{"id":34153,"date":"2013-03-21T08:08:20","date_gmt":"2013-03-21T08:08:20","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T12:34:06","modified_gmt":"2023-10-23T12:34:06","slug":"34153","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34153\/","title":{"rendered":"Mobilidade interna entre categorias; LOE\/2013."},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 21 mar\u00e7o 2013<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 79\/13<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto no of\u00edcio n.\u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal de …, sobre a mat\u00e9ria referenciada em ep\u00edgrafe, cumpre-nos tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/div>\n
 <\/div>\n
Reportando-nos ao solicitado atrav\u00e9s da comunica\u00e7\u00e3o acima referenciada, e sem perder de vista que os pareceres emitidos pelas Comiss\u00f5es de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional, a solicita\u00e7\u00e3o das entidades aut\u00e1rquicas, n\u00e3o se revestem, nesta mat\u00e9ria, de uma natureza vinculativa, antes se inserem no \u00e2mbito de uma assessoria jur\u00eddica volunt\u00e1ria, informamos de que, nos termos do n.\u00ba 2, al\u00ednea a), da Portaria n.\u00ba 314\/2010, de 14 de junho, as referidas solicita\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser acompanhadas de informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u201cque enquadre a situa\u00e7\u00e3o, proceda \u00e0 sua an\u00e1lise e proponha uma solu\u00e7\u00e3o para a quest\u00e3o objeto de consulta\u201d e cumprir os requisitos previstos no n.\u00ba 5, al\u00ednea f), da Portaria n.\u00ba 528\/2007, de 30 de abril, designadamente, serem subscritas pelo presidente do \u00f3rg\u00e3o (ou seu substituto legal).<\/div>\n
 <\/div>\n
De qualquer modo, sempre se dir\u00e1 que, pressupondo a exist\u00eancia de \u201cconveni\u00eancia para o interesse p\u00fablico, designadamente quando a economia, a efic\u00e1cia e a efici\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os ou servi\u00e7os o imponham,\u201d e, carecendo, por isso, de ser \u201csempre devidamente fundamentada,\u201d \u201ca mobilidade interna a \u00f3rg\u00e3os ou servi\u00e7os\u201d encontra-se regulamentada nos artigos 59.\u00ba e seguintes da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de fevereiro, abreviadamente, LVCR, aplicada \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local pelo Decreto-lei n.\u00ba 209\/2009, de 3 de setembro, ambos na atual reda\u00e7\u00e3o, podendo revestir as modalidades de mobilidade na categoria e de mobilidade intercarreiras ou categorias. <\/div>\n
 <\/div>\n
Por seu turno, nos termos do disposto nos n.\u00bas 3 e 4 do art.\u00ba 60.\u00ba da LVCR, \u201ca mobilidade intercarreiras ou categorias opera-se para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o inerentes \u00e0 categoria de que o trabalhador \u00e9 titular e inerentes:<\/div>\n
a) A categoria superior ou inferior da mesma carreira; ou<\/div>\n
b) A carreira de grau de complexidade funcional igual, superior ou inferior ao da carreira em que se encontra integrado ou ao da categoria de que \u00e9 titular\u201d, exigindo-se, neste \u00faltimo caso, que o trabalhador seja detentor \u201cde habilita\u00e7\u00e3o adequada,\u201d n\u00e3o podendo esta mobilidade interna \u201cmodificar substancialmente a sua posi\u00e7\u00e3o\u201d. <\/div>\n
 <\/div>\n
Assim, em face do disposto na norma transcrita, afigura-se-nos perfeitamente poss\u00edvel que, uma vez respeitadas as exig\u00eancias e pressupostos nelas previstos, a mobilidade interna entre categorias possa permitir o desempenho de conte\u00fado funcional da categoria superior da carreira, como no presente caso ocorre.<\/div>\n
 <\/div>\n
Por outro lado, no tocante \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, haveria que atender-se, em condi\u00e7\u00f5es normais, ao disposto no artigo 62.\u00ba da LVCR, quando estabelece o seguinte:<\/div>\n
\u201c1 – O trabalhador em mobilidade na categoria, em \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o diferente ou cuja situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddico funcional de origem seja a de colocado em situa\u00e7\u00e3o de mobilidade especial, pode ser remunerado pela posi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria imediatamente seguinte \u00e0quela em que se encontre posicionado na categoria ou, em caso de inexist\u00eancia, pelo n\u00edvel remunerat\u00f3rio que suceda ao correspondente \u00e0 sua posi\u00e7\u00e3o na tabela remunerat\u00f3ria \u00fanica.<\/div>\n
2 – O trabalhador em mobilidade intercarreiras ou categorias em caso algum \u00e9 afetado na remunera\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 categoria de que \u00e9 titular.<\/div>\n
