{"id":34158,"date":"2013-05-09T14:08:14","date_gmt":"2013-05-09T14:08:14","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T12:28:18","modified_gmt":"2023-10-23T12:28:18","slug":"34158","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34158\/","title":{"rendered":"Empreitada de obra p\u00fablica; cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual; D.L. n.\u00ba 59\/99, de 2 de mar\u00e7o; revis\u00e3o de pre\u00e7os"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 09 maio 2013<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 126\/13<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Rosa Maria Casalta Batanete (Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico)<\/strong><\/div>\n
Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n<\/div>\n
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Por of\u00edcio n.\u00ba …, de … da C\u00e2mara Municipal de …, completado pelos elementos remetidos em … \u2013 of\u00edcio n.\u00ba …, foi-nos solicitado parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a se a interpreta\u00e7\u00e3o constante da informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os municipais sobre o assunto em ep\u00edgrafe, referente \u00e0 empreitada de \u201cRequalifica\u00e7\u00e3o Urbana \u2013 Rua Jos\u00e9 Augusto Martins Rangel\/Seiceira e Liga\u00e7\u00f5es, merece ou n\u00e3o a nossa concord\u00e2ncia.<\/div>\n
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Assim temos a informar:<\/div>\n
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A quest\u00e3o controvertida assenta no facto de tendo havido uma cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual da empreitada acima identificada, ter que se apurar sobre quem reca\u00ed (cedente ou cession\u00e1rio) o pagamento subjacente \u00e0 revis\u00e3o de pre\u00e7os da empreitada, correspondente aos autos de trabalhos 1 a 26, executados e pagos \u00e0 cedente \u2013 Aquino Constru\u00e7\u00f5es, Lda.<\/div>\n
 <\/div>\n
Dos elementos que nos foram enviados, resulta, desde logo, que \u00e0 data da cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual qualquer uma das partes (cedente\/cession\u00e1rio e Munic\u00edpio) olvidou a revis\u00e3o de pre\u00e7os dos trabalhos executados e pagos, n\u00e3o tendo tomado em aten\u00e7\u00e3o a cl\u00e1usula sexta do contrato de empreitada.<\/div>\n
 <\/div>\n
O D.L. n.\u00ba 6\/2004, de 6 de Janeiro, ainda hoje em vigor, visou adequar a revis\u00e3o de pre\u00e7os ao regime jur\u00eddico das empreitadas de obras p\u00fablicas a que se referia o D.L. 59\/99, de 2 de mar\u00e7o e ao qual est\u00e1 sujeita a empreitada aqui em causa, ficando sujeita tal revis\u00e3o, em fun\u00e7\u00e3o das varia\u00e7\u00f5es, para mais ou para menos, dos custos de m\u00e3o de obra, dos materiais e dos equipamentos de apoio, relativamente aos correspondentes valores no m\u00eas anterior ao da data limite fixada para a entrega das propostas.<\/div>\n
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A revis\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, com observ\u00e2ncia quer do disposto no diploma citado, quer das cl\u00e1usulas incertas no caderno de encargos e no contrato, embora s\u00f3 haja lugar a revis\u00e3o de pre\u00e7os quando a varia\u00e7\u00e3o para mais ou para menos, do coeficiente de atualiza\u00e7\u00e3o Ct mensal for igual ou superior a 1% em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 unidade \u2013 art.\u00ba 9\u00ba do D.L. n.\u00ba 6\/2004.<\/div>\n
 <\/div>\n
A cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual traduz-se no neg\u00f3cio jur\u00eddico por via do qual um dos contratantes (cedente\/Aquino Constru\u00e7\u00f5es, Lda.) de um contrato bilateral ou sinalagm\u00e1tico (contrato de empreitada) transmite a terceiro (cession\u00e1rio\/J.J.R & Filhos, S.A), com o consentimento do outro contraente (cedido\/Munic\u00edpio), o complexo dos direitos e obriga\u00e7\u00f5es que lhe advieram desse contrato \u2013 no contrato com presta\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, qualquer das partes tem a faculdade de transmitir a terceiro a sua posi\u00e7\u00e3o contratual, desde que o outro contraente, antes ou depois da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, consinta na transmiss\u00e3o (art.\u00ba 424\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil). <\/div>\n
 <\/div>\n
Ao abrigo do art.\u00ba 148\u00ba do D.L. 59\/99, de 2 de Mar\u00e7o a cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual permitiu ao cedente –  … Lda. transmitir a sua posi\u00e7\u00e3o que detinha no contrato de empreitada ao cession\u00e1rio … S.A, com a autoriza\u00e7\u00e3o expressa do cedido \u2013 Munic\u00edpio.<\/div>\n
 <\/div>\n
Da\u00ed que se imponha considerar e distinguir dois contratos, denominados pela doutrina como contrato-base (inicial ou origin\u00e1rio) e contrato-instrumento da cess\u00e3o, sendo o primeiro gerador dos efeitos cuja transmiss\u00e3o se pretende e o segundo o neg\u00f3cio por via do qual esses efeitos s\u00e3o transmitidos ao terceiro. <\/div>\n
\u00c9 sempre necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o do cedido\/Munic\u00edpio, sob pena de o neg\u00f3cio n\u00e3o ser v\u00e1lido \u2013 se o cedido n\u00e3o manifesta a sua autoriza\u00e7\u00e3o, o neg\u00f3cio plurilateral em forma\u00e7\u00e3o n\u00e3o desencadeia qualquer validade e efic\u00e1cia.<\/div>\n
Com o complexo de direitos e obriga\u00e7\u00f5es transmitido, transmitem-se tamb\u00e9m todos os deveres e direitos laterais, secund\u00e1rios ou acess\u00f3rios. <\/div>\n
Assim, na cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual, tal como a figura \u00e9 desenhada na lei, o que se verifica \u00e9 uma modifica\u00e7\u00e3o subjetiva operada num dos polos da rela\u00e7\u00e3o contratual b\u00e1sica que n\u00e3o prejudica a identidade da rela\u00e7\u00e3o \u2013 \u201ca rela\u00e7\u00e3o contratual que tinha como um dos titulares o cedente \u00e9 a mesma de que passa a ser sujeito, ap\u00f3s o novo neg\u00f3cio, o cession\u00e1rio: successio non producit novum ius sed vetus transfer\u201d \u2013 Vide, Antunes Varela, Das Obriga\u00e7\u00f5es em Geral, Vol. II, pag.s 385 e seguintes, Reimpress\u00e3o da 7\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Almedina 2004.<\/div>\n
Dito de outro modo, verifica-se a extin\u00e7\u00e3o subjetiva da rela\u00e7\u00e3o contratual, quanto ao cedente, sendo a mesma rela\u00e7\u00e3o adquirida pelo cession\u00e1rio e permanecendo id\u00eantica, apesar da modifica\u00e7\u00e3o dos sujeitos. <\/div>\n
Nesta medida, transferida a rela\u00e7\u00e3o contratual para o cession\u00e1rio, verifica-se a sua extin\u00e7\u00e3o subjetiva relativamente ao cedente, cessando quaisquer direitos e deveres entre cedente e cedido; a desvincula\u00e7\u00e3o completa do cedente \u00e9 um efeito natural, autom\u00e1tico, do contrato, estabelecendo-se entre cession\u00e1rio e cedido os direitos e obriga\u00e7\u00f5es integrados na rela\u00e7\u00e3o contratual cedida, no estado de evolu\u00e7\u00e3o em que esta, no momento da cess\u00e3o, se encontrava na titularidade do cedente.<\/div>\n
