{"id":34154,"date":"2013-03-22T09:08:31","date_gmt":"2013-03-22T09:08:31","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T12:31:25","modified_gmt":"2023-10-23T12:31:25","slug":"34154","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34154\/","title":{"rendered":"Procedimento concursal; encarregado operacional; LOE\/2013."},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 22 mar\u00e7o 2013<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 82\/13<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto no of\u00edcio n.\u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal de …, remetido em anexo ao of\u00edcio n.\u00ba …, de …, da Dire\u00e7\u00e3o Geral das Autarquias Locais, sobre a mat\u00e9ria referenciada em ep\u00edgrafe, cumpre tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/div>\n
 <\/div>\n
Nos termos do disposto no n.\u00ba 1 e na al\u00ednea c) do n.\u00ba 2 do artigo 35.\u00ba da Lei n.\u00ba 66-B\/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Or\u00e7amento de Estado para 2013, \u201c\u00e9 vedada a pr\u00e1tica de quaisquer atos que consubstanciem valoriza\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias\u2026 designadamente os resultantes da abertura de procedimentos concursais para categorias superiores de carreiras pluricategoriais, gerais ou especiais, ou, no caso das carreiras n\u00e3o revistas e subsistentes, incluindo carreiras e corpos especiais, para as respetivas categorias de acesso, incluindo procedimentos internos de sele\u00e7\u00e3o para mudan\u00e7a de n\u00edvel ou escal\u00e3o\u201d (salient\u00e1mos).<\/div>\n
 <\/div>\n
Mais prescreve os n.\u00bas 6 e 7 da LOE\/2013 o seguinte:<\/div>\n
\u201c6 – O disposto nos n\u00fameros anteriores n\u00e3o prejudica as mudan\u00e7as de categoria ou de posto necess\u00e1rias para o exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o, bem como de gradua\u00e7\u00f5es para desempenho de cargos internacionais, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos:<\/div>\n
a) Que se trate de cargo ou fun\u00e7\u00e3o previstos em disposi\u00e7\u00e3o legal ou estatut\u00e1ria;<\/div>\n
b) Que haja disposi\u00e7\u00e3o legal ou estatut\u00e1ria que preveja que a mudan\u00e7a de categoria ou de posto ou a gradua\u00e7\u00e3o decorrem diretamente e ou constituem condi\u00e7\u00e3o para a designa\u00e7\u00e3o para o cargo ou fun\u00e7\u00e3o;<\/div>\n
c) Que estejam reunidos os demais requisitos ou condi\u00e7\u00f5es gerais e especiais, legal ou estatutariamente exigidos para a nomea\u00e7\u00e3o em causa e ou para a consequente mudan\u00e7a de categoria ou de posto, bem como gradua\u00e7\u00e3o;<\/div>\n
d) Que a designa\u00e7\u00e3o para o cargo ou exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es seja imprescind\u00edvel, designadamente por n\u00e3o existir outra forma de assegurar o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es que lhe est\u00e3o cometidas e n\u00e3o ser legal e objetivamente poss\u00edvel a continuidade do exerc\u00edcio pelo anterior titular.<\/div>\n
7 – O disposto no n\u00famero anterior abrange, durante o ano de 2013, situa\u00e7\u00f5es de mudan\u00e7a de categoria ou de posto necess\u00e1rias para o exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o, designadamente de militares das For\u00e7as Armadas e da Guarda Nacional Republicana, de pessoal com fun\u00e7\u00f5es policiais da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica, de pessoal da carreira de investiga\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras, da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, da Pol\u00edcia Mar\u00edtima e de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da Guarda Prisional, justificada que esteja a sua necessidade e observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/div>\n
a) Os efeitos remunerat\u00f3rios da mudan\u00e7a de categoria ou de posto apenas se verificam no dia seguinte ao da publica\u00e7\u00e3o do diploma respetivo no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica;<\/div>\n
b) Das mudan\u00e7as de categoria ou posto n\u00e3o pode resultar aumento da despesa com pessoal nas entidades em que aquelas tenham lugar\u201d (destac\u00e1mos).<\/div>\n
 <\/div>\n
