{"id":34150,"date":"2013-03-05T08:08:22","date_gmt":"2013-03-05T08:08:22","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T13:35:42","modified_gmt":"2023-10-23T13:35:42","slug":"34150","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34150\/","title":{"rendered":"Associa\u00e7\u00e3o; freguesia; possibilidade de participa\u00e7\u00e3o em associa\u00e7\u00e3o de direito privado"},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 05 mar\u00e7o 2013<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 56\/13<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Rosa Maria Casalta Batanete (Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico)<\/strong><\/div>\n
Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n<\/div>\n
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\n
\n
Por … remetido em …, a Junta de Freguesia de …, solicita a esta CCDR a emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a se a Freguesia pode participar em Associa\u00e7\u00e3o de direito privado, sem fins lucrativos (que visa preservar, divulgar e promover a planta do limonete, ex libris da freguesia de …) e se pode integrar a dire\u00e7\u00e3o, de ter poder de voto ou outros direitos\/obriga\u00e7\u00f5es decorrentes dos estatutos.<\/div>\n
 <\/div>\n
Assim, cumpre informar:<\/div>\n
 <\/div>\n
As Freguesias enquanto pessoas coletivas de direito p\u00fablico, s\u00e3o dotadas de popula\u00e7\u00e3o e territ\u00f3rio e de \u00f3rg\u00e3os representativos que visam a prossecu\u00e7\u00e3o dos interesses pr\u00f3prios, comuns e espec\u00edficos das respetivas popula\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
 <\/div>\n
As atribui\u00e7\u00f5es das freguesias, est\u00e3o previstas no art.\u00ba 14\u00ba da Lei n.\u00ba 159\/99, de 14 de setembro que refere:<\/div>\n
\u201cArtigo 14.\u00ba <\/div>\n
Atribui\u00e7\u00f5es das freguesias<\/div>\n
1 – As freguesias disp\u00f5em de atribui\u00e7\u00f5es nos seguintes dom\u00ednios:<\/div>\n
a) Equipamento rural e urbano: <\/div>\n
b) Abastecimento p\u00fablico; <\/div>\n
c) Educa\u00e7\u00e3o; <\/div>\n
d) Cultura, tempos livres e desporto; <\/div>\n
e) Cuidados prim\u00e1rios de sa\u00fade; <\/div>\n
f) Ac\u00e7\u00e3o social; <\/div>\n
g) Protec\u00e7\u00e3o civil; <\/div>\n
h) Ambiente e salubridade; <\/div>\n
i) Desenvolvimento; <\/div>\n
j) Ordenamento urbano e rural; <\/div>\n
l) Protec\u00e7\u00e3o da comunidade.<\/div>\n
2 – As atribui\u00e7\u00f5es das freguesias e a compet\u00eancia dos respectivos \u00f3rg\u00e3os abrangem o planeamento, a gest\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos nos casos e nos termos previstos na lei. \u201c<\/div>\n
Por sua vez, a Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de setembro alterada e republicada pela Lei n.\u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro estabelece o quadro de compet\u00eancias, assim como o regime jur\u00eddico de funcionamento, dos \u00f3rg\u00e3os dos munic\u00edpios e freguesias.<\/div>\n
Os \u00f3rg\u00e3os representativos da Freguesia s\u00e3o a Assembleia de Freguesia e a Junta de Freguesia.<\/div>\n
Por\u00e9m, quer das compet\u00eancias da Assembleia quer da Junta, constantes dos artigos 17\u00ba e 34\u00ba, respetivamente, da Lei n.\u00ba 169\/2009 n\u00e3o resulta que a Freguesia possa associar-se com entidades privadas, ou seja, que possa participar em Associa\u00e7\u00e3o de direito privado, mesmo sem fins lucrativos, que prossigam fins de reconhecido interesse p\u00fablico local e se contenha dentro das atribui\u00e7\u00f5es cometidas \u00e0 Freguesia.<\/div>\n