Ora, tendo a cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual tido, como principal efeito, a substitui\u00e7\u00e3o do cedente pelo cession\u00e1rio, como contraparte do cedido, na rela\u00e7\u00e3o contratual b\u00e1sica, tal como esta existe \u00e0 data da cess\u00e3o; o cession\u00e1rio torna-se o \u00fanico titular da posi\u00e7\u00e3o contratual, passando a pertencer-lhe, por esse motivo, os cr\u00e9ditos e os d\u00e9bitos, integrados na rela\u00e7\u00e3o contratual transmitida e encabe\u00e7ados no cedente no momento da cess\u00e3o (art.\u00bas 424\u00ba e seguintes do C.C.) \u2013  Vide, Pires de Lima e Antunes Varela, C\u00f3digo Civil Anotado Vol. I, 3\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Coimbra Editora, 1982, p\u00e1gs 376 e seguintes e Vaz Serra, Cess\u00e3o da Posi\u00e7\u00e3o Contratual, BMJ, 49\u00ba, p\u00e1gs.7 e seguintes.<\/div>\n
Por\u00e9m, \u00e9 de admitir a manuten\u00e7\u00e3o dum v\u00ednculo entre cedente e cedido, apesar da transmiss\u00e3o para um terceiro (cession\u00e1rio) da posi\u00e7\u00e3o contratual daquele, quando, ao abrigo do princ\u00edpio da liberdade contratual (art.\u00bas 398\u00ba, n.\u00ba 1, e 405\u00ba, n.\u00ba 1 do C.C.), existir a estipula\u00e7\u00e3o correspondente. Vide, C.A de Mota Pinto, Cess\u00e3o da Posi\u00e7\u00e3o Contratual, Almedina, 1982, p\u00e1gs. 450, 479 e 486.<\/div>\n
Perante o descrito enquadramento e sabendo-se ainda, designadamente, que a presente cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual n\u00e3o faz qualquer alus\u00e3o \u00e0 revis\u00e3o de pre\u00e7os quer dos autos de trabalhos j\u00e1 executados quer dos a executar, e pesem embora as dificuldades e as d\u00favidas que o caso presente possa suscitar aos servi\u00e7os municipais, parece-nos, salvo o devido respeito por opini\u00e3o em contr\u00e1rio, que, sem que tenha sido fixada adequada estipula\u00e7\u00e3o no contrato de cess\u00e3o, a cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual da empreitada, arrasta consigo todos os efeitos decorrentes do contrato origin\u00e1rio.<\/div>\n
Neste sentido, veja-se o Ac\u00f3rd\u00e3o do TRC \u2013 Processo 4078\/10.0TBLRA.C1, quando do sum\u00e1rio consta: <\/div>\n
1. \u201cCom a cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual, o cedente perde os direitos de cr\u00e9dito correspondentes \u00e0 posi\u00e7\u00e3o contratual cedida, assim como se liberta das correspondentes obriga\u00e7\u00f5es e deveres acess\u00f3rios, tudo se transmitindo para o cession\u00e1rio, que passa a ser a contraparte do cedido.<\/div>\n
2. Na falta de adequada ou inequ\u00edvoca estipula\u00e7\u00e3o, \u00e9 incompat\u00edvel com a fisionomia da cess\u00e3o a manuten\u00e7\u00e3o da liga\u00e7\u00e3o do cedente \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual origin\u00e1ria.\u201d<\/div>\n
Embora o n.\u00ba 2 da clausula sexta do contrato de empreitada n\u00e3o seja feliz na sua reda\u00e7\u00e3o, a verdade por\u00e9m, \u00e9 que recaia sobre o Munic\u00edpio, ali\u00e1s na esteira do preceituado no artigo 15\u00ba e 16\u00ba do D.L. n.\u00ba 6\/2004, a elabora\u00e7\u00e3o dos \u201cestudos\u201d, provis\u00f3rios ou definitivos, que mais n\u00e3o s\u00e3o do que o c\u00e1lculo da revis\u00e3o de pre\u00e7os, de acordo com a f\u00f3rmula constante do contrato de empreitada e os \u00edndices entretanto publicados, no prazo de 44 dias a contar dos autos de medi\u00e7\u00e3o dos trabalhos ou nas de apresenta\u00e7\u00e3o dos mapas de quantidades de trabalhos.<\/div>\n
 <\/div>\n
