{"id":34194,"date":"2015-10-22T12:04:55","date_gmt":"2015-10-22T12:04:55","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T11:20:58","modified_gmt":"2023-10-23T11:20:58","slug":"34194","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34194\/","title":{"rendered":"Presidente da mesa da Assembleia Municipal, \u00ab ren\u00fancia\u00bb ao cargo; elei\u00e7\u00e3o de novo Presidente ou de nova Mesa?"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 22 outubro 2015<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 266\/15<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Leal Castanheira Neves (Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Solicitou-nos o primeiro secret\u00e1rio da mesa da Assembleia Municipal de … uma informa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, of\u00edcio AMP_of_34\/2015, de 12\/10\/2015, sobre as seguintes quest\u00f5es:<\/p>\n

a) Cessa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de Presidente da Mesa pelo respetivo Presidente, permanecendo como membro da mesma Assembleia, e posterior substitui\u00e7\u00e3o do mesmo;
\nb) Ordem do dia e respetiva documenta\u00e7\u00e3o anexa, quando os assuntos inclu\u00eddos na ordem do dia respeitem a compet\u00eancias que a Assembleia Municipal s\u00f3 possa exercer sob proposta da C\u00e2mara Municipal, nos termos do n \u00ba 1 do artigo 25 \u00ba da lei n \u00ba 75\/2013, de 12\/09;
\nI
\nNo que respeita \u00e0 primeira quest\u00e3o, importa referir que os membros da Mesa podem ser destitu\u00eddos a qualquer momento pela maioria do n\u00famero legal dos membros que comp\u00f5em a Assembleia Municipal, contrariamente ao mandato dos mesmos enquanto membros da Assembleia.
\nDe facto, contrariamente ao mandato dos membros da assembleia municipal que \u00e9 de quatro anos, s\u00f3 deixando de ser eleitos se renunciarem, forem objeto da san\u00e7\u00e3o de perda de mandato ou de dissolu\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, nestas duas \u00faltimas hip\u00f3teses por senten\u00e7a de tribunal administrativo, a mesa \u00e9 eleita para o per\u00edodo do mandato mas pode ser destitu\u00edda a qualquer momento pela maioria do n\u00famero legal dos membros que comp\u00f5em a assembleia de freguesia (n \u00ba 2 do artigo 46 \u00ba da lei 169\/99, de 18\/09, na reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01).
\nOcorrendo essa destitui\u00e7\u00e3o os membros da mesa destitu\u00eddos das suas fun\u00e7\u00f5es na mesa continuam, obviamente, a ser membros de pleno direito da assembleia municipal \u2013 apenas deixam de integrar a mesa.<\/p>\n

Ora, se os membros da mesa forem destitu\u00eddos continuam a ser membros da Assembleia Municipal, n\u00e3o se confundindo esta destitui\u00e7\u00e3o com ren\u00fancia.<\/p>\n

A ren\u00fancia \u00e9 uma das formas de cessa\u00e7\u00e3o do mandato e consubstancia um direito de que gozam todos os eleitos locais, que depende unicamente da manifesta\u00e7\u00e3o da vontade de renunciar, apresentada pelo eleito quer antes quer depois da instala\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os respetivos, estando legalmente consagrada no artigo 76 \u00ba da lei n\u00ba 169\/99, na nova reda\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2002, de 11\/01.
\nA convoca\u00e7\u00e3o do substituto dever\u00e1 ser realizada no per\u00edodo que medeia entre a comunica\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia e a primeira reuni\u00e3o que a seguir se realizar, onde o mesmo ser\u00e1 instalado.
\nIsto \u00e9, n\u00e3o est\u00e1 legalmente prevista a ren\u00fancia ao cargo de Presidente da Assembleia Municipal, as ren\u00fancias respeitam aos mandatos como eleitos locais, sendo o cargo de presidente da Mesa um cargo para que se \u00e9 eleito por se ter previamente adquirido a qualidade de eleito local.<\/p>\n

Isto \u00e9, no que respeita \u00e0 possibilidade de o Presidente da mesa, \u00abcessar\u00bb, por op\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, o exerc\u00edcio desse cargo para que foi eleito, n\u00e3o existe enquadramento legal para tal situa\u00e7\u00e3o, como referimos, limitando-se a lei a prever e a regular apenas a hip\u00f3tese de destitui\u00e7\u00e3o por parte da Assembleia Municipal.
\nOra, sendo um dos deveres dos eleitos locais participar nas reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os para que foram eleitos, acrescentando n\u00f3s, e nos cargos para que foram eleitos, entendemos, salvo melhor opini\u00e3o, que poder\u00e1 ser posta em causa a possibilidade desta \u00abren\u00fancia\u00bb volunt\u00e1ria ao cargo de membro da Mesa da Assembleia, considerando-se que faz parte dos deveres dos eleitos permanecer nos referidos cargos, a menos que renunciem ou se suspendam os pr\u00f3prios mandatos de eleitos locais.
\nTemos, no entanto, presente que esta doutrina n\u00e3o colhe unanimidade, pelo que devemos equacionar a forma de substituir o Presidente de Mesa, que cessa voluntariamente apenas o exerc\u00edcio deste cargo, continuando como membro da Assembleia, julgando n\u00f3s que esta abrang\u00eancia se justifica no \u00e2mbito do apoio t\u00e9cnico que nos foi solicitado.<\/p>\n

