{"id":34142,"date":"2012-11-28T16:08:41","date_gmt":"2012-11-28T16:08:41","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T13:52:07","modified_gmt":"2023-10-23T13:52:07","slug":"34142","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34142\/","title":{"rendered":"Empresas Locais; Lei n.\u00ba 50\/2012, de 31 de Agosto; tutela; controlo; dever de informa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 28 novembro 2012<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 283\/12<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Rosa Maria Casalta Batanete (Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico)<\/strong><\/div>\n
Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n<\/div>\n
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 <\/div>\n
A C\u00e2mara Municipal de … por of\u00edcio n.\u00ba …, de … solicita a esta CCDRC, a emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico, quanto \u00e0 seguinte quest\u00e3o, tendo em considera\u00e7\u00e3o que:<\/div>\n
 <\/div>\n
\u201c1.O regime jur\u00eddico do setor empresarial local, aprovado pela Lei n.\u00ba 53-F\/2006, de 29 de dezembro, estabelecia que o exerc\u00edcio da tutela econ\u00f3mica e financeira das entidades empresariais locais, o qual abrangia, entre outras, a homologa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e tarifas a praticar, se encontrava cometido \u00e0s c\u00e2maras municipal, cfr. n.\u00bas 1 e al\u00ednea b) do n.\u00ba 2 do artigo 39.\u00ba;<\/div>\n
2. A Lei n.\u00ba 50\/2012, de 31 de agosto, diploma legal que introduziu no ordenamento jur\u00eddico nacional o regime jur\u00eddico cuja atividade empresarial local e das participa\u00e7\u00f5es locais, veio revogar o regime jur\u00eddico do setor empresarial local, aprovado pela Lei n.\u00ba 53-F\/2006, de 29 de dezembro;<\/div>\n
3. Nas disposi\u00e7\u00f5es constantes da Lei n.\u00ba 50\/2012, de 31 de agosto, n\u00e3o se encontra previsto o exerc\u00edcio do poder da tutela econ\u00f3mica e financeira das entidades empresariais locais, anteriormente consagrado no artigo 39\u00ba da Lei n.\u00ba 53-F\/2006, de 29 de dezembro;<\/div>\n
4. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica se encontra vinculada ao princ\u00edpio da legalidade previsto no n.\u00ba1 do artigo 3\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo (CPA);<\/div>\n
 <\/div>\n
Em cumprimento do exposto nos pontos 3 e 4, as Autarquias, por for\u00e7a legal, deixaram de ter compet\u00eancia para proceder \u00e0 sua homologa\u00e7\u00e3o, relativamente aos pre\u00e7os ou tarifas a praticar por entidades empresariais que explorem servi\u00e7os de interesse econ\u00f3mico geral ou exer\u00e7am a respetiva atividade em regime de exclusivo;<\/div>\n
 <\/div>\n
6. N\u00e3o obstante, a entidade empresarial local tem o dever de facultar, de forma completa e atempada, aos \u00f3rg\u00e3os executivos das respetivas entidades p\u00fablicas participantes quaisquer informa\u00e7\u00f5es ou documentos para o acompanhamento sistem\u00e1tico da situa\u00e7\u00e3o da empresa e da sua atividade, com vista a assegurar a boa gest\u00e3o dos fundos p\u00fablicos e a evolu\u00e7\u00e3o institucional e econ\u00f3mico-financeira, cfr. al\u00ednea f), do n.\u00ba 1 do artigo 42\u00ba e da Lei n.\u00ba 50\/20!2, de 31 de agosto;<\/div>\n
7. A aprova\u00e7\u00e3o de atos e opera\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 gest\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o cometida por for\u00e7a dos contratos-programa n\u00e3o constitui uma imposi\u00e7\u00e3o contratual ou legal, entende-se que tais atos e opera\u00e7\u00f5es apenas devem ser presentes pela entidade empresarial local ao executivo municipal para conhecimento, de modo a que seja dado cumprimento do dever de informa\u00e7\u00e3o referido no ponto anterior.<\/div>\n