Ora, verifica-se que s\u00f3 em 10-01-2013 foram elaborados, pelos servi\u00e7os do Munic\u00edpio, n\u00e3o ainda aprovados, os ditos \u201cestudos\u201d que conduziram \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do valor de -23.473,19 \u20ac, ao qual acresce IVA \u00e0 taxa legal, tendo sido levados a informa\u00e7\u00e3o administrativa apenas em 11 de Abril de 2013.<\/div>\n
 <\/div>\n
Naturalmente poderia o contrato de cess\u00e3o ter estabelecido efeito diferente quanto \u00e0 revis\u00e3o de pre\u00e7os e ter expressamente assumido que a revis\u00e3o de pre\u00e7os dos autos 1 a 26 (referente aos anos de 2009, 2010, e at\u00e9 abril de 2011), que desde logo poderia ter sido feita pela Autarquia, seriam da responsabilidade da cedente. A verdade \u00e9 que nada se estipulou.<\/div>\n
 <\/div>\n
Ora, no sil\u00eancio do contrato de cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual, ter\u00e1 a cess\u00e3o de operar plenamente, assumindo a … S.A, a responsabilidade pela revis\u00e3o de pre\u00e7os total da empreitada, seja para mais, seja para menos, dos valores a beneficiar ou a suportar.<\/div>\n
 <\/div>\n
Ali\u00e1s, na esteira do preconizado e concluindo, o pr\u00f3prio documento complementar do contrato de cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual, reflete na al\u00ednea g) isto mesmo, quando refere:<\/div>\n
 <\/div>\n
\u201cg) Com a celebra\u00e7\u00e3o do presente contrato, a Terceira Outorgante, …, S.A, passar\u00e1 a ser a \u00fanica respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o da totalidade da empreitada referida n\u00e3o podendo, a partir da celebra\u00e7\u00e3o deste contrato, ser assacada qualquer responsabilidade \u00e0 Segunda Outorgante relacionada com a mesma, quer pela Primeira quer pela Terceira.\u201d<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n
 <\/div>\n
(Rosa Maria Casalta Batanete)<\/div>\n
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Por of\u00edcio n.\u00ba …, de … da C\u00e2mara Municipal de …, completado pelos elementos remetidos em … \u2013 of\u00edcio n.\u00ba …, foi-nos solicitado parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a se a interpreta\u00e7\u00e3o constante da informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os municipais sobre o assunto em ep\u00edgrafe, referente \u00e0 empreitada de \u201cRequalifica\u00e7\u00e3o Urbana \u2013 Rua Jos\u00e9 Augusto Martins Rangel\/Seiceira e Liga\u00e7\u00f5es, merece ou n\u00e3o a nossa concord\u00e2ncia.<\/div>\n
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Assim temos a informar:<\/div>\n
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A quest\u00e3o controvertida assenta no facto de tendo havido uma cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual da empreitada acima identificada, ter que se apurar sobre quem reca\u00ed (cedente ou cession\u00e1rio) o pagamento subjacente \u00e0 revis\u00e3o de pre\u00e7os da empreitada, correspondente aos autos de trabalhos 1 a 26, executados e pagos \u00e0 cedente \u2013 Aquino Constru\u00e7\u00f5es, Lda.<\/div>\n
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Dos elementos que nos foram enviados, resulta, desde logo, que \u00e0 data da cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual qualquer uma das partes (cedente\/cession\u00e1rio e Munic\u00edpio) olvidou a revis\u00e3o de pre\u00e7os dos trabalhos executados e pagos, n\u00e3o tendo tomado em aten\u00e7\u00e3o a cl\u00e1usula sexta do contrato de empreitada.<\/div>\n