Assim, e nestes pressupostos, a substitui\u00e7\u00e3o do Presidente da Mesa da Assembleia deve operar-se da mesma forma em que se realizou a sua elei\u00e7\u00e3o para a mesa.<\/p>\n

Nestes termos, haver\u00e1 nova elei\u00e7\u00e3o, elei\u00e7\u00e3o realizada por voto secreto pelos membros da assembleia municipal ( vide o artigo 45 \u00ba da Lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, na reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro) para eleger um novo Presidente ou uma nova mesa, consoante os termos em que estiver regulamentada a elei\u00e7\u00e3o da mesa no regimento da Assembleia Municipal de …, uninominal ou por listas.<\/p>\n

Se estiver estipulada elei\u00e7\u00e3o uninominal eleger-se-\u00e1 apenas o presidente da Mesa mas se a elei\u00e7\u00e3o prevista em regimento for a elei\u00e7\u00e3o por listas ter\u00e3o que ser apresentadas listas para a elei\u00e7\u00e3o da mesa, ou seja, nesse caso ter\u00e1 que ser eleita uma nova mesa.<\/p>\n

II
\nNo que respeita \u00e0 segunda quest\u00e3o, consideramos que as propostas da C\u00e2mara Municipal a serem submetidas \u00e0 Assembleia Municipal, por se tratarem de compet\u00eancias deste \u00f3rg\u00e3o deliberativo que s\u00f3 poder\u00e3o ser exercidas sob proposta do executivo ( n \u00ba 1 do artigo 25 \u00ba da lei n \u00ba 75\/2013, de 12\/09), dever\u00e3o ser aprovadas pela C\u00e2mara Municipal atempadamente, de forma a possibilitar que constem da documenta\u00e7\u00e3o respeitante \u00e0 ordem do dia da sess\u00e3o da Assembleia Municipal.
\nOra, o n \u00ba 2 do artigo 53 \u00ba da lei 75\/2013, de 12\/09, prescreve que a ordem do dia e a respetiva documenta\u00e7\u00e3o \u00e9 entregue a todos os membros com a anteced\u00eancia m\u00ednima de dois dias \u00fateis sobre a data do in\u00edcio da sess\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/p>\n

(Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Solicitou-nos o primeiro secret\u00e1rio da mesa da Assembleia Municipal de … uma informa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, of\u00edcio AMP_of_34\/2015, de 12\/10\/2015, sobre as seguintes quest\u00f5es:<\/p>\n

a) Cessa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de Presidente da Mesa pelo respetivo Presidente, permanecendo como membro da mesma Assembleia, e posterior substitui\u00e7\u00e3o do mesmo;
b) Ordem do dia e respetiva documenta\u00e7\u00e3o anexa, quando os assuntos inclu\u00eddos na ordem do dia respeitem a compet\u00eancias que a Assembleia Municipal s\u00f3 possa exercer sob proposta da C\u00e2mara Municipal, nos termos do n \u00ba 1 do artigo 25 \u00ba da lei n \u00ba 75\/2013, de 12\/09;
I
No que respeita \u00e0 primeira quest\u00e3o, importa referir que os membros da Mesa podem ser destitu\u00eddos a qualquer momento pela maioria do n\u00famero legal dos membros que comp\u00f5em a Assembleia Municipal, contrariamente ao mandato dos mesmos enquanto membros da Assembleia.
De facto, contrariamente ao mandato dos membros da assembleia municipal que \u00e9 de quatro anos, s\u00f3 deixando de ser eleitos se renunciarem, forem objeto da san\u00e7\u00e3o de perda de mandato ou de dissolu\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, nestas duas \u00faltimas hip\u00f3teses por senten\u00e7a de tribunal administrativo, a mesa \u00e9 eleita para o per\u00edodo do mandato mas pode ser destitu\u00edda a qualquer momento pela maioria do n\u00famero legal dos membros que comp\u00f5em a assembleia de freguesia (n \u00ba 2 do artigo 46 \u00ba da lei 169\/99, de 18\/09, na reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01).
Ocorrendo essa destitui\u00e7\u00e3o os membros da mesa destitu\u00eddos das suas fun\u00e7\u00f5es na mesa continuam, obviamente, a ser membros de pleno direito da assembleia municipal \u2013 apenas deixam de integrar a mesa.<\/p>\n

