{"id":34110,"date":"2012-02-01T09:07:02","date_gmt":"2012-02-01T09:07:02","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T14:34:22","modified_gmt":"2023-10-23T14:34:22","slug":"34110","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34110\/","title":{"rendered":"Assembleia Municipal; cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es."},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 01 fevereiro 2012<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 30\/12<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Rosa Maria Casalta Batanete (Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico)<\/strong><\/div>\n
Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n<\/div>\n
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Por of\u00edcio n.\u00ba …, de …, do Munic\u00edpio de …, foi solicitado parecer jur\u00eddico a esta CCDRC, que responda \u00e0s quest\u00f5es abaixo transcritas, tendo sido anexos o documento 1, constitu\u00eddo por 1 folha e documento 2, c\u00f3pia extra\u00edda de parte da ata da Assembleia Municipal de 22-12-2011, referente \u00e0 interven\u00e7\u00e3o da jurista da C\u00e2mara Municipal, Dr.\u00aa Bernardina Macedo, bem como c\u00f3pia do Regimento da Assembleia Municipal.<\/div>\n
 <\/div>\n
Pergunta-se:<\/div>\n
 <\/div>\n
\u201c \u2013 Qual o procedimento formal para a cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es pela Assembleia Municipal?<\/div>\n
  – Pode a Mesa criar a comiss\u00e3o ou deve ser deliberado pelo \u00f3rg\u00e3o Assembleia Municipal?<\/div>\n
  – A iniciativa para a constitui\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es, conforme referido no n.\u00ba 2 do Art.\u00ba 43\u00ba do Regimento da Assembleia Municipal, confunde-se com a compet\u00eancia para a sua efetiva cria\u00e7\u00e3o? <\/div>\n
 – As comiss\u00f5es podem ter um qualquer objeto? <\/div>\n
 – O fim que a Mesa referiu como justificativo para a cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o e transcrito no ponto 3 supra, enquadra-se no objeto das Comiss\u00f5es que a Assembleia Municipal pode criar?<\/div>\n
 – O n.\u00ba 1 do art\u00ba43\u00ba do Regimento da Assembleia Municipal tem enquadramento legal?<\/div>\n
 – Qual o enquadramento legal de toda a situa\u00e7\u00e3o descrita no que se refere \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o?\u201d<\/div>\n
 <\/div>\n
O ponto 3 do pedido de parecer refere \u201c \u2026a Mesa da Assembleia Municipal entendeu criar uma \u201cComiss\u00e3o de Trabalho\u201d para, segundo a interven\u00e7\u00e3o da Exma sr\u00aa Presidente daquele \u00f3rg\u00e3o: \u201canalisar a documenta\u00e7\u00e3o presente na reuni\u00e3o de 22 de Dezembro de 2011, uma vez que n\u00e3o pretendia analis\u00e1-los isoladamente.\u201d<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
Assim, temos a informar:<\/div>\n
 <\/div>\n
Todas as quest\u00f5es colocadas t\u00eam o seu enquadramento jur\u00eddico na Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.\u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro que estabelece o quadro de compet\u00eancias, assim como o regime jur\u00eddico de funcionamento, dos \u00f3rg\u00e3os dos munic\u00edpios e freguesias.<\/div>\n
 <\/div>\n
 Como bem refere a interven\u00e7\u00e3o da Sr.\u00aa jurista da C\u00e2mara Municipal, a al\u00ednea j) do n.\u00ba 1 do artigo 53\u00ba da lei acima citada, sob a ep\u00edgrafe \u201cCompet\u00eancias\u201d, determina que compete \u00e0 assembleia municipal; \u201cDeliberar sobre a constitui\u00e7\u00e3o de delega\u00e7\u00f5es, comiss\u00f5es ou grupos de trabalho para estudo dos problemas relacionados com as atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias da autarquia, sem interfer\u00eancia no funcionamento e na atividade normal da c\u00e2mara.\u201d (Real\u00e7ado nosso).<\/div>\n
 <\/div>\n
Por sua vez, o Regimento da Assembleia Municipal estipula no seu artigo 43\u00ba e seguintes, constantes do seu Cap\u00edtulo IV, a constitui\u00e7\u00e3o, compet\u00eancias, composi\u00e7\u00e3o e funcionamento de tais comiss\u00f5es. <\/div>\n
 <\/div>\n
E, neste contexto, o procedimento formal\/administrativo para a cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es pela Assembleia Municipal est\u00e1 sujeito a estas normas e regras.<\/div>\n
 <\/div>\n