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O D.L. n.\u00ba 6\/2004, de 6 de Janeiro, ainda hoje em vigor, visou adequar a revis\u00e3o de pre\u00e7os ao regime jur\u00eddico das empreitadas de obras p\u00fablicas a que se referia o D.L. 59\/99, de 2 de mar\u00e7o e ao qual est\u00e1 sujeita a empreitada aqui em causa, ficando sujeita tal revis\u00e3o, em fun\u00e7\u00e3o das varia\u00e7\u00f5es, para mais ou para menos, dos custos de m\u00e3o de obra, dos materiais e dos equipamentos de apoio, relativamente aos correspondentes valores no m\u00eas anterior ao da data limite fixada para a entrega das propostas.<\/div>\n
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A revis\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, com observ\u00e2ncia quer do disposto no diploma citado, quer das cl\u00e1usulas incertas no caderno de encargos e no contrato, embora s\u00f3 haja lugar a revis\u00e3o de pre\u00e7os quando a varia\u00e7\u00e3o para mais ou para menos, do coeficiente de atualiza\u00e7\u00e3o Ct mensal for igual ou superior a 1% em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 unidade \u2013 art.\u00ba 9\u00ba do D.L. n.\u00ba 6\/2004.<\/div>\n
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A cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual traduz-se no neg\u00f3cio jur\u00eddico por via do qual um dos contratantes (cedente\/Aquino Constru\u00e7\u00f5es, Lda.) de um contrato bilateral ou sinalagm\u00e1tico (contrato de empreitada) transmite a terceiro (cession\u00e1rio\/J.J.R & Filhos, S.A), com o consentimento do outro contraente (cedido\/Munic\u00edpio), o complexo dos direitos e obriga\u00e7\u00f5es que lhe advieram desse contrato \u2013 no contrato com presta\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, qualquer das partes tem a faculdade de transmitir a terceiro a sua posi\u00e7\u00e3o contratual, desde que o outro contraente, antes ou depois da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, consinta na transmiss\u00e3o (art.\u00ba 424\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil).\u00a0<\/div>\n
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Ao abrigo do art.\u00ba 148\u00ba do D.L. 59\/99, de 2 de Mar\u00e7o a cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual permitiu ao cedente – \u00a0… Lda. transmitir a sua posi\u00e7\u00e3o que detinha no contrato de empreitada ao cession\u00e1rio … S.A, com a autoriza\u00e7\u00e3o expressa do cedido \u2013 Munic\u00edpio.<\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
Da\u00ed que se imponha considerar e distinguir dois contratos, denominados pela doutrina como contrato-base (inicial ou origin\u00e1rio) e contrato-instrumento da cess\u00e3o, sendo o primeiro gerador dos efeitos cuja transmiss\u00e3o se pretende e o segundo o neg\u00f3cio por via do qual esses efeitos s\u00e3o transmitidos ao terceiro.\u00a0<\/div>\n
\u00c9 sempre necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o do cedido\/Munic\u00edpio, sob pena de o neg\u00f3cio n\u00e3o ser v\u00e1lido \u2013 se o cedido n\u00e3o manifesta a sua autoriza\u00e7\u00e3o, o neg\u00f3cio plurilateral em forma\u00e7\u00e3o n\u00e3o desencadeia qualquer validade e efic\u00e1cia.<\/div>\n
Com o complexo de direitos e obriga\u00e7\u00f5es transmitido, transmitem-se tamb\u00e9m todos os deveres e direitos laterais, secund\u00e1rios ou acess\u00f3rios.\u00a0<\/div>\n
Assim, na cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual, tal como a figura \u00e9 desenhada na lei, o que se verifica \u00e9 uma modifica\u00e7\u00e3o subjetiva operada num dos polos da rela\u00e7\u00e3o contratual b\u00e1sica que n\u00e3o prejudica a identidade da rela\u00e7\u00e3o \u2013 \u201ca rela\u00e7\u00e3o contratual que tinha como um dos titulares o cedente \u00e9 a mesma de que passa a ser sujeito, ap\u00f3s o novo neg\u00f3cio, o cession\u00e1rio: successio non producit novum ius sed vetus transfer\u201d \u2013 Vide, Antunes Varela, Das Obriga\u00e7\u00f5es em Geral, Vol. II, pag.s 385 e seguintes, Reimpress\u00e3o da 7\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Almedina 2004.<\/div>\n
