{"id":34134,"date":"2012-09-21T16:08:21","date_gmt":"2012-09-21T16:08:21","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T14:03:18","modified_gmt":"2023-10-23T14:03:18","slug":"34134","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34134\/","title":{"rendered":"RGEU; \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o; licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o; exig\u00eancia; isen\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 21 setembro 2012<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 230\/12<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Rosa Maria Casalta Batanete (Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico)<\/strong><\/div>\n
Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de …, por of\u00edcio n.\u00ba …, de …, solicita-nos a emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico que responda \u00e0 seguinte quest\u00e3o:<\/div>\n
 <\/div>\n
Pretendendo o Munic\u00edpio emitir certid\u00e3o que isente de licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o as edifica\u00e7\u00f5es constru\u00eddas em data que o RGEU \u2013 D.L. n.\u00ba 38 382, de 7 de Agosto de 1951 \u2013 e o D.L. n.\u00ba 166\/70, de 15 de Abril lhes n\u00e3o era aplic\u00e1vel, por aus\u00eancia de delibera\u00e7\u00e3o municipal que tornasse extens\u00edvel estes regimes a todo o Concelho de … (e n\u00e3o somente dentro do per\u00edmetro urbano e das zonas rurais de prote\u00e7\u00e3o fixadas para as sedes do concelho\u2026) tendo em aten\u00e7\u00e3o as delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia Municipal (7 de Janeiro de 1987 e 16 de Novembro de 1993), pergunta-se quais as datas a considerar e os procedimentos a seguir?<\/div>\n
 <\/div>\n
Assim, temos a informar:<\/div>\n
 <\/div>\n
\u00c9 consabido que s\u00f3 com o Regulamento Geral das Edifica\u00e7\u00f5es Urbanas (RGEU) passou a ser exig\u00edvel o licenciamento municipal das edifica\u00e7\u00f5es – art.\u00ba 1\u00ba :<\/div>\n
 <\/div>\n
\u201c A execu\u00e7\u00e3o de novas edifica\u00e7\u00f5es ou de quaisquer obras de constru\u00e7\u00e3o civil, reconstru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o ou demoli\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es e obras existentes, e bem assim os trabalhos que impliquem altera\u00e7\u00e3o da topografia local, dentro de per\u00edmetro urbano e das zonas rurais de prote\u00e7\u00e3o fixadas para as sedes do concelho e para as demais localidades sujeitas por lei a plano de urbaniza\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o, subordinar-se-\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do presente regulamento\u201d. Real\u00e7ado nosso.<\/div>\n
 <\/div>\n
Para que se aplicasse o RGEU \u00e0 restante \u00e1rea do Concelho, teria que o Munic\u00edpio torn\u00e1-lo extens\u00edvel por delibera\u00e7\u00e3o municipal e, em todos os casos, \u00e0s edifica\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter industrial ou de utiliza\u00e7\u00e3o coletiva \u2013 artigo \u00fanico do artigo 1\u00ba do RGEU.<\/div>\n
 <\/div>\n
Tamb\u00e9m se sabe que o D. L. n.\u00ba 166\/70, de 15 de Abril, (licenciamento de obras particulares) n\u00e3o alterou esta exig\u00eancia.<\/div>\n
 <\/div>\n
Ou seja, teremos em primeiro lugar que saber a partir de que data, no Munic\u00edpio de …, foi aplicado o RGEU a todo o concelho. <\/div>\n
 <\/div>\n
E, se ao abrigo da vig\u00eancia do D.L. n.\u00ba 166\/70 existiu tal delibera\u00e7\u00e3o?<\/div>\n
 <\/div>\n
Resulta da leitura, n\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal de 1993 (que confunde licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o com licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o, que s\u00f3 se pode exigir a primeira quando se concedeu a segunda) mas das delibera\u00e7\u00f5es deste \u00f3rg\u00e3o com data de Dezembro de 1986 e de Janeiro de 1987, que o RGEU\/D.L n.\u00ba 166\/70 passou, ent\u00e3o, a vigorar para todo o concelho de ….<\/div>\n
 <\/div>\n
Dito de outro modo, a partir de Janeiro de 1987, no Concelho de …, qualquer edifica\u00e7\u00e3o nova, reconstru\u00edda, alterada ou ampliada e ainda aquelas mencionadas no art.\u00ba 1\u00ba do RGEU (exceto as isentas pelo Regulamento) estaria sujeita a licen\u00e7a municipal.<\/div>\n
