e7\u00e3o<\/em> (artigo 24.\u00ba), ou seja, em 1 de Janeiro de 2015, deixar\u00e1 de vigorar (por inutilidade) logo que todos os pedidos apresentados no prazo nele fixado (ou seja at\u00e9 1 de Janeiro de 2016), sejam apreciados e (definitivamente) decididos.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                      \u00a0<\/p>\n

                      Solicita o Presidente da C\u00e2mara Municipal de \u2026, por seu of\u00edcio de \u2026, refer\u00eancia n.\u00ba \u2026, a emiss\u00e3o de parecer sobre a seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n

                      Recentemente, este Executivo Municipal tem sido confrontado com a necessidade de se pronunciar sobre pedidos de declara\u00e7\u00f5es apresentados por empresas, visando obter objetivos bem diferenciados, a saber:<\/p>\n

                        \n
                      1. “Declara\u00e7\u00e3o de Reconhecimento do Interesse do Investimento para a Regi\u00e3o, prevista no n.\u00ba 4 do artigo 23.\u00ba, do RFAI, inserido no C\u00f3digo Fiscal do Investimento – Decreto-Lei n\u00ba 162\/2014, de 31 de Outubro, e destinada \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o de impostos municipais – lMl e lMT.<\/li>\n
                      2. “Declara\u00e7\u00e3o de Delibera\u00e7\u00e3o Fundamentada de Reconhecimento do Interesse P\u00fablico Municipal”, prevista na al\u00ednea a), do n\u00ba. 4, do artigo 5\u00ba, do Decreto-Lei n\u00ba 165\/2014, destinada a instruir processo de viabiliza\u00e7\u00e3o de ind\u00fastrias a laborar e n\u00e3o completamente licenciadas;<\/li>\n<\/ol>\n

                        A emiss\u00e3o destas declara\u00e7\u00f5es \u00e9 da responsabilidade da Assembleia Municipal, por proposta fundamentada da C\u00e2mara Municipal, conforme decorre da Lei n\u00ba 73\/20I3, de 3 de setembro.<\/p>\n

                        No decorrer da aprecia\u00e7\u00e3o dos pedidos, da sua fundamenta\u00e7\u00e3o e das respetivas delibera\u00e7\u00f5es tomadas pela C\u00e2mara Municipal, surgiram d\u00favidas na interpreta\u00e7\u00e3o da Lei, ainda vigentes.<\/p>\n

                        Assim, pergunta-se<\/p>\n

                        DRIIR – Declara\u00e7\u00e3o referida no ponto 1.<\/strong><\/p>\n

                          \n
                        1. a)<\/strong> Se o pedido, analisado internamente pelos servi\u00e7os t\u00e9cnicos da CM, e constatando que o mesmo n\u00e3o cumpre nenhum ou cumpre apenas alguns dos requisitos legais, previstos no artigo 22\u00ba do C\u00f3digo Fiscal do lnvestimento anexo ao Decreto-Lei n\u00ba\u00a0162\/2014, de 31 de outubro, para beneficiar de eventual redu\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o dos impostos municipais em causa, deve, ou n\u00e3o, ser submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Executivo Municipal?<\/li>\n
                        2. b)<\/strong> Se sim, tem o Executivo Municipal compet\u00eancia para fundamentar positivamente a proposta e submete-la \u00e0 Assembleia Municipal, para esta reconhecer o interesse e emitir a respetiva declara\u00e7\u00e3o, sabendo que a requerente n\u00e3o satisfaz ou satisfaz apenas parcialmente as exig\u00eancias da Lei aplic\u00e1vel?<\/li>\n<\/ol>\n

                          DDFRIPM – Declara\u00e7\u00e3o referida no ponto 2.<\/strong><\/p>\n

                            \n
                          1. c)<\/strong> Se se verificar que a C\u00e2mara Municipal faz uma aprecia\u00e7\u00e3o negativa, ou n\u00e3o suficientemente positiva sobre este pedido, raz\u00e3o por que delibera fundamentar negativamente a pretens\u00e3o, deve, ou n\u00e3o, emitir a respetiva proposta e submet\u00ea-la \u00e0 Assembleia Municipal?<\/li>\n<\/ol>\n

                            \u00a0<\/p>\n

                            Apreciando<\/p>\n

                              \n
                            1. Do pedido<\/li>\n<\/ol>\n

                              O presente pedido de parecer consubstancia-se em duas quest\u00f5es que apresentando-se formal e aparentemente como semelhantes, respeitam, contudo, a diferentes materialidades.<\/p>\n

                              A primeira delas tem a ver com a emiss\u00e3o de uma declara\u00e7\u00e3o – declara\u00e7\u00e3o de reconhecimento do interesse do investimento para a regi\u00e3o<\/em> – exigida no \u00e2mbito e como requisito para atribui\u00e7\u00e3o de determinados benef\u00edcios fiscais[1]<\/a>, cuja emiss\u00e3o o C\u00f3digo Fiscal do Investimento[2]<\/a> comete \u00e0s assembleias municipais ainda que a declara\u00e7\u00e3o se refira a interesse para a regi\u00e3o<\/em> \u2013 situando-se, assim, no campo tribut\u00e1rio e do apoio ao investimento (subsidia\u00e7\u00e3o\/aux\u00edlios de Estado).<\/p>\n

                              A segunda delas, no aspecto que para aqui releva, tem a ver igualmente com a emiss\u00e3o de uma declara\u00e7\u00e3o visando a regulariza\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es (desconformes), mas agora no campo da gest\u00e3o e ordenamento do territ\u00f3rio e urbanismo no espa\u00e7o municipal e do licenciamento (regulariza\u00e7\u00e3o do licenciamento) de actividades econ\u00f3micas diversas a\u00ed instaladas (de forma irregular).<\/p>\n

                              Questiona-se, quanto \u00e0 primeira, se um pedido de um requerente, que ao ser analisado pelos servi\u00e7os da camara se constata n\u00e3o preencher o requerente todos os requisitos legais, deve, ainda assim ser submetido \u00e0 assembleia municipal e, em caso afirmativo, se a c\u00e2mara municipal tem que fundamentar positivamente a proposta para que a assembleia reconhe\u00e7a positivamente o interesse regional, quando sabe que faltam requisitos legais ao requerente, pretenso benefici\u00e1rio.<\/p>\n

                              Quanto \u00e0 segunda, a quest\u00e3o que se coloca \u00e9 a de saber se quando a c\u00e2mara municipal formula um ju\u00edzo desfavor\u00e1vel, total ou parcialmente, \u00e0 pretens\u00e3o do requerente, denegando-lhe acolhimento, deve ainda assim submete-la \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da assembleia municipal.<\/p>\n

                              \u00a0<\/p>\n

                                \n
                              1. An\u00e1lise<\/li>\n<\/ol>\n

                                2.1.<\/strong> O reconhecimento do interesse do investimento para a regi\u00e3o <\/em>previsto no artigo 23.\u00ba, n.\u00ba 4 do C\u00f3digo Fiscal do Investimento<\/p>\n

