{"id":34218,"date":"2016-07-12T14:03:21","date_gmt":"2016-07-12T14:03:21","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T10:11:46","modified_gmt":"2023-10-23T10:11:46","slug":"34218","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34218\/","title":{"rendered":"Subs\u00eddio de turno; f\u00e9rias e subs\u00eddio de f\u00e9rias."},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 12 julho 2016<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 130\/16<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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 <\/p>\n

Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto pelo of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, da C\u00e2mara Municipal de \u2026, sobre o assunto referenciado em ep\u00edgrafe, cumpre tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

 <\/p>\n

Debru\u00e7ando-nos sobre a \u00fanica quest\u00e3o, de entre as referidas no pedido de parecer, relativamente \u00e0 qual nos \u00e9 solicitada reflex\u00e3o, valer\u00e1 salientar que resulta do disposto no artigo 146.\u00ba da Lei Geral do Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 abreviadamente, LTFP \u2013, aprovada pela Lei n.\u00ba 35\/2014, de 20 de junho, aplicada \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local pelo Decreto-lei n.\u00ba 209\/2009, de 3 de setembro (cfr., n.\u00ba 3 do artigo 42.\u00ba da Lei n.\u00ba 35\/2014), que a remunera\u00e7\u00e3o dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ao abrigo de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de emprego p\u00fablico \u00e9 composta pela remunera\u00e7\u00e3o base (com o montante fixado na tabela remunerat\u00f3ria \u00fanica), pelos suplementos remunerat\u00f3rios e pelos pr\u00e9mios de desempenho.<\/p>\n

 <\/p>\n

E, no artigo 150.\u00ba da LTFP, disp\u00f5e-se que:<\/p>\n

\u201c1 – A remunera\u00e7\u00e3o base \u00e9 o montante pecuni\u00e1rio correspondente ao n\u00edvel remunerat\u00f3rio da posi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria<\/em><\/strong> onde o trabalhador se encontra na categoria de que \u00e9 titular ou do cargo exercido em comiss\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n

2 – A remunera\u00e7\u00e3o base anual \u00e9 paga em 14 mensalidades, correspondendo uma delas ao subs\u00eddio de Natal e outra ao subs\u00eddio de f\u00e9rias<\/em><\/strong>, nos termos da lei.\u201d<\/p>\n

 <\/p>\n

Por seu turno, diz-nos o artigo 159.\u00ba da LTFP que s\u00e3o suplementos remunerat\u00f3rios<\/em><\/strong> os acr\u00e9scimos remunerat\u00f3rios devidos pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es em postos de trabalho que apresentam condi\u00e7\u00f5es mais exigentes relativamente a outros postos de trabalho caracterizados por id\u00eantico cargo ou id\u00eanticas carreira e categoria e que os suplementos remunerat\u00f3rios s\u00e3o devidos a quem ocupe aqueles postos de trabalho e exer\u00e7a efetivamente as fun\u00e7\u00f5es a eles inerentes, perdurando enquanto se mantiverem as condi\u00e7\u00f5es de trabalho que determinaram a sua atribui\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>.<\/p>\n

 <\/p>\n

Mais resulta do preceito citado que os suplementos podem fundamentar-se em condi\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter transit\u00f3rio<\/em><\/strong> (ex.: trabalho suplementar e trabalho noturno) ou em situa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter permanente<\/em><\/strong> (ex.: trabalho por turnos<\/em><\/strong>, secretariado de direc\u00e7\u00e3o e isen\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio).<\/p>\n

 <\/p>\n

Ora, estabelece o n.\u00ba 1 artigo 152.\u00ba da LTFP que \u201ca remunera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de f\u00e9rias corresponde \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o que o trabalhador receberia se estivesse em servi\u00e7o efetivo<\/em><\/strong>, com exce\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