Isto no pressuposto que at\u00e9 Janeiro de 1987, n\u00e3o exista delibera\u00e7\u00e3o municipal ou Regulamento de extens\u00e3o que tenha tornado extensivo o licenciamento municipal a todo o territ\u00f3rio municipal.<\/div>\n
 <\/div>\n
Do conte\u00fado das atas da Assembleia Municipal, a n.\u00ba sete de Dezembro de 1986, tem na sua ordem de trabalhos sob o ponto 9, \u201cDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Regulamento Sobre Licenciamento de Obras e Loteamentos Urbanos\u201d, tendo este ponto transitado para a sess\u00e3o da Assembleia Municipal de 7 de Janeiro de 1987, ata n.\u00ba 8, que aprovou o referido Regulamento.<\/div>\n
 <\/div>\n
Do conte\u00fado e conjuga\u00e7\u00e3o das diversas normas do Regulamento, que n\u00e3o do texto da delibera\u00e7\u00e3o, \u00e9 nosso entendimento que se pretendeu efetuar a referida extens\u00e3o de licenciamento municipal a todas as edifica\u00e7\u00f5es do concelho, exceto daquelas que est\u00e3o isentas pelo Regulamento.<\/div>\n
 <\/div>\n
E, a partir do Regime Jur\u00eddico do Licenciamento Municipal de Obras Particulares, D.L n.\u00ba 445\/91, de 15 de Outubro que entrou em vigor 90 dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o, a licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o e a licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o foi exig\u00edvel para todas as edifica\u00e7\u00f5es em todo o territ\u00f3rio nacional, exceto as isentas, independentemente da exist\u00eancia ou n\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o municipal de extens\u00e3o ou de Regulamento.<\/div>\n
 <\/div>\n
Aqui chegados, desde que os particulares comprovem a data da constru\u00e7\u00e3o\/isen\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo tida por necess\u00e1ria para estes efeitos, assim tamb\u00e9m lhes ser\u00e1 emitida a competente certid\u00e3o.<\/div>\n
 <\/div>\n
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A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n
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(Rosa Maria Casalta Batanete)<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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A C\u00e2mara Municipal de …, por of\u00edcio n.\u00ba …, de …, solicita-nos a emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico que responda \u00e0 seguinte quest\u00e3o:<\/div>\n
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Pretendendo o Munic\u00edpio emitir certid\u00e3o que isente de licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o as edifica\u00e7\u00f5es constru\u00eddas em data que o RGEU \u2013 D.L. n.\u00ba 38 382, de 7 de Agosto de 1951 \u2013 e o D.L. n.\u00ba 166\/70, de 15 de Abril lhes n\u00e3o era aplic\u00e1vel, por aus\u00eancia de delibera\u00e7\u00e3o municipal que tornasse extens\u00edvel estes regimes a todo o Concelho de … (e n\u00e3o somente dentro do per\u00edmetro urbano e das zonas rurais de prote\u00e7\u00e3o fixadas para as sedes do concelho\u2026) tendo em aten\u00e7\u00e3o as delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia Municipal (7 de Janeiro de 1987 e 16 de Novembro de 1993), pergunta-se quais as datas a considerar e os procedimentos a seguir?<\/div>\n
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Assim, temos a informar:<\/div>\n
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\u00c9 consabido que s\u00f3 com o Regulamento Geral das Edifica\u00e7\u00f5es Urbanas (RGEU) passou a ser exig\u00edvel o licenciamento municipal das edifica\u00e7\u00f5es – art.\u00ba 1\u00ba :<\/div>\n
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\u201c A execu\u00e7\u00e3o de novas edifica\u00e7\u00f5es ou de quaisquer obras de constru\u00e7\u00e3o civil, reconstru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o ou demoli\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es e obras existentes, e bem assim os trabalhos que impliquem altera\u00e7\u00e3o da topografia local, dentro de per\u00edmetro urbano e das zonas rurais de prote\u00e7\u00e3o fixadas para as sedes do concelho e para as demais localidades sujeitas por lei a plano de urbaniza\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o, subordinar-se-\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do presente regulamento\u201d. Real\u00e7ado nosso.<\/div>\n