                                2.1.1.<\/strong> De entre os diversos regimes de benef\u00edcios fiscais[3]<\/a> previstos no C\u00f3digo Fiscal do Investimento, encontra-se o designado Regime Fiscal de Apoio ao Investimento<\/strong> (RFAI)[4]<\/a>, com a natureza de aux\u00edlio de Estado com finalidade regional<\/em> e, como tal, admitido pelo Regulamento (EU) n.\u00ba 651\/2014[5]<\/a>.<\/p>\n

                                2.1.1.1.<\/strong> O \u00e2mbito subjectivo do RFAI \u00e9 definido no artigo 22.\u00ba, n.\u00ba 1, do CFI: podem dele beneficiar os sujeitos passivos de IRC que exer\u00e7am uma atividade nos setores especificamente previstos no n.\u00ba 2 do artigo 2.\u00ba<\/em> do mesmo c\u00f3digo, e que s\u00e3o elencados na Portaria n.\u00ba 282\/2014, de 30 de Dezembro.<\/p>\n

                                2.1.1.2.<\/strong> Os benef\u00edcios fiscais concedidos no \u00e2mbito do RFAI consistem:<\/p>\n

                                  \n
                                1. na dedu\u00e7\u00e3o \u00e0 colecta <\/strong>de IRC<\/strong>[6]<\/a> de uma percentagem[7]<\/a> do valor das designadas aplica\u00e7\u00f5es relevantes<\/em>[8]<\/a>,<\/em> a efectuar a quando da liquida\u00e7\u00e3o de IRC respeitante ao per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o em que sejam realizadas as aplica\u00e7\u00f5es relevantes, at\u00e9 aos limites previstos no CFI[9]<\/a>;<\/li>\n
                                2. na isen\u00e7\u00e3o <\/strong>ou redu\u00e7\u00e3o <\/strong>do IMI<\/strong>[10]<\/a>, aplic\u00e1vel de acordo com o previsto no CIMI;<\/li>\n
                                3. na isen\u00e7\u00e3o <\/strong>ou redu\u00e7\u00e3o <\/strong>do IMT<\/strong>[11]<\/a>, aplic\u00e1vel de acordo com o previsto no CIMT;<\/li>\n
                                4. na isen\u00e7\u00e3o<\/strong> do Imposto de Selo<\/strong>[12]<\/a>, aplic\u00e1vel de acordo com o previsto no C\u00f3digo do Imposto de Selo.<\/li>\n<\/ol>\n

                                  2.1.2.<\/strong> Neste contexto, cabe sublinhar que quer o IMI quer o IMT s\u00e3o designados de \u201cimpostos municipais\u201d<\/em>[13]<\/a>, o que d\u00e1 (a falsa) ideia de que eles n\u00e3o s\u00f3 s\u00e3o criados como s\u00e3o tamb\u00e9m administrados pelas autarquias locais, ao abrigo dos poderes tribut\u00e1rios que a Constitui\u00e7\u00e3o lhes confere[14]<\/a>. Contudo, n\u00e3o \u00e9 assim. N\u00e3o s\u00f3 esses impostos (como todos os demais) s\u00e3o criados (lan\u00e7ados) por lei, por for\u00e7a do princ\u00edpio (constitucional) da legalidade fiscal[15]<\/a> (e, portanto, n\u00e3o s\u00e3o criados nem lan\u00e7ados pelas autarquias locais) como s\u00f3 o produto da sua cobran\u00e7a \u00e9 que verdadeiramente \u00e9 municipal<\/em>, constituindo receita do munic\u00edpio onde \u00e9 cobrado[16]<\/a>.<\/p>\n

                                  Por outro lado, em rela\u00e7\u00e3o a qualquer desses impostos, todas as fases da respectiva gest\u00e3o<\/em> ou administra\u00e7\u00e3o<\/em> \u2013 ou seja, o seu lan\u00e7amento<\/em>, liquida\u00e7\u00e3o<\/em> e respectiva cobran\u00e7a<\/em> \u2013 cabem a, e correm pela, administra\u00e7\u00e3o fiscal do Estado, vulgo<\/em> \u201cfinan\u00e7as\u201d[17]<\/a>.<\/p>\n

                                  2.1.2.1.<\/strong> Assim sendo, o reconhecimento da exist\u00eancia (verifica\u00e7\u00e3o e declara\u00e7\u00e3o) ou a concess\u00e3o[18]<\/a> de benef\u00edcios fiscais<\/em> em sede de IMI e IMT \u2011 ou seja da isen\u00e7\u00e3o destes impostos ou da redu\u00e7\u00e3o da sua imposi\u00e7\u00e3o \u2011 \u00e9 tarefa que cabe exclusivamente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o fiscal[19]<\/a>.<\/p>\n

                                  Contudo e apesar de assim ser, a lei prev\u00ea que em certos casos os munic\u00edpios sejam chamados a pronunciar-se sobre (a concess\u00e3o de) certos benef\u00edcios fiscais e, mais especificamente, quanto \u00e0 pr\u00f3pria grada\u00e7\u00e3o<\/em> do benef\u00edcio, quando a lei permita n\u00e3o s\u00f3 a isen\u00e7\u00e3o de imposto[20]<\/a> mas tamb\u00e9m a redu\u00e7\u00e3o da imposi\u00e7\u00e3o fiscal (a operar, em regra, atrav\u00e9s ou da redu\u00e7\u00e3o da taxa ou da mat\u00e9ria colect\u00e1vel)[21]<\/a>, em fun\u00e7\u00e3o dos objectivos a atingir com a concess\u00e3o do beneficio.<\/p>\n

                                  2.1.3.<\/strong> A atribui\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do RFAI, dos benef\u00edcios fiscais de natureza municipal<\/em> (por incidirem sobre os imposto municipais<\/em> sobre im\u00f3veis e sobre transmiss\u00e3o onerosa de im\u00f3veis) e, por essa raz\u00e3o, na depend\u00eancia do poder tribut\u00e1rio municipal<\/em>[22]<\/a>, h\u00e1-de pressupor necessariamente, antes do mais, e em raz\u00e3o de o concreto benef\u00edcio a conceder poder consistir ou na isen\u00e7\u00e3o<\/em> desses impostos ou na redu\u00e7\u00e3o<\/em> dos mesmos, a exist\u00eancia de normas (regulamentares ao n\u00edvel do munic\u00edpio) que disciplinem a essa concess\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 pela defini\u00e7\u00e3o das concretas situa\u00e7\u00f5es que mere\u00e7am o benef\u00edcio como da grada\u00e7\u00e3o<\/em> do benef\u00edcio em fun\u00e7\u00e3o da pondera\u00e7\u00e3o (gradua\u00e7\u00e3o) da relev\u00e2ncia do investimento em termos do seu interesse para a regi\u00e3o.<\/p>\n