 <\/p>\n

Parece-nos, assim, poder concluir-se que, em face do disposto nas normas transcritas, durante o per\u00edodo de f\u00e9rias, tendo o trabalhador direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o que receberia se estivesse em servi\u00e7o efetivo, <\/em><\/strong>dever\u00e1 esta remunera\u00e7\u00e3o incluir os suplementos remunerat\u00f3rios decorrentes de situa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter permanente, de que o subs\u00eddio de turno \u00e9 exemplo, em virtude de perdurarem as condi\u00e7\u00f5es de trabalho que determinaram a sua atribui\u00e7\u00e3o, de igual modo se devendo concluir relativamente a todas as aus\u00eancias ao servi\u00e7o legalmente equiparadas a servi\u00e7o efetivo e que n\u00e3o pressuponham a substitui\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o mensal por presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria de natureza diferente, de que s\u00e3o exemplo as elencadas no pedido de parecer.<\/p>\n

 <\/p>\n

Mas, se assim nos parece poder concluir-se relativamente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o a que o trabalhador tem direito durante as f\u00e9rias, de forma claramente distintiva regulou o legislador no tocante ao montante do subs\u00eddio de f\u00e9rias.<\/p>\n

 <\/p>\n

De facto, dispondo o n.\u00ba 2 do artigo 152.\u00ba da LTFP, que \u201cal\u00e9m da remunera\u00e7\u00e3o mencionada no n\u00famero anterior, o trabalhador tem direito a um subs\u00eddio de f\u00e9rias de valor igual a um m\u00eas de remunera\u00e7\u00e3o base mensal<\/em><\/strong>, que deve ser pago por inteiro no m\u00eas de junho de cada ano ou em conjunto com a remunera\u00e7\u00e3o mensal do m\u00eas anterior ao do gozo das f\u00e9rias, quando a aquisi\u00e7\u00e3o do respetivo direito ocorrer em momento posterior\u201d, outra conclus\u00e3o n\u00e3o se poder\u00e1 retirar \u2013 atenta a caracteriza\u00e7\u00e3o dos componentes da remunera\u00e7\u00e3o a que acima se alude \u2013 que n\u00e3o seja a de que n\u00e3o subsistir\u00e1 fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que sustente a pondera\u00e7\u00e3o ou a inclus\u00e3o dos suplementos remunerat\u00f3rios (no caso, do subs\u00eddio de turno) no c\u00e1lculo do montante do subs\u00eddio em apre\u00e7o.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

O t\u00e9cnico superior<\/p>\n

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(Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Debru\u00e7ando-nos sobre a \u00fanica quest\u00e3o, de entre as referidas no pedido de parecer, relativamente \u00e0 qual nos \u00e9 solicitada reflex\u00e3o, valer\u00e1 salientar que resulta do disposto no artigo 146.\u00ba da Lei Geral do Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 abreviadamente, LTFP \u2013, aprovada pela Lei n.\u00ba 35\/2014, de 20 de junho, aplicada \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local pelo Decreto-lei n.\u00ba 209\/2009, de 3 de setembro (cfr., n.\u00ba 3 do artigo 42.\u00ba da Lei n.\u00ba 35\/2014), que a remunera\u00e7\u00e3o dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ao abrigo de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de emprego p\u00fablico \u00e9 composta pela remunera\u00e7\u00e3o base (com o montante fixado na tabela remunerat\u00f3ria \u00fanica), pelos suplementos remunerat\u00f3rios e pelos pr\u00e9mios de desempenho.<\/p>\n

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E, no artigo 150.\u00ba da LTFP, disp\u00f5e-se que:<\/p>\n

\u201c1 – A remunera\u00e7\u00e3o base \u00e9 o montante pecuni\u00e1rio correspondente ao n\u00edvel remunerat\u00f3rio da posi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria<\/em><\/strong> onde o trabalhador se encontra na categoria de que \u00e9 titular ou do cargo exercido em comiss\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n

2 – A remunera\u00e7\u00e3o base anual \u00e9 paga em 14 mensalidades, correspondendo uma delas ao subs\u00eddio de Natal e outra ao subs\u00eddio de f\u00e9rias<\/em><\/strong>, nos termos da lei.\u201d<\/p>\n

