{"id":34162,"date":"2013-06-14T13:03:03","date_gmt":"2013-06-14T13:03:03","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T12:23:43","modified_gmt":"2023-10-23T12:23:43","slug":"34162","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34162\/","title":{"rendered":"Eleitos locais; f\u00e9rias; subs\u00eddios extraordin\u00e1rios; subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 14 junho 2013<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 148\/13<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Rosa Maria Casalta Batanete (Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico)<\/strong><\/div>\n
Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n<\/div>\n
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\n
\n
Atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba … foi solicitado pela C\u00e2mara Municipal de … parecer jur\u00eddico sobre o pagamento de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas relativas ao ano de 2012 durante o mandato de vereador em regime de perman\u00eancia, bem como ao subs\u00eddio extraordin\u00e1rio, e ainda, sobre o direito ao subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o, visto que exerceu o cargo, ininterruptamente, em exclusividade, de outubro de 2004 a 31 de maio de 2013.<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
1. No que respeita ao pagamento de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas, temos a informar o seguinte:<\/div>\n
 <\/div>\n
O Estatuto dos Eleitos Locais (EEL), Lei n\u00ba 29\/87, de 30 de Junho, alterada e republicada pela Lei n\u00ba 52-A\/2005, de 10 de Outubro, apenas estipula no art. 14\u00ba que \u201cOs eleitos locais em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo t\u00eam direito a 30 dias de f\u00e9rias anuais.\u201d, ou seja,  prev\u00ea o direito a f\u00e9rias, mas n\u00e3o prev\u00ea o pagamento de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas pelos eleitos locais.<\/div>\n
 <\/div>\n
Ao contr\u00e1rio do que sucede nos artigos 11\u00ba e 12\u00ba do EEL, n\u00e3o se verifica neste normativo qualquer remiss\u00e3o para o regime da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pelo que n\u00e3o se deve nesta mat\u00e9ria proceder \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
 <\/div>\n
De qualquer forma, fazendo uma analogia com o regime do funcionalismo p\u00fablico, importa referir, que em conformidade com o previsto no Regime do Contrato de Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (RCTFP) o gozo de f\u00e9rias do ano de 2012 s\u00f3 pode ser gozado at\u00e9 30 de abril do ano seguinte e quando exista acordo entre a entidade empregadora p\u00fablica e o trabalhador ou quando por motivo de paternidade, ado\u00e7\u00e3o ou doen\u00e7a ou por raz\u00f5es imperiosas e imprevistas, decorrentes do funcionamento do servi\u00e7o, ent\u00e3o, \u00e9 permitido o gozo de f\u00e9rias at\u00e9 ao termo do ano civil imediato ao do regresso ao servi\u00e7o.<\/div>\n
 <\/div>\n
Tal significa que no regime da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, salvo nas situa\u00e7\u00f5es expressamente previstas, tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 garantido o pagamento de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas pelo trabalhador, pelo que (caso este regime fosse aplic\u00e1vel \u00e0 presente situa\u00e7\u00e3o) n\u00e3o seria tamb\u00e9m atrav\u00e9s deste regime que o eleito local veria satisfeita a sua pretens\u00e3o.<\/div>\n
 <\/div>\n
No caso em an\u00e1lise, poder-se-\u00e1 assim concluir, conforme entendimento e bem, dos servi\u00e7os municipais que o eleito local n\u00e3o tem direito ao pagamento de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas referente ao ano de 2012. <\/div>\n
 <\/div>\n
Nem ao pagamento das f\u00e9rias nem ao pagamento do \u201csubsidio de f\u00e9rias\u201d ou melhor dito, nem ao subs\u00eddios extraordin\u00e1rios de junho e, tamb\u00e9m, ao de novembro.<\/div>\n
 <\/div>\n
Isto, porque disp\u00f5e para o ano de 2012 o n.\u00ba 1 do artigo 21.\u00ba da Lei n.\u00ba 64-B\/2011, de 30 de Dezembro, que aprovou o Or\u00e7amento de Estado para 2012, que durante a vig\u00eancia do Programa de Assist\u00eancia Econ\u00f3mica e Financeira, \u201c \u2026 \u00e9 suspenso o pagamento de subs\u00eddios de f\u00e9rias e de natal ou quaisquer presta\u00e7\u00f5es correspondentes ao 13\u00ba ou 14\u00ba meses \u00e0s pessoas a que se refere o n.\u00ba 9 do artigo 19\u00ba da Lei n.\u00ba 55-A\/2010, de 31 de Dezembro \u2026.\u201d (salient\u00e1mos).  <\/div>\n
 <\/div>\n
E, a al\u00ednea l) do n.\u00ba 9 do citado artigo 19\u00ba prev\u00ea expressamente os eleitos locais.<\/div>\n
