{"id":34159,"date":"2013-05-31T15:08:18","date_gmt":"2013-05-31T15:08:18","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T12:27:05","modified_gmt":"2023-10-23T12:27:05","slug":"34159","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34159\/","title":{"rendered":"Certifica\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 31 maio 2013<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 137\/13<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Ramos<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de …, em seu of\u00edcio n\u00ba …, de …\\, solicita parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a, em suma, se a apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Conformidade Regulamentar (DCR) e do Certificado Energ\u00e9tico (CE) – previstos no Sistema  Nacional de Certifica\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica e da Qualidade do Ar Interior dos Edif\u00edcios (SCE), institu\u00eddo pelo DL 78\/2006, de 4 de Abril – pode ser dispensada, em sede de controlo pr\u00e9vio de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas, mediante a entrega dos termos de responsabilidade previstos no artigo 13\u00ba, n\u00bas 8 e 9, do Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o (RJUE), aprovado pelo D.L. 555\/99, de 16.12., na sua atual reda\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
.<\/div>\n
Sobre o assunto, passamos a informar como segue.<\/div>\n
 <\/div>\n
O Sistema Nacional de Certifica\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica e da Qualidade do Ar Interior dos Edif\u00edcios (SCE), institu\u00eddo pelo DL n\u00ba 78\/2006, de 4 de Abril, tem por finalidade assegurar a melhoria do desempenho energ\u00e9tico, a utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de energias renov\u00e1veis e a garantia da qualidade do ar interior dos edif\u00edcios.<\/div>\n
 <\/div>\n
O normativo t\u00e9cnico para aplica\u00e7\u00e3o do sistema de certifica\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica e da qualidade do ar interior consta do Regulamento dos Sistemas Energ\u00e9ticos e de Climatiza\u00e7\u00e3o dos Edif\u00edcios (RSECE), aprovado pelo D.L. n.\u00ba 79\/2006, de 4.4, e do Regulamento das Caracter\u00edsticas de Comportamento T\u00e9rmico dos Edif\u00edcios (RCCTE), aprovado pelo D.L. n.\u00ba 80\/2006, de 4.4.<\/div>\n
 <\/div>\n
O sistema de certifica\u00e7\u00e3o (SCE) prev\u00ea dois comprovativos do cumprimento dos requisitos deste regime:<\/div>\n
 <\/div>\n
– A Declara\u00e7\u00e3o de Conformidade Regulamentar (DCR) que \u00e9 o documento comprovativo da situa\u00e7\u00e3o da conformidade do projecto do edif\u00edcio perante o regulamento aplic\u00e1vel, a ser entregue com o pedido de licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o nos termos artigo 12.\u00ba, n\u00ba2, al. f) do RCCTE (DL 80\/2006, de 4\/4) e artigo 23.\u00ba, n.\u00ba2, al. f) do RSECE (DL 79\/2006, de 4\/4); e<\/div>\n
 <\/div>\n
– O Certificado Energ\u00e9tico (CE) que \u00e9 o documento comprovativo da situa\u00e7\u00e3o da conformidade da constru\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio perante o regulamento aplic\u00e1vel, a ser entregue com o pedido de licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o nos termos artigo 12.\u00ba, n\u00ba3 do RCCTE (DL 80\/2006, de 4\/4) e artigo 23.\u00ba, n.\u00ba3 do RSECE (DL 79\/2006, de 4\/4).<\/div>\n
 <\/div>\n
Deve conjugar-se este normativo, no entanto, com as novas regras de simplifica\u00e7\u00e3o processual entretanto introduzidas no Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o (RJUE) pelo D.L. 26\/2010, de 30.3, nomeadamente, no que releva para o caso presente, a nova reda\u00e7\u00e3o dada ao seu artigo 13\u00ba – \u201cConsulta a entidades externas\u201d \u2013 posteriormente alterado pela Lei 28\/2010, de 2.9, o qual prev\u00ea, nos seus n\u00ba8 e n\u00ba9, o seguinte<\/div>\n
 \u201c8 \u2013 A consulta, certifica\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o ou parecer, por entidade interna ou externa aos munic\u00edpios, dos projetos das especialidades e outros estudos referidos no n\u00famero anterior n\u00e3o t\u00eam lugar quando o respetivo projeto seja acompanhado por termo de responsabilidade subscrito por t\u00e9cnico autor de projeto legalmente habilitado que ateste o cumprimento das normas legais e regulamentares aplic\u00e1veis, designadamente as identificadas nos n\u00ba 1 e 2 do artigo 10\u00ba.<\/div>\n