                                  2.1.4.<\/strong> Definida que seja desse modo a fattispecie<\/em> destes benef\u00edcios e analisado um dado pedido \u00e0 luz da norma\u00e7\u00e3o (regulamentar) aprovada para o efeito, coloca-se a quest\u00e3o de saber se face ao procedimento aprovat\u00f3rio previsto na lei \u2013 reconhecimento\/concess\u00e3o do benef\u00edcio atrav\u00e9s delibera\u00e7\u00e3o fundamentada da assembleia municipal sob proposta da c\u00e2mara \u2013 esta, (a c\u00e2mara municipal) dever\u00e1 submeter o pedido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da assembleia municipal mesmo quando constate que ele n\u00e3o preenche as exig\u00eancias legais para o efeito (e que \u00e0 autarquia caiba [e possa] controlar<\/span>) (para que aquela se pronuncie negativamente, presume-se), ou se, de forma mais extreme, a c\u00e2mara municipal deve fundamentar positivamente um pedido ainda que constate que o mesmo n\u00e3o se quadra, ou apenas o faz parcialmente, nos requisitos \u2013 na fattispecie<\/em> \u2013 legal e\/ou regulamentarmente estipulados para a sua concess\u00e3o.<\/p>\n

                                  Curiosamente, as quest\u00f5es antes referidas merecem respostas de sentido opostos.<\/p>\n

                                  2.1.4.1.<\/strong> A primeira delas \u2013 saber se a c\u00e2mara municipal dever\u00e1 (sempre) submeter o pedido (de beneficio) \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da assembleia municipal mesmo quando constate que ele n\u00e3o preenche as exig\u00eancias legais para o efeito (e que \u00e0 autarquia caiba [e ela possa] controlar<\/span>) – merece resposta em sentido positivo, ou seja, caber\u00e1 sempre (e unicamente) \u00e0 assembleia municipal pronunciar-se em sentido positivo (reconhecendo) ou negativo (denegando o reconhecimento) sobre a verifica\u00e7\u00e3o do interesse (p\u00fablico) municipal na concess\u00e3o do benef\u00edcio e a medida em que o mesmo deve ser concedido (sendo esse o caso), evidentemente louvando-se em proposta da c\u00e2mara municipal.<\/p>\n

                                  2.1.4.2.<\/strong> A segunda quest\u00e3o \u2013 a que se prende com saber se a c\u00e2mara municipal deve fundamentar positivamente um pedido ainda que constate que o mesmo n\u00e3o se quadra, ou apenas o faz parcialmente, nos requisitos \u2013 na fattispecie<\/em> \u2013 legal e\/ou regulamentarmente estipulados para a sua concess\u00e3o \u2013 merece, obviamente, resposta negativa.<\/p>\n

                                  Na verdade, neste caso (como ali\u00e1s em todos os casos) a assembleia municipal pronuncia-se sobre proposta camar\u00e1ria – n\u00e3o formula uma proposta pr\u00f3pria; e a proposta da c\u00e2mara deve basear-se e ter em conta a an\u00e1lise de todos os aspectos, e tamb\u00e9m os aspectos legais, que caibam dentro do seu poder de an\u00e1lise e proposta<\/span>, raz\u00e3o pela qual a c\u00e2mara municipal n\u00e3o pode nem deve, perante uma situa\u00e7\u00e3o que se lhe afigura como n\u00e3o integralmente respeitadora do quadro normativo aplic\u00e1vel, ponderar uma proposta favor\u00e1vel \u00e0 pretens\u00e3o analisada e submet\u00ea-la assim \u00e0 decis\u00e3o da assembleia municipal. Na verdade, num caso assim, deve a proposta da c\u00e2mara manifestar o seu pendor desfavor\u00e1vel \u00e0 pretens\u00e3o, para que a assembleia municipal a aprove nesse esse sentido.<\/p>\n

                                  2.1.4.3.<\/strong> Relativamente a ambas as referidas situa\u00e7\u00f5es cabe real\u00e7ar que:<\/p>\n

                                    \n
                                  1. a) as raz\u00f5es que possam servir para fundamento de uma an\u00e1lise conducente a uma proposta negativa da c\u00e2mara municipal (a ser posteriormente submetida \u00e0 assembleia municipal) carecem, necessariamente, de caber dentro dos poderes de aprecia\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara. Quer isto dizer que cabendo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o fiscal conduzir o procedimento de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, n\u00e3o pode a c\u00e2mara municipal invocar argumentos que se situem fora ou para al\u00e9m do seu \u00e2mbito (material e procedimental) de interven\u00e7\u00e3o para responder desfavoravelmente (e, obviamente, tamb\u00e9m de forma favor\u00e1vel), sob pena de v\u00edcio de incompet\u00eancia.<\/li>\n
                                  2. b) em ambos os casos, essencial \u00e9 que a administra\u00e7\u00e3o (especialmente a c\u00e2mara municipal) n\u00e3o fa\u00e7a sil\u00eancio sobre o assunto que lhe foi submetido, dispensando-se ou abstendo-se de se pronunciar (ainda que negativamente) sobre o pedido, alegadamente por, no seu entender, ele carecer de (qualquer) fundamento, e portanto, falecendo de argumentos que possam permitir a sua aprecia\u00e7\u00e3o positiva (concedente) pela assembleia municipal[23]<\/a>.<\/li>\n<\/ol>\n

                                    \u00a0<\/p>\n

                                    2.2. <\/strong>A delibera\u00e7\u00e3o fundamentada de reconhecimento do interesse p\u00fablico municipal na regulariza\u00e7\u00e3o de estabelecimento ou instala\u00e7\u00e3o <\/em>prevista no artigo\u00a05.\u00ba, n.\u00ba 4, al. a) do Decreto-Lei n.\u00ba 165\/2014, de 5 de Novembro \u2013 Regime excepcional e transit\u00f3rio de regulariza\u00e7\u00e3o de estabelecimentos industriais, explora\u00e7\u00f5es pecu\u00e1rias, explora\u00e7\u00f5es de pedreiras e explora\u00e7\u00f5es onde se realizam opera\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o de res\u00edduos<\/p>\n

                                    \u00a02.2.1.<\/strong> Na segunda das questionadas situa\u00e7\u00f5es, a que a ep\u00edgrafe supra alude, o que est\u00e1 em causa \u00e9 o reconhecimento<\/em> (tamb\u00e9m pela assembleia municipal sob proposta da c\u00e2mara municipal) do interesse p\u00fablico municipal<\/em> na regulariza\u00e7\u00e3o \u2013 compreendendo-se nesta n\u00e3o s\u00f3 a regulariza\u00e7\u00e3o stricto sensu<\/em> mas tamb\u00e9m a altera\u00e7\u00e3o<\/em> e a amplia\u00e7\u00e3o<\/em> – de estabelecimentos industriais, explora\u00e7\u00f5es pecu\u00e1rias, explora\u00e7\u00f5es de pedreiras e explora\u00e7\u00f5es onde se realizam opera\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o de res\u00edduos <\/em>em situa\u00e7\u00e3o irregular, mormente face ao disposto nos instrumentos de gest\u00e3o territorial vigentes.<\/p>\n