Dito de outro modo, verifica-se a extin\u00e7\u00e3o subjetiva da rela\u00e7\u00e3o contratual, quanto ao cedente, sendo a mesma rela\u00e7\u00e3o adquirida pelo cession\u00e1rio e permanecendo id\u00eantica, apesar da modifica\u00e7\u00e3o dos sujeitos.\u00a0<\/div>\n
Nesta medida, transferida a rela\u00e7\u00e3o contratual para o cession\u00e1rio, verifica-se a sua extin\u00e7\u00e3o subjetiva relativamente ao cedente, cessando quaisquer direitos e deveres entre cedente e cedido; a desvincula\u00e7\u00e3o completa do cedente \u00e9 um efeito natural, autom\u00e1tico, do contrato, estabelecendo-se entre cession\u00e1rio e cedido os direitos e obriga\u00e7\u00f5es integrados na rela\u00e7\u00e3o contratual cedida, no estado de evolu\u00e7\u00e3o em que esta, no momento da cess\u00e3o, se encontrava na titularidade do cedente.<\/div>\n
Ora, tendo a cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual tido, como principal efeito, a substitui\u00e7\u00e3o do cedente pelo cession\u00e1rio, como contraparte do cedido, na rela\u00e7\u00e3o contratual b\u00e1sica, tal como esta existe \u00e0 data da cess\u00e3o; o cession\u00e1rio torna-se o \u00fanico titular da posi\u00e7\u00e3o contratual, passando a pertencer-lhe, por esse motivo, os cr\u00e9ditos e os d\u00e9bitos, integrados na rela\u00e7\u00e3o contratual transmitida e encabe\u00e7ados no cedente no momento da cess\u00e3o (art.\u00bas 424\u00ba e seguintes do C.C.) \u2013 \u00a0Vide, Pires de Lima e Antunes Varela, C\u00f3digo Civil Anotado Vol. I, 3\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Coimbra Editora, 1982, p\u00e1gs 376 e seguintes e Vaz Serra, Cess\u00e3o da Posi\u00e7\u00e3o Contratual, BMJ, 49\u00ba, p\u00e1gs.7 e seguintes.<\/div>\n
Por\u00e9m, \u00e9 de admitir a manuten\u00e7\u00e3o dum v\u00ednculo entre cedente e cedido, apesar da transmiss\u00e3o para um terceiro (cession\u00e1rio) da posi\u00e7\u00e3o contratual daquele, quando, ao abrigo do princ\u00edpio da liberdade contratual (art.\u00bas 398\u00ba, n.\u00ba 1, e 405\u00ba, n.\u00ba 1 do C.C.), existir a estipula\u00e7\u00e3o correspondente. Vide, C.A de Mota Pinto, Cess\u00e3o da Posi\u00e7\u00e3o Contratual, Almedina, 1982, p\u00e1gs. 450, 479 e 486.<\/div>\n
Perante o descrito enquadramento e sabendo-se ainda, designadamente, que a presente cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual n\u00e3o faz qualquer alus\u00e3o \u00e0 revis\u00e3o de pre\u00e7os quer dos autos de trabalhos j\u00e1 executados quer dos a executar, e pesem embora as dificuldades e as d\u00favidas que o caso presente possa suscitar aos servi\u00e7os municipais, parece-nos, salvo o devido respeito por opini\u00e3o em contr\u00e1rio, que, sem que tenha sido fixada adequada estipula\u00e7\u00e3o no contrato de cess\u00e3o, a cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual da empreitada, arrasta consigo todos os efeitos decorrentes do contrato origin\u00e1rio.<\/div>\n
Neste sentido, veja-se o Ac\u00f3rd\u00e3o do TRC \u2013 Processo 4078\/10.0TBLRA.C1, quando do sum\u00e1rio consta:\u00a0<\/div>\n
1.\t<\/span>\u201cCom a cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual, o cedente perde os direitos de cr\u00e9dito correspondentes \u00e0 posi\u00e7\u00e3o contratual cedida, assim como se liberta das correspondentes obriga\u00e7\u00f5es e deveres acess\u00f3rios, tudo se transmitindo para o cession\u00e1rio, que passa a ser a contraparte do cedido.<\/div>\n
