{"id":34127,"date":"2012-08-10T15:08:19","date_gmt":"2012-08-10T15:08:19","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T14:19:16","modified_gmt":"2023-10-23T14:19:16","slug":"34127","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34127\/","title":{"rendered":"RCTFP; jornada cont\u00ednua; dispensas para amamenta\u00e7\u00e3o ou aleita\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 10 agosto 2012<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 194\/12<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto no of\u00edcio n.\u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal de …, sobre a mat\u00e9ria referenciada em ep\u00edgrafe, cumpre tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/div>\n
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O hor\u00e1rio de trabalho delimita o per\u00edodo de trabalho di\u00e1rio e semanal, determinando as horas do in\u00edcio e do termo do per\u00edodo normal de trabalho di\u00e1rio, bem como dos intervalos de descanso, sendo que o Regime do Contrato de Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 abreviadamente, RCTFP, contendo os respectivos \u201cRegime\u201d e \u201cRegulamento\u201d\u2013 aprovado pela Lei n.\u00ba 59\/2008, de 11 de Setembro, n\u00e3o regulamenta os hor\u00e1rios de trabalho (n\u00e3o os enumera ou tipifica), permitindo \u00e0 entidade empregadora p\u00fablica fixar os hor\u00e1rios de trabalho que, em concreto, forem mais adaptados \u00e0s suas necessidades e \u00e0s dos trabalhadores (artigos 121.\u00ba, e 132.\u00ba a 141.\u00ba do \u201cRegime\u201d \u2013 anexo I) e mant\u00e9m os limites m\u00e1ximos dos per\u00edodos normais de trabalho que, em 31 de Dezembro de 2008, vigoravam genericamente na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a saber, 7 horas de trabalho por dia e 35 horas de trabalho por semana, correspondendo o trabalho a tempo completo ao per\u00edodo normal de trabalho semanal (35 horas), constituindo este o regime regra dos trabalhadores integrados nas carreiras gerais (artigos 126.\u00ba e 129.\u00ba a 131.\u00ba do \u201cRegime\u201d \u2013 anexo I).<\/div>\n
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E, para al\u00e9m do que expressamente se encontra previsto no RCTFP, haver\u00e1 que ter em conta, no que \u00e0 adop\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios de trabalho diz respeito, o regime constante do Acordo Colectivo de Trabalho n.\u00ba 1\/2009, publicado em 28 de Setembro, relativo \u00e0s carreiras de regime geral, que foi objecto de extens\u00e3o atrav\u00e9s do Regulamento de Extens\u00e3o n.\u00ba 1-A\/2010, publicado em 2 de Mar\u00e7o, onde se encontram tipificados e regulados alguns tipos de hor\u00e1rio de trabalho, nomeadamente, o hor\u00e1rio flex\u00edvel, a jornada cont\u00ednua, a isen\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de trabalho e o trabalho nocturno, entre outros aspectos atinentes \u00e0 dura\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o do trabalho, cada um deles com pressupostos e especificidades pr\u00f3prias, mas todos eles devidamente enquadrados e articulados com o conceito de hor\u00e1rio de trabalho completo.<\/div>\n
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Atente-se que, no que toca \u00e0 jornada cont\u00ednua, \u00e9 a pr\u00f3pria regulamenta\u00e7\u00e3o legal a qualificar o intervalo de 30 minutos de descanso como tempo de trabalho (n.\u00ba 1 da Cl\u00e1usula 8.\u00aa do Acordo Colectivo de Trabalho n.\u00ba 1\/2009).<\/div>\n
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Ora, e consequentemente, em ordem a articular o regime legal das dispensas para aleita\u00e7\u00e3o e\/ou amamenta\u00e7\u00e3o consagrado no artigo 47.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, aprovado pela Lei n.\u00ba 7\/2009, de 12 de Fevereiro \u2013 aplic\u00e1vel por for\u00e7a do disposto no art.\u00ba 22.\u00ba da Lei n.\u00ba 59\/2008, de 11 de Setembro, que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, \u00e9 absolutamente irrelevante o regime de hor\u00e1rio de trabalho a que, concretamente, o trabalhador se encontra sujeito (hor\u00e1rio flex\u00edvel, jornada cont\u00ednua, com isen\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de trabalho, hor\u00e1rio de trabalho nocturno, trabalho por turnos, etc.), conquanto corresponda ao cumprimento de um hor\u00e1rio de trabalho completo, como neste caso ocorre.<\/div>\n
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Por isso \u00e9 que, nos termos do disposto no artigo 47.\u00ba, acima referido, \u201cse qualquer dos progenitores trabalhar a tempo parcial, a dispensa di\u00e1ria para amamenta\u00e7\u00e3o ou aleita\u00e7\u00e3o \u00e9 reduzida na propor\u00e7\u00e3o do respectivo per\u00edodo normal de trabalho, n\u00e3o podendo ser inferior a 30 minutos\u201d (n.\u00ba 5), sendo que, \u201cna situa\u00e7\u00e3o referida no n\u00famero anterior, a dispensa di\u00e1ria \u00e9 gozada em per\u00edodo n\u00e3o superior a uma hora e, sendo caso disso, num segundo per\u00edodo com a dura\u00e7\u00e3o remanescente, salvo se outro regime for acordado com o empregador\u201d (n.\u00ba 6).<\/div>\n
