{"id":34109,"date":"2012-01-17T09:07:59","date_gmt":"2012-01-17T09:07:59","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T14:35:02","modified_gmt":"2023-10-23T14:35:02","slug":"34109","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34109\/","title":{"rendered":"Direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o; edifica\u00e7\u00e3o principal; anexo; loteamento."},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 17 janeiro 2012<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 17\/12<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Ramos<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de …, em of\u00edcio n\u00ba …, de …, acompanhado de Informa\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os com o n\u00ba …, solicita parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a a quest\u00e3o que se segue.<\/div>\n
Um mun\u00edcipe pretende saber da \u201cpossibilidade de, em lote de terreno, objeto de loteamento, que prev\u00ea a constru\u00e7\u00e3o de duas edifica\u00e7\u00f5es, uma considerada principal afeta a com\u00e9rcio e habita\u00e7\u00e3o e outra complementar\/secund\u00e1ria destinada a garagem e arrumos, serem apresentados projetos separados relativos \u00e0s edifica\u00e7\u00f5es, cumprindo-se, para cada, as especifica\u00e7\u00f5es do respetivo alvar\u00e1.\u201d<\/div>\n
Informa ainda C\u00e2mara Municipal que o requerente veio posteriormente esclarecer que o que pretende \u201capresentar o pedido de licenciamento do anexo antes de o fazer para o edif\u00edcio principal, ou seja, construir o anexo sem existir o edif\u00edcio principal\u201d.<\/div>\n
 <\/div>\n
                          Sobre o assunto, come\u00e7aremos por informar que, estando abrangidas por opera\u00e7\u00e3o de loteamento, as ditas constru\u00e7\u00f5es est\u00e3o sujeitas a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, nos termos da al\u00ednea c) do n\u00ba4 do artigo 4\u00ba do RJUE. <\/div>\n
Quanto \u00e0 pretens\u00e3o do requerente, estando ambas as constru\u00e7\u00f5es – anexo e constru\u00e7\u00e3o principal – previstas no pr\u00f3prio titulo de loteamento, e n\u00e3o estando previsto no respetivo titulo, por tal requisito n\u00e3o ser exig\u00edvel por lei, que uma das constru\u00e7\u00f5es seja executada antes de outra, n\u00e3o existe qualquer impedimento legal a que o anexo seja constru\u00eddo antes da constru\u00e7\u00e3o de que \u00e9 dependente, o edif\u00edcio principal. Condi\u00e7\u00e3o essencial \u00e9 que as constru\u00e7\u00f5es cumpram as prescri\u00e7\u00f5es do loteamento, bem como as demais disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares aplic\u00e1veis.<\/div>\n
Importa refor\u00e7ar, a prop\u00f3sito, e respondendo igualmente \u00e0 quest\u00e3o conexa da autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o, que um anexo, por defini\u00e7\u00e3o, \u00e9 uma depend\u00eancia de uma constru\u00e7\u00e3o principal –  habita\u00e7\u00e3o, com\u00e9rcio ou outro – n\u00e3o sendo, por isso, legalmente poss\u00edvel atribuir-lhe um t\u00edtulo de utiliza\u00e7\u00e3o distinto e independente, como melhor se explicita em anota\u00e7\u00e3o ao artigo 62\u00ba do RJUE (\u201cutiliza\u00e7\u00f5es de edif\u00edcios e suas fra\u00e7\u00f5es\u201d), citada na pr\u00f3pria informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os camar\u00e1rios, de Fernanda Paula Oliveira, Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves, Dulce Lopes e Fernanda Ma\u00e7\u00e3s.1<\/sup> , que aqui se transcreve, por ser suficientemente esclarecedora:<\/div>\n
\u201c(\u2026) situa\u00e7\u00f5es h\u00e1 em que \u00e9 inexig\u00edvel a obten\u00e7\u00e3o de uma autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o desta para determinadas facilidades. \u00c9 o que sucede regra, no \u00e2mbito das obras de escassa relev\u00e2ncia urban\u00edstica, mas tamb\u00e9m \u00e9 o que acontece quando em causa est\u00e3o usos complementares e dependentes funcionalmente do uso principal autorizado. Quanto a anexos n\u00e3o temos d\u00favidas quanto a esta nossa asser\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que como a sua pr\u00f3pria designa\u00e7\u00e3o aponta, \u00e9 anexo de um edif\u00edcio principal, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a sua constru\u00e7\u00e3o em parcela sem essa constru\u00e7\u00e3o (principal).\u201d<\/div>\n
Assim sendo, e conclu\u00edmos, no caso presente, ainda que o requerente construa o anexo antes do edif\u00edcio principal, aquele de que depende, a autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 uma \u00fanica, aquela concedida ap\u00f3s a constru\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio principal, nos termos do artigo 62\u00ba e seguintes do RJUE.<\/div>\n
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 <\/div>\n
Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n
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(Ant\u00f3nio Ramos)<\/div>\n
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1. In Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o, Comentado, Almedina, 2011, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p.477.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de …, em of\u00edcio n\u00ba …, de …, acompanhado de Informa\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os com o n\u00ba …, solicita parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a a quest\u00e3o que se segue.<\/div>\n