 <\/div>\n
Atentos os considerandos fixados, pretende a C\u00e2mara Municipal de … ser esclarecida se a interpreta\u00e7\u00e3o perfilhada quanto \u00e0 mat\u00e9ria, vertida nos pontos 4 a 7 que antecedem, se encontra correta, ou, n\u00e3o sendo o caso, qual a que melhor se adequa ao esp\u00edrito da lei.\u201d<\/div>\n
 <\/div>\n
Sobre o assunto, temos a informar:<\/div>\n
 <\/div>\n
A quest\u00e3o formulada passa desde logo pela verifica\u00e7\u00e3o de saber se, com a publica\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 50\/2012, de 31 de Agosto que estabelece o regime jur\u00eddico da atividade empresarial local e das participa\u00e7\u00f5es locais, o poder de tutela econ\u00f3mica e financeira previsto no art.\u00ba 39\u00ba da Lei n.\u00ba 53-F\/2006, de 29 de Dezembro deixou de ter previs\u00e3o legal.<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
O artigo 39\u00ba, sob a ep\u00edgrafe \u201cTutela\u201d, determinava:<\/div>\n
 <\/div>\n
\u201c1\u2014A tutela econ\u00f3mica e financeira das entidades empresariais locais \u00e9 exercida pelas c\u00e2maras municipais, pelos conselhos directivos das associa\u00e7\u00f5es de munic\u00edpios e pelas juntas metropolitanas, consoante os casos, sem preju\u00edzo do respectivo poder de superintend\u00eancia.<\/div>\n
2\u2014A tutela abrange:<\/div>\n
a) A aprova\u00e7\u00e3o dos planos estrat\u00e9gico e de actividade, or\u00e7amento e contas, assim como de dota\u00e7\u00f5es para capital, subs\u00eddios e indemniza\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias;<\/div>\n
b) A homologa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os ou tarifas a praticar por entidades empresariais que explorem servi\u00e7os de interesse econ\u00f3mico geral ou exer\u00e7am a respectiva atividade em regime de exclusivo, salvo quando a sua defini\u00e7\u00e3o competir a outras entidades independentes;<\/div>\n
c) Os demais poderes expressamente referidos nos estatutos.\u201d<\/div>\n
 <\/div>\n
Ou seja, a tutela era exercida pela C\u00e2mara Municipal, que abrangia a aprova\u00e7\u00e3o dos planos estrat\u00e9gico e de atividade, or\u00e7amento e contas, assim como de dota\u00e7\u00f5es para capital, subs\u00eddios e indemniza\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias e com especial import\u00e2ncia a homologa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os ou tarifas a praticar por entidades empresariais que explorassem servi\u00e7os de interesse econ\u00f3mico geral ou exercessem a respetiva atividade em regime de exclusivo, para al\u00e9m de outros poderes de tutela que estivessem expressamente previstos nos estatutos da empresa.<\/div>\n
 <\/div>\n
Por\u00e9m, com a Lei n.\u00ba 50\/2012 e devido \u00e0 no\u00e7\u00e3o de empresa local, que passam a ser pessoas coletivas de direito privado, de responsabilidade limitada, podendo assumir uma natureza municipal, intermunicipal ou metropolitana, mas em que \u00e9 obrigat\u00f3ria a exist\u00eancia de assembleia geral e de fiscal \u00fanico, visa-se vincar a separa\u00e7\u00e3o entre a entidade participante (Munic\u00edpio) e a empresa.<\/div>\n
 <\/div>\n
Na verdade, pretende-se que a administra\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das empresas locais seja assumida em primeira linha pela pr\u00f3pria empresa, atendendo \u00e0 sua natureza empresarial, \u00e0s compet\u00eancias dos seus \u00f3rg\u00e3os e a sua sujei\u00e7\u00e3o ao disposto na lei comercial. <\/div>\n
 <\/div>\n
Competir\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara Municipal, aprovar as orienta\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas que definem os objetivos a prosseguir tendo em vista a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento local, a forma de prossecu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de interesse geral, contendo metas quantificadas e contemplando a celebra\u00e7\u00e3o de contratos entre o Munic\u00edpio e a empresa local \u2013 art.\u00ba 37\u00ba da Lei n.\u00ba 50\/2012.<\/div>\n
