{"id":34140,"date":"2012-11-23T16:08:56","date_gmt":"2012-11-23T16:08:56","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T13:54:55","modified_gmt":"2023-10-23T13:54:55","slug":"34140","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34140\/","title":{"rendered":"Senhas de presen\u00e7a; sess\u00e3o da assembleia municipal; reuni\u00e3o."},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 23 novembro 2012<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 279\/12<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal de …, foi solicitado a estes servi\u00e7os a emiss\u00e3o de um parecer jur\u00eddico sobre as seguintes quest\u00f5es:<\/div>\n
 <\/div>\n
\u201c \u201d<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
Sobre o assunto, cumpre informar:<\/div>\n
 <\/div>\n
1. No que respeita \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de senhas de presen\u00e7a, o Estatuto dos Eleitos Locais \u2013 Lei n\u00ba 29\/87, de 30 de junho \u2013 alterado e republicado pela Lei n\u00ba 52-A\/2005, de 10 de outubro, na al. c) do n\u00ba 1 do art. 5\u00ba determina que os eleitos locais t\u00eam direito a senhas de presen\u00e7a.<\/div>\n
 <\/div>\n
Por sua vez, o n\u00ba 1 do art. 10\u00ba do referido Estatuto prescreve que \u201cOs eleitos locais que n\u00e3o se encontrem em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo t\u00eam direito a uma senha de presen\u00e7a por cada reuni\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria do respetivo \u00f3rg\u00e3o e das comiss\u00f5es a que compare\u00e7am e participem\u201d.<\/div>\n
 <\/div>\n
As senhas de presen\u00e7a s\u00e3o, assim, devidas a todos os autarcas que n\u00e3o exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo, ou seja, a lei entendeu que todos os autarcas que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es sem terem direito a remunera\u00e7\u00e3o devem ser compensados com o direito a auferirem  senhas de presen\u00e7a pelo esfor\u00e7o pessoal que o desempenho de cargos pol\u00edticos implica. <\/div>\n
 <\/div>\n
Posto isto, sobre a quest\u00e3o de saber se, no caso de uma sess\u00e3o da Assembleia Municipal se dividir em duas ou mais reuni\u00f5es, h\u00e1 lugar ao pagamento de senhas de presen\u00e7a por sess\u00e3o ou por reuni\u00e3o, consideramos, de acordo, com a solu\u00e7\u00e3o interpretativa alcan\u00e7ada em Reuni\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica da DGAL, de 8 de Julho de 2010, homologada pelo Senhor Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local em 28 de Dezembro de 2010, que concluiu que \u201cos membros das assembleias municipais t\u00eam direito a uma \u00fanica senha de presen\u00e7a por cada sess\u00e3o da assembleia municipal, independentemente da respetiva dura\u00e7\u00e3o\u201d, que deve ser atribu\u00edda uma \u00fanica senha de presen\u00e7a por cada sess\u00e3o.<\/div>\n
 <\/div>\n
Mais concretamente, a quest\u00e3o formulada na referida reuni\u00e3o, bem como a conclus\u00e3o aprovada e a respetiva fundamenta\u00e7\u00e3o, foram as seguintes:<\/div>\n
 <\/div>\n
 \u00abOs membros das assembleias municipais t\u00eam direito a uma \u00fanica senha de presen\u00e7a por cada sess\u00e3o da assembleia municipal, independentemente da respetiva dura\u00e7\u00e3o?<\/div>\n
 <\/div>\n
Os membros das assembleias municipais t\u00eam direito a uma \u00fanica senha de presen\u00e7a por cada sess\u00e3o da assembleia municipal, independentemente da respetiva dura\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
 <\/div>\n
Fundamenta\u00e7\u00e3o: <\/div>\n
 <\/div>\n
1. O artigo 10.\u00ba\/1 do Estatuto dos Eleitos Locais determina que \u00abos eleitos locais que n\u00e3o se encontrem em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo t\u00eam direito a uma senha de presen\u00e7a por cada reuni\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria do respetivo \u00f3rg\u00e3o (\u2026)\u00bb. O conceito de reuni\u00e3o \u00e9 aqui utilizado em sentido amplo, abrangendo as reuni\u00f5es da c\u00e2mara municipal (\u00f3rg\u00e3o de funcionamento permanente que re\u00fane ordin\u00e1ria e extraordinariamente, nos termos dos artigos 62.\u00ba e 63.\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de setembro, republicada pela Lei n.\u00ba 5-A\/2002, de 11 de janeiro) e as sess\u00f5es da assembleia municipal (\u00f3rg\u00e3o de funcionamento intermitente com sess\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias, nos termos do artigo 49.\u00ba e 50.\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99), sendo a dura\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o deliberativo (artigo 52.\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99) irrelevante para a fixa\u00e7\u00e3o do montante da senha de presen\u00e7a \u2013 estas ser\u00e3o pagas \u00e0 raz\u00e3o de uma por cada sess\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria. Situa\u00e7\u00e3o diversa verifica-se quanto \u00e0s ajudas de custo e subs\u00eddio de transporte previstos nos artigos 11.\u00ba e 12.\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais, os quais variar\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es.\u00bb<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
2. Sobre a marca\u00e7\u00e3o de faltas aos membros da Assembleia Municipal que faltem a uma ou mais reuni\u00f5es da sua sess\u00e3o, entendemos, dada a lei n\u00e3o o esclarecer (pese embora esteja prevista no art. 8\u00ba, n\u00ba 1, al. a) da Lei n\u00ba 27\/96, de 1 de agosto – Lei da Tutela Administrativa – a marca\u00e7\u00e3o de faltas quer \u00e0s sess\u00e3o, quer \u00e0s reuni\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o), que essa mat\u00e9ria deve ser regulada atrav\u00e9s do regimento da Assembleia Municipal.<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n
