{"id":34214,"date":"2016-05-12T13:03:58","date_gmt":"2016-05-12T13:03:58","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-26T13:32:20","modified_gmt":"2023-10-26T13:32:20","slug":"34214","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34214\/","title":{"rendered":"Hor\u00e1rios de Funcionamento dos Estabelecimentos."},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 12 maio 2016<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 89\/16<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ricardo da Veiga Ferr\u00e3o<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Solicita o Presidente da C\u00e2mara Municipal da \u2026, por seu of\u00edcio de \u2026, refer\u00eancia \u2026, a emiss\u00e3o de parecer sobre a seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n

O Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2015, de 16 de janeiro, que aprovou o regime jur\u00eddico do acesso e exerc\u00edcio de atividades de com\u00e9rcio, servi\u00e7os e restaura\u00e7\u00e3o, doravante designado abreviadamente RJACSR, procedeu \u00e0 liberaliza\u00e7\u00e3o dos hor\u00e1rios de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, alterando o regime dos hor\u00e1rios de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 48\/96, de 15 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.\u00ba 126\/96, de 10 de agosto, 111\/2010, de 15 de outubro e 48\/2011, de 1 de abril, estabelecendo que os estabelecimentos de venda ao p\u00fablico, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, de restaura\u00e7\u00e3o ou de bebidas, os estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o ou de bebidas com espa\u00e7o para dan\u00e7a ou salas destinadas a dan\u00e7a, ou onde habitualmente se dance, ou onde se realizem, de forma acess\u00f3ria, espet\u00e1culos de natureza art\u00edstica, os recintos fixos de espet\u00e1culos e de divertimentos p\u00fablicos n\u00e3o art\u00edsticos t\u00eam hor\u00e1rio de funcionamento livre.<\/p>\n

Nos termos do artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 48\/96, de 15 de maio, com a reda\u00e7\u00e3o introduzida pelo Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2015, de 16 de janeiro, a C\u00e2mara Municipal pode restringir os per\u00edodos de funcionamento, a vigorar em todas as \u00e9pocas do ano ou apenas em \u00e9pocas determinadas, em casos devidamente justificados e que se prendam com raz\u00f5es de seguran\u00e7a ou de prote\u00e7\u00e3o da qualidade de vida dos cidad\u00e3os.<\/p>\n

Disp\u00f5e ainda o artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 48\/96, de 15 de maio, na sua atual reda\u00e7\u00e3o introduzida pelo Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2015, de 16 de janeiro, que os \u00f3rg\u00e3os municipais devem adaptar os regulamentos municipais sobre hor\u00e1rios de funcionamento em fun\u00e7\u00e3o do novo n.\u00ba 1 do artigo 1.\u00ba ou do artigo 3.\u00ba do citado diploma.<\/p>\n

Em cumprimento da referida imposi\u00e7\u00e3o legal e ao abrigo do n.\u00ba 1 do artigo 56.\u00ba do Regime Jur\u00eddico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.\u00ba 75\/2013, de 12 de setembro, a C\u00e2mara Municipal, em 15 de outubro de 2015, deliberou, nos termos do disposto no artigo 98.\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo (doravante designado CPA), dar in\u00edcio ao procedimento referente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Regulamento Municipal dos Hor\u00e1rios de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao P\u00fablico e de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os.<\/p>\n

Em 26 de novembro de 2015, conforme preceituado no n.\u00ba 1 do artigo 101.\u00ba do CPA, a C\u00e2mara Municipal deliberou submeter a consulta p\u00fablica, pelo per\u00edodo de trinta dias, o Projeto de Regulamento Municipal dos Hor\u00e1rios de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao P\u00fablico e de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os, tendo para o efeito o mesmo sido publicado na 2.\u00aa S\u00e9rie do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba \u2026, de \u2026 de 2016.<\/p>\n

Al\u00e9m disso e conforme se extra\u00ed da nota justificativa do regulamento em apre\u00e7o, foi concedida a audi\u00eancia regulamentar \u00e0s entidades representativas dos interesses afetados.<\/p>\n

Nesta senda, rececion\u00e1mos duas peti\u00e7\u00f5es, uma subscrita pela Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Industrial da \u2026 e outra por um interessado, titular da explora\u00e7\u00e3o de um estabelecimento de restaura\u00e7\u00e3o, em que sumariamente, defendem que o projeto de regulamento n\u00e3o produz uma restri\u00e7\u00e3o casu\u00edstica indexada a situa\u00e7\u00f5es ou casos devidamente justificados, antes produz uma discrimina\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica e em bloco, de grupos e conjuntos de estabelecimentos, transformando a exce\u00e7\u00e3o na regra.<\/p>\n

Ora \u00e9 um facto que o princ\u00edpio adotado pela atual legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 o da completa liberdade de hor\u00e1rio de funcionamento da generalidade dos estabelecimentos.<\/p>\n

N\u00e3o obstante e dado que a legisla\u00e7\u00e3o assim o permite, a C\u00e2mara Municipal da \u2026 por concluir, da experi\u00eancia registada aquando da vig\u00eancia do Regulamento do Hor\u00e1rio dos Estabelecimentos Comerciais do Munic\u00edpio da \u2026, que o equil\u00edbrio entre os v\u00e1rios e leg\u00edtimos interesses em presen\u00e7a era adequado e tendo em conta, designadamente, raz\u00f5es de seguran\u00e7a e de prote\u00e7\u00e3o da qualidade de vida dos cidad\u00e3os, entendeu oportuno e necess\u00e1rio limitar os per\u00edodos de funcionamento dos estabelecimentos.<\/p>\n

Acontece que no concelho da \u2026 n\u00e3o existem \u00e1reas destinadas predominantemente a divers\u00e3o noturna, onde se concentram estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o e bebidas, em regra, os estabelecimentos, encontram-se dispersos, na sua maioria junto de habita\u00e7\u00f5es ou mesmo no piso t\u00e9rreo de edif\u00edcios habitacionais. Face a esta especificidade, n\u00e3o foi poss\u00edvel delimitar a restri\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos de funcionamento dos estabelecimentos em fun\u00e7\u00e3o de \u00e1reas geogr\u00e1ficas ou a arruamentos em concreto.<\/p>\n

Neste sentido, no exerc\u00edcio de poderes jur\u00eddico-administrativos, em prol da seguran\u00e7a e qualidade de vida dos mun\u00edcipes e de forma a garantir a s\u00e3 conviv\u00eancia de todos os interessados, pugnou-se por assegurar, atrav\u00e9s de normas gerais e abstratas, mecanismos de equil\u00edbrio adequados por forma a harmonizar os interesses dos operadores econ\u00f3micos j\u00e1 instalados, e o direito ao sossego e ao repouso dos moradores, classificando-se os estabelecimentos de venda ao p\u00fablico e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em seis grupos e fixando\u2011se limites para os per\u00edodos de funcionamento ao p\u00fablico para cada um deles.<\/p>\n

Ora, nas peti\u00e7\u00f5es apresentadas, os interessados perfilham o entendimento que ser\u00e1 necess\u00e1rio tratar cada um dos estabelecimentos integrados nos grupos definidos, enquanto “casos devidamente justificados” ao inv\u00e9s de tratar cada grupo de estabelecimentos como um todo e que, em consequ\u00eancia, o projeto de regulamento em apre\u00e7o, ao estipular as restri\u00e7\u00f5es por grupos, regula de forma diversa o sentido e permiss\u00e3o da Lei habilitante.<\/p>\n

Por isso, atento o dissenso questiona-se se a restri\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao p\u00fablico e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da forma como est\u00e1 estabelecida no projeto de regulamento, atrav\u00e9s da fixa\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica para cada grupo de estabelecimentos de venda ao p\u00fablico e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tem acolhimento face ao estabelecido na Lei habilitante.<\/p>\n

Acresce que, na elabora\u00e7\u00e3o do projeto do regulamento, foram analisadas e apensas ao processo administrativo diversas reclama\u00e7\u00f5es de ru\u00eddo, participa\u00e7\u00f5es das for\u00e7as de seguran\u00e7a, queixas de mun\u00edcipes, sobre alguns dos estabelecimentos de bebidas localizados no concelho da \u2026. Acontece que n\u00e3o possu\u00edmos, para cada grupo definido no artigo 7.\u00ba do projeto do regulamento, antecedentes que objetivamente sustentem a necessidade de restri\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos de funcionamento, ou seja, n\u00e3o existem fundamentos, relacionados com cada grupo, que a atividade \u00e9 pass\u00edvel de p\u00f4r em perigo a seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o da qualidade de vida dos cidad\u00e3os. Independentemente disso, a fixa\u00e7\u00e3o dos limites dos per\u00edodos de funcionamento para cada um dos grupos foi definida tendo em considera\u00e7\u00e3o a prote\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a e qualidade de vida dos mun\u00edcipes e sem descurar o equil\u00edbrio entre os v\u00e1rios e leg\u00edtimos interesses em presen\u00e7a.<\/p>\n

Por outro lado, tendo em aten\u00e7\u00e3o a posi\u00e7\u00e3o dos interessados, \u00e9 sabido que o n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba RJACSR estabelece a obrigatoriedade da C\u00e2mara Municipal adaptar os regulamentos sobre os hor\u00e1rios de funcionamento em fun\u00e7\u00e3o do previsto no n.\u00ba 1 do artigo 1.\u00ba, ou seja, a plena e total liberaliza\u00e7\u00e3o dos hor\u00e1rio de funcionamento dos estabelecimentos, ou ao disposto no artigo 3.\u00ba, a restri\u00e7\u00e3o dos hor\u00e1rios de funcionamento, em casos devidamente justificados.<\/p>\n

No \u00e2mbito dessa exig\u00eancia, perfilhamos o entendimento que o regulamento tem de concretizar um dos regimes previstos, uma vez que a Lei habilitante n\u00e3o prev\u00ea a coexist\u00eancia de ambos, ao inv\u00e9s, confere a faculdade de optar entre o regime livre ou a restri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o existindo fundamento para a conviv\u00eancia de ambos.<\/p>\n

Perante este entendimento, feita a op\u00e7\u00e3o pelo preceituado no artigo 3.\u00ba do RJACSR, e conforme referido em supra, criaram-se restri\u00e7\u00f5es para seis grupos de estabelecimentos e sobre cada um fixou-se os limites dos per\u00edodos de funcionamento.<\/p>\n