 <\/div>\n
Que para as empresas locais de gest\u00e3o de servi\u00e7os de interesse geral, s\u00e3o os designados contratos-programa, previstos no art.\u00ba 47\u00ba com as particularidades do n.\u00ba 2, 3 e 4 do preceito, atualmente, sob proposta da C\u00e2mara Municipal, mas da compet\u00eancia da Assembleia a sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
 <\/div>\n
Ali\u00e1s, a import\u00e2ncia das orienta\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas \u00e9 t\u00e3o primordial para a empresa, que esta tem que as refletir nas orienta\u00e7\u00f5es anuais definidas em assembleia geral, como tamb\u00e9m nos contratos de gest\u00e3o a celebrar com os seus gestores.<\/div>\n
 <\/div>\n
Contudo sai refor\u00e7ado o controlo financeiro, com a obrigatoriedade de as pr\u00f3prias empresas locais adotarem procedimentos de controlo interno adequados a garantir a fiabilidade das contas e demais informa\u00e7\u00e3o financeira, (art.\u00ba 39\u00ba) bem como a articula\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 com o Munic\u00edpio no dever de informa\u00e7\u00e3o previsto no art.\u00ba 42\u00ba que, agora expressamente, prev\u00ea o seu acompanhamento sistem\u00e1tico da situa\u00e7\u00e3o da empresa local e da sua atividade, com vista, designadamente, a assegurar a boa gest\u00e3o dos fundos p\u00fablicos e a evolu\u00e7\u00e3o institucional e econ\u00f3mica \u2013 financeira, como com o Tribunal de Contas da DGAL e da Inspe\u00e7\u00e3o Geral de Finan\u00e7as.<\/div>\n
 <\/div>\n
Dever de informa\u00e7\u00e3o este, que o legislador de 2012, vai ao ponto de sancionar o seu incumprimento com a dissolu\u00e7\u00e3o dos respetivos \u00f3rg\u00e3os da empresa local, constituindo-se os seus titulares, na medida da culpa, na obriga\u00e7\u00e3o de indemnizar o Munic\u00edpio pelos preju\u00edzos causados, quando ocorra a reten\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias correntes do Fundo Geral Municipal, nos termos do previsto no n.\u00ba 2 do art.\u00ba 44\u00ba.<\/div>\n
 <\/div>\n
Igualmente, chama-se a aten\u00e7\u00e3o para a import\u00e2ncia do art.\u00ba 40\u00ba da Lei n.\u00ba 50\/2012, em que recai o dever de as empresas locais apresentarem resultados anuais equilibrados e de, caso assim n\u00e3o sendo, quais as obriga\u00e7\u00f5es financeiras e os timings para que o Munic\u00edpio tenha que proceder ao equil\u00edbrio de contas de tais empresas.<\/div>\n
 <\/div>\n
Para concluir-se, embora o Munic\u00edpio n\u00e3o exer\u00e7a o poder de tutela previsto na lei anterior, com a nova lei pretende-se a responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas locais com uma atua\u00e7\u00e3o eminentemente empresarial quanto \u00e0 sua gest\u00e3o, com a superintend\u00eancia das entidades participantes (Munic\u00edpios), atrav\u00e9s de mecanismos de acompanhamento sistem\u00e1tico, mas em que as empresas cumpram os objetivos previamente definidos, no respeito pelo princ\u00edpio da transpar\u00eancia financeira e no cumprimento das exig\u00eancias nacionais e comunit\u00e1rias em mat\u00e9ria de concorr\u00eancia e de aux\u00edlios p\u00fablicos, pelo que, se concorda, com a informa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que acompanha o pedido de parecer da C\u00e2mara Municipal de ….<\/div>\n
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A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n