 <\/div>\n
2. No que respeita ao subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o, foi referido pela C\u00e2mara que o eleito local iniciou o seu mandato em 1 de outubro de 2004 e sucessivamente reeleito, estando em regime de exclusividade at\u00e9 31 de Maio de 2013, questionando-se se h\u00e1 lugar ou n\u00e3o \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o desse subs\u00eddio.<\/div>\n
 <\/div>\n
Ora, para aferirmos sobre o direito a este subs\u00eddio, dado que o art. 19\u00ba do EEL que o regulava foi revogado pela Lei n\u00ba 52-A\/2005, de 10 de Outubro, teremos, desde logo, que chamar \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o regime transit\u00f3rio definido no art. 8\u00ba da referida lei.<\/div>\n
 <\/div>\n
Estipula este artigo que \u201cAos titulares de cargos pol\u00edticos que, ao termo do mandato em curso, preencham os requisitos para beneficiar dos direitos conferidos pelas disposi\u00e7\u00f5es alteradas ou revogadas pelos artigos anteriores s\u00e3o aplic\u00e1veis, para todos os efeitos, aqueles regimes legais, computando-se, nas regras de c\u00e1lculo, apenas o n\u00famero de anos de exerc\u00edcio efectivo de fun\u00e7\u00f5es verificado \u00e1 data da entrada em vigor da presente lei, independentemente da data do requerimento e sem preju\u00edzo dos limites m\u00e1ximos at\u00e9 aqui vigentes\u201d.<\/div>\n
 <\/div>\n
Deve esta norma ser interpretada tendo em conta as duas partes que cont\u00e9m e as duas mat\u00e9rias a que se reporta:<\/div>\n
 <\/div>\n
\u2022 A primeira parte, versa sobre a aquisi\u00e7\u00e3o dos direitos conferidos pelas normas alteradas ou revogadas e estipula que a referida aquisi\u00e7\u00e3o deve ter em considera\u00e7\u00e3o todo o per\u00edodo de tempo que decorre at\u00e9 ao termo do mandato em curso;<\/div>\n
\u2022 A segunda parte, respeita ao c\u00f4mputo dos efeitos provenientes dos direitos adquiridos e determina que o seu c\u00e1lculo apenas deve atender ao n\u00famero de anos de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es verificadas at\u00e9 15 de Outubro de 2005, data da entrada em vigor deste diploma.<\/div>\n
 <\/div>\n
Ora, permite assim a lei que um autarca adquira qualquer um dos direitos previstos nas disposi\u00e7\u00f5es alteradas ou revogadas desde que at\u00e9 ao termo do mandato em curso em 15 de Outubro de 2005 preencha os requisitos necess\u00e1rios para deles beneficiar, como \u00e9 o caso concreto do subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o, se at\u00e9 \u00e0 data da instala\u00e7\u00e3o da nova C\u00e2mara Municipal resultante das elei\u00e7\u00f5es de 2005, o eleito local em quest\u00e3o reunir todos os requisitos exigidos para a sua atribui\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
 <\/div>\n
Vejamos quais os requisitos cumulativos que o art. 19\u00ba do EEL, atualmente revogado, determinava para a obten\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o:<\/div>\n
 <\/div>\n
 – regime de perman\u00eancia;<\/div>\n
 – exclusividade;<\/div>\n
 – o n\u00e3o benef\u00edcio da contagem de tempo de servi\u00e7o prevista no art. 18\u00ba do EEL;<\/div>\n
 – termo do mandato.<\/div>\n
 <\/div>\n
Assim, no pressuposto que o referido vereador cumpra todos os requisitos mencionados nesta norma para adquirir o direito ao subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, se exerceu o mandato em regime de perman\u00eancia e exclusividade, se n\u00e3o beneficiou da contagem em dobro do tempo de servi\u00e7o, julgamos ter direito \u00e0 sua perce\u00e7\u00e3o. <\/div>\n
 <\/div>\n
Note-se, que o autarca n\u00e3o podia solicitar este subs\u00eddio aquando da instala\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal resultante quer das elei\u00e7\u00f5es de 2005, dado que foi novamente eleito, quer das elei\u00e7\u00f5es de 2009, por ter sido, tamb\u00e9m reeleito. Ali\u00e1s, s\u00f3 cessadas as fun\u00e7\u00f5es de eleito local, poder\u00e1, ent\u00e3o solicitar o subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o, tendo-se caracterizado este subs\u00eddio \u201c\u2026 como uma medida que visa assegurar condi\u00e7\u00f5es de dignidade m\u00ednimas aos ex-titulares daqueles cargos ap\u00f3s cessarem fun\u00e7\u00f5es\u2026\u201d vide Reuni\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica da DGAL, de 22 de Fevereiro de 2002.<\/div>\n
 <\/div>\n