Com efeito, a reda\u00e7\u00e3o do artigo 3.\u00ba do RJACSR condiciona a possibilidade de restri\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos de funcionamento a casos devidamente identificados, que justifiquem a aplica\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o por raz\u00f5es de seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o da qualidade de vida dos cidad\u00e3os. Neste sentido, permanece uma d\u00favida, caso a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o fixasse limites para alguns dos grupos de estabelecimentos de venda ao p\u00fablico e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, qual o regime que lhes seria aplic\u00e1vel?<\/p>\n

Por \u00faltimo, refere a DULCE LOPES (DULCE LOPES<\/em><\/strong>, Repercuss\u00f5es do licenciamento zero na gest\u00e3o (urban\u00edstica) municipal, Direito Regional e Local n.\u00ba 17 – Janeiro\/Maio 2012, pp. 24<\/em>), relativamente \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos hor\u00e1rios dos estabelecimentos, que \u201c( ..) j\u00e1 nos quer parecer que, como a defini\u00e7\u00e3o, em concreto, de tais hor\u00e1rios compete, \u00fanica e exclusivamente, ao titular da explora\u00e7\u00e3o, deixa de ser poss\u00edvel prever alargamentos ou redu\u00e7\u00f5es baseados em interven\u00e7\u00f5es casu\u00edsticas, por exemplo, impor restri\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rio, oficiosamente, para um certo estabelecimento, com base em queixas apresentadas por mun\u00edcipes.\u201d<\/em><\/p>\n

Para DULCE LOPES estas situa\u00e7\u00f5es t\u00eam de ser geridas atrav\u00e9s dos mecanismos dispostos no Regulamento Geral do Ru\u00eddo, “deixando de se usar (…) a redu\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio do estabelecimento como forma <\/em>ad hoc de sancionar actividades que eram desenvolvidas de forma ruidosa (ou alegadamente ruidosa) por privados.”<\/em><\/p>\n

Voltando ao Projeto de Regulamento, este no n.\u00ba 1 do artigo 13.\u00ba disp\u00f5e que “o per\u00edodo de funcionamento de determinado estabelecimento, ou estabelecimentos, pode ser restringido oficiosamente ou a pedido de quem tenha legitimidade processual, nos termos do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, em casos devidamente justificados e que se prendam com raz\u00f5es de seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o da qualidade de vida dos cidad\u00e3os, a vigorar em todas as \u00e9pocas do ano ou apenas em \u00e9pocas determinadas.”<\/em><\/p>\n

Neste contexto, questionamos se o regulamento pode verter uma norma de restri\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos de funcionamento ou, colhendo o entendimento expresso, devemos sonegar a aludida norma e deixar que situa\u00e7\u00f5es de debela\u00e7\u00e3o da incomodidade, da seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o da qualidade de vida dos cidad\u00e3os e de reposi\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, sejam resolvidas atrav\u00e9s de outros mecanismos legalmente previstos, por outras inst\u00e2ncias ou entidades p\u00fablicas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Apreciando<\/p>\n

    \n
  1. Do pedido<\/li>\n<\/ol>\n

    Genericamente, a quest\u00e3o que vem de ser colocada prende-se com saber se \u00e0 face da (nova) disciplina sobre o acesso e exerc\u00edcio de actividades de com\u00e9rcio, servi\u00e7os e restaura\u00e7\u00e3o<\/em>, contida no Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2015, de 16 de Janeiro, que tornou o exerc\u00edcio de tais actividades independente<\/em> \u2013 na significa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o dependente<\/em> \u2013 de qualquer permiss\u00e3o administrativa que vise especificamente a atividade em causa, salvo em situa\u00e7\u00f5es excecionais expressamente previstas<\/em>[1], se ainda se mant\u00e9m a possibilidade (ou seja, o poder<\/em>) de as autarquias locais definirem de forma gen\u00e9rica (geral) \u2013 e portanto, atrav\u00e9s de interven\u00e7\u00e3o regulamentar \u2013 os per\u00edodos (\u201cjanelas\u201d) temporais (di\u00e1rios e\/ou outros) dentro<\/em> dos quais pode ter lugar o funcionamento de tais estabelecimentos, como ainda parece permitir o Decreto-Lei n.\u00ba 48\/96, de 15 de Maio, na sua actual redac\u00e7\u00e3o, e para cuja observ\u00e2ncia por parte dos estabelecimentos de venda ao p\u00fablico, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de restaura\u00e7\u00e3o ou bebidas abrangidos pelo RJACSR<\/em> remete o artigo 31.\u00ba do mesmo, ou se, radicalmente em contr\u00e1rio, as c\u00e2maras municipais deixaram de ter poder de interven\u00e7\u00e3o na mat\u00e9ria, cedendo ao livre arb\u00edtrio<\/em> dos agentes econ\u00f3micos a disciplina e organiza\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de hor\u00e1rios de funcionamento (abertura e encerramento) dos estabelecimentos, restando-lhes intervir apenas e quando a lei o determine ou caso a paz e harmonia sociais, ou seja a ordem e tranquilidade p\u00fablicas<\/em>, sejam reiterada e objectivamente postas em causa e terceiros clamem por tutela, mesmo que, at\u00e9 (se chegar a) esse ponto, a aludida liberdade de estabelecimento<\/em> possa ter significado uma desmedida compress\u00e3o e at\u00e9 posterga\u00e7\u00e3o de valores (direitos), eventualmente direitos fundamentais, desses mesmos terceiros que veem reclamando a sua protec\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      <\/p>\n

      \n
    1. An\u00e1lise<\/li>\n<\/ol>\n

      2.1.<\/strong> Enquadramento legal<\/p>\n

      A quest\u00e3o colocada \u00e9 posta na sequ\u00eancia da elabora\u00e7\u00e3o municipal de regulamento municipal dos hor\u00e1rios de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao p\u00fablico e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/em>, e como sequela da disciplina prevista no Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2015 no que respeita ao acesso e exerc\u00edcio de actividades de com\u00e9rcio, servi\u00e7os e restaura\u00e7\u00e3o<\/em>, a jusante da iniciativa designada por \u201clicenciamento zero\u201d<\/em>, a qual, visando simplificar a vida aos cidad\u00e3os e \u00e0s empresas<\/em>, designadamente no que toca ao regime do exerc\u00edcio de diversas actividades econ\u00f3micas<\/em>, intentou reduzir encargos administrativos sobre os cidad\u00e3os e as empresas, mediante a elimina\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es, valida\u00e7\u00f5es, autentica\u00e7\u00f5es, certifica\u00e7\u00f5es, actos emitidos na sequ\u00eancia de comunica\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias com prazo, registos e outros actos permissivos, substituindo-os por um refor\u00e7o da fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre essas actividades<\/em>[2].<\/p>\n

      Em raz\u00e3o destas modifica\u00e7\u00f5es, a abertura e explora\u00e7\u00e3o de estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o e bebidas deixou de carecer de licenciamento pr\u00e9vio e passou a estar apenas dependente, em regra, de uma mera comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de instala\u00e7\u00e3o <\/em>dirigida ou \u00e0 c\u00e2mara municipal ou \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o Geral das Actividades Econ\u00f3micas[3].<\/p>\n

      E em consequ\u00eancia do \u2013 ou por via do \u2013 que neles ora se previa quanto ao acesso e exerc\u00edcio das actividades em quest\u00e3o, o Decreto-Lei n.\u00ba 48\/96[4], diploma que disciplina o [novo] regime dos hor\u00e1rios de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, com excep\u00e7\u00e3o dos respeitantes \u00e0s grandes superf\u00edcies cont\u00ednuas<\/em>, passou a dispor[5] que os estabelecimentos de venda ao p\u00fablico, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, de restaura\u00e7\u00e3o ou de bebidas, os estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o ou de bebidas com espa\u00e7o para dan\u00e7a ou salas destinadas a dan\u00e7a, ou onde habitualmente se dance, ou onde se realizem, de forma acess\u00f3ria, espet\u00e1culos de natureza art\u00edstica, os recintos fixos de espet\u00e1culos e de divertimentos p\u00fablicos n\u00e3o art\u00edsticos t\u00eam hor\u00e1rio de funcionamento livre<\/em>[6] (sublinhado nosso). <\/p>\n

      Contudo, ainda que assim seja, o artigo 31.\u00ba do RJACSR disp\u00f5e que os estabelecimentos de venda ao p\u00fablico, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de restaura\u00e7\u00e3o ou bebidas abrangidos pelo RJACSR devem observar o disposto no Decreto-Lei n.\u00ba 48\/96, de 15 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.\u00bas 126\/96, de 10 de agosto, 111\/2010, de 15 de outubro, e 48\/2011, de 1 de abril, quanto ao respetivo hor\u00e1rio de funcionamento<\/em>[7] (sublinhado nosso).<\/p>\n

      Deste modo, mesmo que, por um lado, os estabelecimentos de venda ao p\u00fablico, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, de restaura\u00e7\u00e3o ou de bebidas, <\/em>(\u2026) [tenham] hor\u00e1rio de funcionamento livre<\/em>, e, por outro, a defini\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de funcionamento de cada estabelecimento (\u2026), as suas altera\u00e7\u00f5es e o mapa referido no n\u00famero anterior n\u00e3o <\/em>[estejam] sujeitos a qualquer formalidade ou procedimento, sem preju\u00edzo de serem ouvidas as entidades representativas dos trabalhadores, nos termos da lei<\/em>[8], certo \u00e9 que a lei continua a conferir \u00e0s c\u00e2maras municipais, ouvidos os sindicatos, as for\u00e7as de seguran\u00e7a, as associa\u00e7\u00f5es de empregadores, as associa\u00e7\u00f5es de consumidores e a junta de freguesia onde o estabelecimento se situe, <\/em>[o poder de] restringir os per\u00edodos de funcionamento, a vigorar em todas as \u00e9pocas do ano ou apenas em \u00e9pocas determinadas, em casos devidamente justificados e que se prendam com raz\u00f5es de seguran\u00e7a ou de prote\u00e7\u00e3o da qualidade de vida dos cidad\u00e3os<\/em>[9] para efeito do que devem os munic\u00edpios adaptar<\/em> devidamente os regulamentos municipais sobre hor\u00e1rios de funcionamento<\/em> destes estabelecimentos.<\/p>\n

       <\/p>\n

      2.2.<\/strong> Os poderes de pol\u00edcia administrativa<\/p>\n

      A mat\u00e9ria em quest\u00e3o enquadra-se no \u00e2mbito daquilo que a doutrina denomina de pol\u00edcia administrativa<\/strong>.<\/p>\n

      Marcello Caetano define esse instituto jur\u00eddico da pol\u00edcia administrativa como o modo de actuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exerc\u00edcio das actividades individuais suscept\u00edveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objecto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que as leis procuram prevenir<\/em>[10].<\/p>\n