Um mun\u00edcipe pretende saber da \u201cpossibilidade de, em lote de terreno, objeto de loteamento, que prev\u00ea a constru\u00e7\u00e3o de duas edifica\u00e7\u00f5es, uma considerada principal afeta a com\u00e9rcio e habita\u00e7\u00e3o e outra complementar\/secund\u00e1ria destinada a garagem e arrumos, serem apresentados projetos separados relativos \u00e0s edifica\u00e7\u00f5es, cumprindo-se, para cada, as especifica\u00e7\u00f5es do respetivo alvar\u00e1.\u201d<\/div>\n
Informa ainda C\u00e2mara Municipal que o requerente veio posteriormente esclarecer que o que pretende \u201capresentar o pedido de licenciamento do anexo antes de o fazer para o edif\u00edcio principal, ou seja, construir o anexo sem existir o edif\u00edcio principal\u201d.<\/div>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Sobre o assunto, come\u00e7aremos por informar que, estando abrangidas por opera\u00e7\u00e3o de loteamento, as ditas constru\u00e7\u00f5es est\u00e3o sujeitas a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, nos termos da al\u00ednea c) do n\u00ba4 do artigo 4\u00ba do RJUE.\u00a0<\/div>\n
Quanto \u00e0 pretens\u00e3o do requerente, estando ambas as constru\u00e7\u00f5es – anexo e constru\u00e7\u00e3o principal – previstas no pr\u00f3prio titulo de loteamento, e n\u00e3o estando previsto no respetivo titulo, por tal requisito n\u00e3o ser exig\u00edvel por lei, que uma das constru\u00e7\u00f5es seja executada antes de outra, n\u00e3o existe qualquer impedimento legal a que o anexo seja constru\u00eddo antes da constru\u00e7\u00e3o de que \u00e9 dependente, o edif\u00edcio principal. Condi\u00e7\u00e3o essencial \u00e9 que as constru\u00e7\u00f5es cumpram as prescri\u00e7\u00f5es do loteamento, bem como as demais disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares aplic\u00e1veis.<\/div>\n
Importa refor\u00e7ar, a prop\u00f3sito, e respondendo igualmente \u00e0 quest\u00e3o conexa da autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o, que um anexo, por defini\u00e7\u00e3o, \u00e9 uma depend\u00eancia de uma constru\u00e7\u00e3o principal – \u00a0habita\u00e7\u00e3o, com\u00e9rcio ou outro – n\u00e3o sendo, por isso, legalmente poss\u00edvel atribuir-lhe um t\u00edtulo de utiliza\u00e7\u00e3o distinto e independente, como melhor se explicita em anota\u00e7\u00e3o ao artigo 62\u00ba do RJUE (\u201cutiliza\u00e7\u00f5es de edif\u00edcios e suas fra\u00e7\u00f5es\u201d), citada na pr\u00f3pria informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os camar\u00e1rios, de Fernanda Paula Oliveira, Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves, Dulce Lopes e Fernanda Ma\u00e7\u00e3s.1<\/sup> , que aqui se transcreve, por ser suficientemente esclarecedora:<\/div>\n
\u201c(\u2026) situa\u00e7\u00f5es h\u00e1 em que \u00e9 inexig\u00edvel a obten\u00e7\u00e3o de uma autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o desta para determinadas facilidades. \u00c9 o que sucede regra, no \u00e2mbito das obras de escassa relev\u00e2ncia urban\u00edstica, mas tamb\u00e9m \u00e9 o que acontece quando em causa est\u00e3o usos complementares e dependentes funcionalmente do uso principal autorizado. Quanto a anexos n\u00e3o temos d\u00favidas quanto a esta nossa asser\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que como a sua pr\u00f3pria designa\u00e7\u00e3o aponta, \u00e9 anexo de um edif\u00edcio principal, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a sua constru\u00e7\u00e3o em parcela sem essa constru\u00e7\u00e3o (principal).\u201d<\/div>\n
Assim sendo, e conclu\u00edmos, no caso presente, ainda que o requerente construa o anexo antes do edif\u00edcio principal, aquele de que depende, a autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 uma \u00fanica, aquela concedida ap\u00f3s a constru\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio principal, nos termos do artigo 62\u00ba e seguintes do RJUE.<\/div>\n
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Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n
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(Ant\u00f3nio Ramos)<\/div>\n
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1. In Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o, Comentado, Almedina, 2011, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p.477.<\/div>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":36,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34109","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34109","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34109"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34109\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41018,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34109\/revisions\/41018"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34109"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34109"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34109"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}