{"id":34176,"date":"2014-01-22T16:03:54","date_gmt":"2014-01-22T16:03:54","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T11:45:51","modified_gmt":"2023-10-23T11:45:51","slug":"34176","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34176\/","title":{"rendered":"Procedimento concursal; carreiras n\u00e3o revistas; inform\u00e1tica; regime."},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 22 janeiro 2014<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 28\/14<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto no of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, da C\u00e2mara Municipal de \u2026, sobre o assunto referenciado em ep\u00edgrafe, cumpre tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/div>\n
 <\/div>\n
Porque, com \u00e9 sabido, as carreiras de inform\u00e1tica integram o elenco de carreiras n\u00e3o revistas, ser\u00e1 pertinente referir que prescreve o n.\u00ba 2 do artigo 34.\u00ba da Lei n.\u00ba 83-C\/2013, de 31 de dezembro, que aprovou o Or\u00e7amento de Estado para 2014, abreviadamente, LOE\/2014, na parte relevante, o seguinte:<\/div>\n
\u201c2 – Sem preju\u00edzo da revis\u00e3o prevista no n\u00famero anterior, mant\u00eam-se as carreiras que ainda n\u00e3o tenham sido objeto de extin\u00e7\u00e3o, de revis\u00e3o ou de decis\u00e3o de subsist\u00eancia, designadamente as de regime especial e as de corpos especiais, bem como a integra\u00e7\u00e3o dos respetivos trabalhadores, sendo que:<\/div>\n
a) S\u00f3 ap\u00f3s tal revis\u00e3o t\u00eam lugar, relativamente a tais trabalhadores, a execu\u00e7\u00e3o das transi\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s da lista nominativa referida no artigo 109.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de fevereiro, exceto no respeitante \u00e0 modalidade de constitui\u00e7\u00e3o da sua rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico, \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de mobilidade geral do, ou no, \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o e de posicionamento remunerat\u00f3rio na tabela remunerat\u00f3ria \u00fanica;<\/div>\n
b) At\u00e9 ao in\u00edcio de vig\u00eancia da revis\u00e3o:<\/div>\n
i) As carreiras em causa regem-se pelas disposi\u00e7\u00f5es normativas aplic\u00e1veis em 31 de dezembro de 2008, com as altera\u00e7\u00f5es decorrentes dos artigos 46.\u00ba a 48.\u00ba, 74.\u00ba, 75.\u00ba e 113.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de fevereiro;<\/div>\n
ii) Aos procedimentos concursais para as carreiras em causa \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto na al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do artigo 54.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de fevereiro, bem como no n.\u00ba 11 do artigo 28.\u00ba da Portaria n.\u00ba 83-A\/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.\u00ba 145-A\/2011, de 6 de abril;\u201d (salientado nosso).<\/div>\n
 <\/div>\n
Explicitando, os procedimentos concursais no \u00e2mbito de carreiras que ainda n\u00e3o tenham sido objecto de extin\u00e7\u00e3o, de revis\u00e3o ou de decis\u00e3o de subsist\u00eancia, designadamente as de regime especial e os corpos especiais, regem-se, at\u00e9 \u00e0 sua extin\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o, pelas disposi\u00e7\u00f5es normativas que lhes eram aplic\u00e1veis em 31 de Dezembro de 2008, designadamente, o Decreto-lei n.\u00ba 204\/98, de 11 de Julho, aplicado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local pelo Decreto-lei n.\u00ba 238\/99, de 25 de Junho, com as especificidades decorrentes do disposto na al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do artigo 54.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro e no n.\u00ba 11 do artigo 28.\u00ba da Portaria n.\u00ba 83-A\/2009, de 22 de Janeiro, alterada pela Portaria n.\u00ba 145-A\/2011, de 6 de Abril.<\/div>\n
 <\/div>\n