Lembramos, por outro lado, que em conformidade com a segunda parte do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 52-A\/2005 o seu c\u00f4mputo deve apenas atender ao n\u00famero de anos inteiros de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es verificado at\u00e9 15 de Outubro de 2005 (data de entrada em vigor), pelo que o referido vereador, ao ter direito ao subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o, apenas o tem de 1 de outubro de 2004 a 1 de outubro de 2005 (1 ano). <\/div>\n
 <\/div>\n
Por \u00faltimo, \u00e9 de salientar que o facto do vereador referido continuar a exercer fun\u00e7\u00f5es em exclusividade at\u00e9 31 de maio de 2013 n\u00e3o releva para estes efeitos, dado que com as altera\u00e7\u00f5es e revoga\u00e7\u00f5es introduzidas no EEL deixou de haver direito a subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o a partir da entrada em vigor da Lei n\u00ba 52-A\/2005, 15 de Outubro de 2005.  <\/div>\n
 <\/div>\n
Em conclus\u00e3o:<\/div>\n
 <\/div>\n
1. O vereador n\u00e3o tendo gozado as f\u00e9rias relativas ao ano de 2012, n\u00e3o tem direito ao pagamento de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas dado que o EEL n\u00e3o o prev\u00ea;<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
2. Igualmente, n\u00e3o tem direito o vereador ao pagamento dos subs\u00eddios extraordin\u00e1rios de junho e novembro de 2012, conforme o determina o n.\u00ba 1 do artigo 21.\u00ba da Lei n.\u00ba 64-B\/2011, de 30 de Dezembro \u2013 Lei do Or\u00e7amento de Estado para 2012;<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
3. Por for\u00e7a do estipulado no art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 52-A\/2005, de 10.10, o vereador em causa, se cumprir todos os requisitos definidos no revogado artigo 19\u00ba do EEL, tem direito a receber, nos termos fixados, o subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o no t\u00e9rminos do mandato, do per\u00edodo correspondente a 1 ano.<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n
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(Rosa Maria Casalta Batanete)<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba … foi solicitado pela C\u00e2mara Municipal de … parecer jur\u00eddico sobre o pagamento de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas relativas ao ano de 2012 durante o mandato de vereador em regime de perman\u00eancia, bem como ao subs\u00eddio extraordin\u00e1rio, e ainda, sobre o direito ao subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o, visto que exerceu o cargo, ininterruptamente, em exclusividade, de outubro de 2004 a 31 de maio de 2013.<\/div>\n
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1. No que respeita ao pagamento de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas, temos a informar o seguinte:<\/div>\n
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O Estatuto dos Eleitos Locais (EEL), Lei n\u00ba 29\/87, de 30 de Junho, alterada e republicada pela Lei n\u00ba 52-A\/2005, de 10 de Outubro, apenas estipula no art. 14\u00ba que \u201cOs eleitos locais em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo t\u00eam direito a 30 dias de f\u00e9rias anuais.\u201d, ou seja, \u00a0prev\u00ea o direito a f\u00e9rias, mas n\u00e3o prev\u00ea o pagamento de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas pelos eleitos locais.<\/div>\n
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Ao contr\u00e1rio do que sucede nos artigos 11\u00ba e 12\u00ba do EEL, n\u00e3o se verifica neste normativo qualquer remiss\u00e3o para o regime da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pelo que n\u00e3o se deve nesta mat\u00e9ria proceder \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
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De qualquer forma, fazendo uma analogia com o regime do funcionalismo p\u00fablico, importa referir, que em conformidade com o previsto no Regime do Contrato de Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (RCTFP) o gozo de f\u00e9rias do ano de 2012 s\u00f3 pode ser gozado at\u00e9 30 de abril do ano seguinte e quando exista acordo entre a entidade empregadora p\u00fablica e o trabalhador ou quando por motivo de paternidade, ado\u00e7\u00e3o ou doen\u00e7a ou por raz\u00f5es imperiosas e imprevistas, decorrentes do funcionamento do servi\u00e7o, ent\u00e3o, \u00e9 permitido o gozo de f\u00e9rias at\u00e9 ao termo do ano civil imediato ao do regresso ao servi\u00e7o.<\/div>\n
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Tal significa que no regime da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, salvo nas situa\u00e7\u00f5es expressamente previstas, tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 garantido o pagamento de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas pelo trabalhador, pelo que (caso este regime fosse aplic\u00e1vel \u00e0 presente situa\u00e7\u00e3o) n\u00e3o seria tamb\u00e9m atrav\u00e9s deste regime que o eleito local veria satisfeita a sua pretens\u00e3o.<\/div>\n