                                    Nos termos da lei, \u00e0 luz do Decreto-Lei n.\u00ba 165\/2014, este reconhecimento constitui mesmo condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via indispens\u00e1vel para que se possa desencadear o processo de regulariza\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es irregulares, mormente em mat\u00e9ria de desconformidade da localiza\u00e7\u00e3o com os instrumentos de gest\u00e3o territorial vinculativos dos particulares, servid\u00e3o administrativa ou restri\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica<\/em> (e, aparentemente, em face do que \u00e9 dito na Portaria n.\u00ba\u00a068\/2015, de todo e qualquer pedido de regulariza\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

                                    2.2.2.<\/strong> Tamb\u00e9m nesta situa\u00e7\u00e3o o \u00f3rg\u00e3o competente para efectuar o reconhecimento do interesse p\u00fablico municipal<\/em> \u00e9 a assembleia municipal, sob proposta da c\u00e2mara municipal. \u00c9 quanto resulta do disposto na al. a) do n.\u00ba 4 do artigo 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 165\/2014, de 5 de Novembro, quando alude a delibera\u00e7\u00e3o fundamentada \u2026 emitida pela assembleia municipal, sob proposta da c\u00e2mara municipal<\/em>.<\/p>\n

                                    Desta norma podem-se j\u00e1 retirar algumas conclus\u00f5es consequenciais.<\/p>\n

                                    A primeira \u00e9 a de que o \u00f3rg\u00e3o competente para o reconhecimento (ou seja, para a pr\u00e1tica de um acto administrativo com esse conte\u00fado) \u00e9 a assembleia municipal atrav\u00e9s de uma sua delibera\u00e7\u00e3o aprovada na devida forma.<\/p>\n

                                    Por\u00e9m, aqui, a lei n\u00e3o se basta com a mera aprova\u00e7\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o por vota\u00e7\u00e3o maiorit\u00e1ria, exigindo tamb\u00e9m que essa delibera\u00e7\u00e3o seja fundamentada<\/em>. O que implica que a acta contenha n\u00e3o s\u00f3 a descri\u00e7\u00e3o da proposta e da sua aprova\u00e7\u00e3o como tamb\u00e9m os fundamentos em que assenta o sentido da mesma, que podem ser dados por remiss\u00e3o para a proposta da c\u00e2mara caso o conte\u00fado desta seja adequado a ser considerado como fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                    Por outro lado, se a delibera\u00e7\u00e3o da assembleia municipal pressup\u00f5e e assenta necessariamente em proposta da c\u00e2mara municipal, ent\u00e3o cabe \u00e0 camara municipal apreciar todo e qualquer pedido que lhe seja apresentado e propor \u00e0 assembleia a decis\u00e3o que melhor considere de acordo com o (conforme ao) interesse p\u00fablico municipal<\/em>, quer ela seja a de reconhecimento desse interesse quer a do seu n\u00e3o reconhecimento.<\/p>\n

                                    Serve isto por dizer que mesmo no caso em que a c\u00e2mara municipal venha a considerar, tudo apreciado, que o caso constante da pretens\u00e3o do requerente n\u00e3o se reveste de interesse p\u00fablico municipal<\/em> pelo que n\u00e3o \u00e9 suscept\u00edvel de merece o seu reconhecimento<\/em> pelo \u00f3rg\u00e3o deliberativo municipal, n\u00e3o deve nem pode deixar de submeter \u00e0 assembleia municipal uma proposta nesse sentido (negativo), pois que s\u00f3 a ela, assembleia, cabe em ultima inst\u00e2ncia, reconhec\u00ea-lo ou n\u00e3o.<\/p>\n

                                    Qualquer pron\u00fancia da c\u00e2mara municipal que pretenda arvorar-se a decis\u00e3o final do assunto constituir\u00e1 um acto anul\u00e1vel, por incompet\u00eancia (relativa)[24]<\/a>.<\/p>\n

                                    De referir ainda que \u00e0 luz do princ\u00edpio da decis\u00e3o<\/em>[25]<\/a> todos os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica t\u00eam o dever de se pronunciar sobre todos os assuntos da sua compet\u00eancia que lhes sejam apresentados e, nomeadamente, sobre os assuntos que aos interessados digam diretamente respeito (\u2026)<\/em>, pelo que a pura e simples omiss\u00e3o de pron\u00fancia sobre um pedido de particular (ainda que o desatendimento do pedido seja plenamente justific\u00e1vel) permite a este intentar uma ac\u00e7\u00e3o administrativa contra a entidade omitente, visando a sua condena\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica do acto administrativo devido[26]<\/a>.<\/p>\n

                                    2.2.3.<\/strong> De referir, epilograficamente, que tratando-se o Decreto-Lei n.\u00ba 165\/2014, ora em apre\u00e7o, de norma excepcional e transit\u00f3ria[27]<\/a>, estas aludidas situa\u00e7\u00f5es est\u00e3o necessariamente circunscritas no tempo, sendo insuscept\u00edveis de continuidade e indefinida repeti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                    \u00a0\u00a0<\/p>\n

