{"id":34122,"date":"2012-07-10T09:07:22","date_gmt":"2012-07-10T09:07:22","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T14:23:16","modified_gmt":"2023-10-23T14:23:16","slug":"34122","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34122\/","title":{"rendered":"Reorganiza\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica agrega\u00e7\u00e3o de freguesias contagem de prazos."},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 10 julho 2012<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 163\/12<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves (Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/strong><\/div>\n
Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local<\/div>\n<\/div>\n
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De que forma poderiam, ent\u00e3o, ser contados estes prazos?<\/p>\n

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A regra seria a contagem em dias \u00fateis, nos termos do artigo 72 \u00ba do  CPA, dado estarmos perante prazos adjetivos.<\/p>\n

No entanto, o legislador optou por outra forma de contagem, dada a urg\u00eancia na implanta\u00e7\u00e3o da reforma em curso e essa forma de contagem, por op\u00e7\u00e3o do legislador, foi a contagem em dias seguidos, prazo cont\u00ednuo, dada a remiss\u00e3o efetuada para o C\u00f3digo do Processo Civil<\/p>\n

Efetivamente, o C\u00f3digo do Processo Civil ( CPC) prescreve no seu artigo 144 \u00ba que o prazo processual, estabelecido na lei ou fixado por despacho do juiz \u00e9 cont\u00ednuo.<\/p>\n

A d\u00favida interpretativa existente prende-se com o facto de nesse mesmo preceito do CPC se prescrever que os prazos processuais s se suspendem durante as f\u00e9rias judiciais, salvo se a sua dura\u00e7\u00e3o for igual ou superior a seis meses.<\/p>\n

Ora, o C\u00f3digo do Processo Civil respeita e regula as formas de processos  a decorrer em tribunais, pelo que bem se entende que os prazos de processos que estejam a decorrer nos tribunais se suspendam nas referidas f\u00e9rias judiciais dado que os tribunais t\u00eam f\u00e9rias judiciais.<\/p>\n

Ora, n\u00e3o havendo um per\u00edodo de f\u00e9rias na Administra\u00e7\u00e3o como nos tribunais (s\u00e3o os trabalhadores que t\u00eam f\u00e9rias n\u00e3o a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o) e sendo tanto  as Assembleias Municipais como a Unidade T\u00e9cnica para a Reorganiza\u00e7\u00e3o Administrativa do territ\u00f3rio \u00f3rg\u00e3os administrativos a conclus\u00e3o s\u00f3 pode ser uma: os prazos constantes da lei n \u00ba 22\/2012 s\u00e3o cont\u00ednuos e n\u00e3o se interrompem nas f\u00e9rias judiciais porque estes processos n\u00e3o decorrem nos tribunais mas na Administra\u00e7\u00e3o e a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem f\u00e9rias, como os tribunais que t\u00eam f\u00e9rias judiciais.<\/p>\n

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Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/p>\n

(Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

De que forma poderiam, ent\u00e3o, ser contados estes prazos?<\/p>\n

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A regra seria a contagem em dias \u00fateis, nos termos do artigo 72 \u00ba do\u00a0 CPA, dado estarmos perante prazos adjetivos.<\/p>\n

No entanto, o legislador optou por outra forma de contagem, dada a urg\u00eancia na implanta\u00e7\u00e3o da reforma em curso e essa forma de contagem, por op\u00e7\u00e3o do legislador, foi a contagem em dias seguidos, prazo cont\u00ednuo, dada a remiss\u00e3o efetuada para o C\u00f3digo do Processo Civil<\/p>\n

Efetivamente, o C\u00f3digo do Processo Civil ( CPC) prescreve no seu artigo 144 \u00ba que o prazo processual, estabelecido na lei ou fixado por despacho do juiz \u00e9 cont\u00ednuo.<\/p>\n

A d\u00favida interpretativa existente prende-se com o facto de nesse mesmo preceito do CPC se prescrever que os prazos processuais s se suspendem durante as f\u00e9rias judiciais, salvo se a sua dura\u00e7\u00e3o for igual ou superior a seis meses.<\/p>\n

Ora, o C\u00f3digo do Processo Civil respeita e regula as formas de processos\u00a0 a decorrer em tribunais, pelo que bem se entende que os prazos de processos que estejam a decorrer nos tribunais se suspendam nas referidas f\u00e9rias judiciais dado que os tribunais t\u00eam f\u00e9rias judiciais.<\/p>\n

Ora, n\u00e3o havendo um per\u00edodo de f\u00e9rias na Administra\u00e7\u00e3o como nos tribunais (s\u00e3o os trabalhadores que t\u00eam f\u00e9rias n\u00e3o a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o) e sendo tanto\u00a0 as Assembleias Municipais como a Unidade T\u00e9cnica para a Reorganiza\u00e7\u00e3o Administrativa do territ\u00f3rio \u00f3rg\u00e3os administrativos a conclus\u00e3o s\u00f3 pode ser uma: os prazos constantes da lei n \u00ba 22\/2012 s\u00e3o cont\u00ednuos e n\u00e3o se interrompem nas f\u00e9rias judiciais porque estes processos n\u00e3o decorrem nos tribunais mas na Administra\u00e7\u00e3o e a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem f\u00e9rias, como os tribunais que t\u00eam f\u00e9rias judiciais.<\/p>\n

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Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/p>\n

(Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":0,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34122","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34122","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34122"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34122\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41005,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34122\/revisions\/41005"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34122"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34122"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34122"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}