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No caso em an\u00e1lise, poder-se-\u00e1 assim concluir, conforme entendimento e bem, dos servi\u00e7os municipais que o eleito local n\u00e3o tem direito ao pagamento de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas referente ao ano de 2012.\u00a0<\/div>\n
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Nem ao pagamento das f\u00e9rias nem ao pagamento do \u201csubsidio de f\u00e9rias\u201d ou melhor dito, nem ao subs\u00eddios extraordin\u00e1rios de junho e, tamb\u00e9m, ao de novembro.<\/div>\n
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Isto, porque disp\u00f5e para o ano de 2012 o n.\u00ba 1 do artigo 21.\u00ba da Lei n.\u00ba 64-B\/2011, de 30 de Dezembro, que aprovou o Or\u00e7amento de Estado para 2012, que durante a vig\u00eancia do Programa de Assist\u00eancia Econ\u00f3mica e Financeira, \u201c \u2026 \u00e9 suspenso o pagamento de subs\u00eddios de f\u00e9rias e de natal ou quaisquer presta\u00e7\u00f5es correspondentes ao 13\u00ba ou 14\u00ba meses \u00e0s pessoas a que se refere o n.\u00ba 9 do artigo 19\u00ba da Lei n.\u00ba 55-A\/2010, de 31 de Dezembro \u2026.\u201d (salient\u00e1mos). \u00a0<\/div>\n
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E, a al\u00ednea l) do n.\u00ba 9 do citado artigo 19\u00ba prev\u00ea expressamente os eleitos locais.<\/div>\n
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2. No que respeita ao subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o, foi referido pela C\u00e2mara que o eleito local iniciou o seu mandato em 1 de outubro de 2004 e sucessivamente reeleito, estando em regime de exclusividade at\u00e9 31 de Maio de 2013, questionando-se se h\u00e1 lugar ou n\u00e3o \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o desse subs\u00eddio.<\/div>\n
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Ora, para aferirmos sobre o direito a este subs\u00eddio, dado que o art. 19\u00ba do EEL que o regulava foi revogado pela Lei n\u00ba 52-A\/2005, de 10 de Outubro, teremos, desde logo, que chamar \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o regime transit\u00f3rio definido no art. 8\u00ba da referida lei.<\/div>\n
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Estipula este artigo que \u201cAos titulares de cargos pol\u00edticos que, ao termo do mandato em curso, preencham os requisitos para beneficiar dos direitos conferidos pelas disposi\u00e7\u00f5es alteradas ou revogadas pelos artigos anteriores s\u00e3o aplic\u00e1veis, para todos os efeitos, aqueles regimes legais, computando-se, nas regras de c\u00e1lculo, apenas o n\u00famero de anos de exerc\u00edcio efectivo de fun\u00e7\u00f5es verificado \u00e1 data da entrada em vigor da presente lei, independentemente da data do requerimento e sem preju\u00edzo dos limites m\u00e1ximos at\u00e9 aqui vigentes\u201d.<\/div>\n
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Deve esta norma ser interpretada tendo em conta as duas partes que cont\u00e9m e as duas mat\u00e9rias a que se reporta:<\/div>\n
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\u2022\t<\/span>A primeira parte, versa sobre a aquisi\u00e7\u00e3o dos direitos conferidos pelas normas alteradas ou revogadas e estipula que a referida aquisi\u00e7\u00e3o deve ter em considera\u00e7\u00e3o todo o per\u00edodo de tempo que decorre at\u00e9 ao termo do mandato em curso;<\/div>\n
\u2022\t<\/span>A segunda parte, respeita ao c\u00f4mputo dos efeitos provenientes dos direitos adquiridos e determina que o seu c\u00e1lculo apenas deve atender ao n\u00famero de anos de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es verificadas at\u00e9 15 de Outubro de 2005, data da entrada em vigor deste diploma.<\/div>\n
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Ora, permite assim a lei que um autarca adquira qualquer um dos direitos previstos nas disposi\u00e7\u00f5es alteradas ou revogadas desde que at\u00e9 ao termo do mandato em curso em 15 de Outubro de 2005 preencha os requisitos necess\u00e1rios para deles beneficiar, como \u00e9 o caso concreto do subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o, se at\u00e9 \u00e0 data da instala\u00e7\u00e3o da nova C\u00e2mara Municipal resultante das elei\u00e7\u00f5es de 2005, o eleito local em quest\u00e3o reunir todos os requisitos exigidos para a sua atribui\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