Ora, n\u00e3o se tendo verificado altera\u00e7\u00e3o legislativa relevante em mat\u00e9ria de carreiras pendentes de extin\u00e7\u00e3o, de revis\u00e3o ou de decis\u00e3o de subsist\u00eancia, antes se tendo reafirmado os princ\u00edpios normativos vigentes desde 2010, ser\u00e1 pertinente referir, porque perfeitamente actual, a solu\u00e7\u00e3o interpretativa uniforme adoptada em Reuni\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica de 27 de Janeiro e homologada por S.\u00aa Ex.\u00aa o Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local, por despacho de 30 de Junho de 2010, que seguidamente se transcreve:<\/div>\n
\u201cSolu\u00e7\u00e3o interpretativa: Ao processo de recrutamento de trabalhadores para as carreiras n\u00e3o revistas aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es normativas que eram aplic\u00e1veis em 31 de Dezembro de 2008, designadamente o Decreto-Lei n.\u00ba 204\/98, de 11 de Julho, bem como o disposto no artigo 54.\u00ba\/1\/d) da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro, e no artigo 28.\u00ba\/11 da Portaria n.\u00ba 83-A\/2009, de 22 de Janeiro, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
 <\/div>\n
Fundamenta\u00e7\u00e3o: Nos termos do disposto no artigo 21.\u00ba\/1\/b)\/ii)\/iii) da Lei do Or\u00e7amento do Estado para 2010 (Lei n.\u00ba 3-B\/2010, de 28 de Abril) as carreiras em causa regem-se pelas disposi\u00e7\u00f5es normativas aplic\u00e1veis em 31 de Dezembro de 2008, com as altera\u00e7\u00f5es decorrentes dos artigos 46.\u00ba a 48.\u00ba, 74.\u00ba, 75.\u00ba e 113.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro, sendo ainda aplic\u00e1vel aos procedimentos concursais o disposto no artigo 54.\u00ba\/1\/d) da Lei n.\u00ba 12-A\/2008 e no artigo 28.\u00ba\/11 da Portaria n.\u00ba 83-A\/2009, de 22 de Janeiro\u201d, ou seja, numa leitura actual, nos termos do disposto no art.\u00ba 34.\u00ba da LOE\/2014.<\/div>\n
 <\/div>\n
Aproveita-se o ensejo para salientar que, n\u00e3o obstante poder o procedimento concursal ser regulado pelos preceitos acima elencados, nem por isso a autarquia estar\u00e1 dispensada, salvo melhor opini\u00e3o, de respeitar o que no artigo 64.\u00ba da LOE\/2014 se prescreve, em mat\u00e9ria de controlo do recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais, ou, se eventualmente for o caso, no artigo 65.\u00ba da mesma lei, em mat\u00e9ria de recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais em situa\u00e7\u00e3o de saneamento ou de rutura.<\/div>\n
 <\/div>\n
Aqui chegados, e respondendo diretamente \u00e0 quest\u00e3o formulada sem perder de vista o expendido supra, afigura-se-nos n\u00e3o se suscitarem reservas quanto \u00e0 aplicabilidade dos regimes de est\u00e1gio e de determina\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es resultantes da aplica\u00e7\u00e3o das leis vigentes em 31 de dezembro de 2008, a saber, artigos 8.\u00ba, 10.\u00ba e Mapa I anexo ao Decreto-lei n.\u00ba 97\/2001, de 26 de mar\u00e7o, conjugados com o disposto no n.\u00ba 2 da Portaria n.\u00ba 1553-C\/2008, de 31 de dezembro, e com o disposto no artigo 33.\u00ba da Lei do Or\u00e7amento de Estado para 2014.<\/div>\n
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 <\/div>\n
O t\u00e9cnico superior<\/div>\n
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(Jos\u00e9 Manuel Martins Lima)<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto no of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, da C\u00e2mara Municipal de \u2026, sobre o assunto referenciado em ep\u00edgrafe, cumpre tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/div>\n
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Porque, com \u00e9 sabido, as carreiras de inform\u00e1tica integram o elenco de carreiras n\u00e3o revistas, ser\u00e1 pertinente referir que prescreve o n.\u00ba 2 do artigo 34.\u00ba da Lei n.\u00ba 83-C\/2013, de 31 de dezembro, que aprovou o Or\u00e7amento de Estado para 2014, abreviadamente, LOE\/2014, na parte relevante, o seguinte:<\/div>\n
