{"id":34181,"date":"2014-02-14T13:03:26","date_gmt":"2014-02-14T13:03:26","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T11:40:39","modified_gmt":"2023-10-23T11:40:39","slug":"34181","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34181\/","title":{"rendered":"Eleito em regime de meio tempo; reformado; direitos."},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 14 fevereiro 2014<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 58\/14<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves (Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/strong><\/div>\n
Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local<\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao vosso e-mail recebido em \u2026, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/div>\n
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As fun\u00e7\u00f5es de Presidente da Junta podem ser desempenhadas em regime de tempo inteiro ou de meio tempo, de acordo com os pressupostos estabelecidos no artigo 27\u00ba do decreto-lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro.<\/div>\n
No entanto, se se verificarem os pressupostos estabelecidos nos n\u00bas 1 e 2 desse mesmo artigo 27\u00ba, as remunera\u00e7\u00f5es e os encargos com o tempo inteiro e o meio tempo s\u00e3o assumidas pelo or\u00e7amento do Estado e, na hip\u00f3tese do n.\u00ba 3 do mesmo artigo, pelo pr\u00f3prio or\u00e7amento da freguesia.<\/div>\n
 <\/div>\n
Assim:<\/div>\n
1 – Nas freguesias ou nas com o m\u00ednimo de 5000 eleitores e o m\u00e1ximo de 10 000 eleitores freguesias com mais de 3500 eleitores e 50 km de \u00e1rea, o presidente da junta pode exercer o mandato em regime de meio tempo e \u00e9 pago pelo or\u00e7amento de Estado ( n.\u00ba 1, do artigo 27\u00ba da lei n.\u00ba 169\/99, de 18\/9,  na reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01,n.\u00ba 1 do  artigo 10\u00ba da lei n.\u00ba 11\/96, de 18\/04)<\/div>\n
 <\/div>\n
2 – Nas freguesias com mais de 10 000 eleitores ou nas freguesias com mais de 7000 eleitores e 100 km de \u00e1rea, o presidente da junta pode exercer o mandato em regime de tempo inteiro e \u00e9 pago pelo or\u00e7amento de Estado ( n\u00ba 2, do artigo 27\u00ba da lei n\u00ba 169\/99, de 18\/9,, na reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01,n\u00ba 1 do artigo 10\u00ba da lei n\u00ba 11\/96, de 18\/04)<\/div>\n
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3 \u2013 Pode ainda exercer o mandato em regime de meio tempo o presidente da junta das freguesias com mais de 1000 eleitores, desde que nas respetivas freguesias o encargo anual com a respetiva remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o ultrapasse 12% do valor total geral da receita constante na conta de ger\u00eancia do ano anterior nem do valor inscrito no or\u00e7amento em vigor, sendo pago pelo or\u00e7amento da freguesia e se a assembleia de freguesia verificar a conformidade destes requisitos ( n\u00ba 3, do artigo 27\u00ba da lei n\u00ba 169\/99, de 18\/9, com a nova reda\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2002, de 11\/01, n\u00ba 2 do artigo 10\u00ba da lei n\u00ba 11\/96, de 18\/04,  e al\u00ednea q) do n\u00ba 1 do artigo 9 \u00ba da lei n\u00ba75\/2013, de 12\/9 )<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
4-Pode ainda exercer o mandato em regime de tempo inteiro o presidente da junta com mais de 1500 eleitores, desde que nas respetivas freguesias o encargo anual com a respetiva remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o ultrapasse 12% do valor total geral da receita constante na conta de ger\u00eancia do ano anterior nem do valor inscrito no or\u00e7amento em vigor, sendo pago pelo or\u00e7amento da freguesia e se a assembleia de freguesia verificar a conformidade destes requisitos ( n\u00ba 3, do artigo 27\u00ba da lei n\u00ba 169\/99, de 18\/9, com a nova reda\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2002, de 11\/01, n\u00ba 2 do artigo 10\u00ba da lei n\u00ba 11\/96, de 18\/04, e  al\u00ednea q) do n\u00ba 1 do artigo 9 \u00ba da lei n\u00ba 75\/2013, de 12\/9 )<\/div>\n
