{"id":34118,"date":"2012-06-05T15:08:03","date_gmt":"2012-06-05T15:08:03","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T14:28:06","modified_gmt":"2023-10-23T14:28:06","slug":"34118","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34118\/","title":{"rendered":"Eleitos locais; dispensa do exerc\u00edcio da atividade profissional;"},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 05 junho 2012<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 136\/12<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves (Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/strong><\/div>\n
Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local<\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n \u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal de …, respeitante ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
Os vereadores que n\u00e3o exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo s\u00e3o dispensados das suas atividades profissionais, mediante aviso pr\u00e9vio \u00e0 entidade empregadora, para o exerc\u00edcio de atividades no respetivo \u00f3rg\u00e3o at\u00e9 32 horas mensais cada um ( artigo 2\u00ba do EEL ).<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
Os membros dos \u00f3rg\u00e3os deliberativos s\u00e3o dispensados das suas fun\u00e7\u00f5es profissionais, mediante aviso antecipado \u00e0 entidade empregadora, quando o exija a sua participa\u00e7\u00e3o em atos relacionados com as suas fun\u00e7\u00f5es de eleitos, designadamente em reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os e comiss\u00f5es a que pertencem ou em actos oficiais a que devam comparecer ( n\u00ba 4 do artigo 2\u00ba do EEL ).<\/div>\n
 <\/div>\n
As entidades empregadoras dos eleitos locais t\u00eam direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos encargos resultantes das dispensas. <\/div>\n
 <\/div>\n
Todas as entidades p\u00fablicas e privadas est\u00e3o sujeitas ao dever geral de coopera\u00e7\u00e3o para com os eleitos locais no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es. <\/div>\n
 <\/div>\n
Ao n\u00ba 1 do artigo 2\u00ba do EEL foi dada uma nova reda\u00e7\u00e3o pela lei n\u00ba 86\/2001, de forma a adequ\u00e1-lo ao regime de fun\u00e7\u00f5es dos eleitos das freguesias. S\u00f3 que esta lei para al\u00e9m de alterar este n\u00famero aparentemente s\u00f3 manteve o n\u00ba 2 deste artigo, dado que os restantes n\u00fameros do artigo n\u00e3o v\u00eam indicados no diploma.<\/div>\n
 <\/div>\n
Ora, parece-nos que h\u00e1 que efetuar uma interpreta\u00e7\u00e3o corretiva e considerar que se mant\u00eam em vigor os n\u00ba 4, 5 e 6 deste artigo 2\u00ba pelas seguintes raz\u00f5es1<\/sup>:<\/div>\n
\u2022 A Lei n\u00ba 29\/87, de 30 de Junho, previa apenas que os membros da C\u00e2mara Municipal pudessem desempenhar as fun\u00e7\u00f5es em regime de perman\u00eancia;<\/div>\n
           Assim, o artigo 2\u00ba da referida lei na sua vers\u00e3o origin\u00e1ria estabelecia que:<\/div>\n
\u00ab1- Desempenham as respetivas fun\u00e7\u00f5es em regime de perman\u00eancia os seguintes eleitos locais:<\/div>\n
a) Presidentes das C\u00e2maras Municipais;<\/div>\n
b) Vereadores, em n\u00famero e nas condi\u00e7\u00f5es previstas na Lei.<\/div>\n
2- A C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 optar pela exist\u00eancia de vereadores em regime de meio tempo, correspondendo dois vereadores em regime de meio tempo a um vereador em regime de perman\u00eancia\u00bb.<\/div>\n
\u2022 A Lei n\u00ba 86\/2001, de 10 de Agosto alterou o n\u00ba 1 do artigo 2\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais acrescentando uma al\u00ednea c) que estabelece que o regime de perman\u00eancia pode, tamb\u00e9m, ser desempenhado por Presidentes das Juntas de Freguesia em regime de tempo inteiro e manteve o n\u00ba 2 que respeita \u00e0 exist\u00eancia de vereadores em regime de meio tempo na C\u00e2mara Municipal.<\/div>\n
\u2022 Em suma, as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 86\/2001, de 10 de Agosto, ao artigo 2\u00ba respeitam apenas a aspetos do regime de perman\u00eancia dos eleitos das juntas de freguesia, n\u00e3o tendo aquela lei introduzido qualquer altera\u00e7\u00e3o ao regime de desempenho de fun\u00e7\u00f5es dos vereadores2<\/sup> em regime de n\u00e3o perman\u00eancia e dos membros das assembleias deliberativas<\/div>\n