Ali\u00e1s, a possibilidade de associa\u00e7\u00e3o apenas \u00e9 permitida aos Munic\u00edpios pela al\u00ednea m) do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 53\u00ba desta Lei, sendo certo que por for\u00e7a da Lei n.\u00ba 50\/2012, de 31 de Agosto (Regime Jur\u00eddico da Atividade Empresarial Local e das Participa\u00e7\u00f5es Locais) tais participa\u00e7\u00f5es sofreram limita\u00e7\u00f5es antes n\u00e3o exigidas \u2013 ex. visto pr\u00e9vio do Tribunal de Contas.<\/div>\n
Na verdade, \u00e0s Freguesias \u00e9 permitido somente a sua participa\u00e7\u00e3o em empresas de capitais p\u00fablicos de \u00e2mbito municipal \u2013 al\u00ednea e), do n.\u00ba 2, do artigo 17\u00ba, e al\u00ednea b) do n.\u00ba 6 do art.\u00ba 34\u00ba, ambos da Lei n.\u00ba 169\/2009.<\/div>\n
 <\/div>\n
Contudo, embora n\u00e3o exista habilita\u00e7\u00e3o legal para a participa\u00e7\u00e3o pretendida pela Junta de Freguesia de … na citada Associa\u00e7\u00e3o, nada impede, se assim for deliberado pela Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta, autorizar a freguesia a estabelecer formas de coopera\u00e7\u00e3o com esta entidade, ao abrigo da al\u00ednea g) do n.\u00ba 2 do j\u00e1 referido artigo 17\u00ba ou at\u00e9 apoiar ou comparticipar, pelos meios que a Junta de Freguesia entenda adequados, as atividades desenvolvidas por esta Associa\u00e7\u00e3o que sejam do interesse da Freguesia com natureza cultural, educativa ou qualquer outra desde que fundamentada – al\u00ednea l) do n.\u00ba 6 do art.\u00ba 34\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99.<\/div>\n
 <\/div>\n
E, ao abrigo desta al\u00ednea l) do n.\u00ba 6 do art.\u00ba 34\u00ba, conjugado com o artigo 36\u00ba tamb\u00e9m deste diploma, poder\u00e1 ser objeto de protocolo de colabora\u00e7\u00e3o a celebrar com a citada Associa\u00e7\u00e3o, desde que esta desenvolva a sua atividade na \u00e1rea da freguesia e sejam protegidos cabalmente os direitos e deveres quer da Freguesia de Tavarede quer da Associa\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n
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(Rosa Maria Casalta Batanete)<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Por … remetido em …, a Junta de Freguesia de …, solicita a esta CCDR a emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a se a Freguesia pode participar em Associa\u00e7\u00e3o de direito privado, sem fins lucrativos (que visa preservar, divulgar e promover a planta do limonete, ex libris da freguesia de …) e se pode integrar a dire\u00e7\u00e3o, de ter poder de voto ou outros direitos\/obriga\u00e7\u00f5es decorrentes dos estatutos.<\/div>\n
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Assim, cumpre informar:<\/div>\n
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As Freguesias enquanto pessoas coletivas de direito p\u00fablico, s\u00e3o dotadas de popula\u00e7\u00e3o e territ\u00f3rio e de \u00f3rg\u00e3os representativos que visam a prossecu\u00e7\u00e3o dos interesses pr\u00f3prios, comuns e espec\u00edficos das respetivas popula\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
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As atribui\u00e7\u00f5es das freguesias, est\u00e3o previstas no art.\u00ba 14\u00ba da Lei n.\u00ba 159\/99, de 14 de setembro que refere:<\/div>\n
\u201cArtigo 14.\u00ba\u00a0<\/div>\n
Atribui\u00e7\u00f5es das freguesias<\/div>\n
1 – As freguesias disp\u00f5em de atribui\u00e7\u00f5es nos seguintes dom\u00ednios:<\/div>\n
a) Equipamento rural e urbano:\u00a0<\/div>\n
b) Abastecimento p\u00fablico;\u00a0<\/div>\n
c) Educa\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/div>\n
d) Cultura, tempos livres e desporto;\u00a0<\/div>\n
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f) Ac\u00e7\u00e3o social;\u00a0<\/div>\n