Ali\u00e1s, conforme estipula o n.\u00ba 2 do art.\u00ba 43\u00ba do Regimento a iniciativa da constitui\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es pode ser exercida pelo Presidente da Assembleia Municipal, pela mesa da Assembleia, por grupos municipais ou por qualquer membro da Assembleia.<\/div>\n
 <\/div>\n
Contudo, o \u00f3rg\u00e3o competente para a constitui\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o, \u00e9 apenas e t\u00e3o s\u00f3 a Assembleia Municipal, por for\u00e7a da j\u00e1 transcrita al\u00ednea j) do n.\u00ba 1 do artigo 53\u00ba, tendo esta que deliberar sobre a sua constitui\u00e7\u00e3o, fim e composi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo confund\u00edvel, como j\u00e1 vimos, o ato de iniciativa para a sua cria\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o, com a efetiva constitui\u00e7\u00e3o desta.<\/div>\n
 <\/div>\n
Quanto \u00e0 quest\u00e3o de as comiss\u00f5es poderem ter um qualquer objeto, tamb\u00e9m \u00e9 a al\u00ednea j) do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 53\u00ba que refere expressamente a natureza do objeto, ou melhor dito, do fim para o qual \u00e9 criada a comiss\u00e3o.<\/div>\n
 <\/div>\n
Necessariamente, \u201c\u2026os estudos dos problemas\u2026\u201d, em que vai incidir o trabalho da Comiss\u00e3o t\u00eam que estar relacionados com as atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do Munic\u00edpio, ou seja, que a lei cometa \u00e0 autarquia tais atribui\u00e7\u00f5es \u2013 veja-se a Lei n.\u00ba 159\/99, de 14 de Setembro, ou outras avulsas desde que ali estejam previstas.<\/div>\n
 <\/div>\n
Por\u00e9m, o legislador imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es ao objeto e \u00e2mbito de interven\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es. <\/div>\n
Primeiro o estudo dos problemas t\u00eam que dizer respeito a atribui\u00e7\u00f5es municipais, segundo n\u00e3o pode interferir a Comiss\u00e3o ou a sua atua\u00e7\u00e3o, com o funcionamento da c\u00e2mara municipal e com a atividade normal desta.<\/div>\n
 <\/div>\n
O mesmo \u00e9 dizer que esta comiss\u00e3o n\u00e3o pode, quer na sua finalidade para o qual foi constitu\u00edda, nem no seu funcionamento, interferir no pr\u00f3prio funcionamento e atividade normal da C\u00e2mara.<\/div>\n
 <\/div>\n
Melhor ainda explicitando, esta Comiss\u00e3o n\u00e3o pode ter por finalidade o estudo de problemas que contendam com as compet\u00eancias da C\u00e2mara Municipal e o seu funcionamento, pois que s\u00f3 a esta cumpre pronunciar-se ou deliberar sobre elas.<\/div>\n
 <\/div>\n
Quanto a saber-se se a comiss\u00e3o poderia ser constitu\u00edda para analisar a documenta\u00e7\u00e3o presente na reuni\u00e3o de 22-12-2011, apenas caber\u00e1 informar que essa fun\u00e7\u00e3o de an\u00e1lise, caber\u00e1 em primeira linha \u00e0 mesa \u2013 artigo 46\u00ba-A, e s\u00f3 depois, se assim entendido por esta, ou pela Presidente da Assembleia, propor a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o, desde que esta vise o estudo de problemas (n\u00e3o se conhece o teor da documenta\u00e7\u00e3o) mas que caibam dentro das atribui\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio e n\u00e3o interferira com o funcionamento nem com a atividade normal da C\u00e2mara Municipal.<\/div>\n
 <\/div>\n
No que respeita ao enquadramento legal do n.\u00ba 1 do artigo 43\u00ba do Regimento da Assembleia Municipal, este artigo tem habilita\u00e7\u00e3o ao abrigo da al\u00ednea j) do n.\u00ba 1 do artigo 53\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, sendo certo que ter\u00e1 que ser feita uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva desta disposi\u00e7\u00e3o regimental, na medida que o fim tem que dizer respeito a atribui\u00e7\u00f5es municipais e n\u00e3o pode interferir com o funcionamento e a atividade da C\u00e2mara.<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
Face ao exposto, resulta que a cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o pela Assembleia Municipal est\u00e1 sujeita ao disposto na al\u00ednea j) do n.\u00ba 1 do artigo 53\u00aa da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro, conjugada com os artigos 43\u00ba e seguintes do Regimento da Assembleia Municipal. <\/div>\n
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A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n
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(Rosa Maria Casalta Batanete)<\/div>\n