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Para que se aplicasse o RGEU \u00e0 restante \u00e1rea do Concelho, teria que o Munic\u00edpio torn\u00e1-lo extens\u00edvel por delibera\u00e7\u00e3o municipal e, em todos os casos, \u00e0s edifica\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter industrial ou de utiliza\u00e7\u00e3o coletiva \u2013 artigo \u00fanico do artigo 1\u00ba do RGEU.<\/div>\n
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Tamb\u00e9m se sabe que o D. L. n.\u00ba 166\/70, de 15 de Abril, (licenciamento de obras particulares) n\u00e3o alterou esta exig\u00eancia.<\/div>\n
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Ou seja, teremos em primeiro lugar que saber a partir de que data, no Munic\u00edpio de …, foi aplicado o RGEU a todo o concelho.\u00a0<\/div>\n
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E, se ao abrigo da vig\u00eancia do D.L. n.\u00ba 166\/70 existiu tal delibera\u00e7\u00e3o?<\/div>\n
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Resulta da leitura, n\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal de 1993 (que confunde licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o com licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o, que s\u00f3 se pode exigir a primeira quando se concedeu a segunda) mas das delibera\u00e7\u00f5es deste \u00f3rg\u00e3o com data de Dezembro de 1986 e de Janeiro de 1987, que o RGEU\/D.L n.\u00ba 166\/70 passou, ent\u00e3o, a vigorar para todo o concelho de ….<\/div>\n
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Dito de outro modo, a partir de Janeiro de 1987, no Concelho de …, qualquer edifica\u00e7\u00e3o nova, reconstru\u00edda, alterada ou ampliada e ainda aquelas mencionadas no art.\u00ba 1\u00ba do RGEU (exceto as isentas pelo Regulamento) estaria sujeita a licen\u00e7a municipal.<\/div>\n
Isto no pressuposto que at\u00e9 Janeiro de 1987, n\u00e3o exista delibera\u00e7\u00e3o municipal ou Regulamento de extens\u00e3o que tenha tornado extensivo o licenciamento municipal a todo o territ\u00f3rio municipal.<\/div>\n
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Do conte\u00fado das atas da Assembleia Municipal, a n.\u00ba sete de Dezembro de 1986, tem na sua ordem de trabalhos sob o ponto 9, \u201cDiscuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Regulamento Sobre Licenciamento de Obras e Loteamentos Urbanos\u201d, tendo este ponto transitado para a sess\u00e3o da Assembleia Municipal de 7 de Janeiro de 1987, ata n.\u00ba 8, que aprovou o referido Regulamento.<\/div>\n
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Do conte\u00fado e conjuga\u00e7\u00e3o das diversas normas do Regulamento, que n\u00e3o do texto da delibera\u00e7\u00e3o, \u00e9 nosso entendimento que se pretendeu efetuar a referida extens\u00e3o de licenciamento municipal a todas as edifica\u00e7\u00f5es do concelho, exceto daquelas que est\u00e3o isentas pelo Regulamento.<\/div>\n
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E, a partir do Regime Jur\u00eddico do Licenciamento Municipal de Obras Particulares, D.L n.\u00ba 445\/91, de 15 de Outubro que entrou em vigor 90 dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o, a licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o e a licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o foi exig\u00edvel para todas as edifica\u00e7\u00f5es em todo o territ\u00f3rio nacional, exceto as isentas, independentemente da exist\u00eancia ou n\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o municipal de extens\u00e3o ou de Regulamento.<\/div>\n
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Aqui chegados, desde que os particulares comprovem a data da constru\u00e7\u00e3o\/isen\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo tida por necess\u00e1ria para estes efeitos, assim tamb\u00e9m lhes ser\u00e1 emitida a competente certid\u00e3o.<\/div>\n
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A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n
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