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Nas hip\u00f3teses do n \u00ba 3 do referido artigo 27 \u00ba da lei n\u00ba 169\/99, de 18\/9, com a nova reda\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2002, de 11\/01, a decis\u00e3o do presidente de Junta sobre o exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, ter\u00e1 que necessariamente ser confirmada pela Assembleia de Freguesia, o que s\u00f3 se suceder\u00e1 se a Junta de Freguesia tal propuser \u00e0 Assembleia de Freguesia (al\u00ednea q) do n \u00ba 1 do artigo 9 \u00ba da lei n \u00ba 75\/2013, de 12\/09). Em seguida a Junta de freguesia apresentar\u00e1 \u00e0 Assembleia de Freguesia, como proposta, esta decis\u00e3o do Presidente de Junta, competindo ao \u00f3rg\u00e3o deliberativo verificar a conformidade dos requisitos relativos ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es do Presidente de Junta a tempo inteiro ou a meio tempo.<\/div>\n
Tendo sido referido no vosso e-mail que a vossa freguesia possui menos de 5000 eleitores, o regime de fun\u00e7\u00f5es do Presidente de Junta a tempo inteiro ou  a meio tempo s\u00f3 ficaria  abrangido pelas hip\u00f3teses do referido n \u00ba 3 do artigo 27 \u00ba da lei n\u00ba 169\/99, de 18\/9, com a nova reda\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2002, de 11\/01.<\/div>\n
Informaram-nos, tamb\u00e9m no referido e-mail que o Presidente de Junta est\u00e1 a exercer o mandato em regime de meio tempo.<\/div>\n
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II<\/div>\n
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Estando o Presidente de Junta reformado pela Seguran\u00e7a Social e a exercer o seu mandato em regime de meio tempo, questionam-nos se o Presidente ter\u00e1 que optar entre a sua reforma e a remunera\u00e7\u00e3o como eleito local.<\/div>\n
O atual regime legal quanto a essa mat\u00e9ria s\u00e3o os artigos 9 \u00ba e 10 \u00ba da lei n \u00ba 52 \u00ba-A\/2005, de 10 de outubro, na reda\u00e7\u00e3o dada pelas leis n \u00ba s 55-A\/2010, de 31\/12, 64-B\/2011, de 30\/12, e 83-C\/2013, de 31\/12 (OE 2014).<\/div>\n
No entanto, o atual n \u00ba 3 do artigo 10 \u00ba da lei n \u00ba 52-A\/2005, de 10\/10, na reda\u00e7\u00e3o dada pela lei do or\u00e7amento de Estado para 2014, lei 83-C\/2013, de 31\/12, prescreve que o novo regime desta lei introduzido pelo atual Or\u00e7amento de Estado n\u00e3o se aplica aos titulares de cargos pol\u00edticos e cargos p\u00fablicos em exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es \u00e0 data da entrada em vigor da atual  lei do Or\u00e7amento de Estado ( 1 de janeiro de 2014),mantendo-se nestes casos o regime da anterior reda\u00e7\u00e3o \u00e0 introduzida pelo Or\u00e7amento de estado de 2014, at\u00e9 \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o do seu mandato ou termo de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
Tal significa que at\u00e9 ao termo do atual mandato dos eleitos locais aplica-se o artigo 9 \u00ba da lei n \u00ba 52-A\/2005, de 10 de Outubro, na reda\u00e7\u00e3o dada pelo artigo 172 \u00ba da lei n \u00ba 55-A\/2010 (Or\u00e7amento de Estado 2011) e pela lei n \u00ba 64-B\/2011, de 30\/11 (Or\u00e7amento de Estado 2012).<\/div>\n
Prescreve, nessa reda\u00e7\u00e3o, o seguinte o n \u00ba 1 da referida norma: \u00abNos casos em que os titulares de cargos pol\u00edticos em exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es se encontrem na condi\u00e7\u00e3o de aposentados, pensionistas, reformados ou reservistas devem optar ou pela suspens\u00e3o do pagamento da pens\u00e3o ou pela suspens\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao cargo pol\u00edtico desempenhado\u00bb<\/div>\n
O n \u00ba 2 do mesmo preceito determina que a op\u00e7\u00e3o prevista no n\u00famero anterior aplica-se aos benefici\u00e1rios de pens\u00f5es de reforma da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es e da seguran\u00e7a social e de pens\u00f5es pagas por entidades gestoras de fundos de pens\u00f5es ou planos de pens\u00f5es de institutos p\u00fablicos, de entidades administrativas independentes e de entidades pertencentes aos setores empresariais do Estado, regional e local.<\/div>\n