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Por of\u00edcio n.\u00ba …, de …, do Munic\u00edpio de …, foi solicitado parecer jur\u00eddico a esta CCDRC, que responda \u00e0s quest\u00f5es abaixo transcritas, tendo sido anexos o documento 1, constitu\u00eddo por 1 folha e documento 2, c\u00f3pia extra\u00edda de parte da ata da Assembleia Municipal de 22-12-2011, referente \u00e0 interven\u00e7\u00e3o da jurista da C\u00e2mara Municipal, Dr.\u00aa Bernardina Macedo, bem como c\u00f3pia do Regimento da Assembleia Municipal.<\/div>\n
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Pergunta-se:<\/div>\n
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\u201c \u2013 Qual o procedimento formal para a cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es pela Assembleia Municipal?<\/div>\n
\u00a0 – Pode a Mesa criar a comiss\u00e3o ou deve ser deliberado pelo \u00f3rg\u00e3o Assembleia Municipal?<\/div>\n
\u00a0 – A iniciativa para a constitui\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es, conforme referido no n.\u00ba 2 do Art.\u00ba 43\u00ba do Regimento da Assembleia Municipal, confunde-se com a compet\u00eancia para a sua efetiva cria\u00e7\u00e3o?\u00a0<\/div>\n
\u00a0– As comiss\u00f5es podem ter um qualquer objeto?\u00a0<\/div>\n
\u00a0– O fim que a Mesa referiu como justificativo para a cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o e transcrito no ponto 3 supra, enquadra-se no objeto das Comiss\u00f5es que a Assembleia Municipal pode criar?<\/div>\n
\u00a0– O n.\u00ba 1 do art\u00ba43\u00ba do Regimento da Assembleia Municipal tem enquadramento legal?<\/div>\n
\u00a0– Qual o enquadramento legal de toda a situa\u00e7\u00e3o descrita no que se refere \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o?\u201d<\/div>\n
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O ponto 3 do pedido de parecer refere \u201c \u2026a Mesa da Assembleia Municipal entendeu criar uma \u201cComiss\u00e3o de Trabalho\u201d para, segundo a interven\u00e7\u00e3o da Exma sr\u00aa Presidente daquele \u00f3rg\u00e3o: \u201canalisar a documenta\u00e7\u00e3o presente na reuni\u00e3o de 22 de Dezembro de 2011, uma vez que n\u00e3o pretendia analis\u00e1-los isoladamente.\u201d<\/div>\n
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Assim, temos a informar:<\/div>\n
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Todas as quest\u00f5es colocadas t\u00eam o seu enquadramento jur\u00eddico na Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.\u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro que estabelece o quadro de compet\u00eancias, assim como o regime jur\u00eddico de funcionamento, dos \u00f3rg\u00e3os dos munic\u00edpios e freguesias.<\/div>\n
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\u00a0Como bem refere a interven\u00e7\u00e3o da Sr.\u00aa jurista da C\u00e2mara Municipal, a al\u00ednea j) do n.\u00ba 1 do artigo 53\u00ba da lei acima citada, sob a ep\u00edgrafe \u201cCompet\u00eancias\u201d, determina que compete \u00e0 assembleia municipal; \u201cDeliberar sobre a constitui\u00e7\u00e3o de delega\u00e7\u00f5es, comiss\u00f5es ou grupos de trabalho para estudo dos problemas relacionados com as atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias da autarquia, sem interfer\u00eancia no funcionamento e na atividade normal da c\u00e2mara.\u201d (Real\u00e7ado nosso).<\/div>\n
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Por sua vez, o Regimento da Assembleia Municipal estipula no seu artigo 43\u00ba e seguintes, constantes do seu Cap\u00edtulo IV, a constitui\u00e7\u00e3o, compet\u00eancias, composi\u00e7\u00e3o e funcionamento de tais comiss\u00f5es.\u00a0<\/div>\n
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E, neste contexto, o procedimento formal\/administrativo para a cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es pela Assembleia Municipal est\u00e1 sujeito a estas normas e regras.<\/div>\n
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Ali\u00e1s, conforme estipula o n.\u00ba 2 do art.\u00ba 43\u00ba do Regimento a iniciativa da constitui\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es pode ser exercida pelo Presidente da Assembleia Municipal, pela mesa da Assembleia, por grupos municipais ou por qualquer membro da Assembleia.<\/div>\n