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(Rosa Maria Casalta Batanete)<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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A C\u00e2mara Municipal de … por of\u00edcio n.\u00ba …, de … solicita a esta CCDRC, a emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico, quanto \u00e0 seguinte quest\u00e3o, tendo em considera\u00e7\u00e3o que:<\/div>\n
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\u201c1.O regime jur\u00eddico do setor empresarial local, aprovado pela Lei n.\u00ba 53-F\/2006, de 29 de dezembro, estabelecia que o exerc\u00edcio da tutela econ\u00f3mica e financeira das entidades empresariais locais, o qual abrangia, entre outras, a homologa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e tarifas a praticar, se encontrava cometido \u00e0s c\u00e2maras municipal, cfr. n.\u00bas 1 e al\u00ednea b) do n.\u00ba 2 do artigo 39.\u00ba;<\/div>\n
2. A Lei n.\u00ba 50\/2012, de 31 de agosto, diploma legal que introduziu no ordenamento jur\u00eddico nacional o regime jur\u00eddico cuja atividade empresarial local e das participa\u00e7\u00f5es locais, veio revogar o regime jur\u00eddico do setor empresarial local, aprovado pela Lei n.\u00ba 53-F\/2006, de 29 de dezembro;<\/div>\n
3. Nas disposi\u00e7\u00f5es constantes da Lei n.\u00ba 50\/2012, de 31 de agosto, n\u00e3o se encontra previsto o exerc\u00edcio do poder da tutela econ\u00f3mica e financeira das entidades empresariais locais, anteriormente consagrado no artigo 39\u00ba da Lei n.\u00ba 53-F\/2006, de 29 de dezembro;<\/div>\n
4. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica se encontra vinculada ao princ\u00edpio da legalidade previsto no n.\u00ba1 do artigo 3\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo (CPA);<\/div>\n
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Em cumprimento do exposto nos pontos 3 e 4, as Autarquias, por for\u00e7a legal, deixaram de ter compet\u00eancia para proceder \u00e0 sua homologa\u00e7\u00e3o, relativamente aos pre\u00e7os ou tarifas a praticar por entidades empresariais que explorem servi\u00e7os de interesse econ\u00f3mico geral ou exer\u00e7am a respetiva atividade em regime de exclusivo;<\/div>\n
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6. N\u00e3o obstante, a entidade empresarial local tem o dever de facultar, de forma completa e atempada, aos \u00f3rg\u00e3os executivos das respetivas entidades p\u00fablicas participantes quaisquer informa\u00e7\u00f5es ou documentos para o acompanhamento sistem\u00e1tico da situa\u00e7\u00e3o da empresa e da sua atividade, com vista a assegurar a boa gest\u00e3o dos fundos p\u00fablicos e a evolu\u00e7\u00e3o institucional e econ\u00f3mico-financeira, cfr. al\u00ednea f), do n.\u00ba 1 do artigo 42\u00ba e da Lei n.\u00ba 50\/20!2, de 31 de agosto;<\/div>\n
7. A aprova\u00e7\u00e3o de atos e opera\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 gest\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o cometida por for\u00e7a dos contratos-programa n\u00e3o constitui uma imposi\u00e7\u00e3o contratual ou legal, entende-se que tais atos e opera\u00e7\u00f5es apenas devem ser presentes pela entidade empresarial local ao executivo municipal para conhecimento, de modo a que seja dado cumprimento do dever de informa\u00e7\u00e3o referido no ponto anterior.<\/div>\n
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Atentos os considerandos fixados, pretende a C\u00e2mara Municipal de … ser esclarecida se a interpreta\u00e7\u00e3o perfilhada quanto \u00e0 mat\u00e9ria, vertida nos pontos 4 a 7 que antecedem, se encontra correta, ou, n\u00e3o sendo o caso, qual a que melhor se adequa ao esp\u00edrito da lei.\u201d<\/div>\n
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Sobre o assunto, temos a informar:<\/div>\n