9 \u2013 A realiza\u00e7\u00e3o de vistoria, certifica\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o ou parecer, pelo munic\u00edpio ou por entidade exterior, sobre a conformidade da execu\u00e7\u00e3o dos projetos das especialidades e outros estudos com o projeto aprovado ou apresentado \u00e9 dispensada mediante emiss\u00e3o de termo de responsabilidade por t\u00e9cnico legalmente habilitado para esse efeito, de acordo com o respetivo regime legal\u201d. <\/div>\n
(sublinhados nossos)<\/div>\n
 <\/div>\n
O n\u00ba 8 do artigo, como claramente resulta da sua letra, refere-se \u00e0 fase procedimental de controlo preventivo de licenciamento ou de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da obra. J\u00e1 o n\u00ba9, respeita \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da conformidade da obra realizada com os projetos das especialidades e outros estudos, ou seja, \u00e9 necess\u00e1rio para a emiss\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
 <\/div>\n
Note-se que esta possibilidade de dispensa, no \u00e2mbito do controlo pr\u00e9vio das opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas, de vistoria, certifica\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o ou parecer, n\u00e3o se aplica \u00e0s especialidades de eletricidade e g\u00e1s, e apenas a estes, nos termos do n\u00ba 10 do artigo, introduzido pela Lei 28\/2010, de 2.9.<\/div>\n
 <\/div>\n
Sobre o assunto, julgamos \u00fatil transcrever um trecho da anota\u00e7\u00e3o ao citado artigo 13\u00ba do RJUE, especificamente quanto aos seus n\u00ba 8 e n\u00ba9, das autoras Fernanda Paula Oliveira, Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves, Dulce Lopes e Fernanda Ma\u00e7\u00e3s, sublinhando os pontos que consideramos essenciais. Assim, come\u00e7ando pelo n\u00ba8, dizem as autoras que,<\/div>\n
 <\/div>\n
\u201c(\u2026)<\/div>\n
Antes de mais, n\u00e3o \u00e9 de admirar esta solu\u00e7\u00e3o. Com efeito, de h\u00e1 muito que os \u00f3rg\u00e3os municipais praticamente apenas exercem um poder de controlo de car\u00e1ter urban\u00edstico sobre as obras de edifica\u00e7\u00e3o: veja-se o disposto no n\u00ba 8 do artigo 20\u00ba, de acordo com o qual se exclui a aprecia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via por parte dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos dos projetos de especialidade quando estes sejam acompanhados de declara\u00e7\u00e3o de responsabilidade dos respetivos autores que estejam inscritos em associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica (regra apenas excetuada quando as declara\u00e7\u00f5es forem formuladas nos termos do n\u00ba5 do artigo 20\u00ba). A esta aus\u00eancia de aprecia\u00e7\u00e3o, o n\u00ba8 do artigo 13\u00ba veio acrescentar a desnecessidade de juntar ao processo administrativo a aprova\u00e7\u00e3o ou certifica\u00e7\u00e3o daqueles projetos de especialidades por entidade externa ou interna, conforme o legalmente estipulado, desde que exista termo de responsabilidade do respetivo autor que, para al\u00e9m de atestar que na elabora\u00e7\u00e3o do mesmo foi cumprida a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, assegure que, caso exista previs\u00e3o legal a exigir a aprova\u00e7\u00e3o ou certifica\u00e7\u00e3o do projeto, a mesma foi j\u00e1 obtida ou est\u00e1 em curso, tornando desnecess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o dessa aprova\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os municipais.<\/div>\n
Vem assim, proceder-se a um refor\u00e7o de simplifica\u00e7\u00e3o procedimental (e de desburocratiza\u00e7\u00e3o), tornando inexig\u00edvel a jun\u00e7\u00e3o ao processo de elementos (aprova\u00e7\u00f5es e certifica\u00e7\u00f5es) que se consideram desnecess\u00e1rios no seu \u00e2mbito, o que n\u00e3o significa a desnecessidade de eles serem obtidos, se legalmente exig\u00edveis, tratando-se, no entanto, de um procedimento em que o munic\u00edpio n\u00e3o \u00e9 chamado a intervir (\u2026).<\/div>\n
 <\/div>\n
Aplicando o mesmo princ\u00edpio, diz-se de seguida sobre o n\u00ba9 do artigo, que,<\/div>\n