      Dito de outro modo:<\/p>\n

      La police administrative est l\u2019action de l\u2019administration destin\u00e9e \u00e0 sauvegarder l\u2019ordre public et qui, \u00e0 cette fin, r\u00e9glemente les activit\u00e9s priv\u00e9es.<\/em><\/p>\n

      Cette d\u00e9finition conduit \u00e0 se demander ce que recouvre la notion d\u2019ordre public. Celle-ci est traditionnellement d\u00e9finie \u00e0 partir d\u2019une trilogie (\u2026) correspondant \u00e0 ce que la doctrine a pu nommer \u00abl\u2019ordre public mat\u00e9riel et ext\u00e9rieur\u00bb (Maurice Hauriou), c\u2019est-\u00e0-dire la s\u00e9curit\u00e9 publique (pr\u00e9vention des dommages aux personnes et aux biens), la salubrit\u00e9 publique (protection de la sant\u00e9 et de l\u2019hygi\u00e8ne) et la tranquillit\u00e9 publique (pr\u00e9vention des perturbations de la rue, du tapage nocturne, etc.).<\/em>[11]<\/p>\n

      A pol\u00edcia (administrativa) constitui, pois, um modo de exerc\u00edcio da actividade administrativa[12].<\/p>\n

      Tipicamente a pol\u00edcia administrativa exerce-se ou manifesta-se atrav\u00e9s de prescri\u00e7\u00f5es. E ainda que n\u00e3o se possa confundir o poder regulamentar com o poder de pol\u00edcia[13], certo \u00e9 que \u00e9 normal e desej\u00e1vel que as medidas de pol\u00edcia se manifestem, principal e primeiramente, pela via regulamentar[14].<\/p>\n

      Ora, a defini\u00e7\u00e3o, pelas c\u00e2mara municipais, atrav\u00e9s da forma regulamentar \u2013 portanto, efectuada de modo geral e abstracto \u2013 do funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que desenvolvam a sua actividade na respectiva circunscri\u00e7\u00e3o territorial, recai precisamente nesse \u00e2mbito da pol\u00edcia administrativa, como nele recai igualmente o poder de determina\u00e7\u00e3o \u2013 novamente de forma geral e abstracta – dos per\u00edodos do dia (e da noite) em que tais estabelecimento podem estar abertos aos p\u00fablico, dito, em funcionamento, nessa medida acomodando<\/em> (restringindo ou condicionando) a sua liberdade de funcionamento (que n\u00e3o \u00e9, n\u00e3o pode ser, por natureza, uma liberdade total e irrestrita), com outros relevantes interesses da comunidade.<\/p>\n

      \u00c9 que em boa verdade, n\u00e3o se pode dizer que o facto do acesso e exerc\u00edcio \u00e0s atividades de com\u00e9rcio, servi\u00e7os e restaura\u00e7\u00e3o (\u2026), bem como o exerc\u00edcio dessas atividades em regime de livre presta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o <\/em>[estarem] sujeitos a qualquer permiss\u00e3o administrativa que vise especificamente a atividade em causa<\/em> \u2013 ou, como se dizia no Decreto-Lei n.\u00ba 48\/2011 especificamente quanto a hor\u00e1rios de funcionamento, [ser] proibida a sujei\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de funcionamento e do respectivo mapa a licenciamento, a autoriza\u00e7\u00e3o, a autentica\u00e7\u00e3o, a valida\u00e7\u00e3o, a certifica\u00e7\u00e3o, a actos emitidos na sequ\u00eancia de comunica\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias com prazo, a registo ou a qualquer outro acto permissivo <\/em>\u2013 possa querer significar \u2013 porque efectivamente n\u00e3o significa – a retirada do poder de pol\u00edcia administrativa \u00e0s autarquias locais e a concess\u00e3o, aos agentes econ\u00f3micos, de uma total e irrestrita liberdade de fixa\u00e7\u00e3o, ad libitum<\/em>, dos per\u00edodos de funcionamento dos seus estabelecimentos, sem que haja de atender aos circunstancialismos (e consequentes limita\u00e7\u00f5es) que inevitavelmente o facto incontorn\u00e1vel da vida se desenvolver em comunidade, inelutavelmente acarreta.<\/p>\n

      E \u00e9 por isso que n\u00e3o obstante o facto desses estabelecimentos de venda ao p\u00fablico, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, de restaura\u00e7\u00e3o ou de bebidas, (\u2026) <\/em>[terem] hor\u00e1rio de funcionamento livre<\/em> e de a defini\u00e7\u00e3o do <\/em>[seu] hor\u00e1rio de funcionamento (\u2026), as suas altera\u00e7\u00f5es e o mapa referido no n\u00famero anterior n\u00e3o <\/em>[estarem] sujeitos a qualquer formalidade ou procedimento, sem preju\u00edzo de serem ouvidas as entidades representativas dos trabalhadores, nos termos da lei<\/em>, esta mesma lei continua a conferir \u00e0s c\u00e2maras municipais o poder de elaborar regulamentos municipais sobre hor\u00e1rios de funcionamento ou de adaptar os existentes, agora, naturalmente, em fun\u00e7\u00e3o desta nova realidade[15], mas sem deixar de poder restringir os per\u00edodos de funcionamento, a vigorar em todas as \u00e9pocas do ano ou apenas em \u00e9pocas determinadas, em casos devidamente justificados e que se prendam com raz\u00f5es de seguran\u00e7a ou de prote\u00e7\u00e3o da qualidade de vida dos cidad\u00e3os<\/em>[16].<\/p>\n

      E nem se diga que esta eventual restri\u00e7\u00e3o apenas pode ocorrer se determinada caso a caso, quanto a um (e apenas para cada) estabelecimento, de modo reactivo (quando se verifique qualquer situa\u00e7\u00e3o infraccional), mesmo que se trate de e estejam em causa locais ou zonas onde existam pl\u00farimos estabelecimentos que se dediquem \u00e0 mesma actividade, a qual possa merecer, pelo espec\u00edficos circunstancialismos que tipicamente rodeiam o seu exerc\u00edcio, as mesmas restri\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rio de funcionamento, por diversas raz\u00f5es, as mais comuns das quais sejam as de seguran\u00e7a ou de prote\u00e7\u00e3o da qualidade de vida dos cidad\u00e3os<\/em>.<\/p>\n

      Na verdade, nas referidas circunst\u00e2ncias, o que est\u00e1 em causa \u00e9, como se afirma na lei, a (tutela da) seguran\u00e7a<\/em> – a seguran\u00e7a p\u00fablica, a seguran\u00e7a dos cidad\u00e3os e dos seus bens e a sua confian\u00e7a na tranquilidade p\u00fablica, assegurada pelos poderes do Estado, base fundante do Estado de Direito vigente \u2013 e a protec\u00e7\u00e3o da qualidade de vida<\/em> \u2013 seja a garantia prosseguida pelo Estado de que as diversas vertentes da sua vida pessoal e social se encontram protegidas contra os riscos e agress\u00f5es, potenciais ou comprovados, em que os tempos modernos s\u00e3o ricos, de forma a manter um padr\u00e3o de viva e de viv\u00eancia compagin\u00e1vel com aquilo que se considera como um direito fundamental, garantindo a sua salvaguarda, numa emana\u00e7\u00e3o de um designado princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o<\/em>[17] (de riscos), que tamb\u00e9m aqui tem justo cabimento. E de entre os direitos fundamentais a proteger encontram-se precisamente os direitos ao repouso, ao sossego e ao descanso, desde tempos imemoriais associados \u00e0 noite e ao sono reparador. Da\u00ed a possibilidade conferida \u00e0s camaras municipais de estabelecer \u201cjanelas temporais\u201d<\/em> no ciclo hor\u00e1rio di\u00e1rio de modo a compaginar e compatibilizar (precavidamente ou prudencialmente) a salvaguarde desses direitos, por um lado, e, por outro, o legitimo desenvolvimento de actividades econ\u00f3micas mas que com eles podem vir, potencialmente, a conflituar em virtude da forma t\u00edpica como se desenvolvem.    <\/p>\n

       <\/p>\n

      2.2.<\/strong> O direito ao descanso na jurisprud\u00eancia<\/p>\n

      Considera a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a que n\u00e3o obstante o repouso n\u00e3o<\/em> [pressupor] sil\u00eancio completo, pois o ru\u00eddo \u00e9 algo de inerente \u00e0 civiliza\u00e7\u00e3o moderna, integrado na sua ess\u00eancia<\/em>[18], o repouso e o sossego que cada pessoa necessita de desfrutar no seu lar para se retemperar do desgaste f\u00edsico e an\u00edmico que a vida no seu dia a dia provoca no ser humano \u00e9 algo de essencial a uma vida saud\u00e1vel, equilibrada e f\u00edsica e mentalmente sadia<\/em>, e que o direito ao repouso, ao sossego e ao sono s\u00e3o uma emana\u00e7\u00e3o da consagra\u00e7\u00e3o constitucional do direito \u00e0 integridade f\u00edsica e moral da pessoa humana e a um ambiente de vida sadio, constituindo, por isso, direitos de personalidade e com assento constitucional entre os Direitos e Deveres Fundamentais<\/em>[19]. <\/p>\n

      Mais considera esse venerando Tribunal n\u00e3o s\u00f3 que o direito ao sono, repouso e descanso, que faz parte do elenco dos direitos fundamentais, protegido pelos arts. 25.\u00ba, n.\u00ba 1, da CRP e 70.\u00ba, n.\u00ba 1, do CC, prevalece, nos termos do art. 335.\u00ba do CC, sobre o direito de propriedade e o direito ao exerc\u00edcio de uma actividade industrial ou comercial, e a sua viola\u00e7\u00e3o consubstancia um dano n\u00e3o patrimonial (\u2026)<\/em>[20] mas tamb\u00e9m que os direitos ao sossego, ao repouso e ao sono traduzem-se em factores que se mostram potenciadores, em grau muito elevado, da recupera\u00e7\u00e3o f\u00edsica e ps\u00edquica da pessoa, nomeadamente nas situa\u00e7\u00f5es da vida quotidiana em que a suspens\u00e3o da actividade laboral, por motivo de f\u00e9rias, tem como principal escopo a prossecu\u00e7\u00e3o de tais fins, constituindo-se esses direitos como uma emana\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 integridade f\u00edsica e moral da pessoa e a um ambiente de vida sadio, direitos esses acolhidos, como direitos de personalidade, na DUDH (art. 24.\u00ba), encontrando-se constitucionalmente consagrados, como direitos fundamentais, nos arts. 16.\u00ba e 66.\u00ba da CRP, e sendo objecto de protec\u00e7\u00e3o na lei ordin\u00e1ria no \u00e2mbito do preceituado no art. 70.\u00ba do CC, nos arts. 2.\u00ba e 22.\u00ba da Lei n.\u00ba 11\/87, de 07-04 (LBA), e do DL n.\u00ba 292\/2000, de 14-11 (Regulamento Geral do Ru\u00eddo), actualmente substitu\u00eddo pelo DL n.\u00ba 9\/2007, de 17-01<\/em>[21].<\/em><\/p>\n