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O t\u00e9cnico superior<\/div>\n
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(Jos\u00e9 Manuel Martins Lima)   <\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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O hor\u00e1rio de trabalho delimita o per\u00edodo de trabalho di\u00e1rio e semanal, determinando as horas do in\u00edcio e do termo do per\u00edodo normal de trabalho di\u00e1rio, bem como dos intervalos de descanso, sendo que o Regime do Contrato de Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 abreviadamente, RCTFP, contendo os respectivos \u201cRegime\u201d e \u201cRegulamento\u201d\u2013 aprovado pela Lei n.\u00ba 59\/2008, de 11 de Setembro, n\u00e3o regulamenta os hor\u00e1rios de trabalho (n\u00e3o os enumera ou tipifica), permitindo \u00e0 entidade empregadora p\u00fablica fixar os hor\u00e1rios de trabalho que, em concreto, forem mais adaptados \u00e0s suas necessidades e \u00e0s dos trabalhadores (artigos 121.\u00ba, e 132.\u00ba a 141.\u00ba do \u201cRegime\u201d \u2013 anexo I) e mant\u00e9m os limites m\u00e1ximos dos per\u00edodos normais de trabalho que, em 31 de Dezembro de 2008, vigoravam genericamente na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a saber, 7 horas de trabalho por dia e 35 horas de trabalho por semana, correspondendo o trabalho a tempo completo ao per\u00edodo normal de trabalho semanal (35 horas), constituindo este o regime regra dos trabalhadores integrados nas carreiras gerais (artigos 126.\u00ba e 129.\u00ba a 131.\u00ba do \u201cRegime\u201d \u2013 anexo I).<\/div>\n
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E, para al\u00e9m do que expressamente se encontra previsto no RCTFP, haver\u00e1 que ter em conta, no que \u00e0 adop\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios de trabalho diz respeito, o regime constante do Acordo Colectivo de Trabalho n.\u00ba 1\/2009, publicado em 28 de Setembro, relativo \u00e0s carreiras de regime geral, que foi objecto de extens\u00e3o atrav\u00e9s do Regulamento de Extens\u00e3o n.\u00ba 1-A\/2010, publicado em 2 de Mar\u00e7o, onde se encontram tipificados e regulados alguns tipos de hor\u00e1rio de trabalho, nomeadamente, o hor\u00e1rio flex\u00edvel, a jornada cont\u00ednua, a isen\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de trabalho e o trabalho nocturno, entre outros aspectos atinentes \u00e0 dura\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o do trabalho, cada um deles com pressupostos e especificidades pr\u00f3prias, mas todos eles devidamente enquadrados e articulados com o conceito de hor\u00e1rio de trabalho completo.<\/div>\n
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Ora, e consequentemente, em ordem a articular o regime legal das dispensas para aleita\u00e7\u00e3o e\/ou amamenta\u00e7\u00e3o consagrado no artigo 47.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, aprovado pela Lei n.\u00ba 7\/2009, de 12 de Fevereiro \u2013 aplic\u00e1vel por for\u00e7a do disposto no art.\u00ba 22.\u00ba da Lei n.\u00ba 59\/2008, de 11 de Setembro, que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, \u00e9 absolutamente irrelevante o regime de hor\u00e1rio de trabalho a que, concretamente, o trabalhador se encontra sujeito (hor\u00e1rio flex\u00edvel, jornada cont\u00ednua, com isen\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de trabalho, hor\u00e1rio de trabalho nocturno, trabalho por turnos, etc.), conquanto corresponda ao cumprimento de um hor\u00e1rio de trabalho completo, como neste caso ocorre.<\/div>\n
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Por isso \u00e9 que, nos termos do disposto no artigo 47.\u00ba, acima referido, \u201cse qualquer dos progenitores trabalhar a tempo parcial, a dispensa di\u00e1ria para amamenta\u00e7\u00e3o ou aleita\u00e7\u00e3o \u00e9 reduzida na propor\u00e7\u00e3o do respectivo per\u00edodo normal de trabalho, n\u00e3o podendo ser inferior a 30 minutos\u201d (n.\u00ba 5), sendo que, \u201cna situa\u00e7\u00e3o referida no n\u00famero anterior, a dispensa di\u00e1ria \u00e9 gozada em per\u00edodo n\u00e3o superior a uma hora e, sendo caso disso, num segundo per\u00edodo com a dura\u00e7\u00e3o remanescente, salvo se outro regime for acordado com o empregador\u201d (n.\u00ba 6).<\/div>\n
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(Jos\u00e9 Manuel Martins Lima) \u00a0\u00a0<\/div>\n
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