\u201c(\u2026) o que decorre do n\u00ba9 do artigo 13\u00ba n\u00e3o \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de uma isen\u00e7\u00e3o da consulta, parecer ou certifica\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o dos projetos de especialidade \u2013 que continuam a ser obrigat\u00f3rios nos casos e nos termos legalmente exigidos \u2013 mas sim a institui\u00e7\u00e3o da desnecessidade de essa consulta, aprova\u00e7\u00e3o ou certifica\u00e7\u00e3o ter de ser entregue no \u00e2mbito do procedimento de autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o dos edif\u00edcios sempre que exista termo de responsabilidade elaborado por t\u00e9cnico habilitado.<\/div>\n
Tal significa que a execu\u00e7\u00e3o dos projetos de especialidades ter\u00e1 de ser objeto de certifica\u00e7\u00e3o sempre que ela for legalmente exig\u00edvel (e os edif\u00edcios a que respeitem devem obt\u00ea-las) \u2013 facto comprovado pelo disposto no n\u00ba 11 do artigo aqui em anota\u00e7\u00e3o, que admite a verifica\u00e7\u00e3o aleat\u00f3ria dos projetos neles referidos e sua execu\u00e7\u00e3o. N\u00e3o ser\u00e1 \u00e9 necess\u00e1rio entregar, em alguns casos, tais certifica\u00e7\u00f5es no processo de autoriza\u00e7\u00e3o: havendo termo de responsabilidade do t\u00e9cnico, tal \u00e9 dispensado como condi\u00e7\u00e3o para a emiss\u00e3o dos atos de controlo administrativo.\u201d1<\/sup><\/div>\n
(sublinhados nossos)<\/div>\n
 <\/div>\n
O  que importa salientar dos trecho citados, antes de mais, \u00e9 que em caso algum ficam dispensados os t\u00e9cnicos de cumprir estritamente as normas legais e regulamentares aplic\u00e1veis ao edif\u00edcio, entre as quais se contam, acrescentamos n\u00f3s, os requisitos regulamentares do Sistema Nacional de Certifica\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica e da Qualidade do Ar Interior dos Edif\u00edcios, tanto assim que essa conformidade pode ser sempre verificada, sempre que a C\u00e2mara Municipal assim o entenda, nos termos do n\u00ba11 do artigo, prevendo-se san\u00e7\u00f5es para o seu n\u00e3o cumprimento \u2013 cfr. artigo 98\u00ba, n\u00ba1, al\u00edneas e) e f), do RJUE.<\/div>\n
 <\/div>\n
N\u00e3o vemos qualquer raz\u00e3o, por esse motivo, para afastar a aplica\u00e7\u00e3o do regime dos artigos 8\u00ba e 9\u00ba do artigo 13\u00ba do RJUE, as declara\u00e7\u00f5es e certifica\u00e7\u00f5es previstas no Sistema Nacional de Certifica\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica e da Qualidade do Ar Interior dos Edif\u00edcios. Deve ter-se sobretudo em conta que se o legislador assim o quisesse, teria previsto expressamente essa exce\u00e7\u00e3o expressamente na lei, tal como fez, no n\u00ba10 do artigo, para as especialidades de eletricidade e g\u00e1s. <\/div>\n
 <\/div>\n
Em conclus\u00e3o:<\/div>\n
A apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Conformidade Regulamentar (DCR) e do Certificado Energ\u00e9tico (CE) – previstos no Sistema  Nacional de Certifica\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica e da Qualidade do Ar Interior dos Edif\u00edcios (SCE), institu\u00eddo pelo DL 78\/2006, de 4 de Abril \u2013 podem ser dispensados, no \u00e2mbito do controlo pr\u00e9vio de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas, licen\u00e7a ou comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de obra, no primeiro caso, e autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o, no segundo caso, por termo de responsabilidade subscrito por t\u00e9cnico legalmente habilitado, nos termos do artigo 13\u00ba, n\u00ba 8 e 9\u00ba, do Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o (RJUE) aprovado pelo D.L. 555\/99, de 16.12, na sua atual reda\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n
 <\/div>\n
(Ant\u00f3nio Ramos)<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
