{"id":34207,"date":"2016-01-27T16:03:50","date_gmt":"2016-01-27T16:03:50","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-26T13:32:20","modified_gmt":"2023-10-26T13:32:20","slug":"34207","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34207\/","title":{"rendered":"Amamenta\u00e7\u00e3o; per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 27 janeiro 2016<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 24\/16<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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 <\/p>\n

Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto no of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, da Junta de Freguesia de \u2026, remetido em anexo ao mail de \u2026, sobre a mat\u00e9ria referenciada em ep\u00edgrafe, cumpre tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

 <\/p>\n

Nos termos do disposto no n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba da Lei Geral do Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 abreviadamente, LTFP \u2013 aprovada pela Lei n.\u00ba 35\/2014, de 20 de junho, \u201c\u00e9 aplic\u00e1vel ao v\u00ednculo de emprego p\u00fablico, sem preju\u00edzo do disposto na presente lei e com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto no C\u00f3digo do Trabalho e respetiva legisla\u00e7\u00e3o complementar com as exce\u00e7\u00f5es legalmente previstas, nomeadamente em mat\u00e9ria de \u2026 parentalidade\u201d [al\u00ednea d)].<\/p>\n

 <\/p>\n

Consequentemente, n\u00e3o podemos eximir-nos de chamar \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o disposto nos artigos 47.\u00ba e 48.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, normas que, respetivamente, cont\u00eam o regime regulador das dispensas para amamenta\u00e7\u00e3o ou aleita\u00e7\u00e3o bem como dos procedimentos que devem ser adotados em tal mat\u00e9ria.<\/p>\n

 <\/p>\n

E, no que \u00e0 quest\u00e3o concretamente formulada diz respeito, assumir\u00e1 particular relev\u00e2ncia o disposto no n.\u00ba 1 do artigo 47.\u00ba quando, sem margem para qualquer equ\u00edvoco, estabelece que a m\u00e3e que amamenta o filho tem direito a dispensa de trabalho para o efeito (intercalamos n\u00f3s, nos termos previstos nas restantes normas daquele dispositivo legal, nomeadamente, nos seus n.\u00bas 3, 4 e 5), durante o tempo que durar a amamenta\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>.<\/p>\n

 <\/p>\n

Atente-se, a prop\u00f3sito, que, ao contr\u00e1rio da dispensa para amamenta\u00e7\u00e3o, as dispensas para aleita\u00e7\u00e3o s\u00f3 podem ser concedidas at\u00e9 o filho perfazer 1 ano de idade (cfr., n.\u00ba 2 do preceito).<\/p>\n

 <\/p>\n

Aqui chegados, pertinente ser\u00e1 referir o regime constante do n.\u00ba 1 artigo 48.\u00ba, quando prescreve que \u201cpara efeito de dispensa para amamenta\u00e7\u00e3o, a trabalhadora comunica ao empregador, com a anteced\u00eancia de 10 dias relativamente ao in\u00edcio da dispensa, que amamenta o filho, devendo apresentar atestado m\u00e9dico se a dispensa se prolongar para al\u00e9m do primeiro ano de vida do filho<\/em><\/strong> (salient\u00e1mos).<\/p>\n

 <\/p>\n

Em face do exposto, importar\u00e1 concluir n\u00e3o existir norma que imponha um limite m\u00e1ximo de dura\u00e7\u00e3o para as dispensas ao trabalho por motivo de amamenta\u00e7\u00e3o, conquanto seja feita a respetiva prova, para al\u00e9m do primeiro ano de vida do filho, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico.<\/p>\n

  <\/p>\n

O t\u00e9cnico superior<\/p>\n

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(Jos\u00e9 Manuel Martins Lima)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto no of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, da Junta de Freguesia de \u2026, remetido em anexo ao mail de \u2026, sobre a mat\u00e9ria referenciada em ep\u00edgrafe, cumpre tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

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Nos termos do disposto no n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba da Lei Geral do Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 abreviadamente, LTFP \u2013 aprovada pela Lei n.\u00ba 35\/2014, de 20 de junho, \u201c\u00e9 aplic\u00e1vel ao v\u00ednculo de emprego p\u00fablico, sem preju\u00edzo do disposto na presente lei e com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto no C\u00f3digo do Trabalho e respetiva legisla\u00e7\u00e3o complementar com as exce\u00e7\u00f5es legalmente previstas, nomeadamente em mat\u00e9ria de \u2026 parentalidade\u201d [al\u00ednea d)].<\/p>\n

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Consequentemente, n\u00e3o podemos eximir-nos de chamar \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o disposto nos artigos 47.\u00ba e 48.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, normas que, respetivamente, cont\u00eam o regime regulador das dispensas para amamenta\u00e7\u00e3o ou aleita\u00e7\u00e3o bem como dos procedimentos que devem ser adotados em tal mat\u00e9ria.<\/p>\n

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E, no que \u00e0 quest\u00e3o concretamente formulada diz respeito, assumir\u00e1 particular relev\u00e2ncia o disposto no n.\u00ba 1 do artigo 47.\u00ba quando, sem margem para qualquer equ\u00edvoco, estabelece que a m\u00e3e que amamenta o filho tem direito a dispensa de trabalho para o efeito (intercalamos n\u00f3s, nos termos previstos nas restantes normas daquele dispositivo legal, nomeadamente, nos seus n.\u00bas 3, 4 e 5), durante o tempo que durar a amamenta\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>.<\/p>\n

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Atente-se, a prop\u00f3sito, que, ao contr\u00e1rio da dispensa para amamenta\u00e7\u00e3o, as dispensas para aleita\u00e7\u00e3o s\u00f3 podem ser concedidas at\u00e9 o filho perfazer 1 ano de idade (cfr., n.\u00ba 2 do preceito).<\/p>\n

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Aqui chegados, pertinente ser\u00e1 referir o regime constante do n.\u00ba 1 artigo 48.\u00ba, quando prescreve que \u201cpara efeito de dispensa para amamenta\u00e7\u00e3o, a trabalhadora comunica ao empregador, com a anteced\u00eancia de 10 dias relativamente ao in\u00edcio da dispensa, que amamenta o filho, devendo apresentar atestado m\u00e9dico se a dispensa se prolongar para al\u00e9m do primeiro ano de vida do filho<\/em><\/strong> (salient\u00e1mos).<\/p>\n

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Em face do exposto, importar\u00e1 concluir n\u00e3o existir norma que imponha um limite m\u00e1ximo de dura\u00e7\u00e3o para as dispensas ao trabalho por motivo de amamenta\u00e7\u00e3o, conquanto seja feita a respetiva prova, para al\u00e9m do primeiro ano de vida do filho, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico.<\/p>\n

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O t\u00e9cnico superior<\/p>\n

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(Jos\u00e9 Manuel Martins Lima)<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":9,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34207","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34207","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34207"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34207\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40905,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34207\/revisions\/40905"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34207"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34207"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34207"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}