        <\/p>\n

      Concluindo<\/p>\n

      \u00c0 face de quanto fica dito afigura-se que nem a introdu\u00e7\u00e3o do (sistema de) \u201clicenciamento zero\u201d<\/em> nas actividades econ\u00f3micas de com\u00e9rcio, servi\u00e7os e restaura\u00e7\u00e3o, efetuada polo Decreto-lei n.\u00ba 458\/2011, nem o regime jur\u00eddico de acesso e exerc\u00edcio de actividades de com\u00e9rcio, servi\u00e7os e restaura\u00e7\u00e3o<\/em>, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2015, postergaram os valores, consubstanciados em direitos (fundamentais), a que o poder em quest\u00e3o se destina (tamb\u00e9m) a proteger e dar tutela, como, menos ainda, eliminaram, o poder de as c\u00e2mara municipais poderem fixar, de forma geral e abstracta, por via regulamentar, caso os espec\u00edficos particularismos (atinentes, em especial, \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da salvaguarda, protec\u00e7\u00e3o e tutela de valores de especial relev\u00e2ncia individual e social, como o sejam a seguran\u00e7a <\/em>e a tranquilidade p\u00fablica ou a prote\u00e7\u00e3o da qualidade de vida dos cidad\u00e3os<\/em>) assim o justifiquem, \u201cjanelas\u201d<\/em> temporais em per\u00edodos di\u00e1rios, semanais, mensais ou anuais, dentro das quais pode haver lugar ao exerc\u00edcio das actividades econ\u00f3micas tipicamente<\/em> suscept\u00edveis de os p\u00f4r em crise, ou seja, se pode verificar o funcionamento dos estabelecimento que as desenvolvam, os quais fixam livremente, dentro das \u201cjanelas temporais\u201d<\/em> regulamentarmente definidas, os concretos per\u00edodos para o seu funcionamento.<\/p>\n

        <\/p>\n

      Salvo sempre meliori judicio<\/em><\/p>\n

        <\/p>\n

      Ricardo da Veiga Ferr\u00e3o<\/p>\n

      (Jurista. T\u00e9cnico Superior)<\/p>\n

       <\/p>\n

      [1] Artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 1, do Regime jur\u00eddico de acesso e exerc\u00edcio de atividades de com\u00e9rcio, servi\u00e7os e restaura\u00e7\u00e3o<\/em> (RJACSR), aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2015, de 16 de Janeiro.<\/p>\n

      [2] Artigo 1.\u00ba, n.\u00ba 1, do Decreto-Lei n.\u00ba 48\/2011, de 1 de Abril, na redac\u00e7\u00e3o original. Dizia-se no pre\u00e2mbulo deste diploma que a iniciativa \u00abLicenciamento zero\u00bb, <\/em>[destina-se] a reduzir encargos administrativos sobre os cidad\u00e3os e as empresas, por via da elimina\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es, vistorias e condicionamentos pr\u00e9vios para actividades espec\u00edficas, substituindo-os por ac\u00e7\u00f5es sistem\u00e1ticas de fiscaliza\u00e7\u00e3o <\/em>a posteriori e mecanismos de responsabiliza\u00e7\u00e3o efectiva dos promotores<\/em>.<\/p>\n

      (\u2026)<\/em><\/p>\n

      Para dar cumprimento a estes objectivos, o presente decreto-lei cria, em primeiro lugar, um regime simplificado para a instala\u00e7\u00e3o e a modifica\u00e7\u00e3o de estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o ou de bebidas, de com\u00e9rcio de bens, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou de armazenagem. (\u2026)<\/em><\/p>\n

      Em segundo lugar, simplificam-se ou eliminam-se licenciamentos habitualmente conexos com aquele tipo de actividades econ\u00f3micas e fundamentais ao seu exerc\u00edcio – concentrando eventuais obriga\u00e7\u00f5es de mera comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via no mesmo balc\u00e3o electr\u00f3nico – tais como os relativos a: 1) (\u2026); 2) hor\u00e1rio de funcionamento, suas altera\u00e7\u00f5es e respectivo mapa; e 3) (\u2026).<\/em><\/p>\n

      [3] Vd. o revogado n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 48\/2011, diploma que dispunha ainda que \u00e9 proibida a sujei\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de funcionamento e do respectivo mapa a licenciamento, a autoriza\u00e7\u00e3o, a autentica\u00e7\u00e3o, a valida\u00e7\u00e3o, a certifica\u00e7\u00e3o, a actos emitidos na sequ\u00eancia de comunica\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias com prazo, a registo ou a qualquer outro acto permissivo<\/em> (artigo 1.\u00ba, n.\u00ba 1 , al. f), do mesmo diploma, tamb\u00e9m j\u00e1 revogada). Presentemente, vd. os artigos 4.\u00ba e 7.\u00ba do RJACSR.<\/p>\n

      [4] Decreto-Lei n.\u00ba 48\/96, de 15 de Maio, posteriormente alterado pelos Decreto-Lei n.\u00ba 123\/96, de 10 de Agosto, Decreto-Lei n.\u00ba 111\/2010, de 15 de Outubro, Decreto-Lei n.\u00ba 48\/2011, de 1 de Abril e Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2015, de 16 de Janeiro.<\/p>\n

      [5] Por via das altera\u00e7\u00f5es nele introduzidas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2015.<\/p>\n

      [6] Artigo 1.\u00ba, n.\u00ba 1, do Decreto-Lei n.\u00ba 48\/96, na redac\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2015.<\/p>\n

      [7] Ao elencar os diplomas que alteraram o Decreto-Lei n.\u00ba 48\/96, o artigo n\u00e3o alude ao Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2015, que nele introduziu a as mais recentes altera\u00e7\u00f5es, dando ideia de que estaria a remeter para a reda\u00e7\u00e3o do diploma anterior a estas \u00faltimas altera\u00e7\u00f5es. Contudo, n\u00e3o pode deixar de se considerar estar-se perante um \u00f3bvio lapso legislativo e que, por isso, a redac\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 48\/96 que deve ser tida em considera\u00e7\u00e3o \u00e9 a que resulta das mais recentes altera\u00e7\u00f5es operadas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2015. <\/p>\n

      [8] Artigo 4.\u00ba-A, n.\u00ba 4, do Decreto-Lei n.\u00ba 48\/96, na redac\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2015.<\/p>\n

      [9] Artigo 3\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 48\/96, na redac\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2015.<\/p>\n

      [10] Marcello Caetano, Manual de Direito Administrativo<\/em>, vol. II, 10.\u00aa ed., 5.\u00aa reimp., 1994, pag. 1150. <\/p>\n

      [11] Tatiana Grundler, La police administrative<\/em>, consult\u00e1vel em http:\/\/www.france-jus.ru\/upload\/fiches_fr\/La%20police%20administrative.pdf<\/a> (acesso em 5\/5\/2016).<\/p>\n

      [12] Marcello Caetano, Manual\u2026 <\/em>cit., pag. 1150.<\/p>\n

      [13] Nesse sentido, Jean-Marie Pontier, Le\u00e7on n.\u00ba 7: La police administrative<\/em> do curso L\u2019action administrative <\/em>da unjf-Universit\u00e9 Num\u00e9rique Juridique Francophone<\/em>, p\u00e1g. 5, consult\u00e1vel em http:\/\/cours.unjf.fr\/file.php\/102\/Cours\/07_item\/indexI0.htm<\/a> (acesso em 5\/5\/2016), pois que os regulamentos podem ter outro diferente objecto que n\u00e3o de pol\u00edcia como, p. ex., medidas sobre organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou sobre os seus trabalhadores.  <\/p>\n

      [14] Cfr. Jean-Marie Pontier, Le\u00e7on n.\u00ba 7 \u2026 <\/em>cit, p\u00e1g. 5.<\/p>\n

      [15] Artigo 4.\u00ba, n.\u00ba 1, do Decreto-Lei n.\u00ba 48\/96.<\/p>\n

      [16] Artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 48\/96.<\/p>\n

      [17] Sobre este princ\u00edpio, vd. Philippe Kourilsky, Genevi\u00e8ve Viney, Le Principe de Pr\u00e9caution, rapport au Premier Ministre<\/em>, La Documentation Fran\u00e7aise, 1999, consult\u00e1vel em http:\/\/www.ladocumentationfrancaise.fr\/var\/storage\/rapports-publics\/004000402.pdf<\/a> (acesso em 11\/5\/2016).<\/p>\n

      [18] Sum\u00e1rio do ac\u00f3rd\u00e3o de 10-12-1998, Recurso de revista n.\u00ba 1044\/98 – 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o, in Gabinete de Ju\u00edzes Assessores do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a – Assessoria C\u00edvel, O direito ao descanso e ao sossego na jurisprud\u00eancia das Sec\u00e7\u00f5es C\u00edveis do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/em>, aced\u00edvel em http:\/\/www.stj.pt\/ficheiros\/jurisp-tematica\/direitodescansosossego.pdf<\/a> (acesso em 11\/5\/2016)<\/p>\n

      [19] Sum\u00e1rio do ac\u00f3rd\u00e3o de 13-09-2007, Recurso de revista n.\u00ba 2198\/07 – 7.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o, in O direito ao descanso e ao sossego<\/em>\u2026 cit..<\/p>\n

      [20] Sum\u00e1rio do ac\u00f3rd\u00e3o de 01-07-2010, Recuso de revista n.\u00ba 1188\/06.2TBBCL.G1.S1 – 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o, in O direito ao descanso e ao sossego<\/em>\u2026 cit..<\/p>\n

      [21] Sum\u00e1rio do ac\u00f3rd\u00e3o de 17-04-2012, Recurso de revista n.\u00ba 1529\/04.7TBABF.E1.S1 – 6.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o, in O direito ao descanso e ao sossego<\/em>\u2026 cit..<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      \u00a0<\/p>\n

      Solicita o Presidente da C\u00e2mara Municipal da \u2026, por seu of\u00edcio de \u2026, refer\u00eancia \u2026, a emiss\u00e3o de parecer sobre a seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n