                                    \u00a0<\/p>\n

                                    Concluindo<\/p>\n

                                    = I =<\/strong><\/p>\n

                                      \n
                                    1. No \u00e2mbito do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento<\/strong> (RFAI), previsto no C\u00f3digo Fiscal do Investimento, podem ser concedidos benef\u00edcios fiscais em sede de IRC<\/strong> sob a forma de dedu\u00e7\u00e3o \u00e0 colecta<\/strong>, em sede de IMI<\/strong> ou IMT<\/strong> sob a forma de isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o <\/strong>do imposto e em sede de Imposto do Selo<\/strong> sob a forma de isen\u00e7\u00e3o <\/strong>do imposto.<\/li>\n
                                    2. Apesar do IMI e do IMT apresentarem a designa\u00e7\u00e3o de \u201cimpostos municipais\u201d<\/em>, apenas o produto da sua cobran\u00e7a \u00e9 que verdadeiramente \u00e9 municipal<\/em>, constituindo receita do munic\u00edpio onde \u00e9 cobrado.<\/li>\n
                                    3. Em rela\u00e7\u00e3o a qualquer destes impostos, todas as fases da respectiva gest\u00e3o<\/em> ou administra\u00e7\u00e3o<\/em> \u2013 ou seja, o seu lan\u00e7amento<\/em>, liquida\u00e7\u00e3o<\/em> e respectiva cobran\u00e7a<\/em> \u2013 cabem a, e correm pela, administra\u00e7\u00e3o fiscal do Estado, vulgo<\/em> \u201cfinan\u00e7as\u201d.<\/li>\n
                                    4. Por essa raz\u00e3o, o reconhecimento da exist\u00eancia (verifica\u00e7\u00e3o e declara\u00e7\u00e3o) ou a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais em sede de IMI e IMT, ou seja da isen\u00e7\u00e3o destes impostos ou da redu\u00e7\u00e3o da sua imposi\u00e7\u00e3o, constitui tarefa que cabe exclusivamente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o fiscal.<\/li>\n
                                    5. Contudo a lei prev\u00ea que em certos casos os munic\u00edpios sejam chamados a pronunciar-se sobre (a concess\u00e3o de) certos benef\u00edcios fiscais e, mais especificamente, quanto \u00e0 pr\u00f3pria grada\u00e7\u00e3o<\/em> do benef\u00edcio, quando a lei permita n\u00e3o s\u00f3 a isen\u00e7\u00e3o de imposto mas tamb\u00e9m a redu\u00e7\u00e3o da imposi\u00e7\u00e3o fiscal (a operar, em regra, atrav\u00e9s ou da redu\u00e7\u00e3o da taxa ou da mat\u00e9ria colect\u00e1vel) , em fun\u00e7\u00e3o dos objectivos a atingir com a concess\u00e3o do beneficio.<\/li>\n
                                    6. A atribui\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do RFAI, dos benef\u00edcios fiscais de natureza municipal<\/em> (por incidirem sobre os imposto municipais<\/em> sobre im\u00f3veis e sobre transmiss\u00e3o onerosa de im\u00f3veis) h\u00e1-de pressupor necessariamente, antes do mais, a exist\u00eancia de normas (regulamentares ao n\u00edvel do munic\u00edpio) que disciplinem a essa concess\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 pela defini\u00e7\u00e3o das concretas situa\u00e7\u00f5es que mere\u00e7am o benef\u00edcio, como da grada\u00e7\u00e3o<\/em> do benef\u00edcio em fun\u00e7\u00e3o da pondera\u00e7\u00e3o (gradua\u00e7\u00e3o) da relev\u00e2ncia do investimento em termos do seu interesse para a regi\u00e3o.<\/li>\n
                                    7. Definida que seja a fattispecie<\/em> dos benef\u00edcios e analisado um dado pedido \u00e0 luz da norma\u00e7\u00e3o (regulamentar) aprovada para o efeito, a c\u00e2mara municipal dever\u00e1 submeter sempre o pedido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da assembleia municipal mesmo quando constate que ele n\u00e3o preenche as exig\u00eancias legais para o efeito (e que \u00e0 autarquia caiba [e possa] controlar<\/span>) pois que, em todo o caso, cabe unicamente \u00e0 assembleia municipal pronunciar-se em sentido positivo (reconhecendo) ou negativo (denegando o reconhecimento) sobre a verifica\u00e7\u00e3o do interesse (p\u00fablico) municipal na concess\u00e3o do benef\u00edcio e sobre a medida em que o mesmo deve ser concedido (sendo esse o caso), louvando-se, para o efeito, em proposta da c\u00e2mara municipal.<\/li>\n
                                    8. No caso em que a c\u00e2mara municipal constate que um pedido n\u00e3o se quadra, ou apenas o faz parcialmente, nos requisitos \u2013 na fattispecie<\/em> \u2013 legal e\/ou regulamentarmente estipulados para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, a proposta da c\u00e2mara deve basear-se e ter em conta a an\u00e1lise de todos os aspectos, e tamb\u00e9m os aspectos legais que caibam dentro do seu poder de an\u00e1lise e proposta<\/span>, pelo que a sua proposta deve manifestar o seu pendor desfavor\u00e1vel \u00e0 pretens\u00e3o, para que a assembleia municipal a aprove nesse esse sentido.<\/li>\n
                                    9. As raz\u00f5es que possam servir para fundamento de uma an\u00e1lise conducente a uma proposta negativa da c\u00e2mara municipal carecem de caber dentro dos poderes de aprecia\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara, n\u00e3o podendo a c\u00e2mara municipal invocar argumentos que se situem fora ou para al\u00e9m do seu \u00e2mbito (material e procedimental) de interven\u00e7\u00e3o para responder desfavor\u00e1vel ou favoravelmente, sob pena de incompet\u00eancia.<\/li>\n
                                    10. N\u00e3o pode a administra\u00e7\u00e3o (especialmente a c\u00e2mara municipal) fazer sil\u00eancio sobre o assunto que lhe foi submetido a aprecia\u00e7\u00e3o, dispensando-se ou abstendo\u2011se de se pronunciar sobre ele (ainda que negativamente), alegadamente por, no seu entender, ele carecer de (qualquer) fundamento, e portanto, fenecendo-lhe raz\u00f5es que possam levar \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o positiva (concedente) pela assembleia municipal.<\/li>\n<\/ol>\n

