{"id":34201,"date":"2015-12-07T09:04:50","date_gmt":"2015-12-07T09:04:50","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T11:12:05","modified_gmt":"2023-10-23T11:12:05","slug":"34201","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34201\/","title":{"rendered":"Fiscaliza\u00e7\u00e3o; trabalhadores municipais."},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 07 dezembro 2015<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 800\/15<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Leal Castanheira Neves (Diretora dos Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao of\u00edcio …, de …, sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

Solicitou-nos O Senhor Presidente da C\u00e2mara um pedido de parecer quanto \u00e0 compatibiliza\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de t\u00e9cnico superior com as de fiscal municipal, na sequ\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o, que anexaram, do servi\u00e7o de recursos humanos da vossa C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n

Ora, se bem entendemos, a informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os humanos que nos remeteram n\u00e3o refere que os t\u00e9cnicos superiores que integrem equipas de fiscaliza\u00e7\u00e3o municipal passem a deter o conte\u00fado funcional inerente \u00e0 carreira de fiscal municipal (carreira n\u00e3o revista1<\/sup>) mas sim que possam integrar enquanto t\u00e9cnicos superiores as equipas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, nos termos do n \u00ba 3 do artigo 94 \u00ba do RJUE ( \u00abno exerc\u00edcio da atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o, o presidente da C\u00e2mara Municipal \u00e9 auxiliado por funcion\u00e1rios municipais com forma\u00e7\u00e3o adequada, a quem incube preparar e executar as suas decis\u00f5es\u00bb).
\nTal significa que as opera\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o propriamente ditas s\u00e3o levadas a cabo por trabalhadores municipais com forma\u00e7\u00e3o adequada, isto \u00e9, principalmente pelos fiscais municipais. Tal n\u00e3o impede, no entanto, que os t\u00e9cnicos superiores possam igualmente colaborar em opera\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o quando as exig\u00eancias em concreto de determinadas a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o (inspe\u00e7\u00f5es, vistorias, etc.) exijam que as mesmas sejam realizadas com a colabora\u00e7\u00e3o deste tipo de trabalhadores2<\/sup>.
\nAl\u00e9m do mais este tipo de atividades est\u00e1, quanto a n\u00f3s, tamb\u00e9m inclu\u00eddo no conte\u00fado funcional dos t\u00e9cnicos superiores.
\nDe facto, se o n \u00ba 3 do artigo 94 \u00ba aqui em an\u00e1lise determina que os trabalhadores com forma\u00e7\u00e3o adequada devem auxiliar o Presidente de C\u00e2mara nas suas compet\u00eancias de fiscaliza\u00e7\u00e3o, preparando e executando as suas decis\u00f5es devemos lembrar que faz parte do conte\u00fado funcional dos t\u00e9cnicos superiores a execu\u00e7\u00e3o de atividades de apoio geral ou especializado nas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o comuns, instrumentais e operativas dos \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os (anexo \u00e0 lei 35\/2014, de 20\/06).
\nAl\u00e9m do mais, o artigo 81 \u00ba desta mesma lei 35\/2014 prescreve, ainda, que a descri\u00e7\u00e3o do conte\u00fado funcional n\u00e3o prejudica a atribui\u00e7\u00e3o ao trabalhador de fun\u00e7\u00f5es que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para os quais o trabalhador detenha a qualifica\u00e7\u00e3o profissional adequada e que n\u00e3o impliquem desvaloriza\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n

Em conclus\u00e3o, os t\u00e9cnicos superiores podem integrar e colaborar nas equipas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, quando as exig\u00eancias em concreto de determinadas a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o (inspe\u00e7\u00f5es, vistorias, etc.) exijam que as mesmas sejam realizadas com a colabora\u00e7\u00e3o deste tipo de trabalhadores.
\nEstas atividades podem-se considerar integradas no seu conte\u00fado funcional, sendo sempre, pelo menos, fun\u00e7\u00f5es afins ou funcionalmente ligadas ao conte\u00fado funcional que os t\u00e9cnicos superiores dever\u00e3o executar.<\/p>\n