      O Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2015, de 16 de janeiro, que aprovou o regime jur\u00eddico do acesso e exerc\u00edcio de atividades de com\u00e9rcio, servi\u00e7os e restaura\u00e7\u00e3o, doravante designado abreviadamente RJACSR, procedeu \u00e0 liberaliza\u00e7\u00e3o dos hor\u00e1rios de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, alterando o regime dos hor\u00e1rios de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 48\/96, de 15 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.\u00ba 126\/96, de 10 de agosto, 111\/2010, de 15 de outubro e 48\/2011, de 1 de abril, estabelecendo que os estabelecimentos de venda ao p\u00fablico, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, de restaura\u00e7\u00e3o ou de bebidas, os estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o ou de bebidas com espa\u00e7o para dan\u00e7a ou salas destinadas a dan\u00e7a, ou onde habitualmente se dance, ou onde se realizem, de forma acess\u00f3ria, espet\u00e1culos de natureza art\u00edstica, os recintos fixos de espet\u00e1culos e de divertimentos p\u00fablicos n\u00e3o art\u00edsticos t\u00eam hor\u00e1rio de funcionamento livre.<\/p>\n

      Nos termos do artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 48\/96, de 15 de maio, com a reda\u00e7\u00e3o introduzida pelo Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2015, de 16 de janeiro, a C\u00e2mara Municipal pode restringir os per\u00edodos de funcionamento, a vigorar em todas as \u00e9pocas do ano ou apenas em \u00e9pocas determinadas, em casos devidamente justificados e que se prendam com raz\u00f5es de seguran\u00e7a ou de prote\u00e7\u00e3o da qualidade de vida dos cidad\u00e3os.<\/p>\n

      Disp\u00f5e ainda o artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 48\/96, de 15 de maio, na sua atual reda\u00e7\u00e3o introduzida pelo Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2015, de 16 de janeiro, que os \u00f3rg\u00e3os municipais devem adaptar os regulamentos municipais sobre hor\u00e1rios de funcionamento em fun\u00e7\u00e3o do novo n.\u00ba 1 do artigo 1.\u00ba ou do artigo 3.\u00ba do citado diploma.<\/p>\n

      Em cumprimento da referida imposi\u00e7\u00e3o legal e ao abrigo do n.\u00ba 1 do artigo 56.\u00ba do Regime Jur\u00eddico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.\u00ba 75\/2013, de 12 de setembro, a C\u00e2mara Municipal, em 15 de outubro de 2015, deliberou, nos termos do disposto no artigo 98.\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo (doravante designado CPA), dar in\u00edcio ao procedimento referente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Regulamento Municipal dos Hor\u00e1rios de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao P\u00fablico e de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os.<\/p>\n

      Em 26 de novembro de 2015, conforme preceituado no n.\u00ba 1 do artigo 101.\u00ba do CPA, a C\u00e2mara Municipal deliberou submeter a consulta p\u00fablica, pelo per\u00edodo de trinta dias, o Projeto de Regulamento Municipal dos Hor\u00e1rios de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao P\u00fablico e de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os, tendo para o efeito o mesmo sido publicado na 2.\u00aa S\u00e9rie do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba \u2026, de \u2026 de 2016.<\/p>\n

      Al\u00e9m disso e conforme se extra\u00ed da nota justificativa do regulamento em apre\u00e7o, foi concedida a audi\u00eancia regulamentar \u00e0s entidades representativas dos interesses afetados.<\/p>\n

      Nesta senda, rececion\u00e1mos duas peti\u00e7\u00f5es, uma subscrita pela Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Industrial da \u2026 e outra por um interessado, titular da explora\u00e7\u00e3o de um estabelecimento de restaura\u00e7\u00e3o, em que sumariamente, defendem que o projeto de regulamento n\u00e3o produz uma restri\u00e7\u00e3o casu\u00edstica indexada a situa\u00e7\u00f5es ou casos devidamente justificados, antes produz uma discrimina\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica e em bloco, de grupos e conjuntos de estabelecimentos, transformando a exce\u00e7\u00e3o na regra.<\/p>\n

      Ora \u00e9 um facto que o princ\u00edpio adotado pela atual legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 o da completa liberdade de hor\u00e1rio de funcionamento da generalidade dos estabelecimentos.<\/p>\n

      N\u00e3o obstante e dado que a legisla\u00e7\u00e3o assim o permite, a C\u00e2mara Municipal da \u2026 por concluir, da experi\u00eancia registada aquando da vig\u00eancia do Regulamento do Hor\u00e1rio dos Estabelecimentos Comerciais do Munic\u00edpio da \u2026, que o equil\u00edbrio entre os v\u00e1rios e leg\u00edtimos interesses em presen\u00e7a era adequado e tendo em conta, designadamente, raz\u00f5es de seguran\u00e7a e de prote\u00e7\u00e3o da qualidade de vida dos cidad\u00e3os, entendeu oportuno e necess\u00e1rio limitar os per\u00edodos de funcionamento dos estabelecimentos.<\/p>\n

      Acontece que no concelho da \u2026 n\u00e3o existem \u00e1reas destinadas predominantemente a divers\u00e3o noturna, onde se concentram estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o e bebidas, em regra, os estabelecimentos, encontram-se dispersos, na sua maioria junto de habita\u00e7\u00f5es ou mesmo no piso t\u00e9rreo de edif\u00edcios habitacionais. Face a esta especificidade, n\u00e3o foi poss\u00edvel delimitar a restri\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos de funcionamento dos estabelecimentos em fun\u00e7\u00e3o de \u00e1reas geogr\u00e1ficas ou a arruamentos em concreto.<\/p>\n

      Neste sentido, no exerc\u00edcio de poderes jur\u00eddico-administrativos, em prol da seguran\u00e7a e qualidade de vida dos mun\u00edcipes e de forma a garantir a s\u00e3 conviv\u00eancia de todos os interessados, pugnou-se por assegurar, atrav\u00e9s de normas gerais e abstratas, mecanismos de equil\u00edbrio adequados por forma a harmonizar os interesses dos operadores econ\u00f3micos j\u00e1 instalados, e o direito ao sossego e ao repouso dos moradores, classificando-se os estabelecimentos de venda ao p\u00fablico e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em seis grupos e fixando\u2011se limites para os per\u00edodos de funcionamento ao p\u00fablico para cada um deles.<\/p>\n

      Ora, nas peti\u00e7\u00f5es apresentadas, os interessados perfilham o entendimento que ser\u00e1 necess\u00e1rio tratar cada um dos estabelecimentos integrados nos grupos definidos, enquanto “casos devidamente justificados” ao inv\u00e9s de tratar cada grupo de estabelecimentos como um todo e que, em consequ\u00eancia, o projeto de regulamento em apre\u00e7o, ao estipular as restri\u00e7\u00f5es por grupos, regula de forma diversa o sentido e permiss\u00e3o da Lei habilitante.<\/p>\n

      Por isso, atento o dissenso questiona-se se a restri\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao p\u00fablico e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da forma como est\u00e1 estabelecida no projeto de regulamento, atrav\u00e9s da fixa\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica para cada grupo de estabelecimentos de venda ao p\u00fablico e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tem acolhimento face ao estabelecido na Lei habilitante.<\/p>\n

      Acresce que, na elabora\u00e7\u00e3o do projeto do regulamento, foram analisadas e apensas ao processo administrativo diversas reclama\u00e7\u00f5es de ru\u00eddo, participa\u00e7\u00f5es das for\u00e7as de seguran\u00e7a, queixas de mun\u00edcipes, sobre alguns dos estabelecimentos de bebidas localizados no concelho da \u2026. Acontece que n\u00e3o possu\u00edmos, para cada grupo definido no artigo 7.\u00ba do projeto do regulamento, antecedentes que objetivamente sustentem a necessidade de restri\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos de funcionamento, ou seja, n\u00e3o existem fundamentos, relacionados com cada grupo, que a atividade \u00e9 pass\u00edvel de p\u00f4r em perigo a seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o da qualidade de vida dos cidad\u00e3os. Independentemente disso, a fixa\u00e7\u00e3o dos limites dos per\u00edodos de funcionamento para cada um dos grupos foi definida tendo em considera\u00e7\u00e3o a prote\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a e qualidade de vida dos mun\u00edcipes e sem descurar o equil\u00edbrio entre os v\u00e1rios e leg\u00edtimos interesses em presen\u00e7a.<\/p>\n

      Por outro lado, tendo em aten\u00e7\u00e3o a posi\u00e7\u00e3o dos interessados, \u00e9 sabido que o n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba RJACSR estabelece a obrigatoriedade da C\u00e2mara Municipal adaptar os regulamentos sobre os hor\u00e1rios de funcionamento em fun\u00e7\u00e3o do previsto no n.\u00ba 1 do artigo 1.\u00ba, ou seja, a plena e total liberaliza\u00e7\u00e3o dos hor\u00e1rio de funcionamento dos estabelecimentos, ou ao disposto no artigo 3.\u00ba, a restri\u00e7\u00e3o dos hor\u00e1rios de funcionamento, em casos devidamente justificados.<\/p>\n

      No \u00e2mbito dessa exig\u00eancia, perfilhamos o entendimento que o regulamento tem de concretizar um dos regimes previstos, uma vez que a Lei habilitante n\u00e3o prev\u00ea a coexist\u00eancia de ambos, ao inv\u00e9s, confere a faculdade de optar entre o regime livre ou a restri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o existindo fundamento para a conviv\u00eancia de ambos.<\/p>\n

      Perante este entendimento, feita a op\u00e7\u00e3o pelo preceituado no artigo 3.\u00ba do RJACSR, e conforme referido em supra, criaram-se restri\u00e7\u00f5es para seis grupos de estabelecimentos e sobre cada um fixou-se os limites dos per\u00edodos de funcionamento.<\/p>\n

      Com efeito, a reda\u00e7\u00e3o do artigo 3.\u00ba do RJACSR condiciona a possibilidade de restri\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos de funcionamento a casos devidamente identificados, que justifiquem a aplica\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o por raz\u00f5es de seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o da qualidade de vida dos cidad\u00e3os. Neste sentido, permanece uma d\u00favida, caso a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o fixasse limites para alguns dos grupos de estabelecimentos de venda ao p\u00fablico e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, qual o regime que lhes seria aplic\u00e1vel?<\/p>\n