Ora, para al\u00e9m de, em nossa opini\u00e3o, a prossecu\u00e7\u00e3o de um concurso para encarregado operacional, conforme sugerido, n\u00e3o se encontrar abrangido pelo \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o material das normas transcritas, acresce que o facto de o mesmo ter sido aberto em 2010 n\u00e3o deixa de nos suscitar alguma reflex\u00e3o sobre a mat\u00e9ria da aplica\u00e7\u00e3o das leis no tempo.<\/div>\n
 <\/div>\n
Assim, n\u00e3o se ignora que, no tocante a esta quest\u00e3o, e em termos gerais, vigora o princ\u00edpio da n\u00e3o retroatividade da lei, ou seja, de que a lei s\u00f3 disp\u00f5e para o futuro (cfr., artigo 12.\u00ba do C\u00f3digo Civil).<\/div>\n
 <\/div>\n
Ressalve-se, todavia, que, n\u00e3o tendo o princ\u00edpio, entre n\u00f3s, assento constitucional (salvo quanto \u00e0 lei criminal), n\u00e3o est\u00e1 vedado ao legislador ordin\u00e1rio dar, por forma expressa, \u00e0s leis que edita, efic\u00e1cia retroativa, podendo, ainda, resolver os problemas suscitados pela sucess\u00e3o de leis atrav\u00e9s de disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias.<\/div>\n
 <\/div>\n
Certo, por\u00e9m, \u00e9 que, na grande maioria dos casos, os diversos diplomas legais nada estabelecem quanto \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o no tempo, pelo que, nestes casos, cabe \u00e0 doutrina, \u00e0 lei e \u00e0 jurisprud\u00eancia apurar racionalmente um crit\u00e9rio que permita desenhar com nitidez a linha de confins que separa o \u00e2mbito de compet\u00eancia e de aplicabilidade da lei antiga e da nova lei (vide, J. Baptista Machado, \u201cIntrodu\u00e7\u00e3o ao Direito e ao Discurso Legitimador\u201d, Almedina, Coimbra, p\u00e1g. 231 e ss).<\/div>\n
 <\/div>\n
No mesmo sentido, sustenta Marcello Caetano, in Manual\u2026, a p\u00e1gs. 137 e seguintes que \u201c\u00e9 um princ\u00edpio geral de Direito \u2013 v\u00e1lido, por conseguinte, no Direito p\u00fablico e no privado \u2013 que a lei n\u00e3o tem efeito retroativo salvo quando seja de natureza interpretativa\u201d ou, acrescentemos, quando o legislador lhe confira, expressamente, efic\u00e1cia retroativa.<\/div>\n
 <\/div>\n
Serve o aduzido o intuito de sustentar a opini\u00e3o de que se nos afigura inadequado invocar normas cuja vig\u00eancia s\u00f3 teve lugar a partir de 1 de janeiro de 2013 para regular procedimentos iniciados em 2010, no que se consubstanciaria numa manifesta viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio enunciado.<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
O t\u00e9cnico superior<\/div>\n
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(Jos\u00e9 Manuel Martins Lima)<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Nos termos do disposto no n.\u00ba 1 e na al\u00ednea c) do n.\u00ba 2 do artigo 35.\u00ba da Lei n.\u00ba 66-B\/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Or\u00e7amento de Estado para 2013, \u201c\u00e9 vedada a pr\u00e1tica de quaisquer atos que consubstanciem valoriza\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias\u2026 designadamente os resultantes da abertura de procedimentos concursais para categorias superiores de carreiras pluricategoriais, gerais ou especiais, ou, no caso das carreiras n\u00e3o revistas e subsistentes, incluindo carreiras e corpos especiais, para as respetivas categorias de acesso, incluindo procedimentos internos de sele\u00e7\u00e3o para mudan\u00e7a de n\u00edvel ou escal\u00e3o\u201d (salient\u00e1mos).<\/div>\n
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Mais prescreve os n.\u00bas 6 e 7 da LOE\/2013 o seguinte:<\/div>\n
\u201c6 – O disposto nos n\u00fameros anteriores n\u00e3o prejudica as mudan\u00e7as de categoria ou de posto necess\u00e1rias para o exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o, bem como de gradua\u00e7\u00f5es para desempenho de cargos internacionais, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos:<\/div>\n
a) Que se trate de cargo ou fun\u00e7\u00e3o previstos em disposi\u00e7\u00e3o legal ou estatut\u00e1ria;<\/div>\n
b) Que haja disposi\u00e7\u00e3o legal ou estatut\u00e1ria que preveja que a mudan\u00e7a de categoria ou de posto ou a gradua\u00e7\u00e3o decorrem diretamente e ou constituem condi\u00e7\u00e3o para a designa\u00e7\u00e3o para o cargo ou fun\u00e7\u00e3o;<\/div>\n
c) Que estejam reunidos os demais requisitos ou condi\u00e7\u00f5es gerais e especiais, legal ou estatutariamente exigidos para a nomea\u00e7\u00e3o em causa e ou para a consequente mudan\u00e7a de categoria ou de posto, bem como gradua\u00e7\u00e3o;<\/div>\n