3 – No caso referido no n\u00famero anterior, a remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador \u00e9 acrescida para o n\u00edvel remunerat\u00f3rio superior mais pr\u00f3ximo daquele que corresponde ao seu posicionamento na categoria de que \u00e9 titular que se encontre previsto na categoria cujas fun\u00e7\u00f5es vai exercer, desde que a primeira posi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria desta categoria corresponda a n\u00edvel remunerat\u00f3rio superior ao n\u00edvel remunerat\u00f3rio da primeira posi\u00e7\u00e3o daquela de que \u00e9 titular.<\/div>\n
4 – N\u00e3o se verificando a hip\u00f3tese prevista no n\u00famero anterior, pode o trabalhador ser remunerado nos termos do n.\u00ba 1.<\/div>\n
5 – \u2026\u201d (salient\u00e1mos).<\/div>\n
 <\/div>\n
Acontece, por\u00e9m, que, nos termos do disposto no n.\u00ba 1 e na al\u00ednea d) do n.\u00ba 2 do artigo 35.\u00ba da Lei n.\u00ba 66-B\/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Or\u00e7amento de Estado para 2013, \u201c\u00e9 vedada a pr\u00e1tica de quaisquer atos que consubstanciem valoriza\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias\u2026 designadamente os resultantes\u2026 do pagamento de remunera\u00e7\u00e3o diferente da auferida na categoria de origem, nas situa\u00e7\u00f5es de mobilidade interna, em qualquer das suas modalidades, iniciadas ap\u00f3s a entrada em vigor da presente lei, suspendendo-se a aplica\u00e7\u00e3o a novas situa\u00e7\u00f5es do regime de remunera\u00e7\u00e3o dos trabalhadores em mobilidade prevista nos n.\u00bas 1 a 4 do artigo 62.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.\u00bas 64-A\/2008, de 31 de dezembro, 3-B\/2010, de 28 de abril, 34\/2010, de 2 de setembro, 55-A\/2010, de 31 de dezembro, e 64-B\/2011, de 30 de dezembro, e pela presente lei, bem como a dispensa do acordo do trabalhador a que se refere o n.\u00ba 2 do artigo 61.\u00ba da mesma lei nos casos em que \u00e0 categoria cujas fun\u00e7\u00f5es vai exercer correspondesse uma remunera\u00e7\u00e3o superior.\u201d (salient\u00e1mos).<\/div>\n
 <\/div>\n
Em face do exposto, vemo-nos reconduzidos \u00e0 conclus\u00e3o de que n\u00e3o subsistir\u00e3o obst\u00e1culos \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o desta mobilidade, conquanto se fundamente no pressuposto da exist\u00eancia de conveni\u00eancia para o interesse p\u00fablico, designadamente, se a concretiza\u00e7\u00e3o da mobilidade entre categorias em causa redundar em ganhos de economia, efic\u00e1cia e efici\u00eancia dos servi\u00e7os.<\/div>\n
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 <\/div>\n
O t\u00e9cnico superior<\/div>\n
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(Jos\u00e9 Manuel Martins Lima)<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto no of\u00edcio n.\u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal de …, sobre a mat\u00e9ria referenciada em ep\u00edgrafe, cumpre-nos tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/div>\n
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Reportando-nos ao solicitado atrav\u00e9s da comunica\u00e7\u00e3o acima referenciada, e sem perder de vista que os pareceres emitidos pelas Comiss\u00f5es de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional, a solicita\u00e7\u00e3o das entidades aut\u00e1rquicas, n\u00e3o se revestem, nesta mat\u00e9ria, de uma natureza vinculativa, antes se inserem no \u00e2mbito de uma assessoria jur\u00eddica volunt\u00e1ria, informamos de que, nos termos do n.\u00ba 2, al\u00ednea a), da Portaria n.\u00ba 314\/2010, de 14 de junho, as referidas solicita\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser acompanhadas de informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u201cque enquadre a situa\u00e7\u00e3o, proceda \u00e0 sua an\u00e1lise e proponha uma solu\u00e7\u00e3o para a quest\u00e3o objeto de consulta\u201d e cumprir os requisitos previstos no n.\u00ba 5, al\u00ednea f), da Portaria n.\u00ba 528\/2007, de 30 de abril, designadamente, serem subscritas pelo presidente do \u00f3rg\u00e3o (ou seu substituto legal).<\/div>\n
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De qualquer modo, sempre se dir\u00e1 que, pressupondo a exist\u00eancia de \u201cconveni\u00eancia para o interesse p\u00fablico, designadamente quando a economia, a efic\u00e1cia e a efici\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os ou servi\u00e7os o imponham,\u201d e, carecendo, por isso, de ser \u201csempre devidamente fundamentada,\u201d \u201ca mobilidade interna a \u00f3rg\u00e3os ou servi\u00e7os\u201d encontra-se regulamentada nos artigos 59.\u00ba e seguintes da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de fevereiro, abreviadamente, LVCR, aplicada \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local pelo Decreto-lei n.\u00ba 209\/2009, de 3 de setembro, ambos na atual reda\u00e7\u00e3o, podendo revestir as modalidades de mobilidade na categoria e de mobilidade intercarreiras ou categorias.\u00a0<\/div>\n