                                      \u00a0<\/p>\n

                                      = II =<\/strong><\/p>\n

                                        \n
                                      1. O reconhecimento pela assembleia municipal sob proposta da c\u00e2mara municipal do interesse p\u00fablico municipal<\/em> na regulariza\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o<\/em> e amplia\u00e7\u00e3o<\/em> de estabelecimentos industriais, explora\u00e7\u00f5es pecu\u00e1rias, explora\u00e7\u00f5es de pedreiras e explora\u00e7\u00f5es onde se realizam opera\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o de res\u00edduos <\/em>em situa\u00e7\u00e3o irregular, designadamente quanto aos instrumentos de gest\u00e3o territorial vigentes, previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 165\/2014, constitui condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via indispens\u00e1vel para que se possa desencadear o processo de regulariza\u00e7\u00e3o dessas situa\u00e7\u00f5es, mormente em mat\u00e9ria de desconformidade da localiza\u00e7\u00e3o com os instrumentos de gest\u00e3o territorial vinculativos dos particulares, servid\u00e3o administrativa ou restri\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica<\/em>.<\/li>\n
                                      2. Resulta do disposto na al. a) do n.\u00ba 4 do artigo 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 165\/2014, de 5 de Novembro, quando alude a delibera\u00e7\u00e3o fundamentada \u2026 emitida pela assembleia municipal, sob proposta da c\u00e2mara municipal<\/em> que:\n
                                          \n
                                        1. o \u00f3rg\u00e3o competente para o reconhecimento (ou seja, para a pr\u00e1tica de um acto administrativo com esse conte\u00fado) \u00e9 a assembleia municipal atrav\u00e9s de uma sua delibera\u00e7\u00e3o aprovada na devida forma.<\/li>\n
                                        2. tal delibera\u00e7\u00e3o deve ser fundamentada<\/em>. devendo a acta conter n\u00e3o apenas a descri\u00e7\u00e3o da proposta e sua aprova\u00e7\u00e3o como tamb\u00e9m os fundamentos em que assenta o sentido da mesma, os quais podem resultar de remiss\u00e3o para a respectiva proposta da c\u00e2mara, caso possa ser considerada apta para tal.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
                                        3. Cabe \u00e0 camara municipal apreciar todo e qualquer pedido que lhe seja presente e levar \u00e0 assembleia municipal a proposta que, sobre ele, melhor considere de acordo com o (e conforme ao) interesse p\u00fablico municipal<\/em>, quer ela seja a de reconhecimento desse interesse quer a do seu n\u00e3o reconhecimento.<\/li>\n
                                        4. Mesmo no caso de a c\u00e2mara municipal considerar que o caso constante da pretens\u00e3o do requerente n\u00e3o se reveste de interesse p\u00fablico municipal<\/em> n\u00e3o deve nem pode deixar de submeter \u00e0 assembleia municipal uma proposta, em sentido negativo, pois que s\u00f3 \u00e0 assembleia municipal cabe pronunciar-se, reconhecendo ou n\u00e3o a exist\u00eancia desse interesse.<\/li>\n
                                        5. Qualquer pron\u00fancia da c\u00e2mara municipal que pretenda ter a natureza de decis\u00e3o final do assunto constituir\u00e1 um acto anul\u00e1vel, por incompet\u00eancia (relativa).<\/li>\n
                                        6. \u00c0 luz do princ\u00edpio da decis\u00e3o,<\/em> todos os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica t\u00eam o dever de se pronunciar sobre todos os assuntos da sua compet\u00eancia que lhes sejam apresentados e, nomeadamente, sobre os assuntos que aos interessados digam diretamente respeito (\u2026)<\/em>.<\/li>\n
                                        7. A pura e simples omiss\u00e3o de pron\u00fancia sobre um pedido de particular (ainda que o desatendimento do pedido seja plenamente justific\u00e1vel) permite a este intentar uma ac\u00e7\u00e3o administrativa contra a entidade omitente, visando a sua condena\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica do acto administrativo devido.<\/li>\n<\/ol>\n

                                          \u00a0\u00a0<\/p>\n

                                          Salvo sempre meliori judicio<\/em><\/p>\n

                                          \u00a0\u00a0<\/p>\n

                                          Ricardo da Veiga Ferr\u00e3o<\/p>\n

                                          (Jurista. T\u00e9cnico Superior)<\/p>\n

                                          \u00a0<\/p>\n

                                          [1]<\/a> Mais precisamente, no \u00e2mbito do designado Regime Fiscal de Apoio ao Investimento<\/em> (RFAI), previsto no cap\u00edtulo III do CFI.<\/p>\n

                                          [2]<\/a> O C\u00f3digo Fiscal do Investimento<\/em> (CFI) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 162\/2014, de 31 de Outubro, rectificado pela Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 49\/2014, de 1 de Dezembro, e alterado pela Lei n.\u00ba\u00a07\u2011A\/2016, de 30 de Mar\u00e7o.<\/p>\n

                                          [3]<\/a> Entende-se por benef\u00edcios fiscais<\/em>, \u00e0 luz do disposto no Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais (aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 215\/89, de 1 de Julho, com posteriores altera\u00e7\u00f5es) as medidas de car\u00e1cter excepcional institu\u00eddas para tutela de interesses p\u00fablicos extrafiscais relevantes que sejam superiores aos da pr\u00f3pria tributa\u00e7\u00e3o que impedem<\/em> (artigo 2.\u00ba, n.\u00ba 1, do EBF), e que podem assumir a forma de isen\u00e7\u00f5es, (\u2026) redu\u00e7\u00f5es de taxas, (\u2026) dedu\u00e7\u00f5es \u00e0 mat\u00e9ria colect\u00e1vel e \u00e0 colecta, (\u2026) amortiza\u00e7\u00f5es e reintegra\u00e7\u00f5es aceleradas e outras medidas fiscais (\u2026) <\/em>(artigo 2.\u00ba, n.\u00ba 2, do EBF).<\/p>\n

                                          De sublinhar que os benef\u00edcios fiscais s\u00e3o considerados despesas fiscais, as quais podem ser previstas no Or\u00e7amento do Estado ou em documento anexo e, sendo caso disso, nos or\u00e7amentos das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas e das autarquias locais <\/em>(artigo 2.\u00ba, n.\u00ba 3, do EBF).<\/p>\n

                                          [4]<\/a> Artigo 1.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b), e Cap\u00edtulo III (artigos 22.\u00ba a 26.\u00ba) do CFI.<\/p>\n

                                          [5]<\/a> Artigo 1.\u00ba, n.\u00ba 2, do CFI.<\/p>\n

                                          [6]<\/a> Artigo 23.\u00ba, n.\u00ba 1, al. a), do CFI.<\/p>\n

                                          [7]<\/a> As diferentes percentagens s\u00e3o as definidas nas subal. 1) e 2) da al. a), do n.\u00ba 1, do artigo 23.\u00ba do CFI.<\/p>\n

                                          [8]<\/a> O CFI considera aplica\u00e7\u00f5es relevantes<\/em> os investimentos efectuados no elenco de activos constante do artigo 22.\u00ba, n.\u00ba, 2 do CFI, desde que se encontrem afectos \u00e0 explora\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n

                                          [9]<\/a> Artigo 23.\u00ba, n.\u00ba 2, do CFI.<\/p>\n

                                          [10]<\/a> Artigo 23.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b), do CFI.<\/p>\n

                                          [11]<\/a> Artigo 23.\u00ba, n.\u00ba 1, al. c), do CFI.<\/p>\n

                                          [12]<\/a> Artigo 23.\u00ba, n.\u00ba 1, al. d), do CFI.<\/p>\n

                                          [13]<\/a> Diz o artigo 2.\u00ba, n\u00bas 1 e 2, do Decreto-Lei n.\u00ba 287\/2003, de 12 de Novembro, que este diploma aprova (\u2026) o C\u00f3digo do Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis (CIMI) (\u2026)\u00a0 <\/em>e \u00a0(\u2026) o C\u00f3digo do Imposto Municipal sobre as Transmiss\u00f5es Onerosas de Im\u00f3veis (CIMT) (\u2026) <\/em>.<\/p>\n

                                          [14]<\/a> Artigo 238.\u00ba, n.\u00ba 4, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                          [15]<\/a> Vd. artigo 103.\u00ba, n.\u00ba 2, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                          [16]<\/a> \u00c9 o que resulta do disposto no artigo 14.\u00ba, als. a) e b), do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, constante da Lei n.\u00ba 73\/2013, de 3 de Setembro, com posteriores altera\u00e7\u00f5es, ao afirmar que constituem receitas municipais<\/em> \u2026. o produto da cobran\u00e7a do<\/em> \u2026 IMI e do IMT.<\/p>\n