d) Que a designa\u00e7\u00e3o para o cargo ou exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es seja imprescind\u00edvel, designadamente por n\u00e3o existir outra forma de assegurar o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es que lhe est\u00e3o cometidas e n\u00e3o ser legal e objetivamente poss\u00edvel a continuidade do exerc\u00edcio pelo anterior titular.<\/div>\n
7 – O disposto no n\u00famero anterior abrange, durante o ano de 2013, situa\u00e7\u00f5es de mudan\u00e7a de categoria ou de posto necess\u00e1rias para o exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o, designadamente de militares das For\u00e7as Armadas e da Guarda Nacional Republicana, de pessoal com fun\u00e7\u00f5es policiais da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica, de pessoal da carreira de investiga\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras, da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, da Pol\u00edcia Mar\u00edtima e de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da Guarda Prisional, justificada que esteja a sua necessidade e observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/div>\n
a) Os efeitos remunerat\u00f3rios da mudan\u00e7a de categoria ou de posto apenas se verificam no dia seguinte ao da publica\u00e7\u00e3o do diploma respetivo no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica;<\/div>\n
b) Das mudan\u00e7as de categoria ou posto n\u00e3o pode resultar aumento da despesa com pessoal nas entidades em que aquelas tenham lugar\u201d (destac\u00e1mos).<\/div>\n
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Ora, para al\u00e9m de, em nossa opini\u00e3o, a prossecu\u00e7\u00e3o de um concurso para encarregado operacional, conforme sugerido, n\u00e3o se encontrar abrangido pelo \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o material das normas transcritas, acresce que o facto de o mesmo ter sido aberto em 2010 n\u00e3o deixa de nos suscitar alguma reflex\u00e3o sobre a mat\u00e9ria da aplica\u00e7\u00e3o das leis no tempo.<\/div>\n
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Assim, n\u00e3o se ignora que, no tocante a esta quest\u00e3o, e em termos gerais, vigora o princ\u00edpio da n\u00e3o retroatividade da lei, ou seja, de que a lei s\u00f3 disp\u00f5e para o futuro (cfr., artigo 12.\u00ba do C\u00f3digo Civil).<\/div>\n
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Ressalve-se, todavia, que, n\u00e3o tendo o princ\u00edpio, entre n\u00f3s, assento constitucional (salvo quanto \u00e0 lei criminal), n\u00e3o est\u00e1 vedado ao legislador ordin\u00e1rio dar, por forma expressa, \u00e0s leis que edita, efic\u00e1cia retroativa, podendo, ainda, resolver os problemas suscitados pela sucess\u00e3o de leis atrav\u00e9s de disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias.<\/div>\n
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Certo, por\u00e9m, \u00e9 que, na grande maioria dos casos, os diversos diplomas legais nada estabelecem quanto \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o no tempo, pelo que, nestes casos, cabe \u00e0 doutrina, \u00e0 lei e \u00e0 jurisprud\u00eancia apurar racionalmente um crit\u00e9rio que permita desenhar com nitidez a linha de confins que separa o \u00e2mbito de compet\u00eancia e de aplicabilidade da lei antiga e da nova lei (vide, J. Baptista Machado, \u201cIntrodu\u00e7\u00e3o ao Direito e ao Discurso Legitimador\u201d, Almedina, Coimbra, p\u00e1g. 231 e ss).<\/div>\n
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No mesmo sentido, sustenta Marcello Caetano, in Manual\u2026, a p\u00e1gs. 137 e seguintes que \u201c\u00e9 um princ\u00edpio geral de Direito \u2013 v\u00e1lido, por conseguinte, no Direito p\u00fablico e no privado \u2013 que a lei n\u00e3o tem efeito retroativo salvo quando seja de natureza interpretativa\u201d ou, acrescentemos, quando o legislador lhe confira, expressamente, efic\u00e1cia retroativa.<\/div>\n
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Serve o aduzido o intuito de sustentar a opini\u00e3o de que se nos afigura inadequado invocar normas cuja vig\u00eancia s\u00f3 teve lugar a partir de 1 de janeiro de 2013 para regular procedimentos iniciados em 2010, no que se consubstanciaria numa manifesta viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio enunciado.<\/div>\n
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