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Por seu turno, nos termos do disposto nos n.\u00bas 3 e 4 do art.\u00ba 60.\u00ba da LVCR, \u201ca mobilidade intercarreiras ou categorias opera-se para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o inerentes \u00e0 categoria de que o trabalhador \u00e9 titular e inerentes:<\/div>\n
a) A categoria superior ou inferior da mesma carreira; ou<\/div>\n
b) A carreira de grau de complexidade funcional igual, superior ou inferior ao da carreira em que se encontra integrado ou ao da categoria de que \u00e9 titular\u201d, exigindo-se, neste \u00faltimo caso, que o trabalhador seja detentor \u201cde habilita\u00e7\u00e3o adequada,\u201d n\u00e3o podendo esta mobilidade interna \u201cmodificar substancialmente a sua posi\u00e7\u00e3o\u201d.\u00a0<\/div>\n
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Assim, em face do disposto na norma transcrita, afigura-se-nos perfeitamente poss\u00edvel que, uma vez respeitadas as exig\u00eancias e pressupostos nelas previstos, a mobilidade interna entre categorias possa permitir o desempenho de conte\u00fado funcional da categoria superior da carreira, como no presente caso ocorre.<\/div>\n
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Por outro lado, no tocante \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, haveria que atender-se, em condi\u00e7\u00f5es normais, ao disposto no artigo 62.\u00ba da LVCR, quando estabelece o seguinte:<\/div>\n
\u201c1 – O trabalhador em mobilidade na categoria, em \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o diferente ou cuja situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddico funcional de origem seja a de colocado em situa\u00e7\u00e3o de mobilidade especial, pode ser remunerado pela posi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria imediatamente seguinte \u00e0quela em que se encontre posicionado na categoria ou, em caso de inexist\u00eancia, pelo n\u00edvel remunerat\u00f3rio que suceda ao correspondente \u00e0 sua posi\u00e7\u00e3o na tabela remunerat\u00f3ria \u00fanica.<\/div>\n
2 – O trabalhador em mobilidade intercarreiras ou categorias em caso algum \u00e9 afetado na remunera\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 categoria de que \u00e9 titular.<\/div>\n
3 – No caso referido no n\u00famero anterior, a remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador \u00e9 acrescida para o n\u00edvel remunerat\u00f3rio superior mais pr\u00f3ximo daquele que corresponde ao seu posicionamento na categoria de que \u00e9 titular que se encontre previsto na categoria cujas fun\u00e7\u00f5es vai exercer, desde que a primeira posi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria desta categoria corresponda a n\u00edvel remunerat\u00f3rio superior ao n\u00edvel remunerat\u00f3rio da primeira posi\u00e7\u00e3o daquela de que \u00e9 titular.<\/div>\n
4 – N\u00e3o se verificando a hip\u00f3tese prevista no n\u00famero anterior, pode o trabalhador ser remunerado nos termos do n.\u00ba 1.<\/div>\n
5 – \u2026\u201d (salient\u00e1mos).<\/div>\n
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Acontece, por\u00e9m, que, nos termos do disposto no n.\u00ba 1 e na al\u00ednea d) do n.\u00ba 2 do artigo 35.\u00ba da Lei n.\u00ba 66-B\/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Or\u00e7amento de Estado para 2013, \u201c\u00e9 vedada a pr\u00e1tica de quaisquer atos que consubstanciem valoriza\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias\u2026 designadamente os resultantes\u2026 do pagamento de remunera\u00e7\u00e3o diferente da auferida na categoria de origem, nas situa\u00e7\u00f5es de mobilidade interna, em qualquer das suas modalidades, iniciadas ap\u00f3s a entrada em vigor da presente lei, suspendendo-se a aplica\u00e7\u00e3o a novas situa\u00e7\u00f5es do regime de remunera\u00e7\u00e3o dos trabalhadores em mobilidade prevista nos n.\u00bas 1 a 4 do artigo 62.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.\u00bas 64-A\/2008, de 31 de dezembro, 3-B\/2010, de 28 de abril, 34\/2010, de 2 de setembro, 55-A\/2010, de 31 de dezembro, e 64-B\/2011, de 30 de dezembro, e pela presente lei, bem como a dispensa do acordo do trabalhador a que se refere o n.\u00ba 2 do artigo 61.\u00ba da mesma lei nos casos em que \u00e0 categoria cujas fun\u00e7\u00f5es vai exercer correspondesse uma remunera\u00e7\u00e3o superior.\u201d (salient\u00e1mos).<\/div>\n
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Em face do exposto, vemo-nos reconduzidos \u00e0 conclus\u00e3o de que n\u00e3o subsistir\u00e3o obst\u00e1culos \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o desta mobilidade, conquanto se fundamente no pressuposto da exist\u00eancia de conveni\u00eancia para o interesse p\u00fablico, designadamente, se a concretiza\u00e7\u00e3o da mobilidade entre categorias em causa redundar em ganhos de economia, efic\u00e1cia e efici\u00eancia dos servi\u00e7os.<\/div>\n
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