 <\/p>\n

Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/p>\n

(Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n

1. De facto, prescreve o n.\u00ba 2 do art.\u00ba 1.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 121\/2008, de 11 de julho, que \u201co presente decreto-lei identifica, ainda, as carreiras e categorias que subsistem por impossibilidade de se efetuar a transi\u00e7\u00e3o dos trabalhadores nelas integrados ou delas titulares para as carreiras gerais, nos termos previstos no n.\u00ba 1 do artigo 106.\u00ba da lei\u201d (salientado nosso).
\nE, mais adiante, disp\u00f5e o art.\u00ba 8.\u00ba do diploma o seguinte:
\n\u201c1 – Subsistem, nos termos do artigo 106.\u00ba da lei, as carreiras e categorias identificadas no mapa vii anexo ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.
\n2 – Os trabalhadores integrados nas carreiras ou titulares das categorias identificadas no mapa vii como subsistentes s\u00e3o, nos termos do artigo 104.\u00ba da lei, reposicionados na categoria de transi\u00e7\u00e3o, quando aquele mapa a preveja, desde que o montante pecuni\u00e1rio correspondente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o base a que atualmente t\u00eam ou teriam direito n\u00e3o seja inferior ao montante pecuni\u00e1rio correspondente ao n\u00edvel remunerat\u00f3rio da primeira posi\u00e7\u00e3o daquela categoria.
\n3 – \u2026\u201d
\nOra, analisando o mapa referido nos preceitos transcritos, f\u00e1cil \u00e9 constatar n\u00e3o preverem eles a carreira de fiscal municipal, raz\u00e3o por que n\u00e3o poder\u00e1 a mesma ser considerada como carreira subsistente mas antes como carreira n\u00e3o revista.<\/p>\n

2. No mesmo sentido, Fernanda Paula Oliveira, Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves, Dulce Lopes, Fernanda Ma\u00e7\u00e3s, Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o, comentado, 2011, 3 \u00aa edi\u00e7\u00e3o; Almedina, p\u00e1g. 622.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Em refer\u00eancia ao of\u00edcio …, de …, sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

Solicitou-nos O Senhor Presidente da C\u00e2mara um pedido de parecer quanto \u00e0 compatibiliza\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de t\u00e9cnico superior com as de fiscal municipal, na sequ\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o, que anexaram, do servi\u00e7o de recursos humanos da vossa C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n

Ora, se bem entendemos, a informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os humanos que nos remeteram n\u00e3o refere que os t\u00e9cnicos superiores que integrem equipas de fiscaliza\u00e7\u00e3o municipal passem a deter o conte\u00fado funcional inerente \u00e0 carreira de fiscal municipal (carreira n\u00e3o revista1<\/sup>) mas sim que possam integrar enquanto t\u00e9cnicos superiores as equipas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, nos termos do n \u00ba 3 do artigo 94 \u00ba do RJUE ( \u00abno exerc\u00edcio da atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o, o presidente da C\u00e2mara Municipal \u00e9 auxiliado por funcion\u00e1rios municipais com forma\u00e7\u00e3o adequada, a quem incube preparar e executar as suas decis\u00f5es\u00bb).
Tal significa que as opera\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o propriamente ditas s\u00e3o levadas a cabo por trabalhadores municipais com forma\u00e7\u00e3o adequada, isto \u00e9, principalmente pelos fiscais municipais. Tal n\u00e3o impede, no entanto, que os t\u00e9cnicos superiores possam igualmente colaborar em opera\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o quando as exig\u00eancias em concreto de determinadas a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o (inspe\u00e7\u00f5es, vistorias, etc.) exijam que as mesmas sejam realizadas com a colabora\u00e7\u00e3o deste tipo de trabalhadores2<\/sup>.
Al\u00e9m do mais este tipo de atividades est\u00e1, quanto a n\u00f3s, tamb\u00e9m inclu\u00eddo no conte\u00fado funcional dos t\u00e9cnicos superiores.
De facto, se o n \u00ba 3 do artigo 94 \u00ba aqui em an\u00e1lise determina que os trabalhadores com forma\u00e7\u00e3o adequada devem auxiliar o Presidente de C\u00e2mara nas suas compet\u00eancias de fiscaliza\u00e7\u00e3o, preparando e executando as suas decis\u00f5es devemos lembrar que faz parte do conte\u00fado funcional dos t\u00e9cnicos superiores a execu\u00e7\u00e3o de atividades de apoio geral ou especializado nas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o comuns, instrumentais e operativas dos \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os (anexo \u00e0 lei 35\/2014, de 20\/06).
Al\u00e9m do mais, o artigo 81 \u00ba desta mesma lei 35\/2014 prescreve, ainda, que a descri\u00e7\u00e3o do conte\u00fado funcional n\u00e3o prejudica a atribui\u00e7\u00e3o ao trabalhador de fun\u00e7\u00f5es que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para os quais o trabalhador detenha a qualifica\u00e7\u00e3o profissional adequada e que n\u00e3o impliquem desvaloriza\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n