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(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal de …, foi solicitado a estes servi\u00e7os a emiss\u00e3o de um parecer jur\u00eddico sobre as seguintes quest\u00f5es:<\/div>\n
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\u201c \u201d<\/div>\n
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Sobre o assunto, cumpre informar:<\/div>\n
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1. No que respeita \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de senhas de presen\u00e7a, o Estatuto dos Eleitos Locais \u2013 Lei n\u00ba 29\/87, de 30 de junho \u2013 alterado e republicado pela Lei n\u00ba 52-A\/2005, de 10 de outubro, na al. c) do n\u00ba 1 do art. 5\u00ba determina que os eleitos locais t\u00eam direito a senhas de presen\u00e7a.<\/div>\n
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Por sua vez, o n\u00ba 1 do art. 10\u00ba do referido Estatuto prescreve que \u201cOs eleitos locais que n\u00e3o se encontrem em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo t\u00eam direito a uma senha de presen\u00e7a por cada reuni\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria do respetivo \u00f3rg\u00e3o e das comiss\u00f5es a que compare\u00e7am e participem\u201d.<\/div>\n
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As senhas de presen\u00e7a s\u00e3o, assim, devidas a todos os autarcas que n\u00e3o exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo, ou seja, a lei entendeu que todos os autarcas que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es sem terem direito a remunera\u00e7\u00e3o devem ser compensados com o direito a auferirem \u00a0senhas de presen\u00e7a pelo esfor\u00e7o pessoal que o desempenho de cargos pol\u00edticos implica.\u00a0<\/div>\n
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Posto isto, sobre a quest\u00e3o de saber se, no caso de uma sess\u00e3o da Assembleia Municipal se dividir em duas ou mais reuni\u00f5es, h\u00e1 lugar ao pagamento de senhas de presen\u00e7a por sess\u00e3o ou por reuni\u00e3o, consideramos, de acordo, com a solu\u00e7\u00e3o interpretativa alcan\u00e7ada em Reuni\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica da DGAL, de 8 de Julho de 2010, homologada pelo Senhor Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local em 28 de Dezembro de 2010, que concluiu que \u201cos membros das assembleias municipais t\u00eam direito a uma \u00fanica senha de presen\u00e7a por cada sess\u00e3o da assembleia municipal, independentemente da respetiva dura\u00e7\u00e3o\u201d, que deve ser atribu\u00edda uma \u00fanica senha de presen\u00e7a por cada sess\u00e3o.<\/div>\n
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Mais concretamente, a quest\u00e3o formulada na referida reuni\u00e3o, bem como a conclus\u00e3o aprovada e a respetiva fundamenta\u00e7\u00e3o, foram as seguintes:<\/div>\n
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\u00a0\u00abOs membros das assembleias municipais t\u00eam direito a uma \u00fanica senha de presen\u00e7a por cada sess\u00e3o da assembleia municipal, independentemente da respetiva dura\u00e7\u00e3o?<\/div>\n
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Os membros das assembleias municipais t\u00eam direito a uma \u00fanica senha de presen\u00e7a por cada sess\u00e3o da assembleia municipal, independentemente da respetiva dura\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
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Fundamenta\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/div>\n
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1. O artigo 10.\u00ba\/1 do Estatuto dos Eleitos Locais determina que \u00abos eleitos locais que n\u00e3o se encontrem em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo t\u00eam direito a uma senha de presen\u00e7a por cada reuni\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria do respetivo \u00f3rg\u00e3o (\u2026)\u00bb. O conceito de reuni\u00e3o \u00e9 aqui utilizado em sentido amplo, abrangendo as reuni\u00f5es da c\u00e2mara municipal (\u00f3rg\u00e3o de funcionamento permanente que re\u00fane ordin\u00e1ria e extraordinariamente, nos termos dos artigos 62.\u00ba e 63.\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de setembro, republicada pela Lei n.\u00ba 5-A\/2002, de 11 de janeiro) e as sess\u00f5es da assembleia municipal (\u00f3rg\u00e3o de funcionamento intermitente com sess\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias, nos termos do artigo 49.\u00ba e 50.\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99), sendo a dura\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o deliberativo (artigo 52.\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99) irrelevante para a fixa\u00e7\u00e3o do montante da senha de presen\u00e7a \u2013 estas ser\u00e3o pagas \u00e0 raz\u00e3o de uma por cada sess\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria. Situa\u00e7\u00e3o diversa verifica-se quanto \u00e0s ajudas de custo e subs\u00eddio de transporte previstos nos artigos 11.\u00ba e 12.\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais, os quais variar\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es.\u00bb<\/div>\n
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2. Sobre a marca\u00e7\u00e3o de faltas aos membros da Assembleia Municipal que faltem a uma ou mais reuni\u00f5es da sua sess\u00e3o, entendemos, dada a lei n\u00e3o o esclarecer (pese embora esteja prevista no art. 8\u00ba, n\u00ba 1, al. a) da Lei n\u00ba 27\/96, de 1 de agosto – Lei da Tutela Administrativa – a marca\u00e7\u00e3o de faltas quer \u00e0s sess\u00e3o, quer \u00e0s reuni\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o), que essa mat\u00e9ria deve ser regulada atrav\u00e9s do regimento da Assembleia Municipal.<\/div>\n
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A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n
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