      Por \u00faltimo, refere a DULCE LOPES (DULCE LOPES<\/em><\/strong>, Repercuss\u00f5es do licenciamento zero na gest\u00e3o (urban\u00edstica) municipal, Direito Regional e Local n.\u00ba 17 – Janeiro\/Maio 2012, pp. 24<\/em>), relativamente \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos hor\u00e1rios dos estabelecimentos, que \u201c( ..) j\u00e1 nos quer parecer que, como a defini\u00e7\u00e3o, em concreto, de tais hor\u00e1rios compete, \u00fanica e exclusivamente, ao titular da explora\u00e7\u00e3o, deixa de ser poss\u00edvel prever alargamentos ou redu\u00e7\u00f5es baseados em interven\u00e7\u00f5es casu\u00edsticas, por exemplo, impor restri\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rio, oficiosamente, para um certo estabelecimento, com base em queixas apresentadas por mun\u00edcipes.\u201d<\/em><\/p>\n

      Para DULCE LOPES estas situa\u00e7\u00f5es t\u00eam de ser geridas atrav\u00e9s dos mecanismos dispostos no Regulamento Geral do Ru\u00eddo, “deixando de se usar (…) a redu\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio do estabelecimento como forma <\/em>ad hoc de sancionar actividades que eram desenvolvidas de forma ruidosa (ou alegadamente ruidosa) por privados.”<\/em><\/p>\n

      Voltando ao Projeto de Regulamento, este no n.\u00ba 1 do artigo 13.\u00ba disp\u00f5e que “o per\u00edodo de funcionamento de determinado estabelecimento, ou estabelecimentos, pode ser restringido oficiosamente ou a pedido de quem tenha legitimidade processual, nos termos do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, em casos devidamente justificados e que se prendam com raz\u00f5es de seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o da qualidade de vida dos cidad\u00e3os, a vigorar em todas as \u00e9pocas do ano ou apenas em \u00e9pocas determinadas.”<\/em><\/p>\n

      Neste contexto, questionamos se o regulamento pode verter uma norma de restri\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos de funcionamento ou, colhendo o entendimento expresso, devemos sonegar a aludida norma e deixar que situa\u00e7\u00f5es de debela\u00e7\u00e3o da incomodidade, da seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o da qualidade de vida dos cidad\u00e3os e de reposi\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, sejam resolvidas atrav\u00e9s de outros mecanismos legalmente previstos, por outras inst\u00e2ncias ou entidades p\u00fablicas.<\/p>\n

      \u00a0<\/p>\n

      Apreciando<\/p>\n

        \n
      1. Do pedido<\/li>\n<\/ol>\n

        Genericamente, a quest\u00e3o que vem de ser colocada prende-se com saber se \u00e0 face da (nova) disciplina sobre o acesso e exerc\u00edcio de actividades de com\u00e9rcio, servi\u00e7os e restaura\u00e7\u00e3o<\/em>, contida no Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2015, de 16 de Janeiro, que tornou o exerc\u00edcio de tais actividades independente<\/em> \u2013 na significa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o dependente<\/em> \u2013 de qualquer permiss\u00e3o administrativa que vise especificamente a atividade em causa, salvo em situa\u00e7\u00f5es excecionais expressamente previstas<\/em>[1]<\/a>, se ainda se mant\u00e9m a possibilidade (ou seja, o poder<\/em>) de as autarquias locais definirem de forma gen\u00e9rica (geral) \u2013 e portanto, atrav\u00e9s de interven\u00e7\u00e3o regulamentar \u2013 os per\u00edodos (\u201cjanelas\u201d) temporais (di\u00e1rios e\/ou outros) dentro<\/em> dos quais pode ter lugar o funcionamento de tais estabelecimentos, como ainda parece permitir o Decreto-Lei n.\u00ba 48\/96, de 15 de Maio, na sua actual redac\u00e7\u00e3o, e para cuja observ\u00e2ncia por parte dos estabelecimentos de venda ao p\u00fablico, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de restaura\u00e7\u00e3o ou bebidas abrangidos pelo RJACSR<\/em> remete o artigo 31.\u00ba do mesmo, ou se, radicalmente em contr\u00e1rio, as c\u00e2maras municipais deixaram de ter poder de interven\u00e7\u00e3o na mat\u00e9ria, cedendo ao livre arb\u00edtrio<\/em> dos agentes econ\u00f3micos a disciplina e organiza\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de hor\u00e1rios de funcionamento (abertura e encerramento) dos estabelecimentos, restando-lhes intervir apenas e quando a lei o determine ou caso a paz e harmonia sociais, ou seja a ordem e tranquilidade p\u00fablicas<\/em>, sejam reiterada e objectivamente postas em causa e terceiros clamem por tutela, mesmo que, at\u00e9 (se chegar a) esse ponto, a aludida liberdade de estabelecimento<\/em> possa ter significado uma desmedida compress\u00e3o e at\u00e9 posterga\u00e7\u00e3o de valores (direitos), eventualmente direitos fundamentais, desses mesmos terceiros que veem reclamando a sua protec\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        \u00a0\u00a0<\/p>\n

          \n
        1. An\u00e1lise<\/li>\n<\/ol>\n

          2.1.<\/strong> Enquadramento legal<\/p>\n

          A quest\u00e3o colocada \u00e9 posta na sequ\u00eancia da elabora\u00e7\u00e3o municipal de regulamento municipal dos hor\u00e1rios de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao p\u00fablico e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/em>, e como sequela da disciplina prevista no Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2015 no que respeita ao acesso e exerc\u00edcio de actividades de com\u00e9rcio, servi\u00e7os e restaura\u00e7\u00e3o<\/em>, a jusante da iniciativa designada por \u201clicenciamento zero\u201d<\/em>, a qual, visando simplificar a vida aos cidad\u00e3os e \u00e0s empresas<\/em>, designadamente no que toca ao regime do exerc\u00edcio de diversas actividades econ\u00f3micas<\/em>, intentou reduzir encargos administrativos sobre os cidad\u00e3os e as empresas, mediante a elimina\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es, valida\u00e7\u00f5es, autentica\u00e7\u00f5es, certifica\u00e7\u00f5es, actos emitidos na sequ\u00eancia de comunica\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias com prazo, registos e outros actos permissivos, substituindo-os por um refor\u00e7o da fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre essas actividades<\/em>[2]<\/a>.<\/p>\n

          Em raz\u00e3o destas modifica\u00e7\u00f5es, a abertura e explora\u00e7\u00e3o de estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o e bebidas deixou de carecer de licenciamento pr\u00e9vio e passou a estar apenas dependente, em regra, de uma mera comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de instala\u00e7\u00e3o <\/em>dirigida ou \u00e0 c\u00e2mara municipal ou \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o Geral das Actividades Econ\u00f3micas[3]<\/a>.<\/p>\n

          E em consequ\u00eancia do \u2013 ou por via do \u2013 que neles ora se previa quanto ao acesso e exerc\u00edcio das actividades em quest\u00e3o, o Decreto-Lei n.\u00ba 48\/96[4]<\/a>, diploma que disciplina o [novo] regime dos hor\u00e1rios de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, com excep\u00e7\u00e3o dos respeitantes \u00e0s grandes superf\u00edcies cont\u00ednuas<\/em>, passou a dispor[5]<\/a> que os estabelecimentos de venda ao p\u00fablico, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, de restaura\u00e7\u00e3o ou de bebidas, os estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o ou de bebidas com espa\u00e7o para dan\u00e7a ou salas destinadas a dan\u00e7a, ou onde habitualmente se dance, ou onde se realizem, de forma acess\u00f3ria, espet\u00e1culos de natureza art\u00edstica, os recintos fixos de espet\u00e1culos e de divertimentos p\u00fablicos n\u00e3o art\u00edsticos t\u00eam hor\u00e1rio de funcionamento livre<\/span><\/em>[6]<\/a> (sublinhado nosso).\u00a0<\/p>\n

          Contudo, ainda que assim seja, o artigo 31.\u00ba do RJACSR disp\u00f5e que os estabelecimentos de venda ao p\u00fablico, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de restaura\u00e7\u00e3o ou bebidas abrangidos pelo RJACSR devem observar o disposto no Decreto-Lei n.\u00ba 48\/96<\/span>, de 15 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.\u00bas 126\/96, de 10 de agosto, 111\/2010, de 15 de outubro, e 48\/2011, de 1 de abril, quanto ao respetivo hor\u00e1rio de funcionamento<\/span><\/em>[7]<\/a> (sublinhado nosso).<\/p>\n

          Deste modo, mesmo que, por um lado, os estabelecimentos de venda ao p\u00fablico, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, de restaura\u00e7\u00e3o ou de bebidas, <\/em>(\u2026) [tenham] hor\u00e1rio de funcionamento livre<\/em>, e, por outro, a defini\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de funcionamento de cada estabelecimento (\u2026), as suas altera\u00e7\u00f5es e o mapa referido no n\u00famero anterior n\u00e3o <\/em>[estejam] sujeitos a qualquer formalidade ou procedimento, sem preju\u00edzo de serem ouvidas as entidades representativas dos trabalhadores, nos termos da lei<\/em>[8]<\/a>, certo \u00e9 que a lei continua a conferir \u00e0s c\u00e2maras municipais, ouvidos os sindicatos, as for\u00e7as de seguran\u00e7a, as associa\u00e7\u00f5es de empregadores, as associa\u00e7\u00f5es de consumidores e a junta de freguesia onde o estabelecimento se situe, <\/em>[o poder de] restringir os per\u00edodos de funcionamento, a vigorar em todas as \u00e9pocas do ano ou apenas em \u00e9pocas determinadas, em casos devidamente justificados e que se prendam com raz\u00f5es de seguran\u00e7a ou de prote\u00e7\u00e3o da qualidade de vida dos cidad\u00e3os<\/em>[9]<\/a> para efeito do que devem os munic\u00edpios adaptar<\/em> devidamente os regulamentos municipais sobre hor\u00e1rios de funcionamento<\/em> destes estabelecimentos.<\/p>\n

          \u00a0<\/p>\n

          2.2.<\/strong> Os poderes de pol\u00edcia administrativa<\/p>\n

          A mat\u00e9ria em quest\u00e3o enquadra-se no \u00e2mbito daquilo que a doutrina denomina de pol\u00edcia administrativa<\/strong>.<\/p>\n

          Marcello Caetano define esse instituto jur\u00eddico da pol\u00edcia administrativa como o modo de actuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exerc\u00edcio das actividades individuais suscept\u00edveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objecto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que as leis procuram prevenir<\/em>[10]<\/a>.<\/p>\n

          Dito de outro modo:<\/p>\n

          La police administrative est l\u2019action de l\u2019administration destin\u00e9e \u00e0 sauvegarder l\u2019ordre public et qui, \u00e0 cette fin, r\u00e9glemente les activit\u00e9s priv\u00e9es. <\/em><\/p>\n