                                          Portanto, mas n\u00e3o unicamente por esta raz\u00e3o, apesar dos impostos em causa apresentarem a designa\u00e7\u00e3o pomposa<\/em> de Imposto Municipal<\/em><\/strong>, ambos continuam a ter uma fei\u00e7\u00e3o manifestamente estadual<\/em>. Sobre esta quest\u00e3o vd.<\/em> Jos\u00e9 Casalta Nabais, Direito Fiscal<\/em>, 6.\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2010, p\u00e1gs. 56-60 (edi\u00e7\u00e3o consultada; por\u00e9m, h\u00e1 edi\u00e7\u00e3o mais recente: 9.\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2016).<\/p>\n

                                          [17]<\/a> Cfr. Jos\u00e9 Casalta Nabais, Direito Fiscal<\/em> cit, p\u00e1gs. 57, e A Autonomia Financeira das Autarquias Locais<\/em>, 2007, p\u00e1g. 41-42.<\/p>\n

                                          [18]<\/a> Como se diz em nosso anterior Parecer 100\/2016, os benef\u00edcios fiscais ou operam automaticamente (benef\u00edcios autom\u00e1ticos<\/em>) por resultarem directa e imediatamente da lei <\/em>ou carecem de ser reconhecidos (benef\u00edcios dependentes de reconhecimento<\/em>) pressupondo um ou mais actos posteriores de reconhecimento <\/em>[Artigo 5.\u00ba, n.\u00ba 2, do EBF] os quais podem consistir em um acto administrativo <\/em>ou em um acordo entre a administra\u00e7\u00e3o fiscal e os interessados<\/em> [Artigo 5.\u00ba, n.\u00ba 3, do EBF], regulando-se o respectivo processo pelo disposto na lei geral tribut\u00e1ria e no C\u00f3digo de Procedimento e de Processo Tribut\u00e1rio <\/em>[Artigo 5.\u00ba, n.\u00ba 4, do EBF].<\/p>\n

                                          [19]<\/a> Diz-se no antecitado nosso Parecer 100\/2016:<\/p>\n

                                          2.1.2.1. <\/strong>O artigo 15.\u00ba do RFALEI diz que os munic\u00edpios, relativamente a impostos e outros tributos a cuja receita tenham direito<\/em>, podem ter os poderes tribut\u00e1rios <\/em>para a sua liquida\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a<\/em>(26<\/sup>). Por\u00e9m, tais poderes s\u00f3 existir\u00e3o nos munic\u00edpios nos termos a definir por diploma pr\u00f3prio <\/em>– facto que ainda n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n

                                          [(26<\/sup>) Artigo 17.\u00ba, n.\u00ba 4, do RFALEI. O artigo 17.\u00ba, n.\u00bas 2 e 3, do RFALEI prev\u00ea a possibilidade de, no quadro que vier a ser definido em diplomas espec\u00edficos, ainda inexistentes, as c\u00e2maras municipais virem a deliberar proceder \u00e0 cobran\u00e7a dos impostos municipais, pelos seus pr\u00f3prios servi\u00e7os ou pelos servi\u00e7os da entidade intermunicipal que integram, desde que correspondente ao territ\u00f3rio da NUTS III <\/em>ou ent\u00e3o, poderem transferir a compet\u00eancia de cobran\u00e7a dos impostos municipais para o servi\u00e7o competente <\/em>das entidades intermunicipais que integrem. Em qualquer dos casos, por\u00e9m, a lei nunca fala da liquida\u00e7\u00e3o, pelo que a compet\u00eancia para esta residir\u00e1 sempre nos servi\u00e7os do Estado, enquanto n\u00e3o houver diploma que especificamente venha regular a compet\u00eancia para o seu exerc\u00edcio.]<\/p>\n

                                          Temos assim, portanto, que aos munic\u00edpios n\u00e3o assiste qualquer poder para a pr\u00e1tica de actos de liquida\u00e7\u00e3o <\/em>e cobran\u00e7a <\/em>dos ditos impostos municipais \u2013 IMI, IMT e derramas \u2013 os quais continuam a ser liquidados e cobrados nos termos (\u2026) <\/em>[da] respectiva legisla\u00e7\u00e3o<\/em>, pelos servi\u00e7os do Estado (administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\/\u201dfinan\u00e7as\u201d<\/em>), raz\u00e3o pela qual as c\u00e2maras remuneram o Estado pela realiza\u00e7\u00e3o de tais tarefas(27<\/sup>), transferindo este, posteriormente, para cada autarquia a respectiva receita dos imposto cobrados, l\u00edquida dos referidos encargos(28<\/sup>).<\/p>\n

                                          [(27<\/sup>) Artigo 15.\u00ba, al. b), do RFALEI.]<\/p>\n

                                          [(28<\/sup>) Artigo 17.\u00ba, n.\u00ba 5, do RFALEI.]<\/p>\n

                                          [20]<\/a> No caso da isen\u00e7\u00e3o (total) a decis\u00e3o passa unicamente por, de modo bin\u00e1rio, conceder\/ n\u00e3o conceder o benef\u00edcio\/isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                          [21]<\/a> Respigando ainda o nosso citado Parecer 100\/2016:<\/p>\n

                                          (\u2026)os (\u2026) <\/em>[benef\u00edcios fiscais din\u00e2micos ou incentivos ou est\u00edmulos fiscais] visam incentivar ou estimular determinadas actividades, estabelecendo para o efeito, uma rela\u00e7\u00e3o entre as vantagens atribu\u00eddas e as actividades estimuladas em termos de causa-efeito. Enquanto naqueles a causa do benef\u00edcio \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o ou actividade em si mesma, nestes a causa \u00e9 a adop\u00e7\u00e3o (futura) do comportamento beneficiado ou o exerc\u00edcio (futuro) da actividade fomentada.<\/em>(24<\/sup>)<\/p>\n

                                          [(24<\/sup>)JOS\u00c9 CASALTA NABAIS, Direito Fiscal <\/em>cit, p\u00e1gs. 434.]<\/p>\n

                                          Por estas raz\u00f5es e face ao quadro de \u00f3bvia indeterminabilidade e varia\u00e7\u00e3o das potenciais situa\u00e7\u00f5es a considerar, bem se compreende (\u2026) <\/em>[n\u00e3o s\u00f3] que os incentivos fiscais, que n\u00e3o raro assumem car\u00e1cter selectivo ou mesmo altamente selectivo, tenham car\u00e1cter tempor\u00e1rio, (\u2026) como a liberdade do legislador, mormente para conceder uma margem de livre decis\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tributaria, tenha necessariamente de ser maior do que aquela de que disp\u00f5e em sede dos benef\u00edcios fiscais est\u00e1ticos<\/span><\/em>.(25<\/sup>)(sublinhado nosso)<\/p>\n

                                          [(25<\/sup>) JOS\u00c9 CASALTA NABAIS, Direito Fiscal <\/em>cit, p\u00e1gs. 435.]<\/p>\n