1. In \u201cRegime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o, Comentado, 2011 \u2013 3\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Almedina, pag. 233.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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A C\u00e2mara Municipal de …, em seu of\u00edcio n\u00ba …, de …\\, solicita parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a, em suma, se a apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Conformidade Regulamentar (DCR) e do Certificado Energ\u00e9tico (CE) – previstos no Sistema \u00a0Nacional de Certifica\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica e da Qualidade do Ar Interior dos Edif\u00edcios (SCE), institu\u00eddo pelo DL 78\/2006, de 4 de Abril – pode ser dispensada, em sede de controlo pr\u00e9vio de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas, mediante a entrega dos termos de responsabilidade previstos no artigo 13\u00ba, n\u00bas 8 e 9, do Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o (RJUE), aprovado pelo D.L. 555\/99, de 16.12., na sua atual reda\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
.<\/div>\n
Sobre o assunto, passamos a informar como segue.<\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
O Sistema Nacional de Certifica\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica e da Qualidade do Ar Interior dos Edif\u00edcios (SCE), institu\u00eddo pelo DL n\u00ba 78\/2006, de 4 de Abril, tem por finalidade assegurar a melhoria do desempenho energ\u00e9tico, a utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de energias renov\u00e1veis e a garantia da qualidade do ar interior dos edif\u00edcios.<\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
O normativo t\u00e9cnico para aplica\u00e7\u00e3o do sistema de certifica\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica e da qualidade do ar interior consta do Regulamento dos Sistemas Energ\u00e9ticos e de Climatiza\u00e7\u00e3o dos Edif\u00edcios (RSECE), aprovado pelo D.L. n.\u00ba 79\/2006, de 4.4, e do Regulamento das Caracter\u00edsticas de Comportamento T\u00e9rmico dos Edif\u00edcios (RCCTE), aprovado pelo D.L. n.\u00ba 80\/2006, de 4.4.<\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
O sistema de certifica\u00e7\u00e3o (SCE) prev\u00ea dois comprovativos do cumprimento dos requisitos deste regime:<\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
– A Declara\u00e7\u00e3o de Conformidade Regulamentar (DCR) que \u00e9 o documento comprovativo da situa\u00e7\u00e3o da conformidade do projecto do edif\u00edcio perante o regulamento aplic\u00e1vel, a ser entregue com o pedido de licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o nos termos artigo 12.\u00ba, n\u00ba2, al. f) do RCCTE (DL 80\/2006, de 4\/4) e artigo 23.\u00ba, n.\u00ba2, al. f) do RSECE (DL 79\/2006, de 4\/4); e<\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
– O Certificado Energ\u00e9tico (CE) que \u00e9 o documento comprovativo da situa\u00e7\u00e3o da conformidade da constru\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio perante o regulamento aplic\u00e1vel, a ser entregue com o pedido de licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o nos termos artigo 12.\u00ba, n\u00ba3 do RCCTE (DL 80\/2006, de 4\/4) e artigo 23.\u00ba, n.\u00ba3 do RSECE (DL 79\/2006, de 4\/4).<\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
Deve conjugar-se este normativo, no entanto, com as novas regras de simplifica\u00e7\u00e3o processual entretanto introduzidas no Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o (RJUE) pelo D.L. 26\/2010, de 30.3, nomeadamente, no que releva para o caso presente, a nova reda\u00e7\u00e3o dada ao seu artigo 13\u00ba – \u201cConsulta a entidades externas\u201d \u2013 posteriormente alterado pela Lei 28\/2010, de 2.9, o qual prev\u00ea, nos seus n\u00ba8 e n\u00ba9, o seguinte<\/div>\n
\u00a0\u201c8 \u2013 A consulta, certifica\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o ou parecer, por entidade interna ou externa aos munic\u00edpios, dos projetos das especialidades e outros estudos referidos no n\u00famero anterior n\u00e3o t\u00eam lugar quando o respetivo projeto seja acompanhado por termo de responsabilidade subscrito por t\u00e9cnico autor de projeto legalmente habilitado que ateste o cumprimento das normas legais e regulamentares aplic\u00e1veis, designadamente as identificadas nos n\u00ba 1 e 2 do artigo 10\u00ba.<\/div>\n
9 \u2013 A realiza\u00e7\u00e3o de vistoria, certifica\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o ou parecer, pelo munic\u00edpio ou por entidade exterior, sobre a conformidade da execu\u00e7\u00e3o dos projetos das especialidades e outros estudos com o projeto aprovado ou apresentado \u00e9 dispensada mediante emiss\u00e3o de termo de responsabilidade por t\u00e9cnico legalmente habilitado para esse efeito, de acordo com o respetivo regime legal\u201d.\u00a0<\/div>\n
