{"id":34215,"date":"2016-06-22T13:03:44","date_gmt":"2016-06-22T13:03:44","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-26T13:32:20","modified_gmt":"2023-10-26T13:32:20","slug":"34215","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34215\/","title":{"rendered":"CIM; compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os."},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 22 junho 2016<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 111\/16<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves (Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/strong><\/div>\n
Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local<\/div>\n<\/div>\n
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Solicitou-nos a Comunidade Intermunicipal da Regi\u00e3o de \u2026 que a esclarec\u00eassemos relativamente a tr\u00eas quest\u00f5es relacionadas com as compet\u00eancias dos seus \u00f3rg\u00e3os, o que faremos de seguida, nos seguintes termos:<\/p>\n

 <\/p>\n

1 \u00aa Quest\u00e3o:<\/p>\n

O n \u00ba 10 do artigo 35 \u00ba do Or\u00e7amento de Estado para 2016 determina que nas autarquias locais o parecer previso no n \u00ba 5 do mesmo artigo (contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os nas modalidades de tarefa e de aven\u00e7a) \u00e9 da compet\u00eancia do Presidente do \u00f3rg\u00e3o executivo (nos munic\u00edpios o Presidente da C\u00e2mara).<\/em><\/p>\n

Questiona-nos a CIM (Comunidade Intermunicipal) da Regi\u00e3o de \u2026 qual ser\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia para emitir o referido parecer, a n\u00edvel das pr\u00f3prias CIM.<\/em><\/p>\n

 <\/em><\/p>\n

Em nossa opini\u00e3o, atendendo a que o trabalho em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas pode ser prestado mediante v\u00ednculo de emprego p\u00fablico ou contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (n \u00ba 1 do artigo 6 \u00ba da Lei Geral de Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, lei n \u00ba 35\/2014, de 20 de junho) e tendo o Secretariado Executivo Intermunicipal compet\u00eancias de gest\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o dos recursos humanos[1], compet\u00eancias essas que a n\u00edvel municipal s\u00e3o desempenhadas pelo Presidente da C\u00e2mara[2], consideramos que a compet\u00eancia para emitir o parecer previsto no n \u00ba 10 do artigo 35 \u00ba do Or\u00e7amento de Estado para 2016 pertence, por analogia, ao Secretariado Executivo Intermunicipal.<\/p>\n

  <\/p>\n

2 \u00aa Quest\u00e3o:<\/p>\n

A qual dos \u00f3rg\u00e3os da CIM est\u00e1 atribu\u00edda a atribui\u00e7\u00e3o de despesas de representa\u00e7\u00e3o, atendendo a que a n\u00edvel municipal as despesas de representa\u00e7\u00e3o s\u00e3o fixadas pela Assembleia Municipal, sob proposta do Presidente da C\u00e2mara, nos termos do n \u00ba 2 do artigo 24 \u00ba da lei n \u00ba 49\/2012, de 29 de agosto?<\/em><\/p>\n

 <\/em><\/p>\n

Em nossa opini\u00e3o, tal compet\u00eancia pertence ao Conselho Intermunicipal, sob proposta do Secretariado Executivo Intermunicipal, com fundamento nas diversas compet\u00eancias atribu\u00eddas a estes dois \u00f3rg\u00e3os pela Lei n \u00ba 77\/2015, de 29 de julho, que estabelece o regime jur\u00eddico da organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente.<\/p>\n

Analisando a referida lei verifica-se que n\u00e3o foi atribu\u00edda qualquer compet\u00eancia \u00e0 Assembleia Intermunicipal quer em mat\u00e9ria de organiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os quer no \u00e2mbito do pessoal dirigente.<\/p>\n