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Por seu turno, diz-nos o artigo 159.\u00ba da LTFP que s\u00e3o suplementos remunerat\u00f3rios<\/em><\/strong> os acr\u00e9scimos remunerat\u00f3rios devidos pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es em postos de trabalho que apresentam condi\u00e7\u00f5es mais exigentes relativamente a outros postos de trabalho caracterizados por id\u00eantico cargo ou id\u00eanticas carreira e categoria e que os suplementos remunerat\u00f3rios s\u00e3o devidos a quem ocupe aqueles postos de trabalho e exer\u00e7a efetivamente as fun\u00e7\u00f5es a eles inerentes, perdurando enquanto se mantiverem as condi\u00e7\u00f5es de trabalho que determinaram a sua atribui\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>.<\/p>\n

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Mais resulta do preceito citado que os suplementos podem fundamentar-se em condi\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter transit\u00f3rio<\/em><\/strong> (ex.: trabalho suplementar e trabalho noturno) ou em situa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter permanente<\/em><\/strong> (ex.: trabalho por turnos<\/em><\/strong>, secretariado de direc\u00e7\u00e3o e isen\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio).<\/p>\n

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Ora, estabelece o n.\u00ba 1 artigo 152.\u00ba da LTFP que \u201ca remunera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de f\u00e9rias corresponde \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o que o trabalhador receberia se estivesse em servi\u00e7o efetivo<\/em><\/strong>, com exce\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

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Parece-nos, assim, poder concluir-se que, em face do disposto nas normas transcritas, durante o per\u00edodo de f\u00e9rias, tendo o trabalhador direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o que receberia se estivesse em servi\u00e7o efetivo, <\/em><\/strong>dever\u00e1 esta remunera\u00e7\u00e3o incluir os suplementos remunerat\u00f3rios decorrentes de situa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter permanente, de que o subs\u00eddio de turno \u00e9 exemplo, em virtude de perdurarem as condi\u00e7\u00f5es de trabalho que determinaram a sua atribui\u00e7\u00e3o, de igual modo se devendo concluir relativamente a todas as aus\u00eancias ao servi\u00e7o legalmente equiparadas a servi\u00e7o efetivo e que n\u00e3o pressuponham a substitui\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o mensal por presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria de natureza diferente, de que s\u00e3o exemplo as elencadas no pedido de parecer.<\/p>\n

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Mas, se assim nos parece poder concluir-se relativamente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o a que o trabalhador tem direito durante as f\u00e9rias, de forma claramente distintiva regulou o legislador no tocante ao montante do subs\u00eddio de f\u00e9rias.<\/p>\n

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De facto, dispondo o n.\u00ba 2 do artigo 152.\u00ba da LTFP, que \u201cal\u00e9m da remunera\u00e7\u00e3o mencionada no n\u00famero anterior, o trabalhador tem direito a um subs\u00eddio de f\u00e9rias de valor igual a um m\u00eas de remunera\u00e7\u00e3o base mensal<\/em><\/strong>, que deve ser pago por inteiro no m\u00eas de junho de cada ano ou em conjunto com a remunera\u00e7\u00e3o mensal do m\u00eas anterior ao do gozo das f\u00e9rias, quando a aquisi\u00e7\u00e3o do respetivo direito ocorrer em momento posterior\u201d, outra conclus\u00e3o n\u00e3o se poder\u00e1 retirar \u2013 atenta a caracteriza\u00e7\u00e3o dos componentes da remunera\u00e7\u00e3o a que acima se alude \u2013 que n\u00e3o seja a de que n\u00e3o subsistir\u00e1 fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que sustente a pondera\u00e7\u00e3o ou a inclus\u00e3o dos suplementos remunerat\u00f3rios (no caso, do subs\u00eddio de turno) no c\u00e1lculo do montante do subs\u00eddio em apre\u00e7o.<\/p>\n

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O t\u00e9cnico superior<\/p>\n

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(Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)<\/p>\n

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