g) Protec\u00e7\u00e3o civil;\u00a0<\/div>\n
h) Ambiente e salubridade;\u00a0<\/div>\n
i) Desenvolvimento;\u00a0<\/div>\n
j) Ordenamento urbano e rural;\u00a0<\/div>\n
l) Protec\u00e7\u00e3o da comunidade.<\/div>\n
2 – As atribui\u00e7\u00f5es das freguesias e a compet\u00eancia dos respectivos \u00f3rg\u00e3os abrangem o planeamento, a gest\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos nos casos e nos termos previstos na lei. \u201c<\/div>\n
Por sua vez, a Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de setembro alterada e republicada pela Lei n.\u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro estabelece o quadro de compet\u00eancias, assim como o regime jur\u00eddico de funcionamento, dos \u00f3rg\u00e3os dos munic\u00edpios e freguesias.<\/div>\n
Os \u00f3rg\u00e3os representativos da Freguesia s\u00e3o a Assembleia de Freguesia e a Junta de Freguesia.<\/div>\n
Por\u00e9m, quer das compet\u00eancias da Assembleia quer da Junta, constantes dos artigos 17\u00ba e 34\u00ba, respetivamente, da Lei n.\u00ba 169\/2009 n\u00e3o resulta que a Freguesia possa associar-se com entidades privadas, ou seja, que possa participar em Associa\u00e7\u00e3o de direito privado, mesmo sem fins lucrativos, que prossigam fins de reconhecido interesse p\u00fablico local e se contenha dentro das atribui\u00e7\u00f5es cometidas \u00e0 Freguesia.<\/div>\n
Ali\u00e1s, a possibilidade de associa\u00e7\u00e3o apenas \u00e9 permitida aos Munic\u00edpios pela al\u00ednea m) do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 53\u00ba desta Lei, sendo certo que por for\u00e7a da Lei n.\u00ba 50\/2012, de 31 de Agosto (Regime Jur\u00eddico da Atividade Empresarial Local e das Participa\u00e7\u00f5es Locais) tais participa\u00e7\u00f5es sofreram limita\u00e7\u00f5es antes n\u00e3o exigidas \u2013 ex. visto pr\u00e9vio do Tribunal de Contas.<\/div>\n
Na verdade, \u00e0s Freguesias \u00e9 permitido somente a sua participa\u00e7\u00e3o em empresas de capitais p\u00fablicos de \u00e2mbito municipal \u2013 al\u00ednea e), do n.\u00ba 2, do artigo 17\u00ba, e al\u00ednea b) do n.\u00ba 6 do art.\u00ba 34\u00ba, ambos da Lei n.\u00ba 169\/2009.<\/div>\n
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Contudo, embora n\u00e3o exista habilita\u00e7\u00e3o legal para a participa\u00e7\u00e3o pretendida pela Junta de Freguesia de … na citada Associa\u00e7\u00e3o, nada impede, se assim for deliberado pela Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta, autorizar a freguesia a estabelecer formas de coopera\u00e7\u00e3o com esta entidade, ao abrigo da al\u00ednea g) do n.\u00ba 2 do j\u00e1 referido artigo 17\u00ba ou at\u00e9 apoiar ou comparticipar, pelos meios que a Junta de Freguesia entenda adequados, as atividades desenvolvidas por esta Associa\u00e7\u00e3o que sejam do interesse da Freguesia com natureza cultural, educativa ou qualquer outra desde que fundamentada – al\u00ednea l) do n.\u00ba 6 do art.\u00ba 34\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99.<\/div>\n
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E, ao abrigo desta al\u00ednea l) do n.\u00ba 6 do art.\u00ba 34\u00ba, conjugado com o artigo 36\u00ba tamb\u00e9m deste diploma, poder\u00e1 ser objeto de protocolo de colabora\u00e7\u00e3o a celebrar com a citada Associa\u00e7\u00e3o, desde que esta desenvolva a sua atividade na \u00e1rea da freguesia e sejam protegidos cabalmente os direitos e deveres quer da Freguesia de Tavarede quer da Associa\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
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A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n
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