Mais as compet\u00eancias que no \u00e2mbito do Decreto-Lei n \u00ba 305\/2009, de 23 de outubro (organiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os municipais) s\u00e3o atribu\u00eddas \u00e0 Assembleia Municipal (artigo 6 \u00ba Decreto-Lei n \u00ba 305\/2009, de 23 de outubro ), s\u00e3o no que respeita aos servi\u00e7os intermunicipais atribu\u00eddas aos Conselhos Intermunicipais ( artigo 4 \u00ba da  Lei n \u00ba 77\/2015, de 59\/07). Ali\u00e1s, o que bem se compreende, pelo facto dos Conselhos Intermunicipais serem um \u00f3rg\u00e3o deliberativo, para al\u00e9m de serem tamb\u00e9m \u00f3rg\u00e3os executivos.<\/p>\n

Como se comprova, n\u00e3o se pode nem deve ser feita qualquer analogia entre as compet\u00eancias da Assembleia Municipal e as compet\u00eancias da Assembleia Intermunicipal, no \u00e2mbito que estamos a analisar, por n\u00e3o terem sido legalmente atribu\u00eddas \u00e0 Assembleia Intermunicipal quaisquer compet\u00eancias em mat\u00e9ria de organiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, pessoal dirigente ou em gest\u00e3o de recursos humanos. Concordamos, assim, com a CIM de \u2026 no que respeita aos \u00f3rg\u00e3os competentes para a aprova\u00e7\u00e3o de despesas de representa\u00e7\u00e3o, ou seja tal compet\u00eancia pertence ao Conselho Intermunicipal, sob proposta do Secretariado Executivo Intermunicipal.<\/p>\n

  <\/p>\n

    \n
  1. A CIM questiona-nos, ainda, qual o \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia para outorgar contratos respeitantes a procedimentos cuja autoriza\u00e7\u00e3o de despesa compita ao Conselho Intermunicipal.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

     <\/strong><\/p>\n

    Ora a resposta \u00e0 quest\u00e3o formulada est\u00e1 expressamente prescrita no n \u00ba 1 do artigo 106 \u00ba do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, tendo sido a norma em quest\u00e3o retificada pela Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o n \u00ba 18-a\/2008, de 28\/03\/2008.<\/p>\n

    Assim, a referida norma estabelece que na outorga do contrato, a representa\u00e7\u00e3o das entidades adjudicantes referidas nas al\u00edneas a) a c), f) e g) do n \u00ba 1 do artigo 2 \u00ba cabe ao \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia para a decis\u00e3o de contratar.<\/p>\n

    Ora, sendo a CIM uma associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de munic\u00edpios (vide<\/em> o n \u00ba 1 do artigo 63 \u00ba da lei n \u00ba 75\/2013, de 12 de setembro), est\u00e1 expressamente contida na al\u00ednea f) do citado n \u00ba 1 do artigo 2 \u00ba do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, pelo que a outorga dos referidos contratos competir\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia para contratar.  <\/p>\n

    Assim, nos casos em que a compet\u00eancia para contratar pertence ao Conselho Intermunicipal, por ser este o \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia para autorizar despesas, competir\u00e1 ao Presidente do Conselho Intermunicipal, nos termos da al\u00ednea b) do artigo 92 \u00ba da lei 75\/2013 (compete ao presidente do Conselho Intermunicipal assegurar a representa\u00e7\u00e3o institucional da comunidade intermunicipal<\/em>).<\/p>\n

     <\/p>\n

    Quando a compet\u00eancia para contratar perten\u00e7a ao Secretariado Executivo Intermunicipal, nos termos da al\u00ednea h) do n \u00ba 1 do artigo 96 \u00ba da lei n \u00ba 75\/2013, de 12\/09, tamb\u00e9m competir\u00e1 a este \u00f3rg\u00e3o outorgar os respetivos contratos, nos termos do n \u00ba 1 do artigo 106 \u00ba do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/p>\n

     <\/p>\n

    (Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n

     <\/p>\n

     <\/p>\n

    [1] Vide<\/em> a al\u00ednea n) do n \u00ba 1  artigo 96 \u00ba da mesma lei 75\/2013, de 12 de setembro.<\/p>\n