          Cette d\u00e9finition conduit \u00e0 se demander ce que recouvre la notion d\u2019ordre public. Celle-ci est traditionnellement d\u00e9finie \u00e0 partir d\u2019une trilogie (\u2026) correspondant \u00e0 ce que la doctrine a pu nommer \u00abl\u2019ordre public mat\u00e9riel et ext\u00e9rieur\u00bb (Maurice Hauriou), c\u2019est-\u00e0-dire la s\u00e9curit\u00e9 publique (pr\u00e9vention des dommages aux personnes et aux biens), la salubrit\u00e9 publique (protection de la sant\u00e9 et de l\u2019hygi\u00e8ne) et la tranquillit\u00e9 publique (pr\u00e9vention des perturbations de la rue, du tapage nocturne, etc.).<\/em>[11]<\/a><\/p>\n

          A pol\u00edcia (administrativa) constitui, pois, um modo de exerc\u00edcio da actividade administrativa[12]<\/a>.<\/p>\n

          Tipicamente a pol\u00edcia administrativa exerce-se ou manifesta-se atrav\u00e9s de prescri\u00e7\u00f5es. E ainda que n\u00e3o se possa confundir o poder regulamentar com o poder de pol\u00edcia[13]<\/a>, certo \u00e9 que \u00e9 normal e desej\u00e1vel que as medidas de pol\u00edcia se manifestem, principal e primeiramente, pela via regulamentar[14]<\/a>.<\/p>\n

          Ora, a defini\u00e7\u00e3o, pelas c\u00e2mara municipais, atrav\u00e9s da forma regulamentar \u2013 portanto, efectuada de modo geral e abstracto \u2013 do funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que desenvolvam a sua actividade na respectiva circunscri\u00e7\u00e3o territorial, recai precisamente nesse \u00e2mbito da pol\u00edcia administrativa, como nele recai igualmente o poder de determina\u00e7\u00e3o \u2013 novamente de forma geral e abstracta – dos per\u00edodos do dia (e da noite) em que tais estabelecimento podem estar abertos aos p\u00fablico, dito, em funcionamento, nessa medida acomodando<\/em> (restringindo ou condicionando) a sua liberdade de funcionamento (que n\u00e3o \u00e9, n\u00e3o pode ser, por natureza, uma liberdade total e irrestrita), com outros relevantes interesses da comunidade.<\/p>\n

          \u00c9 que em boa verdade, n\u00e3o se pode dizer que o facto do acesso e exerc\u00edcio \u00e0s atividades de com\u00e9rcio, servi\u00e7os e restaura\u00e7\u00e3o (\u2026), bem como o exerc\u00edcio dessas atividades em regime de livre presta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o <\/em>[estarem] sujeitos a qualquer permiss\u00e3o administrativa que vise especificamente a atividade em causa<\/em> \u2013 ou, como se dizia no Decreto-Lei n.\u00ba\u00a048\/2011 especificamente quanto a hor\u00e1rios de funcionamento, [ser] proibida a sujei\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de funcionamento e do respectivo mapa a licenciamento, a autoriza\u00e7\u00e3o, a autentica\u00e7\u00e3o, a valida\u00e7\u00e3o, a certifica\u00e7\u00e3o, a actos emitidos na sequ\u00eancia de comunica\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias com prazo, a registo ou a qualquer outro acto permissivo <\/em>\u2013 possa querer significar \u2013 porque efectivamente n\u00e3o significa – a retirada do poder de pol\u00edcia administrativa \u00e0s autarquias locais e a concess\u00e3o, aos agentes econ\u00f3micos, de uma total e irrestrita liberdade de fixa\u00e7\u00e3o, ad libitum<\/em>, dos per\u00edodos de funcionamento dos seus estabelecimentos, sem que haja de atender aos circunstancialismos (e consequentes limita\u00e7\u00f5es) que inevitavelmente o facto incontorn\u00e1vel da vida se desenvolver em comunidade, inelutavelmente acarreta.<\/p>\n

          E \u00e9 por isso que n\u00e3o obstante o facto desses estabelecimentos de venda ao p\u00fablico, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, de restaura\u00e7\u00e3o ou de bebidas, (\u2026) <\/em>[terem] hor\u00e1rio de funcionamento livre<\/em> e de a defini\u00e7\u00e3o do <\/em>[seu] hor\u00e1rio de funcionamento (\u2026), as suas altera\u00e7\u00f5es e o mapa referido no n\u00famero anterior n\u00e3o <\/em>[estarem] sujeitos a qualquer formalidade ou procedimento, sem preju\u00edzo de serem ouvidas as entidades representativas dos trabalhadores, nos termos da lei<\/em>, esta mesma lei continua a conferir \u00e0s c\u00e2maras municipais o poder de elaborar regulamentos municipais sobre hor\u00e1rios de funcionamento ou de adaptar os existentes, agora, naturalmente, em fun\u00e7\u00e3o desta nova realidade[15]<\/a>, mas sem deixar de poder restringir os per\u00edodos de funcionamento, a vigorar em todas as \u00e9pocas do ano ou apenas em \u00e9pocas determinadas, em casos devidamente justificados e que se prendam com raz\u00f5es de seguran\u00e7a ou de prote\u00e7\u00e3o da qualidade de vida dos cidad\u00e3os<\/em>[16]<\/a>.<\/p>\n

          E nem se diga que esta eventual restri\u00e7\u00e3o apenas pode ocorrer se determinada caso a caso, quanto a um (e apenas para cada) estabelecimento, de modo reactivo (quando se verifique qualquer situa\u00e7\u00e3o infraccional), mesmo que se trate de e estejam em causa locais ou zonas onde existam pl\u00farimos estabelecimentos que se dediquem \u00e0 mesma actividade, a qual possa merecer, pelo espec\u00edficos circunstancialismos que tipicamente rodeiam o seu exerc\u00edcio, as mesmas restri\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rio de funcionamento, por diversas raz\u00f5es, as mais comuns das quais sejam as de seguran\u00e7a ou de prote\u00e7\u00e3o da qualidade de vida dos cidad\u00e3os<\/em>.<\/p>\n

          Na verdade, nas referidas circunst\u00e2ncias, o que est\u00e1 em causa \u00e9, como se afirma na lei, a (tutela da) seguran\u00e7a<\/em> – a seguran\u00e7a p\u00fablica, a seguran\u00e7a dos cidad\u00e3os e dos seus bens e a sua confian\u00e7a na tranquilidade p\u00fablica, assegurada pelos poderes do Estado, base fundante do Estado de Direito vigente \u2013 e a protec\u00e7\u00e3o da qualidade de vida<\/em> \u2013 seja a garantia prosseguida pelo Estado de que as diversas vertentes da sua vida pessoal e social se encontram protegidas contra os riscos e agress\u00f5es, potenciais ou comprovados, em que os tempos modernos s\u00e3o ricos, de forma a manter um padr\u00e3o de viva e de viv\u00eancia compagin\u00e1vel com aquilo que se considera como um direito fundamental, garantindo a sua salvaguarda, numa emana\u00e7\u00e3o de um designado princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o<\/em>[17]<\/a> (de riscos), que tamb\u00e9m aqui tem justo cabimento. E de entre os direitos fundamentais a proteger encontram-se precisamente os direitos ao repouso, ao sossego e ao descanso, desde tempos imemoriais associados \u00e0 noite e ao sono reparador. Da\u00ed a possibilidade conferida \u00e0s camaras municipais de estabelecer \u201cjanelas temporais\u201d<\/em> no ciclo hor\u00e1rio di\u00e1rio de modo a compaginar e compatibilizar (precavidamente ou prudencialmente) a salvaguarde desses direitos, por um lado, e, por outro, o legitimo desenvolvimento de actividades econ\u00f3micas mas que com eles podem vir, potencialmente, a conflituar em virtude da forma t\u00edpica como se desenvolvem.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

          \u00a0<\/p>\n

          2.2.<\/strong> O direito ao descanso na jurisprud\u00eancia<\/p>\n

          Considera a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a que n\u00e3o obstante o repouso n\u00e3o<\/em> [pressupor] sil\u00eancio completo, pois o ru\u00eddo \u00e9 algo de inerente \u00e0 civiliza\u00e7\u00e3o moderna, integrado na sua ess\u00eancia<\/em>[18]<\/a>, o repouso e o sossego que cada pessoa necessita de desfrutar no seu lar para se retemperar do desgaste f\u00edsico e an\u00edmico que a vida no seu dia a dia provoca no ser humano \u00e9 algo de essencial a uma vida saud\u00e1vel, equilibrada e f\u00edsica e mentalmente sadia<\/em>, e que o direito ao repouso, ao sossego e ao sono s\u00e3o uma emana\u00e7\u00e3o da consagra\u00e7\u00e3o constitucional do direito \u00e0 integridade f\u00edsica e moral da pessoa humana e a um ambiente de vida sadio, constituindo, por isso, direitos de personalidade e com assento constitucional entre os Direitos e Deveres Fundamentais<\/em>[19]<\/a>.\u00a0<\/p>\n

          Mais considera esse venerando Tribunal n\u00e3o s\u00f3 que o direito ao sono, repouso e descanso, que faz parte do elenco dos direitos fundamentais, protegido pelos arts. 25.\u00ba, n.\u00ba 1, da CRP e 70.\u00ba, n.\u00ba 1, do CC, prevalece, nos termos do art. 335.\u00ba do CC, sobre o direito de propriedade e o direito ao exerc\u00edcio de uma actividade industrial ou comercial, e a sua viola\u00e7\u00e3o consubstancia um dano n\u00e3o patrimonial (\u2026)<\/em>[20]<\/a> mas tamb\u00e9m que os direitos ao sossego, ao repouso e ao sono traduzem-se em factores que se mostram potenciadores, em grau muito elevado, da recupera\u00e7\u00e3o f\u00edsica e ps\u00edquica da pessoa, nomeadamente nas situa\u00e7\u00f5es da vida quotidiana em que a suspens\u00e3o da actividade laboral, por motivo de f\u00e9rias, tem como principal escopo a prossecu\u00e7\u00e3o de tais fins, constituindo-se esses direitos como uma emana\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 integridade f\u00edsica e moral da pessoa e a um ambiente de vida sadio, direitos esses acolhidos, como direitos de personalidade, na DUDH (art. 24.\u00ba), encontrando-se constitucionalmente consagrados, como direitos fundamentais, nos arts. 16.\u00ba e 66.\u00ba da CRP, e sendo objecto de protec\u00e7\u00e3o na lei ordin\u00e1ria no \u00e2mbito do preceituado no art. 70.\u00ba do CC, nos arts. 2.\u00ba e 22.\u00ba da Lei n.\u00ba 11\/87, de 07-04 (LBA), e do DL n.\u00ba 292\/2000, de 14-11 (Regulamento Geral do Ru\u00eddo), actualmente substitu\u00eddo pelo DL n.\u00ba 9\/2007, de 17-01<\/em>[21]<\/a>.<\/em><\/p>\n