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A quest\u00e3o formulada passa desde logo pela verifica\u00e7\u00e3o de saber se, com a publica\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 50\/2012, de 31 de Agosto que estabelece o regime jur\u00eddico da atividade empresarial local e das participa\u00e7\u00f5es locais, o poder de tutela econ\u00f3mica e financeira previsto no art.\u00ba 39\u00ba da Lei n.\u00ba 53-F\/2006, de 29 de Dezembro deixou de ter previs\u00e3o legal.<\/div>\n
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O artigo 39\u00ba, sob a ep\u00edgrafe \u201cTutela\u201d, determinava:<\/div>\n
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\u201c1\u2014A tutela econ\u00f3mica e financeira das entidades empresariais locais \u00e9 exercida pelas c\u00e2maras municipais, pelos conselhos directivos das associa\u00e7\u00f5es de munic\u00edpios e pelas juntas metropolitanas, consoante os casos, sem preju\u00edzo do respectivo poder de superintend\u00eancia.<\/div>\n
2\u2014A tutela abrange:<\/div>\n
a) A aprova\u00e7\u00e3o dos planos estrat\u00e9gico e de actividade, or\u00e7amento e contas, assim como de dota\u00e7\u00f5es para capital, subs\u00eddios e indemniza\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias;<\/div>\n
b) A homologa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os ou tarifas a praticar por entidades empresariais que explorem servi\u00e7os de interesse econ\u00f3mico geral ou exer\u00e7am a respectiva atividade em regime de exclusivo, salvo quando a sua defini\u00e7\u00e3o competir a outras entidades independentes;<\/div>\n
c) Os demais poderes expressamente referidos nos estatutos.\u201d<\/div>\n
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Ou seja, a tutela era exercida pela C\u00e2mara Municipal, que abrangia a aprova\u00e7\u00e3o dos planos estrat\u00e9gico e de atividade, or\u00e7amento e contas, assim como de dota\u00e7\u00f5es para capital, subs\u00eddios e indemniza\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias e com especial import\u00e2ncia a homologa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os ou tarifas a praticar por entidades empresariais que explorassem servi\u00e7os de interesse econ\u00f3mico geral ou exercessem a respetiva atividade em regime de exclusivo, para al\u00e9m de outros poderes de tutela que estivessem expressamente previstos nos estatutos da empresa.<\/div>\n
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Por\u00e9m, com a Lei n.\u00ba 50\/2012 e devido \u00e0 no\u00e7\u00e3o de empresa local, que passam a ser pessoas coletivas de direito privado, de responsabilidade limitada, podendo assumir uma natureza municipal, intermunicipal ou metropolitana, mas em que \u00e9 obrigat\u00f3ria a exist\u00eancia de assembleia geral e de fiscal \u00fanico, visa-se vincar a separa\u00e7\u00e3o entre a entidade participante (Munic\u00edpio) e a empresa.<\/div>\n
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Na verdade, pretende-se que a administra\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das empresas locais seja assumida em primeira linha pela pr\u00f3pria empresa, atendendo \u00e0 sua natureza empresarial, \u00e0s compet\u00eancias dos seus \u00f3rg\u00e3os e a sua sujei\u00e7\u00e3o ao disposto na lei comercial.\u00a0<\/div>\n
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Competir\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara Municipal, aprovar as orienta\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas que definem os objetivos a prosseguir tendo em vista a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento local, a forma de prossecu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de interesse geral, contendo metas quantificadas e contemplando a celebra\u00e7\u00e3o de contratos entre o Munic\u00edpio e a empresa local \u2013 art.\u00ba 37\u00ba da Lei n.\u00ba 50\/2012.<\/div>\n