(sublinhados nossos)<\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
O n\u00ba 8 do artigo, como claramente resulta da sua letra, refere-se \u00e0 fase procedimental de controlo preventivo de licenciamento ou de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da obra. J\u00e1 o n\u00ba9, respeita \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da conformidade da obra realizada com os projetos das especialidades e outros estudos, ou seja, \u00e9 necess\u00e1rio para a emiss\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
Note-se que esta possibilidade de dispensa, no \u00e2mbito do controlo pr\u00e9vio das opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas, de vistoria, certifica\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o ou parecer, n\u00e3o se aplica \u00e0s especialidades de eletricidade e g\u00e1s, e apenas a estes, nos termos do n\u00ba 10 do artigo, introduzido pela Lei 28\/2010, de 2.9.<\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
Sobre o assunto, julgamos \u00fatil transcrever um trecho da anota\u00e7\u00e3o ao citado artigo 13\u00ba do RJUE, especificamente quanto aos seus n\u00ba 8 e n\u00ba9, das autoras Fernanda Paula Oliveira, Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves, Dulce Lopes e Fernanda Ma\u00e7\u00e3s, sublinhando os pontos que consideramos essenciais. Assim, come\u00e7ando pelo n\u00ba8, dizem as autoras que,<\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
\u201c(\u2026)<\/div>\n
Antes de mais, n\u00e3o \u00e9 de admirar esta solu\u00e7\u00e3o. Com efeito, de h\u00e1 muito que os \u00f3rg\u00e3os municipais praticamente apenas exercem um poder de controlo de car\u00e1ter urban\u00edstico sobre as obras de edifica\u00e7\u00e3o: veja-se o disposto no n\u00ba 8 do artigo 20\u00ba, de acordo com o qual se exclui a aprecia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via por parte dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos dos projetos de especialidade quando estes sejam acompanhados de declara\u00e7\u00e3o de responsabilidade dos respetivos autores que estejam inscritos em associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica (regra apenas excetuada quando as declara\u00e7\u00f5es forem formuladas nos termos do n\u00ba5 do artigo 20\u00ba). A esta aus\u00eancia de aprecia\u00e7\u00e3o, o n\u00ba8 do artigo 13\u00ba veio acrescentar a desnecessidade de juntar ao processo administrativo a aprova\u00e7\u00e3o ou certifica\u00e7\u00e3o daqueles projetos de especialidades por entidade externa ou interna, conforme o legalmente estipulado, desde que exista termo de responsabilidade do respetivo autor que, para al\u00e9m de atestar que na elabora\u00e7\u00e3o do mesmo foi cumprida a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, assegure que, caso exista previs\u00e3o legal a exigir a aprova\u00e7\u00e3o ou certifica\u00e7\u00e3o do projeto, a mesma foi j\u00e1 obtida ou est\u00e1 em curso, tornando desnecess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o dessa aprova\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os municipais.<\/div>\n
Vem assim, proceder-se a um refor\u00e7o de simplifica\u00e7\u00e3o procedimental (e de desburocratiza\u00e7\u00e3o), tornando inexig\u00edvel a jun\u00e7\u00e3o ao processo de elementos (aprova\u00e7\u00f5es e certifica\u00e7\u00f5es) que se consideram desnecess\u00e1rios no seu \u00e2mbito, o que n\u00e3o significa a desnecessidade de eles serem obtidos, se legalmente exig\u00edveis, tratando-se, no entanto, de um procedimento em que o munic\u00edpio n\u00e3o \u00e9 chamado a intervir (\u2026).<\/div>\n
<\/div>\n
Aplicando o mesmo princ\u00edpio, diz-se de seguida sobre o n\u00ba9 do artigo, que,<\/div>\n
\u201c(\u2026) o que decorre do n\u00ba9 do artigo 13\u00ba n\u00e3o \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de uma isen\u00e7\u00e3o da consulta, parecer ou certifica\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o dos projetos de especialidade \u2013 que continuam a ser obrigat\u00f3rios nos casos e nos termos legalmente exigidos \u2013 mas sim a institui\u00e7\u00e3o da desnecessidade de essa consulta, aprova\u00e7\u00e3o ou certifica\u00e7\u00e3o ter de ser entregue no \u00e2mbito do procedimento de autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o dos edif\u00edcios sempre que exista termo de responsabilidade elaborado por t\u00e9cnico habilitado.<\/div>\n