No entanto, este preceito \u00e9 apenas aplic\u00e1vel aos eleitos locais em regime de tempo inteiro, isto \u00e9, este regime nunca foi aplic\u00e1vel aos eleitos em regime de meio tempo.<\/div>\n
 <\/div>\n
De facto, prescreve o artigo 10 \u00ba da mesma lei que se incluem nos cargos que deveriam efetuar tal op\u00e7\u00e3o os eleitos locais em regime de tempo inteiro. <\/div>\n
 <\/div>\n
Os eleitos locais que exercem o mandato em regime e meio tempo n\u00e3o est\u00e3o abrangidos pelo artigos 9 \u00ba e 10 \u00ba da lei n \u00ba 52-A\/2005, de 10\/10, nem na reda\u00e7\u00e3o anterior nem na atual reda\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, podem acumular a sua aposenta\u00e7\u00e3o ou reforma com a remunera\u00e7\u00e3o a meio tempo.<\/div>\n
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Por \u00faltimo, lembramos que os eleitos a meio tempo auferem de metade da remunera\u00e7\u00e3o dos autarcas a tempo inteiro e subs\u00eddios extraordin\u00e1rios em Junho e Novembro, tamb\u00e9m correspondentes a metade dos que auferem os eleitos locais a tempo inteiro ( veja-se o s\u00edtio do Portal da DGAL na internet, que refere expressamente os Presidentes de Junta em regime de meio tempo t\u00eam o direito de auferirem de metade dos subs\u00eddios extraordin\u00e1rios dos eleitos em regime de tempo inteiro).<\/div>\n
N\u00e3o t\u00eam direito \u00e1 seguran\u00e7a social (o artigo 13 \u00ba do EEL, na reda\u00e7\u00e3o da lei n \u00ba 52-A\/2005, de 10\/10, determina que este direito \u00e9 exclusivo do regime de perman\u00eancia, que significa tempo inteiro), nem a subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o (a al\u00ednea r) do n \u00ba 1 do artigo 5 \u00ba do EEL, na reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 52-A\/2005, de 10\/10, determina que este direito \u00e9 exclusivo do regime de perman\u00eancia (tempo inteiro) e n\u00e3o auferem de despesas de representa\u00e7\u00e3o, direito tamb\u00e9m exclusivo do regime de tempo inteiro.<\/div>\n
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Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/div>\n
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(Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e1 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Em refer\u00eancia ao vosso e-mail recebido em \u2026, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/div>\n
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As fun\u00e7\u00f5es de Presidente da Junta podem ser desempenhadas em regime de tempo inteiro ou de meio tempo, de acordo com os pressupostos estabelecidos no artigo 27\u00ba do decreto-lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro.<\/div>\n
No entanto, se se verificarem os pressupostos estabelecidos nos n\u00bas 1 e 2 desse mesmo artigo 27\u00ba, as remunera\u00e7\u00f5es e os encargos com o tempo inteiro e o meio tempo s\u00e3o assumidas pelo or\u00e7amento do Estado e, na hip\u00f3tese do n.\u00ba 3 do mesmo artigo, pelo pr\u00f3prio or\u00e7amento da freguesia.<\/div>\n
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Assim:<\/div>\n
1 – Nas freguesias ou nas com o m\u00ednimo de 5000 eleitores e o m\u00e1ximo de 10 000 eleitores freguesias com mais de 3500 eleitores e 50 km de \u00e1rea, o presidente da junta pode exercer o mandato em regime de meio tempo e \u00e9 pago pelo or\u00e7amento de Estado ( n.\u00ba 1, do artigo 27\u00ba da lei n.\u00ba 169\/99, de 18\/9, \u00a0na reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01,n.\u00ba 1 do \u00a0artigo 10\u00ba da lei n.\u00ba 11\/96, de 18\/04)<\/div>\n
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2 – Nas freguesias com mais de 10 000 eleitores ou nas freguesias com mais de 7000 eleitores e 100 km de \u00e1rea, o presidente da junta pode exercer o mandato em regime de tempo inteiro e \u00e9 pago pelo or\u00e7amento de Estado ( n\u00ba 2, do artigo 27\u00ba da lei n\u00ba 169\/99, de 18\/9,, na reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01,n\u00ba 1 do artigo 10\u00ba da lei n\u00ba 11\/96, de 18\/04)<\/div>\n
