{"id":34146,"date":"2012-12-28T16:08:51","date_gmt":"2012-12-28T16:08:51","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T13:45:06","modified_gmt":"2023-10-23T13:45:06","slug":"34146","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34146\/","title":{"rendered":"Apoio a Fam\u00edlias Carenciadas"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 28 dezembro 2012<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 306\/12<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Rosa Maria Casalta Batanete (Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico)<\/strong><\/div>\n
Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n<\/div>\n
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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto no of\u00edcio n.\u00ba …, nosso registo n.\u00ba …, de … da C\u00e2mara Municipal de…s, sobre a mat\u00e9ria referenciada em ep\u00edgrafe, cumpre-nos esclarecer o seguinte:<\/div>\n
 <\/div>\n
 A quest\u00e3o colocada envolve a an\u00e1lise da possibilidade de a C\u00e2mara disponibilizar \u201c\u2026 a t\u00edtulo de adiantamento de dinheiro, sem contrapartidas, de uma verba de \u20ac 500 a uma fam\u00edlia carenciada para fazer face ao pagamento da renda de casa\u2026\u201d e da legalidade deste apoio social.<\/div>\n
 <\/div>\n
Assim, temos a informar:<\/div>\n
 <\/div>\n
O artigo 82\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.\u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro estipula sobre a ep\u00edgrafe, Princ\u00edpio da especialidade, que: Os \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais s\u00f3 podem deliberar no \u00e2mbito da sua compet\u00eancia e para a realiza\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es cometidas \u00e0s autarquias locais.<\/div>\n
O mesmo \u00e9 dizer que a delibera\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara Municipal em atribuir tal apoio social e com tal finalidade ter\u00e1 que ter suporte legal, quer no \u00e2mbito das suas compet\u00eancias quer das suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
D\u00favidas n\u00e3o temos que apoiar fam\u00edlias carenciadas \u00e9, como sempre foi, uma das atribui\u00e7\u00f5es que melhor espelha o fim e exist\u00eancia de um Munic\u00edpio que visa satisfazer necessidades coletivas das popula\u00e7\u00f5es que serve, assente n\u00e3o s\u00f3 na diversa legisla\u00e7\u00e3o avulsa, como na al\u00ednea h) do art.\u00ba 13\u00ba e art.\u00ba 23\u00ba, ambos da Lei n.\u00ba 159\/99, de 14 de Setembro.<\/div>\n
Tamb\u00e9m, a Lei n.\u00ba 169\/2009 prev\u00ea no seu artigo 64\u00ba n.\u00ba 4, que compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal, no \u00e2mbito do apoio a atividades de interesse municipal, prestar por diversa formas apoios de natureza social, mas tais normas obrigam a pressupostos pr\u00e9vios para que sejam atribu\u00eddos.<\/div>\n
Para o que ao caso interessa, resulta da leitura da al\u00ednea c) do n.\u00ba 4 deste artigo 64\u00ba, que compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal:<\/div>\n
\u201cParticipar na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a estratos desfavorecidos ou dependentes, em parceria com as entidades competentes da administra\u00e7\u00e3o central, e prestar apoio aos referidos estratos sociais, pelos meios adequados e nas condi\u00e7\u00f5es constantes de regulamento municipal. <\/div>\n
Neste contexto, e salvo melhor opini\u00e3o a C\u00e2mara Municipal de … apenas poder\u00e1 prestar apoio \u00e0 fam\u00edlia carenciada, no valor de \u20ac 500, para esta fazer face ao pagamento de renda de casa, caso exista regulamento municipal que permita a sua atribui\u00e7\u00e3o a ela e\/ou a outras fam\u00edlias que dele care\u00e7am, e que tal valor e finalidade possa sustentar-se em norma regulamentar que permita a sua atribui\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
N\u00e3o existindo regulamento municipal para o efeito, mostra-se ilegal, por viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade, em virtude de desrespeito aos limites dos poderes que lhe foram atribu\u00eddos e em conformidade para que os mesmos poderes lhe foram concedidos, a delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal que conceda tal apoio.<\/div>\n
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A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n
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(Rosa Maria Casalta Batanete)<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto no of\u00edcio n.\u00ba …, nosso registo n.\u00ba …, de … da C\u00e2mara Municipal de…s, sobre a mat\u00e9ria referenciada em ep\u00edgrafe, cumpre-nos esclarecer o seguinte:<\/div>\n
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\u00a0A quest\u00e3o colocada envolve a an\u00e1lise da possibilidade de a C\u00e2mara disponibilizar \u201c\u2026 a t\u00edtulo de adiantamento de dinheiro, sem contrapartidas, de uma verba de \u20ac 500 a uma fam\u00edlia carenciada para fazer face ao pagamento da renda de casa\u2026\u201d e da legalidade deste apoio social.<\/div>\n
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Assim, temos a informar:<\/div>\n
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O artigo 82\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.\u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro estipula sobre a ep\u00edgrafe, Princ\u00edpio da especialidade, que: Os \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais s\u00f3 podem deliberar no \u00e2mbito da sua compet\u00eancia e para a realiza\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es cometidas \u00e0s autarquias locais.<\/div>\n
O mesmo \u00e9 dizer que a delibera\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara Municipal em atribuir tal apoio social e com tal finalidade ter\u00e1 que ter suporte legal, quer no \u00e2mbito das suas compet\u00eancias quer das suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
D\u00favidas n\u00e3o temos que apoiar fam\u00edlias carenciadas \u00e9, como sempre foi, uma das atribui\u00e7\u00f5es que melhor espelha o fim e exist\u00eancia de um Munic\u00edpio que visa satisfazer necessidades coletivas das popula\u00e7\u00f5es que serve, assente n\u00e3o s\u00f3 na diversa legisla\u00e7\u00e3o avulsa, como na al\u00ednea h) do art.\u00ba 13\u00ba e art.\u00ba 23\u00ba, ambos da Lei n.\u00ba 159\/99, de 14 de Setembro.<\/div>\n
Tamb\u00e9m, a Lei n.\u00ba 169\/2009 prev\u00ea no seu artigo 64\u00ba n.\u00ba 4, que compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal, no \u00e2mbito do apoio a atividades de interesse municipal, prestar por diversa formas apoios de natureza social, mas tais normas obrigam a pressupostos pr\u00e9vios para que sejam atribu\u00eddos.<\/div>\n
Para o que ao caso interessa, resulta da leitura da al\u00ednea c) do n.\u00ba 4 deste artigo 64\u00ba, que compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal:<\/div>\n
\u201cParticipar na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a estratos desfavorecidos ou dependentes, em parceria com as entidades competentes da administra\u00e7\u00e3o central, e prestar apoio aos referidos estratos sociais, pelos meios adequados e nas condi\u00e7\u00f5es constantes de regulamento municipal.\u00a0<\/div>\n
Neste contexto, e salvo melhor opini\u00e3o a C\u00e2mara Municipal de … apenas poder\u00e1 prestar apoio \u00e0 fam\u00edlia carenciada, no valor de \u20ac 500, para esta fazer face ao pagamento de renda de casa, caso exista regulamento municipal que permita a sua atribui\u00e7\u00e3o a ela e\/ou a outras fam\u00edlias que dele care\u00e7am, e que tal valor e finalidade possa sustentar-se em norma regulamentar que permita a sua atribui\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
N\u00e3o existindo regulamento municipal para o efeito, mostra-se ilegal, por viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade, em virtude de desrespeito aos limites dos poderes que lhe foram atribu\u00eddos e em conformidade para que os mesmos poderes lhe foram concedidos, a delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal que conceda tal apoio.<\/div>\n
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