\u2022 N\u00e3o tendo a referida Lei 86\/2001, de 10 de Agosto, introduzido altera\u00e7\u00f5es ao regime de desempenho da fun\u00e7\u00f5es dos eleitos em regime de n\u00e3o perman\u00eancia tamb\u00e9m n\u00e3o pretendeu prejudicar a carreira profissional destes eleitos neste regime nas C\u00e2maras Municipais e nas Assembleias, em virtude do exerc\u00edcio dos seus cargos pol\u00edticos e muito menos violar a nossa Constitui\u00e7\u00e3o (veja-se o artigo 50\u00ba da C.R.P.).<\/div>\n
\u2022 Ali\u00e1s, seria absurdo que estivesse em vigor o regime de dispensa de atividades profissionais para os eleitos das juntas de freguesia em regime de n\u00e3o perman\u00eancia (vide o artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 11\/96, de 18 de Abril) e n\u00e3o houvesse compensa\u00e7\u00e3o dos encargos por essas dispensas e, simultaneamente, n\u00e3o vigorasse qualquer regime de dispensa para os eleitos das C\u00e2maras Municipais em regime de n\u00e3o perman\u00eancia de membros de assembleias deliberativas aut\u00e1rquicas.<\/div>\n
\u2022 O legislador se pretendesse tal desiderato teria revogado o artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 11\/96, de 18 Abril, pelo que ao t\u00ea-lo mantido n\u00e3o nos resta sen\u00e3o efetuar uma interpreta\u00e7\u00e3o corretiva dado estarmos perante \u00abf\u00f3rmulas legislativas abortadas ou verdadeiros lapsos\u00bb, como refere Baptista Machado em \u00abIntrodu\u00e7\u00e3o ao Direito e ao Discurso Legitimador\u00bb, e considerar que se mant\u00eam em vigor os n\u00fameros 3 (al\u00ednea a), 4, 5 e 6 do artigo 2\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais.<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/div>\n
 <\/div>\n
(Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
1. Vide, Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves, Governo e Administra\u00e7\u00e3o Local, Coimbra Editora, pag,. 194  e sgts.<\/div>\n
 <\/div>\n
2. O regime de dispensa dos eleitos das Juntas em regime de n\u00e3o perman\u00eancia consta da lei n\u00ba 11\/96.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n \u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal de …, respeitante ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/div>\n
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Os vereadores que n\u00e3o exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo s\u00e3o dispensados das suas atividades profissionais, mediante aviso pr\u00e9vio \u00e0 entidade empregadora, para o exerc\u00edcio de atividades no respetivo \u00f3rg\u00e3o at\u00e9 32 horas mensais cada um ( artigo 2\u00ba do EEL ).<\/div>\n
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Os membros dos \u00f3rg\u00e3os deliberativos s\u00e3o dispensados das suas fun\u00e7\u00f5es profissionais, mediante aviso antecipado \u00e0 entidade empregadora, quando o exija a sua participa\u00e7\u00e3o em atos relacionados com as suas fun\u00e7\u00f5es de eleitos, designadamente em reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os e comiss\u00f5es a que pertencem ou em actos oficiais a que devam comparecer ( n\u00ba 4 do artigo 2\u00ba do EEL ).<\/div>\n
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As entidades empregadoras dos eleitos locais t\u00eam direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos encargos resultantes das dispensas.\u00a0<\/div>\n
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Todas as entidades p\u00fablicas e privadas est\u00e3o sujeitas ao dever geral de coopera\u00e7\u00e3o para com os eleitos locais no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/div>\n
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Ao n\u00ba 1 do artigo 2\u00ba do EEL foi dada uma nova reda\u00e7\u00e3o pela lei n\u00ba 86\/2001, de forma a adequ\u00e1-lo ao regime de fun\u00e7\u00f5es dos eleitos das freguesias. S\u00f3 que esta lei para al\u00e9m de alterar este n\u00famero aparentemente s\u00f3 manteve o n\u00ba 2 deste artigo, dado que os restantes n\u00fameros do artigo n\u00e3o v\u00eam indicados no diploma.<\/div>\n