\u201c2 – Sem preju\u00edzo da revis\u00e3o prevista no n\u00famero anterior, mant\u00eam-se as carreiras que ainda n\u00e3o tenham sido objeto de extin\u00e7\u00e3o, de revis\u00e3o ou de decis\u00e3o de subsist\u00eancia, designadamente as de regime especial e as de corpos especiais, bem como a integra\u00e7\u00e3o dos respetivos trabalhadores, sendo que:<\/div>\n
a) S\u00f3 ap\u00f3s tal revis\u00e3o t\u00eam lugar, relativamente a tais trabalhadores, a execu\u00e7\u00e3o das transi\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s da lista nominativa referida no artigo 109.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de fevereiro, exceto no respeitante \u00e0 modalidade de constitui\u00e7\u00e3o da sua rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico, \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de mobilidade geral do, ou no, \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o e de posicionamento remunerat\u00f3rio na tabela remunerat\u00f3ria \u00fanica;<\/div>\n
b) At\u00e9 ao in\u00edcio de vig\u00eancia da revis\u00e3o:<\/div>\n
i) As carreiras em causa regem-se pelas disposi\u00e7\u00f5es normativas aplic\u00e1veis em 31 de dezembro de 2008, com as altera\u00e7\u00f5es decorrentes dos artigos 46.\u00ba a 48.\u00ba, 74.\u00ba, 75.\u00ba e 113.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de fevereiro;<\/div>\n
ii) Aos procedimentos concursais para as carreiras em causa \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto na al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do artigo 54.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de fevereiro, bem como no n.\u00ba 11 do artigo 28.\u00ba da Portaria n.\u00ba 83-A\/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.\u00ba 145-A\/2011, de 6 de abril;\u201d (salientado nosso).<\/div>\n
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Explicitando, os procedimentos concursais no \u00e2mbito de carreiras que ainda n\u00e3o tenham sido objecto de extin\u00e7\u00e3o, de revis\u00e3o ou de decis\u00e3o de subsist\u00eancia, designadamente as de regime especial e os corpos especiais, regem-se, at\u00e9 \u00e0 sua extin\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o, pelas disposi\u00e7\u00f5es normativas que lhes eram aplic\u00e1veis em 31 de Dezembro de 2008, designadamente, o Decreto-lei n.\u00ba 204\/98, de 11 de Julho, aplicado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local pelo Decreto-lei n.\u00ba 238\/99, de 25 de Junho, com as especificidades decorrentes do disposto na al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do artigo 54.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro e no n.\u00ba 11 do artigo 28.\u00ba da Portaria n.\u00ba 83-A\/2009, de 22 de Janeiro, alterada pela Portaria n.\u00ba 145-A\/2011, de 6 de Abril.<\/div>\n
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\u201cSolu\u00e7\u00e3o interpretativa: Ao processo de recrutamento de trabalhadores para as carreiras n\u00e3o revistas aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es normativas que eram aplic\u00e1veis em 31 de Dezembro de 2008, designadamente o Decreto-Lei n.\u00ba 204\/98, de 11 de Julho, bem como o disposto no artigo 54.\u00ba\/1\/d) da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro, e no artigo 28.\u00ba\/11 da Portaria n.\u00ba 83-A\/2009, de 22 de Janeiro, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
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Aqui chegados, e respondendo diretamente \u00e0 quest\u00e3o formulada sem perder de vista o expendido supra, afigura-se-nos n\u00e3o se suscitarem reservas quanto \u00e0 aplicabilidade dos regimes de est\u00e1gio e de determina\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es resultantes da aplica\u00e7\u00e3o das leis vigentes em 31 de dezembro de 2008, a saber, artigos 8.\u00ba, 10.\u00ba e Mapa I anexo ao Decreto-lei n.\u00ba 97\/2001, de 26 de mar\u00e7o, conjugados com o disposto no n.\u00ba 2 da Portaria n.\u00ba 1553-C\/2008, de 31 de dezembro, e com o disposto no artigo 33.\u00ba da Lei do Or\u00e7amento de Estado para 2014.<\/div>\n
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