Em conclus\u00e3o, os t\u00e9cnicos superiores podem integrar e colaborar nas equipas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, quando as exig\u00eancias em concreto de determinadas a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o (inspe\u00e7\u00f5es, vistorias, etc.) exijam que as mesmas sejam realizadas com a colabora\u00e7\u00e3o deste tipo de trabalhadores.
Estas atividades podem-se considerar integradas no seu conte\u00fado funcional, sendo sempre, pelo menos, fun\u00e7\u00f5es afins ou funcionalmente ligadas ao conte\u00fado funcional que os t\u00e9cnicos superiores dever\u00e3o executar.<\/p>\n

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Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/p>\n

(Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n

1. De facto, prescreve o n.\u00ba 2 do art.\u00ba 1.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 121\/2008, de 11 de julho, que \u201co presente decreto-lei identifica, ainda, as carreiras e categorias que subsistem por impossibilidade de se efetuar a transi\u00e7\u00e3o dos trabalhadores nelas integrados ou delas titulares para as carreiras gerais, nos termos previstos no n.\u00ba 1 do artigo 106.\u00ba da lei\u201d (salientado nosso).
E, mais adiante, disp\u00f5e o art.\u00ba 8.\u00ba do diploma o seguinte:
\u201c1 – Subsistem, nos termos do artigo 106.\u00ba da lei, as carreiras e categorias identificadas no mapa vii anexo ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.
2 – Os trabalhadores integrados nas carreiras ou titulares das categorias identificadas no mapa vii como subsistentes s\u00e3o, nos termos do artigo 104.\u00ba da lei, reposicionados na categoria de transi\u00e7\u00e3o, quando aquele mapa a preveja, desde que o montante pecuni\u00e1rio correspondente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o base a que atualmente t\u00eam ou teriam direito n\u00e3o seja inferior ao montante pecuni\u00e1rio correspondente ao n\u00edvel remunerat\u00f3rio da primeira posi\u00e7\u00e3o daquela categoria.
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Ora, analisando o mapa referido nos preceitos transcritos, f\u00e1cil \u00e9 constatar n\u00e3o preverem eles a carreira de fiscal municipal, raz\u00e3o por que n\u00e3o poder\u00e1 a mesma ser considerada como carreira subsistente mas antes como carreira n\u00e3o revista.<\/p>\n

2. No mesmo sentido, Fernanda Paula Oliveira, Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves, Dulce Lopes, Fernanda Ma\u00e7\u00e3s, Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o, comentado, 2011, 3 \u00aa edi\u00e7\u00e3o; Almedina, p\u00e1g. 622.<\/p>\n

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