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Ora, parece-nos que h\u00e1 que efetuar uma interpreta\u00e7\u00e3o corretiva e considerar que se mant\u00eam em vigor os n\u00ba 4, 5 e 6 deste artigo 2\u00ba pelas seguintes raz\u00f5es1<\/sup>:<\/div>\n
\u2022\t<\/span>A Lei n\u00ba 29\/87, de 30 de Junho, previa apenas que os membros da C\u00e2mara Municipal pudessem desempenhar as fun\u00e7\u00f5es em regime de perman\u00eancia;<\/div>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Assim, o artigo 2\u00ba da referida lei na sua vers\u00e3o origin\u00e1ria estabelecia que:<\/div>\n
\u00ab1- Desempenham as respetivas fun\u00e7\u00f5es em regime de perman\u00eancia os seguintes eleitos locais:<\/div>\n
a)\t<\/span>Presidentes das C\u00e2maras Municipais;<\/div>\n
b)\t<\/span>Vereadores, em n\u00famero e nas condi\u00e7\u00f5es previstas na Lei.<\/div>\n
2-\t<\/span>A C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 optar pela exist\u00eancia de vereadores em regime de meio tempo, correspondendo dois vereadores em regime de meio tempo a um vereador em regime de perman\u00eancia\u00bb.<\/div>\n
\u2022\t<\/span>A Lei n\u00ba 86\/2001, de 10 de Agosto alterou o n\u00ba 1 do artigo 2\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais acrescentando uma al\u00ednea c) que estabelece que o regime de perman\u00eancia pode, tamb\u00e9m, ser desempenhado por Presidentes das Juntas de Freguesia em regime de tempo inteiro e manteve o n\u00ba 2 que respeita \u00e0 exist\u00eancia de vereadores em regime de meio tempo na C\u00e2mara Municipal.<\/div>\n
\u2022\t<\/span>Em suma, as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 86\/2001, de 10 de Agosto, ao artigo 2\u00ba respeitam apenas a aspetos do regime de perman\u00eancia dos eleitos das juntas de freguesia, n\u00e3o tendo aquela lei introduzido qualquer altera\u00e7\u00e3o ao regime de desempenho de fun\u00e7\u00f5es dos vereadores2<\/sup> em regime de n\u00e3o perman\u00eancia e dos membros das assembleias deliberativas<\/div>\n
\u2022\t<\/span>N\u00e3o tendo a referida Lei 86\/2001, de 10 de Agosto, introduzido altera\u00e7\u00f5es ao regime de desempenho da fun\u00e7\u00f5es dos eleitos em regime de n\u00e3o perman\u00eancia tamb\u00e9m n\u00e3o pretendeu prejudicar a carreira profissional destes eleitos neste regime nas C\u00e2maras Municipais e nas Assembleias, em virtude do exerc\u00edcio dos seus cargos pol\u00edticos e muito menos violar a nossa Constitui\u00e7\u00e3o (veja-se o artigo 50\u00ba da C.R.P.).<\/div>\n
\u2022\t<\/span>Ali\u00e1s, seria absurdo que estivesse em vigor o regime de dispensa de atividades profissionais para os eleitos das juntas de freguesia em regime de n\u00e3o perman\u00eancia (vide o artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 11\/96, de 18 de Abril) e n\u00e3o houvesse compensa\u00e7\u00e3o dos encargos por essas dispensas e, simultaneamente, n\u00e3o vigorasse qualquer regime de dispensa para os eleitos das C\u00e2maras Municipais em regime de n\u00e3o perman\u00eancia de membros de assembleias deliberativas aut\u00e1rquicas.<\/div>\n
\u2022\t<\/span>O legislador se pretendesse tal desiderato teria revogado o artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 11\/96, de 18 Abril, pelo que ao t\u00ea-lo mantido n\u00e3o nos resta sen\u00e3o efetuar uma interpreta\u00e7\u00e3o corretiva dado estarmos perante \u00abf\u00f3rmulas legislativas abortadas ou verdadeiros lapsos\u00bb, como refere Baptista Machado em \u00abIntrodu\u00e7\u00e3o ao Direito e ao Discurso Legitimador\u00bb, e considerar que se mant\u00eam em vigor os n\u00fameros 3 (al\u00ednea a), 4, 5 e 6 do artigo 2\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais.<\/div>\n
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Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/div>\n
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1. Vide, Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves, Governo e Administra\u00e7\u00e3o Local, Coimbra Editora, pag,. 194 \u00a0e sgts.<\/div>\n
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