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3 \u2013 Pode ainda exercer o mandato em regime de meio tempo o presidente da junta das freguesias com mais de 1000 eleitores, desde que nas respetivas freguesias o encargo anual com a respetiva remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o ultrapasse 12% do valor total geral da receita constante na conta de ger\u00eancia do ano anterior nem do valor inscrito no or\u00e7amento em vigor, sendo pago pelo or\u00e7amento da freguesia e se a assembleia de freguesia verificar a conformidade destes requisitos ( n\u00ba 3, do artigo 27\u00ba da lei n\u00ba 169\/99, de 18\/9, com a nova reda\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2002, de 11\/01, n\u00ba 2 do artigo 10\u00ba da lei n\u00ba 11\/96, de 18\/04, \u00a0e al\u00ednea q) do n\u00ba 1 do artigo 9 \u00ba da lei n\u00ba75\/2013, de 12\/9 )<\/div>\n
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4-Pode ainda exercer o mandato em regime de tempo inteiro o presidente da junta com mais de 1500 eleitores, desde que nas respetivas freguesias o encargo anual com a respetiva remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o ultrapasse 12% do valor total geral da receita constante na conta de ger\u00eancia do ano anterior nem do valor inscrito no or\u00e7amento em vigor, sendo pago pelo or\u00e7amento da freguesia e se a assembleia de freguesia verificar a conformidade destes requisitos ( n\u00ba 3, do artigo 27\u00ba da lei n\u00ba 169\/99, de 18\/9, com a nova reda\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2002, de 11\/01, n\u00ba 2 do artigo 10\u00ba da lei n\u00ba 11\/96, de 18\/04, e \u00a0al\u00ednea q) do n\u00ba 1 do artigo 9 \u00ba da lei n\u00ba 75\/2013, de 12\/9 )<\/div>\n
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Nas hip\u00f3teses do n \u00ba 3 do referido artigo 27 \u00ba da lei n\u00ba 169\/99, de 18\/9, com a nova reda\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2002, de 11\/01, a decis\u00e3o do presidente de Junta sobre o exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, ter\u00e1 que necessariamente ser confirmada pela Assembleia de Freguesia, o que s\u00f3 se suceder\u00e1 se a Junta de Freguesia tal propuser \u00e0 Assembleia de Freguesia (al\u00ednea q) do n \u00ba 1 do artigo 9 \u00ba da lei n \u00ba 75\/2013, de 12\/09). Em seguida a Junta de freguesia apresentar\u00e1 \u00e0 Assembleia de Freguesia, como proposta, esta decis\u00e3o do Presidente de Junta, competindo ao \u00f3rg\u00e3o deliberativo verificar a conformidade dos requisitos relativos ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es do Presidente de Junta a tempo inteiro ou a meio tempo.<\/div>\n
Tendo sido referido no vosso e-mail que a vossa freguesia possui menos de 5000 eleitores, o regime de fun\u00e7\u00f5es do Presidente de Junta a tempo inteiro ou \u00a0a meio tempo s\u00f3 ficaria \u00a0abrangido pelas hip\u00f3teses do referido n \u00ba 3 do artigo 27 \u00ba da lei n\u00ba 169\/99, de 18\/9, com a nova reda\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2002, de 11\/01.<\/div>\n
Informaram-nos, tamb\u00e9m no referido e-mail que o Presidente de Junta est\u00e1 a exercer o mandato em regime de meio tempo.<\/div>\n
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II<\/div>\n
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Estando o Presidente de Junta reformado pela Seguran\u00e7a Social e a exercer o seu mandato em regime de meio tempo, questionam-nos se o Presidente ter\u00e1 que optar entre a sua reforma e a remunera\u00e7\u00e3o como eleito local.<\/div>\n
O atual regime legal quanto a essa mat\u00e9ria s\u00e3o os artigos 9 \u00ba e 10 \u00ba da lei n \u00ba 52 \u00ba-A\/2005, de 10 de outubro, na reda\u00e7\u00e3o dada pelas leis n \u00ba s 55-A\/2010, de 31\/12, 64-B\/2011, de 30\/12, e 83-C\/2013, de 31\/12 (OE 2014).<\/div>\n