Tal significa que a execu\u00e7\u00e3o dos projetos de especialidades ter\u00e1 de ser objeto de certifica\u00e7\u00e3o sempre que ela for legalmente exig\u00edvel (e os edif\u00edcios a que respeitem devem obt\u00ea-las) \u2013 facto comprovado pelo disposto no n\u00ba 11 do artigo aqui em anota\u00e7\u00e3o, que admite a verifica\u00e7\u00e3o aleat\u00f3ria dos projetos neles referidos e sua execu\u00e7\u00e3o. N\u00e3o ser\u00e1 \u00e9 necess\u00e1rio entregar, em alguns casos, tais certifica\u00e7\u00f5es no processo de autoriza\u00e7\u00e3o: havendo termo de responsabilidade do t\u00e9cnico, tal \u00e9 dispensado como condi\u00e7\u00e3o para a emiss\u00e3o dos atos de controlo administrativo.\u201d1<\/sup><\/div>\n
(sublinhados nossos)<\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
O \u00a0que importa salientar dos trecho citados, antes de mais, \u00e9 que em caso algum ficam dispensados os t\u00e9cnicos de cumprir estritamente as normas legais e regulamentares aplic\u00e1veis ao edif\u00edcio, entre as quais se contam, acrescentamos n\u00f3s, os requisitos regulamentares do Sistema Nacional de Certifica\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica e da Qualidade do Ar Interior dos Edif\u00edcios, tanto assim que essa conformidade pode ser sempre verificada, sempre que a C\u00e2mara Municipal assim o entenda, nos termos do n\u00ba11 do artigo, prevendo-se san\u00e7\u00f5es para o seu n\u00e3o cumprimento \u2013 cfr. artigo 98\u00ba, n\u00ba1, al\u00edneas e) e f), do RJUE.<\/div>\n
<\/div>\n
N\u00e3o vemos qualquer raz\u00e3o, por esse motivo, para afastar a aplica\u00e7\u00e3o do regime dos artigos 8\u00ba e 9\u00ba do artigo 13\u00ba do RJUE, as declara\u00e7\u00f5es e certifica\u00e7\u00f5es previstas no Sistema Nacional de Certifica\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica e da Qualidade do Ar Interior dos Edif\u00edcios. Deve ter-se sobretudo em conta que se o legislador assim o quisesse, teria previsto expressamente essa exce\u00e7\u00e3o expressamente na lei, tal como fez, no n\u00ba10 do artigo, para as especialidades de eletricidade e g\u00e1s.\u00a0<\/div>\n
<\/div>\n
Em conclus\u00e3o:<\/div>\n
A apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Conformidade Regulamentar (DCR) e do Certificado Energ\u00e9tico (CE) – previstos no Sistema \u00a0Nacional de Certifica\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica e da Qualidade do Ar Interior dos Edif\u00edcios (SCE), institu\u00eddo pelo DL 78\/2006, de 4 de Abril \u2013 podem ser dispensados, no \u00e2mbito do controlo pr\u00e9vio de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas, licen\u00e7a ou comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de obra, no primeiro caso, e autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o, no segundo caso, por termo de responsabilidade subscrito por t\u00e9cnico legalmente habilitado, nos termos do artigo 13\u00ba, n\u00ba 8 e 9\u00ba, do Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o (RJUE) aprovado pelo D.L. 555\/99, de 16.12, na sua atual reda\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n
<\/div>\n
(Ant\u00f3nio Ramos)<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
1. In \u201cRegime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o, Comentado, 2011 \u2013 3\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Almedina, pag. 233.<\/div>\n
<\/div>\n<\/div>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":7,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34159","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34159","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34159"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34159\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40967,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34159\/revisions\/40967"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34159"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34159"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34159"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}