    [2] Vide<\/em> a al\u00ednea a) do n \u00ba 2 do artigo 35 \u00ba da lei n \u00ba 75\/2013, de 12 de setembro.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    Solicitou-nos a Comunidade Intermunicipal da Regi\u00e3o de \u2026 que a esclarec\u00eassemos relativamente a tr\u00eas quest\u00f5es relacionadas com as compet\u00eancias dos seus \u00f3rg\u00e3os, o que faremos de seguida, nos seguintes termos:<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    1 \u00aa Quest\u00e3o:<\/p>\n

    O n \u00ba 10 do artigo 35 \u00ba do Or\u00e7amento de Estado para 2016 determina que nas autarquias locais o parecer previso no n \u00ba 5 do mesmo artigo (contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os nas modalidades de tarefa e de aven\u00e7a) \u00e9 da compet\u00eancia do Presidente do \u00f3rg\u00e3o executivo (nos munic\u00edpios o Presidente da C\u00e2mara).<\/em><\/p>\n

    Questiona-nos a CIM (Comunidade Intermunicipal) da Regi\u00e3o de \u2026 qual ser\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia para emitir o referido parecer, a n\u00edvel das pr\u00f3prias CIM.<\/em><\/p>\n

    \u00a0<\/em><\/p>\n

    Em nossa opini\u00e3o, atendendo a que o trabalho em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas pode ser prestado mediante v\u00ednculo de emprego p\u00fablico ou contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (n \u00ba 1 do artigo 6 \u00ba da Lei Geral de Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, lei n \u00ba 35\/2014, de 20 de junho) e tendo o Secretariado Executivo Intermunicipal compet\u00eancias de gest\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o dos recursos humanos[1]<\/a>, compet\u00eancias essas que a n\u00edvel municipal s\u00e3o desempenhadas pelo Presidente da C\u00e2mara[2]<\/a>, consideramos que a compet\u00eancia para emitir o parecer previsto no n \u00ba 10 do artigo 35 \u00ba do Or\u00e7amento de Estado para 2016 pertence, por analogia, ao Secretariado Executivo Intermunicipal.<\/p>\n

    \u00a0\u00a0<\/p>\n

    2 \u00aa Quest\u00e3o:<\/p>\n

    A qual dos \u00f3rg\u00e3os da CIM est\u00e1 atribu\u00edda a atribui\u00e7\u00e3o de despesas de representa\u00e7\u00e3o, atendendo a que a n\u00edvel municipal as despesas de representa\u00e7\u00e3o s\u00e3o fixadas pela Assembleia Municipal, sob proposta do Presidente da C\u00e2mara, nos termos do n \u00ba 2 do artigo 24 \u00ba da lei n \u00ba 49\/2012, de 29 de agosto?<\/em><\/p>\n

    \u00a0<\/em><\/p>\n

    Em nossa opini\u00e3o, tal compet\u00eancia pertence ao Conselho Intermunicipal, sob proposta do Secretariado Executivo Intermunicipal, com fundamento nas diversas compet\u00eancias atribu\u00eddas a estes dois \u00f3rg\u00e3os pela Lei n \u00ba 77\/2015, de 29 de julho, que estabelece o regime jur\u00eddico da organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente.<\/p>\n

    Analisando a referida lei verifica-se que n\u00e3o foi atribu\u00edda qualquer compet\u00eancia \u00e0 Assembleia Intermunicipal quer em mat\u00e9ria de organiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os quer no \u00e2mbito do pessoal dirigente<\/span>.<\/p>\n

    Mais as compet\u00eancias que no \u00e2mbito do Decreto-Lei n \u00ba 305\/2009, de 23 de outubro (organiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os municipais) s\u00e3o atribu\u00eddas \u00e0 Assembleia Municipal (artigo 6 \u00ba Decreto-Lei n \u00ba 305\/2009, de 23 de outubro ), s\u00e3o no que respeita aos servi\u00e7os intermunicipais atribu\u00eddas aos Conselhos Intermunicipais ( artigo 4 \u00ba da \u00a0Lei n \u00ba 77\/2015, de 59\/07). Ali\u00e1s, o que bem se compreende, pelo facto dos Conselhos Intermunicipais serem um \u00f3rg\u00e3o deliberativo, para al\u00e9m de serem tamb\u00e9m \u00f3rg\u00e3os executivos.<\/p>\n