Ora, se os membros da mesa forem destitu\u00eddos continuam a ser membros da Assembleia Municipal, n\u00e3o se confundindo esta destitui\u00e7\u00e3o com ren\u00fancia.<\/p>\n

A ren\u00fancia \u00e9 uma das formas de cessa\u00e7\u00e3o do mandato e consubstancia um direito de que gozam todos os eleitos locais, que depende unicamente da manifesta\u00e7\u00e3o da vontade de renunciar, apresentada pelo eleito quer antes quer depois da instala\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os respetivos, estando legalmente consagrada no artigo 76 \u00ba da lei n\u00ba 169\/99, na nova reda\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2002, de 11\/01.
A convoca\u00e7\u00e3o do substituto dever\u00e1 ser realizada no per\u00edodo que medeia entre a comunica\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia e a primeira reuni\u00e3o que a seguir se realizar, onde o mesmo ser\u00e1 instalado.
Isto \u00e9, n\u00e3o est\u00e1 legalmente prevista a ren\u00fancia ao cargo de Presidente da Assembleia Municipal, as ren\u00fancias respeitam aos mandatos como eleitos locais, sendo o cargo de presidente da Mesa um cargo para que se \u00e9 eleito por se ter previamente adquirido a qualidade de eleito local.<\/p>\n

Isto \u00e9, no que respeita \u00e0 possibilidade de o Presidente da mesa, \u00abcessar\u00bb, por op\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, o exerc\u00edcio desse cargo para que foi eleito, n\u00e3o existe enquadramento legal para tal situa\u00e7\u00e3o, como referimos, limitando-se a lei a prever e a regular apenas a hip\u00f3tese de destitui\u00e7\u00e3o por parte da Assembleia Municipal.
Ora, sendo um dos deveres dos eleitos locais participar nas reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os para que foram eleitos, acrescentando n\u00f3s, e nos cargos para que foram eleitos, entendemos, salvo melhor opini\u00e3o, que poder\u00e1 ser posta em causa a possibilidade desta \u00abren\u00fancia\u00bb volunt\u00e1ria ao cargo de membro da Mesa da Assembleia, considerando-se que faz parte dos deveres dos eleitos permanecer nos referidos cargos, a menos que renunciem ou se suspendam os pr\u00f3prios mandatos de eleitos locais.
Temos, no entanto, presente que esta doutrina n\u00e3o colhe unanimidade, pelo que devemos equacionar a forma de substituir o Presidente de Mesa, que cessa voluntariamente apenas o exerc\u00edcio deste cargo, continuando como membro da Assembleia, julgando n\u00f3s que esta abrang\u00eancia se justifica no \u00e2mbito do apoio t\u00e9cnico que nos foi solicitado.<\/p>\n

Assim, e nestes pressupostos, a substitui\u00e7\u00e3o do Presidente da Mesa da Assembleia deve operar-se da mesma forma em que se realizou a sua elei\u00e7\u00e3o para a mesa.<\/p>\n

Nestes termos, haver\u00e1 nova elei\u00e7\u00e3o, elei\u00e7\u00e3o realizada por voto secreto pelos membros da assembleia municipal ( vide o artigo 45 \u00ba da Lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, na reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro) para eleger um novo Presidente ou uma nova mesa, consoante os termos em que estiver regulamentada a elei\u00e7\u00e3o da mesa no regimento da Assembleia Municipal de …, uninominal ou por listas.<\/p>\n

Se estiver estipulada elei\u00e7\u00e3o uninominal eleger-se-\u00e1 apenas o presidente da Mesa mas se a elei\u00e7\u00e3o prevista em regimento for a elei\u00e7\u00e3o por listas ter\u00e3o que ser apresentadas listas para a elei\u00e7\u00e3o da mesa, ou seja, nesse caso ter\u00e1 que ser eleita uma nova mesa.<\/p>\n

II
No que respeita \u00e0 segunda quest\u00e3o, consideramos que as propostas da C\u00e2mara Municipal a serem submetidas \u00e0 Assembleia Municipal, por se tratarem de compet\u00eancias deste \u00f3rg\u00e3o deliberativo que s\u00f3 poder\u00e3o ser exercidas sob proposta do executivo ( n \u00ba 1 do artigo 25 \u00ba da lei n \u00ba 75\/2013, de 12\/09), dever\u00e3o ser aprovadas pela C\u00e2mara Municipal atempadamente, de forma a possibilitar que constem da documenta\u00e7\u00e3o respeitante \u00e0 ordem do dia da sess\u00e3o da Assembleia Municipal.
Ora, o n \u00ba 2 do artigo 53 \u00ba da lei 75\/2013, de 12\/09, prescreve que a ordem do dia e a respetiva documenta\u00e7\u00e3o \u00e9 entregue a todos os membros com a anteced\u00eancia m\u00ednima de dois dias \u00fateis sobre a data do in\u00edcio da sess\u00e3o.<\/p>\n

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Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/p>\n

(Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n

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