No entanto, o atual n \u00ba 3 do artigo 10 \u00ba da lei n \u00ba 52-A\/2005, de 10\/10, na reda\u00e7\u00e3o dada pela lei do or\u00e7amento de Estado para 2014, lei 83-C\/2013, de 31\/12, prescreve que o novo regime desta lei introduzido pelo atual Or\u00e7amento de Estado n\u00e3o se aplica aos titulares de cargos pol\u00edticos e cargos p\u00fablicos em exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es \u00e0 data da entrada em vigor da atual \u00a0lei do Or\u00e7amento de Estado ( 1 de janeiro de 2014),mantendo-se nestes casos o regime da anterior reda\u00e7\u00e3o \u00e0 introduzida pelo Or\u00e7amento de estado de 2014, at\u00e9 \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o do seu mandato ou termo de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
Tal significa que at\u00e9 ao termo do atual mandato dos eleitos locais aplica-se o artigo 9 \u00ba da lei n \u00ba 52-A\/2005, de 10 de Outubro, na reda\u00e7\u00e3o dada pelo artigo 172 \u00ba da lei n \u00ba 55-A\/2010 (Or\u00e7amento de Estado 2011) e pela lei n \u00ba 64-B\/2011, de 30\/11 (Or\u00e7amento de Estado 2012).<\/div>\n
Prescreve, nessa reda\u00e7\u00e3o, o seguinte o n \u00ba 1 da referida norma: \u00abNos casos em que os titulares de cargos pol\u00edticos em exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es se encontrem na condi\u00e7\u00e3o de aposentados, pensionistas, reformados ou reservistas devem optar ou pela suspens\u00e3o do pagamento da pens\u00e3o ou pela suspens\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao cargo pol\u00edtico desempenhado\u00bb<\/div>\n
O n \u00ba 2 do mesmo preceito determina que a op\u00e7\u00e3o prevista no n\u00famero anterior aplica-se aos benefici\u00e1rios de pens\u00f5es de reforma da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es e da seguran\u00e7a social e de pens\u00f5es pagas por entidades gestoras de fundos de pens\u00f5es ou planos de pens\u00f5es de institutos p\u00fablicos, de entidades administrativas independentes e de entidades pertencentes aos setores empresariais do Estado, regional e local.<\/div>\n
No entanto, este preceito \u00e9 apenas aplic\u00e1vel aos eleitos locais em regime de tempo inteiro, isto \u00e9, este regime nunca foi aplic\u00e1vel aos eleitos em regime de meio tempo.<\/div>\n
<\/div>\n
De facto, prescreve o artigo 10 \u00ba da mesma lei que se incluem nos cargos que deveriam efetuar tal op\u00e7\u00e3o os eleitos locais em regime de tempo inteiro.\u00a0<\/div>\n
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Os eleitos locais que exercem o mandato em regime e meio tempo n\u00e3o est\u00e3o abrangidos pelo artigos 9 \u00ba e 10 \u00ba da lei n \u00ba 52-A\/2005, de 10\/10, nem na reda\u00e7\u00e3o anterior nem na atual reda\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, podem acumular a sua aposenta\u00e7\u00e3o ou reforma com a remunera\u00e7\u00e3o a meio tempo.<\/div>\n
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Por \u00faltimo, lembramos que os eleitos a meio tempo auferem de metade da remunera\u00e7\u00e3o dos autarcas a tempo inteiro e subs\u00eddios extraordin\u00e1rios em Junho e Novembro, tamb\u00e9m correspondentes a metade dos que auferem os eleitos locais a tempo inteiro ( veja-se o s\u00edtio do Portal da DGAL na internet, que refere expressamente os Presidentes de Junta em regime de meio tempo t\u00eam o direito de auferirem de metade dos subs\u00eddios extraordin\u00e1rios dos eleitos em regime de tempo inteiro).<\/div>\n
N\u00e3o t\u00eam direito \u00e1 seguran\u00e7a social (o artigo 13 \u00ba do EEL, na reda\u00e7\u00e3o da lei n \u00ba 52-A\/2005, de 10\/10, determina que este direito \u00e9 exclusivo do regime de perman\u00eancia, que significa tempo inteiro), nem a subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o (a al\u00ednea r) do n \u00ba 1 do artigo 5 \u00ba do EEL, na reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 52-A\/2005, de 10\/10, determina que este direito \u00e9 exclusivo do regime de perman\u00eancia (tempo inteiro) e n\u00e3o auferem de despesas de representa\u00e7\u00e3o, direito tamb\u00e9m exclusivo do regime de tempo inteiro.<\/div>\n
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Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/div>\n
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(Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e1 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/div>\n
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