{"id":34188,"date":"2014-10-02T15:12:56","date_gmt":"2014-10-02T15:12:56","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T11:32:58","modified_gmt":"2023-10-23T11:32:58","slug":"34188","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34188\/","title":{"rendered":"Penhora; sal\u00e1rio m\u00ednimo."},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 02 outubro 2014<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 630\/14<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto por e-mail de …, da Junta de Freguesia de …, sobre a mat\u00e9ria referenciada em ep\u00edgrafe, cumpre-nos esclarecer o seguinte:<\/div>\n
 <\/div>\n
Por nos parecer pertinente e responder diretamente \u00e0 quest\u00e3o formulada, seguidamente se transcreve, na parte relevante, o artigo 738.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/div>\n
\u201c1 – S\u00e3o impenhor\u00e1veis dois ter\u00e7os da parte l\u00edquida dos vencimentos, sal\u00e1rios, presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas pagas a t\u00edtulo de aposenta\u00e7\u00e3o ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemniza\u00e7\u00e3o por acidente, renda vital\u00edcia, ou presta\u00e7\u00f5es de qualquer natureza que assegurem a subsist\u00eancia do executado.<\/div>\n
2 – Para efeitos de apuramento da parte l\u00edquida das presta\u00e7\u00f5es referidas no n\u00famero anterior, apenas s\u00e3o considerados os descontos legalmente obrigat\u00f3rios.<\/div>\n
3 – A impenhorabilidade prescrita no n.\u00ba 1 tem como limite m\u00e1ximo o montante equivalente a tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos nacionais \u00e0 data de cada apreens\u00e3o e como limite m\u00ednimo, quando o executado n\u00e3o tenha outro rendimento, o montante equivalente a um sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional.<\/div>\n
4 – \u2026\u201d (salient\u00e1mos).<\/div>\n
 <\/div>\n
O mesmo \u00e9 dizer que, podendo a penhora incidir sobre um ter\u00e7o da remunera\u00e7\u00e3o l\u00edquida da trabalhadora, n\u00e3o pode esta, por tal facto, ser privada da perce\u00e7\u00e3o do montante correspondente ao sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional ou, na terminologia atual, da retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida.<\/div>\n
 <\/div>\n
Aproveita-se o ensejo para referir que, a partir de 1 de outubro do corrente ano, a retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida se encontra fixada no montante de 505\u20ac (cfr., Decreto-Lei n.\u00ba 144\/2014, de 30 de setembro).<\/div>\n
 <\/div>\n
Como implicitamente resulta do disposto no artigo 738.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, anteriormente transcrito, o que se pretende \u00e9 garantir que a penhora de vencimentos, quando executada, n\u00e3o fira a garantia de o penhorado receber, pelo menos, o montante correspondente \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida, apurada depois da aplica\u00e7\u00e3o dos descontos obrigat\u00f3rios, a saber, para a Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es e ADSE ou para a Seguran\u00e7a Social.<\/div>\n
 <\/div>\n
Ora, sendo certo que o subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o n\u00e3o integra o conceito de remunera\u00e7\u00e3o base, antes se encontra qualificado como benef\u00edcio social, e auferindo a trabalhadora um montante il\u00edquido de 514,71\u20ac, sobre os quais importa fazer incidir previamente os descontos obrigat\u00f3rios, por imposi\u00e7\u00e3o dos n.\u00bas 1 e 2 daquela norma, que ser\u00e3o de montante bem superior aos 9,71\u20ac referidos no pedido de informa\u00e7\u00e3o, afigura-se-nos evidente que, n\u00e3o dispondo a trabalhadora de outros rendimentos, e n\u00e3o podendo ser privada da perce\u00e7\u00e3o do montante correspondente \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida (505\u20ac), haver\u00e1 que considerar-se o vencimento por ela auferido como total e absolutamente impenhor\u00e1vel \u00e0 luz do disposto no artigo 738.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
O t\u00e9cnico superior<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
(Jos\u00e9 Manuel Martins Lima)<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto por e-mail de …, da Junta de Freguesia de …, sobre a mat\u00e9ria referenciada em ep\u00edgrafe, cumpre-nos esclarecer o seguinte:<\/div>\n
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Por nos parecer pertinente e responder diretamente \u00e0 quest\u00e3o formulada, seguidamente se transcreve, na parte relevante, o artigo 738.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/div>\n
\u201c1 – S\u00e3o impenhor\u00e1veis dois ter\u00e7os da parte l\u00edquida dos vencimentos, sal\u00e1rios, presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas pagas a t\u00edtulo de aposenta\u00e7\u00e3o ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemniza\u00e7\u00e3o por acidente, renda vital\u00edcia, ou presta\u00e7\u00f5es de qualquer natureza que assegurem a subsist\u00eancia do executado.<\/div>\n
2 – Para efeitos de apuramento da parte l\u00edquida das presta\u00e7\u00f5es referidas no n\u00famero anterior, apenas s\u00e3o considerados os descontos legalmente obrigat\u00f3rios.<\/div>\n
3 – A impenhorabilidade prescrita no n.\u00ba 1 tem como limite m\u00e1ximo o montante equivalente a tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos nacionais \u00e0 data de cada apreens\u00e3o e como limite m\u00ednimo, quando o executado n\u00e3o tenha outro rendimento, o montante equivalente a um sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional.<\/div>\n
4 – \u2026\u201d (salient\u00e1mos).<\/div>\n
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O mesmo \u00e9 dizer que, podendo a penhora incidir sobre um ter\u00e7o da remunera\u00e7\u00e3o l\u00edquida da trabalhadora, n\u00e3o pode esta, por tal facto, ser privada da perce\u00e7\u00e3o do montante correspondente ao sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional ou, na terminologia atual, da retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida.<\/div>\n
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Aproveita-se o ensejo para referir que, a partir de 1 de outubro do corrente ano, a retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida se encontra fixada no montante de 505\u20ac (cfr., Decreto-Lei n.\u00ba 144\/2014, de 30 de setembro).<\/div>\n
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Como implicitamente resulta do disposto no artigo 738.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, anteriormente transcrito, o que se pretende \u00e9 garantir que a penhora de vencimentos, quando executada, n\u00e3o fira a garantia de o penhorado receber, pelo menos, o montante correspondente \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida, apurada depois da aplica\u00e7\u00e3o dos descontos obrigat\u00f3rios, a saber, para a Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es e ADSE ou para a Seguran\u00e7a Social.<\/div>\n
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