                                          2.1.1.5. <\/strong>Se atendermos agora ao facto de que tamb\u00e9m os benef\u00edcios fiscais s\u00e3o definidos na base de uma fattispecie<\/em>, temos que se quanto a alguns deles, todos os elementos de que depende a sua atribui\u00e7\u00e3o s\u00e3o previstos na lei, outros, em especial aqueles que visam criar est\u00edmulos ou incentivos dirigidos a determinadas actividades (econ\u00f3micas) que o poder decis\u00f3rio (\u201cpol\u00edtico\u201d) pretende desenvolver, incentivar ou potenciar, atrav\u00e9s modula\u00e7\u00e3o <\/em>da sua atribui\u00e7\u00e3o de acordo<\/p>\n

                                          com a \u201cintensidade\u201d <\/em>com que a actividade econ\u00f3mica prev\u00ea atingir ou cumprir os par\u00e2metros para \u201cbeneficia\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>, ent\u00e3o nesse caso a lei, prevendo o quadro geral de exist\u00eancia do benef\u00edcio fiscal, deixa contudo, para outrem, a gradua\u00e7\u00e3o param\u00e9trica necess\u00e1ria \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o, tanto mais quanto s\u00e3o pl\u00farimos e de dif\u00edcil previs\u00e3o legal os crit\u00e9rios e circunst\u00e2ncia a atender na modula\u00e7\u00e3o da beneficia\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

                                          2.1.1.6. <\/strong>Assim, do ponto de vista que temos vindo a analisar, outra coisa se n\u00e3o pode concluir a respeito da norma do n.\u00ba 9 do artigo 16.\u00ba do RFALEI sen\u00e3o a de que o quadro dos poderes tribut\u00e1rios das autarquias locais quanto \u00e0 exist\u00eancia de benef\u00edcios fiscais que neles possam caber, e em especial a isen\u00e7\u00f5es totais ou parciais <\/em>(e, como vimos antes, a redu\u00e7\u00e3o de taxas<\/em>) carece sempre de (pr\u00e9via) previs\u00e3o legal. O que n\u00e3o quer dizer que todos os elementos necess\u00e1rios \u00e0 determina\u00e7\u00e3o (em concreto) do benef\u00edcio fiscal hajam de estar imperiosamente plasmados na lei, pois que esta pode deixar (ou pode n\u00e3o ter outra alternativa sen\u00e3o deixar) a outros n\u00edveis de norma\u00e7\u00e3o \u2013 designadamente regulamentar \u2013 o poder de fixa\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros pr\u00e1ticos para a sua concreta aplica\u00e7\u00e3o tendo em conta e em fun\u00e7\u00e3o dos resultados que se pretende atingir com a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n

                                          Ali\u00e1s, tendo presente os princ\u00edpios gerais da actividade administrativa, que as c\u00e2maras municipais devem precipuamente observar, designadamente os princ\u00edpios da legalidade, justi\u00e7a, transpar\u00eancia, prossecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico e imparcialidade, devem aquelas fixar em regulamento as circunst\u00e2ncias e parametriza\u00e7\u00f5es \u00e0 luz das quais poder\u00e3o ser concedidos os benef\u00edcios fiscais relativamente aos quais a lei deixa que outra entidade, no caso as camaras municipais, venham definir tais elementos, indispens\u00e1veis para que possam ser aplicados. O que n\u00e3o parece ser admiss\u00edvel \u00e9 que as c\u00e2maras municipais possam conceder esses benef\u00edcios, de forma casu\u00edstica e discricion\u00e1ria, sem que sejam publicamente conhecidos os crit\u00e9rios e par\u00e2metros que podem conduzir \u00e0 sua concess\u00e3o.(\u2026)<\/p>\n

                                          [22]<\/a> Vd. Jos\u00e9 Casalta Nabais, A<\/em> Autonomia Financeira <\/em>cit., p\u00e1g. 35.<\/p>\n

                                          [23]<\/a> Em mat\u00e9ria de dever de decis\u00e3o<\/em> tamb\u00e9m a administra\u00e7\u00e3o fiscal se encontra sujeita a um princ\u00edpio de decis\u00e3o<\/em> (artigo 56.\u00ba da LGT) \u00e0 luz do qual a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria est\u00e1 obrigada a pronunciar-se sobre todos os assuntos da sua compet\u00eancia que lhe sejam apresentados por meio de reclama\u00e7\u00f5es, recursos, representa\u00e7\u00f5es, exposi\u00e7\u00f5es, queixas ou quaisquer outros meios previstos na lei pelos sujeitos passivos ou quem tiver interesse leg\u00edtimo<\/em>.<\/p>\n

                                          Por outro lado, a n\u00e3o conclus\u00e3o do procedimento tribut\u00e1rio (sendo que a concess\u00e3o de certos benef\u00edcios fiscais, como \u00e9 o caso, desenvolve-se atrav\u00e9s de procedimento pr\u00f3prio \u2013 artigo 54.\u00ba, n.\u00ba 1, al. d), da LGT, artigo 44.\u00ba, n.\u00ba1, al. d), e artigo 65.\u00ba do CPPT) dentro do prazo legalmente definido para o efeito (quatro meses \u2013 artigo 57.\u00ba, n.\u00ba 1, da LGT), faz presumir o (\u2026) indeferimento <\/em>[do pedido] para efeitos de recurso hier\u00e1rquico, recurso contencioso ou impugna\u00e7\u00e3o judicial<\/em> (artigo 57.\u00ba, n.\u00ba 5, da LGT).<\/p>\n

                                          [24]<\/a> Vd. Diogo Freitas do Amaral, com a colabora\u00e7\u00e3o de Pedro Machete e Lino Torgal, Curso de Direito Administrativo<\/em>, vol. II, 2.\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1gs. 427 e 458.<\/p>\n

                                          [25]<\/a> Artigo 13.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo.<\/p>\n

                                          [26]<\/a> Artigo 66.\u00ba, n.\u00ba 1, e artigo 67.\u00ba, n.\u00ba 1, al. a), do C\u00f3digo do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA).<\/p>\n

                                          [27]<\/a> Nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 165\/2014, os pedidos de regulariza\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o (\u2026) devem ser apresentados no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.<\/em><\/p>\n

                                          Tendo este diploma entrado em vigor no 1.\u00ba dia \u00fatil do segundo m\u00eas seguinte ao da sua publica\u00e7\u00e3o<\/em> (artigo 24.\u00ba), ou seja, em 1 de Janeiro de 2015, deixar\u00e1 de vigorar (por inutilidade) logo que todos os pedidos apresentados no prazo nele fixado (ou seja at\u00e9 1 de Janeiro de 2016), sejam apreciados e (definitivamente) decididos.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":62,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34219","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34219","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34219"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34219\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40889,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34219\/revisions\/40889"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34219"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34219"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34219"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}