    Como se comprova, n\u00e3o se pode nem deve ser feita qualquer analogia entre as compet\u00eancias da Assembleia Municipal e as compet\u00eancias da Assembleia Intermunicipal, no \u00e2mbito que estamos a analisar, por n\u00e3o terem sido legalmente atribu\u00eddas \u00e0 Assembleia Intermunicipal quaisquer compet\u00eancias em mat\u00e9ria de organiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, pessoal dirigente ou em gest\u00e3o de recursos humanos. Concordamos, assim, com a CIM de \u2026 no que respeita aos \u00f3rg\u00e3os competentes para a aprova\u00e7\u00e3o de despesas de representa\u00e7\u00e3o, ou seja tal compet\u00eancia pertence ao Conselho Intermunicipal, sob proposta do Secretariado Executivo Intermunicipal.<\/p>\n

    \u00a0\u00a0<\/p>\n

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    1. A CIM questiona-nos, ainda, qual o \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia para outorgar contratos respeitantes a procedimentos cuja autoriza\u00e7\u00e3o de despesa compita ao Conselho Intermunicipal.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

      \u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

      Ora a resposta \u00e0 quest\u00e3o formulada est\u00e1 expressamente prescrita no n \u00ba 1 do artigo 106 \u00ba do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, tendo sido a norma em quest\u00e3o retificada pela Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o n \u00ba 18-a\/2008, de 28\/03\/2008.<\/p>\n

      Assim, a referida norma estabelece que na outorga do contrato, a representa\u00e7\u00e3o das entidades adjudicantes referidas nas al\u00edneas a) a c), f) e g) do n \u00ba 1 do artigo 2 \u00ba cabe ao \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia para a decis\u00e3o de contratar.<\/p>\n

      Ora, sendo a CIM uma associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de munic\u00edpios (vide<\/em> o n \u00ba 1 do artigo 63 \u00ba da lei n \u00ba 75\/2013, de 12 de setembro), est\u00e1 expressamente contida na al\u00ednea f) do citado n \u00ba 1 do artigo 2 \u00ba do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, pelo que a outorga dos referidos contratos competir\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia para contratar. \u00a0<\/p>\n

      Assim, nos casos em que a compet\u00eancia para contratar pertence ao Conselho Intermunicipal, por ser este o \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia para autorizar despesas, competir\u00e1 ao Presidente do Conselho Intermunicipal, nos termos da al\u00ednea b) do artigo 92 \u00ba da lei 75\/2013 (compete ao presidente do Conselho Intermunicipal assegurar a representa\u00e7\u00e3o institucional da comunidade intermunicipal<\/em>).<\/p>\n

      \u00a0<\/p>\n

      Quando a compet\u00eancia para contratar perten\u00e7a ao Secretariado Executivo Intermunicipal, nos termos da al\u00ednea h) do n \u00ba 1 do artigo 96 \u00ba da lei n \u00ba 75\/2013, de 12\/09, tamb\u00e9m competir\u00e1 a este \u00f3rg\u00e3o outorgar os respetivos contratos, nos termos do n \u00ba 1 do artigo 106 \u00ba do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos.<\/p>\n

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      Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/p>\n

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      (Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n

      \u00a0<\/p>\n

      \u00a0<\/p>\n

      [1]<\/a> Vide<\/em> a al\u00ednea n) do n \u00ba 1 \u00a0artigo 96 \u00ba da mesma lei 75\/2013, de 12 de setembro.<\/p>\n

      [2]<\/a> Vide<\/em> a al\u00ednea a) do n \u00ba 2 do artigo 35 \u00ba da lei n \u00ba 75\/2013, de 12 de setembro.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":47,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34215","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34215","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34215"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34215\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40892,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34215\/revisions\/40892"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34215"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34215"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34215"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}