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Vejamos quais os requisitos cumulativos que o art. 19\u00ba do EEL, atualmente revogado, determinava para a obten\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o:<\/div>\n
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\u00a0– regime de perman\u00eancia;<\/div>\n
\u00a0– exclusividade;<\/div>\n
\u00a0– o n\u00e3o benef\u00edcio da contagem de tempo de servi\u00e7o prevista no art. 18\u00ba do EEL;<\/div>\n
\u00a0– termo do mandato.<\/div>\n
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Assim, no pressuposto que o referido vereador cumpra todos os requisitos mencionados nesta norma para adquirir o direito ao subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, se exerceu o mandato em regime de perman\u00eancia e exclusividade, se n\u00e3o beneficiou da contagem em dobro do tempo de servi\u00e7o, julgamos ter direito \u00e0 sua perce\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/div>\n
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Note-se, que o autarca n\u00e3o podia solicitar este subs\u00eddio aquando da instala\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal resultante quer das elei\u00e7\u00f5es de 2005, dado que foi novamente eleito, quer das elei\u00e7\u00f5es de 2009, por ter sido, tamb\u00e9m reeleito. Ali\u00e1s, s\u00f3 cessadas as fun\u00e7\u00f5es de eleito local, poder\u00e1, ent\u00e3o solicitar o subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o, tendo-se caracterizado este subs\u00eddio \u201c\u2026 como uma medida que visa assegurar condi\u00e7\u00f5es de dignidade m\u00ednimas aos ex-titulares daqueles cargos ap\u00f3s cessarem fun\u00e7\u00f5es\u2026\u201d vide Reuni\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica da DGAL, de 22 de Fevereiro de 2002.<\/div>\n
<\/div>\n
Lembramos, por outro lado, que em conformidade com a segunda parte do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 52-A\/2005 o seu c\u00f4mputo deve apenas atender ao n\u00famero de anos inteiros de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es verificado at\u00e9 15 de Outubro de 2005 (data de entrada em vigor), pelo que o referido vereador, ao ter direito ao subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o, apenas o tem de 1 de outubro de 2004 a 1 de outubro de 2005 (1 ano).\u00a0<\/div>\n
<\/div>\n
Por \u00faltimo, \u00e9 de salientar que o facto do vereador referido continuar a exercer fun\u00e7\u00f5es em exclusividade at\u00e9 31 de maio de 2013 n\u00e3o releva para estes efeitos, dado que com as altera\u00e7\u00f5es e revoga\u00e7\u00f5es introduzidas no EEL deixou de haver direito a subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o a partir da entrada em vigor da Lei n\u00ba 52-A\/2005, 15 de Outubro de 2005. \u00a0<\/div>\n
<\/div>\n
Em conclus\u00e3o:<\/div>\n
<\/div>\n
1.\t<\/span>O vereador n\u00e3o tendo gozado as f\u00e9rias relativas ao ano de 2012, n\u00e3o tem direito ao pagamento de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas dado que o EEL n\u00e3o o prev\u00ea;<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
2.\t<\/span>Igualmente, n\u00e3o tem direito o vereador ao pagamento dos subs\u00eddios extraordin\u00e1rios de junho e novembro de 2012, conforme o determina o n.\u00ba 1 do artigo 21.\u00ba da Lei n.\u00ba 64-B\/2011, de 30 de Dezembro \u2013 Lei do Or\u00e7amento de Estado para 2012;<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
3.\t<\/span>Por for\u00e7a do estipulado no art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 52-A\/2005, de 10.10, o vereador em causa, se cumprir todos os requisitos definidos no revogado artigo 19\u00ba do EEL, tem direito a receber, nos termos fixados, o subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o no t\u00e9rminos do mandato, do per\u00edodo correspondente a 1 ano.<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
(Rosa Maria Casalta Batanete)<\/span><\/div>\n
<\/div>\n<\/div>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":33,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34162","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34162","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34162"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34162\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40964,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34162\/revisions\/40964"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34162"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34162"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34162"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}