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Que para as empresas locais de gest\u00e3o de servi\u00e7os de interesse geral, s\u00e3o os designados contratos-programa, previstos no art.\u00ba 47\u00ba com as particularidades do n.\u00ba 2, 3 e 4 do preceito, atualmente, sob proposta da C\u00e2mara Municipal, mas da compet\u00eancia da Assembleia a sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
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Ali\u00e1s, a import\u00e2ncia das orienta\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas \u00e9 t\u00e3o primordial para a empresa, que esta tem que as refletir nas orienta\u00e7\u00f5es anuais definidas em assembleia geral, como tamb\u00e9m nos contratos de gest\u00e3o a celebrar com os seus gestores.<\/div>\n
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Contudo sai refor\u00e7ado o controlo financeiro, com a obrigatoriedade de as pr\u00f3prias empresas locais adotarem procedimentos de controlo interno adequados a garantir a fiabilidade das contas e demais informa\u00e7\u00e3o financeira, (art.\u00ba 39\u00ba) bem como a articula\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 com o Munic\u00edpio no dever de informa\u00e7\u00e3o previsto no art.\u00ba 42\u00ba que, agora expressamente, prev\u00ea o seu acompanhamento sistem\u00e1tico da situa\u00e7\u00e3o da empresa local e da sua atividade, com vista, designadamente, a assegurar a boa gest\u00e3o dos fundos p\u00fablicos e a evolu\u00e7\u00e3o institucional e econ\u00f3mica \u2013 financeira, como com o Tribunal de Contas da DGAL e da Inspe\u00e7\u00e3o Geral de Finan\u00e7as.<\/div>\n
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Dever de informa\u00e7\u00e3o este, que o legislador de 2012, vai ao ponto de sancionar o seu incumprimento com a dissolu\u00e7\u00e3o dos respetivos \u00f3rg\u00e3os da empresa local, constituindo-se os seus titulares, na medida da culpa, na obriga\u00e7\u00e3o de indemnizar o Munic\u00edpio pelos preju\u00edzos causados, quando ocorra a reten\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias correntes do Fundo Geral Municipal, nos termos do previsto no n.\u00ba 2 do art.\u00ba 44\u00ba.<\/div>\n
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Igualmente, chama-se a aten\u00e7\u00e3o para a import\u00e2ncia do art.\u00ba 40\u00ba da Lei n.\u00ba 50\/2012, em que recai o dever de as empresas locais apresentarem resultados anuais equilibrados e de, caso assim n\u00e3o sendo, quais as obriga\u00e7\u00f5es financeiras e os timings para que o Munic\u00edpio tenha que proceder ao equil\u00edbrio de contas de tais empresas.<\/div>\n
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Para concluir-se, embora o Munic\u00edpio n\u00e3o exer\u00e7a o poder de tutela previsto na lei anterior, com a nova lei pretende-se a responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas locais com uma atua\u00e7\u00e3o eminentemente empresarial quanto \u00e0 sua gest\u00e3o, com a superintend\u00eancia das entidades participantes (Munic\u00edpios), atrav\u00e9s de mecanismos de acompanhamento sistem\u00e1tico, mas em que as empresas cumpram os objetivos previamente definidos, no respeito pelo princ\u00edpio da transpar\u00eancia financeira e no cumprimento das exig\u00eancias nacionais e comunit\u00e1rias em mat\u00e9ria de concorr\u00eancia e de aux\u00edlios p\u00fablicos, pelo que, se concorda, com a informa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que acompanha o pedido de parecer da C\u00e2mara Municipal de ….<\/div>\n
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A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n
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(Rosa Maria Casalta Batanete)<\/div>\n
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