          \u00a0\u00a0<\/p>\n

          Concluindo<\/p>\n

          \u00c0 face de quanto fica dito afigura-se que nem a introdu\u00e7\u00e3o do (sistema de) \u201clicenciamento zero\u201d<\/em> nas actividades econ\u00f3micas de com\u00e9rcio, servi\u00e7os e restaura\u00e7\u00e3o, efetuada polo Decreto-lei n.\u00ba 458\/2011, nem o regime jur\u00eddico de acesso e exerc\u00edcio de actividades de com\u00e9rcio, servi\u00e7os e restaura\u00e7\u00e3o<\/em>, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba\u00a010\/2015, postergaram os valores, consubstanciados em direitos (fundamentais), a que o poder em quest\u00e3o se destina (tamb\u00e9m) a proteger e dar tutela, como, menos ainda, eliminaram, o poder de as c\u00e2mara municipais poderem fixar, de forma geral e abstracta, por via regulamentar, caso os espec\u00edficos particularismos (atinentes, em especial, \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da salvaguarda, protec\u00e7\u00e3o e tutela de valores de especial relev\u00e2ncia individual e social, como o sejam a seguran\u00e7a <\/em>e a tranquilidade p\u00fablica ou a prote\u00e7\u00e3o da qualidade de vida dos cidad\u00e3os<\/em>) assim o justifiquem, \u201cjanelas\u201d<\/em> temporais em per\u00edodos di\u00e1rios, semanais, mensais ou anuais, dentro das quais pode haver lugar ao exerc\u00edcio das actividades econ\u00f3micas tipicamente<\/em> suscept\u00edveis de os p\u00f4r em crise, ou seja, se pode verificar o funcionamento dos estabelecimento que as desenvolvam, os quais fixam livremente, dentro das \u201cjanelas temporais\u201d<\/em> regulamentarmente definidas, os concretos per\u00edodos para o seu funcionamento.<\/p>\n

          \u00a0\u00a0<\/p>\n

          Salvo sempre meliori judicio<\/em><\/p>\n

          \u00a0\u00a0<\/p>\n

          Ricardo da Veiga Ferr\u00e3o<\/p>\n

          (Jurista. T\u00e9cnico Superior)<\/p>\n

          \u00a0<\/p>\n

          [1]<\/a> Artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 1, do Regime jur\u00eddico de acesso e exerc\u00edcio de atividades de com\u00e9rcio, servi\u00e7os e restaura\u00e7\u00e3o<\/em> (RJACSR), aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2015, de 16 de Janeiro.<\/p>\n

          [2]<\/a> Artigo 1.\u00ba, n.\u00ba 1, do Decreto-Lei n.\u00ba 48\/2011, de 1 de Abril, na redac\u00e7\u00e3o original. Dizia-se no pre\u00e2mbulo deste diploma que a iniciativa \u00abLicenciamento zero\u00bb, <\/em>[destina-se] a reduzir encargos administrativos sobre os cidad\u00e3os e as empresas, por via da elimina\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es, vistorias e condicionamentos pr\u00e9vios para actividades espec\u00edficas, substituindo-os por ac\u00e7\u00f5es sistem\u00e1ticas de fiscaliza\u00e7\u00e3o <\/em>a posteriori e mecanismos de responsabiliza\u00e7\u00e3o efectiva dos promotores<\/em>.<\/p>\n

          (\u2026)<\/em><\/p>\n

          Para dar cumprimento a estes objectivos, o presente decreto-lei cria, em primeiro lugar, um regime simplificado para a instala\u00e7\u00e3o e a modifica\u00e7\u00e3o de estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o ou de bebidas, de com\u00e9rcio de bens, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou de armazenagem. (\u2026)<\/em><\/p>\n

          Em segundo lugar, simplificam-se ou eliminam-se licenciamentos habitualmente conexos com aquele tipo de actividades econ\u00f3micas e fundamentais ao seu exerc\u00edcio – concentrando eventuais obriga\u00e7\u00f5es de mera comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via no mesmo balc\u00e3o electr\u00f3nico – tais como os relativos a: 1) (\u2026); 2) hor\u00e1rio de funcionamento, suas altera\u00e7\u00f5es e respectivo mapa; e 3) (\u2026).<\/em><\/p>\n

          [3]<\/a> Vd. o revogado n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 48\/2011, diploma que dispunha ainda que \u00e9 proibida a sujei\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de funcionamento e do respectivo mapa a licenciamento, a autoriza\u00e7\u00e3o, a autentica\u00e7\u00e3o, a valida\u00e7\u00e3o, a certifica\u00e7\u00e3o, a actos emitidos na sequ\u00eancia de comunica\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias com prazo, a registo ou a qualquer outro acto permissivo<\/em> (artigo 1.\u00ba, n.\u00ba 1 , al. f), do mesmo diploma, tamb\u00e9m j\u00e1 revogada). Presentemente, vd. os artigos 4.\u00ba e 7.\u00ba do RJACSR.<\/p>\n

          [4]<\/a> Decreto-Lei n.\u00ba 48\/96, de 15 de Maio, posteriormente alterado pelos Decreto-Lei n.\u00ba 123\/96, de 10 de Agosto, Decreto-Lei n.\u00ba 111\/2010, de 15 de Outubro, Decreto-Lei n.\u00ba 48\/2011, de 1 de Abril e Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2015, de 16 de Janeiro.<\/p>\n

          [5]<\/a> Por via das altera\u00e7\u00f5es nele introduzidas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2015.<\/p>\n

          [6]<\/a> Artigo 1.\u00ba, n.\u00ba 1, do Decreto-Lei n.\u00ba 48\/96, na redac\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2015.<\/p>\n

          [7]<\/a> Ao elencar os diplomas que alteraram o Decreto-Lei n.\u00ba 48\/96, o artigo n\u00e3o alude ao Decreto-Lei n.\u00ba\u00a010\/2015, que nele introduziu a as mais recentes altera\u00e7\u00f5es, dando ideia de que estaria a remeter para a reda\u00e7\u00e3o do diploma anterior a estas \u00faltimas altera\u00e7\u00f5es. Contudo, n\u00e3o pode deixar de se considerar estar-se perante um \u00f3bvio lapso legislativo e que, por isso, a redac\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 48\/96 que deve ser tida em considera\u00e7\u00e3o \u00e9 a que resulta das mais recentes altera\u00e7\u00f5es operadas pelo Decreto-Lei n.\u00ba\u00a010\/2015.\u00a0<\/p>\n

          [8]<\/a> Artigo 4.\u00ba-A, n.\u00ba 4, do Decreto-Lei n.\u00ba 48\/96, na redac\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2015.<\/p>\n

          [9]<\/a> Artigo 3\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 48\/96, na redac\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2015.<\/p>\n

          [10]<\/a> Marcello Caetano, Manual de Direito Administrativo<\/em>, vol. II, 10.\u00aa ed., 5.\u00aa reimp., 1994, pag. 1150.\u00a0<\/p>\n

          [11]<\/a> Tatiana Grundler, La police administrative<\/em>, consult\u00e1vel em http:\/\/www.france-jus.ru\/upload\/fiches_fr\/La%20police%20administrative.pdf<\/a> (acesso em 5\/5\/2016).<\/p>\n

          [12]<\/a> Marcello Caetano, Manual\u2026 <\/em>cit., pag. 1150.<\/p>\n

          [13]<\/a> Nesse sentido, Jean-Marie Pontier, Le\u00e7on n.\u00ba 7: La police administrative<\/em> do curso L\u2019action administrative <\/em>da unjf-Universit\u00e9 Num\u00e9rique Juridique Francophone<\/em>, p\u00e1g. 5, consult\u00e1vel em http:\/\/cours.unjf.fr\/file.php\/102\/Cours\/07_item\/indexI0.htm<\/a> (acesso em 5\/5\/2016), pois que os regulamentos podem ter outro diferente objecto que n\u00e3o de pol\u00edcia como, p. ex., medidas sobre organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou sobre os seus trabalhadores.\u00a0\u00a0<\/p>\n

          [14]<\/a> Cfr. Jean-Marie Pontier, Le\u00e7on n.\u00ba 7 \u2026 <\/em>cit, p\u00e1g. 5.<\/p>\n

          [15]<\/a> Artigo 4.\u00ba, n.\u00ba 1, do Decreto-Lei n.\u00ba 48\/96.<\/p>\n

          [16]<\/a> Artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 48\/96.<\/p>\n

          [17]<\/a> Sobre este princ\u00edpio, vd. Philippe Kourilsky, Genevi\u00e8ve Viney, Le Principe de Pr\u00e9caution, rapport au Premier Ministre<\/em>, La Documentation Fran\u00e7aise, 1999, consult\u00e1vel em http:\/\/www.ladocumentationfrancaise.fr\/var\/storage\/rapports-publics\/004000402.pdf<\/a> (acesso em 11\/5\/2016).<\/p>\n

          [18]<\/a> Sum\u00e1rio do ac\u00f3rd\u00e3o de 10-12-1998, Recurso de revista n.\u00ba 1044\/98 – 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o, in Gabinete de Ju\u00edzes Assessores do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a – Assessoria C\u00edvel, O direito ao descanso e ao sossego na jurisprud\u00eancia das Sec\u00e7\u00f5es C\u00edveis do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/em>, aced\u00edvel em http:\/\/www.stj.pt\/ficheiros\/jurisp-tematica\/direitodescansosossego.pdf<\/a> (acesso em 11\/5\/2016)<\/p>\n

          [19]<\/a> Sum\u00e1rio do ac\u00f3rd\u00e3o de 13-09-2007, Recurso de revista n.\u00ba 2198\/07 – 7.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o, in O direito ao descanso e ao sossego<\/em>\u2026 cit..<\/p>\n

          [20]<\/a> Sum\u00e1rio do ac\u00f3rd\u00e3o de 01-07-2010, Recuso de revista n.\u00ba 1188\/06.2TBBCL.G1.S1 – 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o, in O direito ao descanso e ao sossego<\/em>\u2026 cit..<\/p>\n

          [21]<\/a> Sum\u00e1rio do ac\u00f3rd\u00e3o de 17-04-2012, Recurso de revista n.\u00ba 1529\/04.7TBABF.E1.S1 – 6.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o, in O direito ao descanso e ao sossego<\/em>\u2026 cit..<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":153,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34214","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34214","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34214"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34214\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40898,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34214\/revisions\/40898"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34214"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34214"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34214"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}