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Contudo, o \u00f3rg\u00e3o competente para a constitui\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o, \u00e9 apenas e t\u00e3o s\u00f3 a Assembleia Municipal, por for\u00e7a da j\u00e1 transcrita al\u00ednea j) do n.\u00ba 1 do artigo 53\u00ba, tendo esta que deliberar sobre a sua constitui\u00e7\u00e3o, fim e composi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo confund\u00edvel, como j\u00e1 vimos, o ato de iniciativa para a sua cria\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o, com a efetiva constitui\u00e7\u00e3o desta.<\/div>\n
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Quanto \u00e0 quest\u00e3o de as comiss\u00f5es poderem ter um qualquer objeto, tamb\u00e9m \u00e9 a al\u00ednea j) do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 53\u00ba que refere expressamente a natureza do objeto, ou melhor dito, do fim para o qual \u00e9 criada a comiss\u00e3o.<\/div>\n
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Necessariamente, \u201c\u2026os estudos dos problemas\u2026\u201d, em que vai incidir o trabalho da Comiss\u00e3o t\u00eam que estar relacionados com as atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do Munic\u00edpio, ou seja, que a lei cometa \u00e0 autarquia tais atribui\u00e7\u00f5es \u2013 veja-se a Lei n.\u00ba 159\/99, de 14 de Setembro, ou outras avulsas desde que ali estejam previstas.<\/div>\n
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Por\u00e9m, o legislador imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es ao objeto e \u00e2mbito de interven\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es.\u00a0<\/div>\n
Primeiro o estudo dos problemas t\u00eam que dizer respeito a atribui\u00e7\u00f5es municipais, segundo n\u00e3o pode interferir a Comiss\u00e3o ou a sua atua\u00e7\u00e3o, com o funcionamento da c\u00e2mara municipal e com a atividade normal desta.<\/div>\n
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O mesmo \u00e9 dizer que esta comiss\u00e3o n\u00e3o pode, quer na sua finalidade para o qual foi constitu\u00edda, nem no seu funcionamento, interferir no pr\u00f3prio funcionamento e atividade normal da C\u00e2mara.<\/div>\n
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Melhor ainda explicitando, esta Comiss\u00e3o n\u00e3o pode ter por finalidade o estudo de problemas que contendam com as compet\u00eancias da C\u00e2mara Municipal e o seu funcionamento, pois que s\u00f3 a esta cumpre pronunciar-se ou deliberar sobre elas.<\/div>\n
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Quanto a saber-se se a comiss\u00e3o poderia ser constitu\u00edda para analisar a documenta\u00e7\u00e3o presente na reuni\u00e3o de 22-12-2011, apenas caber\u00e1 informar que essa fun\u00e7\u00e3o de an\u00e1lise, caber\u00e1 em primeira linha \u00e0 mesa \u2013 artigo 46\u00ba-A, e s\u00f3 depois, se assim entendido por esta, ou pela Presidente da Assembleia, propor a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o, desde que esta vise o estudo de problemas (n\u00e3o se conhece o teor da documenta\u00e7\u00e3o) mas que caibam dentro das atribui\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio e n\u00e3o interferira com o funcionamento nem com a atividade normal da C\u00e2mara Municipal.<\/div>\n
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No que respeita ao enquadramento legal do n.\u00ba 1 do artigo 43\u00ba do Regimento da Assembleia Municipal, este artigo tem habilita\u00e7\u00e3o ao abrigo da al\u00ednea j) do n.\u00ba 1 do artigo 53\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, sendo certo que ter\u00e1 que ser feita uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva desta disposi\u00e7\u00e3o regimental, na medida que o fim tem que dizer respeito a atribui\u00e7\u00f5es municipais e n\u00e3o pode interferir com o funcionamento e a atividade da C\u00e2mara.<\/div>\n
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Face ao exposto, resulta que a cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o pela Assembleia Municipal est\u00e1 sujeita ao disposto na al\u00ednea j) do n.\u00ba 1 do artigo 53\u00aa da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro, conjugada com os artigos 43\u00ba e seguintes do Regimento da Assembleia Municipal.\u00a0<\/div>\n
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A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n
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