2.\t<\/span>Na falta de adequada ou inequ\u00edvoca estipula\u00e7\u00e3o, \u00e9 incompat\u00edvel com a fisionomia da cess\u00e3o a manuten\u00e7\u00e3o da liga\u00e7\u00e3o do cedente \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual origin\u00e1ria.\u201d<\/div>\n
Embora o n.\u00ba 2 da clausula sexta do contrato de empreitada n\u00e3o seja feliz na sua reda\u00e7\u00e3o, a verdade por\u00e9m, \u00e9 que recaia sobre o Munic\u00edpio, ali\u00e1s na esteira do preceituado no artigo 15\u00ba e 16\u00ba do D.L. n.\u00ba 6\/2004, a elabora\u00e7\u00e3o dos \u201cestudos\u201d, provis\u00f3rios ou definitivos, que mais n\u00e3o s\u00e3o do que o c\u00e1lculo da revis\u00e3o de pre\u00e7os, de acordo com a f\u00f3rmula constante do contrato de empreitada e os \u00edndices entretanto publicados, no prazo de 44 dias a contar dos autos de medi\u00e7\u00e3o dos trabalhos ou nas de apresenta\u00e7\u00e3o dos mapas de quantidades de trabalhos.<\/div>\n
<\/div>\n
Ora, verifica-se que s\u00f3 em 10-01-2013 foram elaborados, pelos servi\u00e7os do Munic\u00edpio, n\u00e3o ainda aprovados, os ditos \u201cestudos\u201d que conduziram \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do valor de -23.473,19 \u20ac, ao qual acresce IVA \u00e0 taxa legal, tendo sido levados a informa\u00e7\u00e3o administrativa apenas em 11 de Abril de 2013.<\/div>\n
<\/div>\n
Naturalmente poderia o contrato de cess\u00e3o ter estabelecido efeito diferente quanto \u00e0 revis\u00e3o de pre\u00e7os e ter expressamente assumido que a revis\u00e3o de pre\u00e7os dos autos 1 a 26 (referente aos anos de 2009, 2010, e at\u00e9 abril de 2011), que desde logo poderia ter sido feita pela Autarquia, seriam da responsabilidade da cedente. A verdade \u00e9 que nada se estipulou.<\/div>\n
<\/div>\n
Ora, no sil\u00eancio do contrato de cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual, ter\u00e1 a cess\u00e3o de operar plenamente, assumindo a … S.A, a responsabilidade pela revis\u00e3o de pre\u00e7os total da empreitada, seja para mais, seja para menos, dos valores a beneficiar ou a suportar.<\/div>\n
<\/div>\n
Ali\u00e1s, na esteira do preconizado e concluindo, o pr\u00f3prio documento complementar do contrato de cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual, reflete na al\u00ednea g) isto mesmo, quando refere:<\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
\u201cg) Com a celebra\u00e7\u00e3o do presente contrato, a Terceira Outorgante, …, S.A, passar\u00e1 a ser a \u00fanica respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o da totalidade da empreitada referida n\u00e3o podendo, a partir da celebra\u00e7\u00e3o deste contrato, ser assacada qualquer responsabilidade \u00e0 Segunda Outorgante relacionada com a mesma, quer pela Primeira quer pela Terceira.\u201d<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n
<\/div>\n
(Rosa Maria Casalta Batanete)<\/div>\n
<\/div>\n<\/div>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":27,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34158","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34158","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34158"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34158\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40968,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34158\/revisions\/40968"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34158"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34158"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34158"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}