{"id":34105,"date":"2011-05-18T11:06:55","date_gmt":"2011-05-18T11:06:55","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T14:39:56","modified_gmt":"2023-10-23T14:39:56","slug":"34105","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34105\/","title":{"rendered":"RCTFP; licen\u00e7as sem remunera\u00e7\u00e3o; interesse p\u00fablico."},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 18 maio 2011<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 113\/11<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto no of\u00edcio n.\u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal de …, sobre o assunto referenciado em ep\u00edgrafe, cumpre tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/div>\n
 <\/div>\n
Compulsada a obra citada na informa\u00e7\u00e3o anexa ao pedido de parecer, e trazendo \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o que de mais o respectivo autor aduz no que \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as sem remunera\u00e7\u00e3o diz respeito, n\u00e3o vislumbramos qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o por ele acrescida, para al\u00e9m da transcrita na referida informa\u00e7\u00e3o, que permita invocar o crit\u00e9rio temporal da dura\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a como pressuposto da qualifica\u00e7\u00e3o que adopta.<\/div>\n
 <\/div>\n
Vendo-nos, assim, circunscritos \u00e0 an\u00e1lise da redac\u00e7\u00e3o do preceito, a saber, do n.\u00ba 4 do art.\u00ba 235.\u00ba do Regime do Contrato de Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, na actual redac\u00e7\u00e3o, \u2013 abreviadamente, RCTFP \u2013 aprovado pela Lei n.\u00ba 59\/2008, de 11 de Setembro, estabelece aquele o seguinte:<\/div>\n
\u201c4 \u2014 Nas licen\u00e7as de dura\u00e7\u00e3o inferior a um ano, nas previstas no n.\u00ba 5 do artigo anterior e noutras licen\u00e7as fundadas em circunst\u00e2ncias de interesse p\u00fablico, o trabalhador tem direito \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o de um posto de trabalho no \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o quando terminar a licen\u00e7a.\u201d<\/div>\n
 <\/div>\n
Ora, contrariamente ao sustentado pelo autor, n\u00e3o nos parece que da redac\u00e7\u00e3o se possa sem mais, retirar a conclus\u00e3o que sustenta, sobretudo se, como \u00e9 mister, se fizer uma leitura sist\u00e9mica do preceito.<\/div>\n
 <\/div>\n
De facto, e salvo melhor opini\u00e3o, nunca a dura\u00e7\u00e3o de uma licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o \u2013 ou na terminologia do Decreto-lei n.\u00ba 100\/99, de 31 de Mar\u00e7o, aplic\u00e1vel ao pessoal nomeado, por for\u00e7a do n.\u00ba 5 do art.\u00ba 234.\u00ba do RCTFP, licen\u00e7a sem vencimento \u2013 se substituiu ao crit\u00e9rio do fundamento e\/ou pressuposto da concess\u00e3o da licen\u00e7a como elemento caracterizador ou qualificante da mesma.<\/div>\n
 <\/div>\n
E, falando de pessoal nomeado, pertinente ser\u00e1 referir continuar este a poder usufruir, para al\u00e9m das licen\u00e7as para acompanhamento de c\u00f4njuge colocado no estrangeiro e para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es em organismos internacionais, referidas no n.\u00ba 5 do art.\u00ba 234.\u00ba do RCTFP, \u2013 \u00e0 semelhan\u00e7a, quanto a estas, dos trabalhadores vinculados por contrato por tempo indeterminado e com id\u00eantico regime legal \u2013, de licen\u00e7as fundadas, no dizer da lei, em circunst\u00e2ncias de interesse p\u00fablico, previstas e reguladas no art.\u00ba 76.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 100\/99, de 31 de Mar\u00e7o, com uma dura\u00e7\u00e3o de um ano, renov\u00e1vel at\u00e9 ao limite de tr\u00eas anos, regime que aos trabalhadores vinculados por contrato por tempo indeterminado n\u00e3o aproveita.<\/div>\n
 <\/div>\n
Mas significa isto dizer que os trabalhadores vinculados por contrato por tempo indeterminado n\u00e3o podem requerer licen\u00e7as por motivo de interesse p\u00fablico, independentemente da respectiva dura\u00e7\u00e3o? <\/div>\n
 <\/div>\n
Salvo melhor opini\u00e3o, n\u00e3o subsistir\u00e1 obst\u00e1culo legal \u00e0 concess\u00e3o, a estes \u00faltimos, de tal tipo de licen\u00e7as, independentemente de terem uma dura\u00e7\u00e3o superior ou inferior a um ano, com o conte\u00fado e o regime do RCTFP, dura\u00e7\u00e3o que, em princ\u00edpio, ser\u00e1 determinada pela dura\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias de interesse p\u00fablico subjacentes \u00e0 sua concess\u00e3o.<\/div>\n
 <\/div>\n
O que se nos afigura inadequado ser\u00e1 sustentar que todas as licen\u00e7as inferiores a um ano se devem fundar em circunst\u00e2ncias de interesse p\u00fablico, asser\u00e7\u00e3o que o pr\u00f3prio legislador se ter\u00e1 encarregado de contrariar ao bastar-se com uma dura\u00e7\u00e3o superior a 60 dias para qualificar, como licen\u00e7as de longa dura\u00e7\u00e3o, as licen\u00e7as para forma\u00e7\u00e3o, passe a generaliza\u00e7\u00e3o adoptada (cfr., o n.\u00ba 4 do art.\u00ba 234.\u00ba do RCTFP, e que, do ponto de vista puramente conceptual e em sede do elemento hist\u00f3rico da interpreta\u00e7\u00e3o da lei, n\u00e3o deixar\u00e1 de trazer \u00e0 mem\u00f3ria o regime consagrado no Decreto-lei n.\u00ba 100\/99, de 31 de Mar\u00e7o, para este tipo de licen\u00e7as), forma\u00e7\u00e3o cuja obten\u00e7\u00e3o, e como se sabe, tanto pode reverter a favor do interesse p\u00fablico como, exclusivamente, a favor do interesse particular do formando.<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
O t\u00e9cnico superior<\/div>\n
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(Jos\u00e9 Manuel Martins Lima) <\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Compulsada a obra citada na informa\u00e7\u00e3o anexa ao pedido de parecer, e trazendo \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o que de mais o respectivo autor aduz no que \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as sem remunera\u00e7\u00e3o diz respeito, n\u00e3o vislumbramos qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o por ele acrescida, para al\u00e9m da transcrita na referida informa\u00e7\u00e3o, que permita invocar o crit\u00e9rio temporal da dura\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a como pressuposto da qualifica\u00e7\u00e3o que adopta.<\/div>\n
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\u201c4 \u2014 Nas licen\u00e7as de dura\u00e7\u00e3o inferior a um ano, nas previstas no n.\u00ba 5 do artigo anterior e noutras licen\u00e7as fundadas em circunst\u00e2ncias de interesse p\u00fablico, o trabalhador tem direito \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o de um posto de trabalho no \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o quando terminar a licen\u00e7a.\u201d<\/div>\n
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Ora, contrariamente ao sustentado pelo autor, n\u00e3o nos parece que da redac\u00e7\u00e3o se possa sem mais, retirar a conclus\u00e3o que sustenta, sobretudo se, como \u00e9 mister, se fizer uma leitura sist\u00e9mica do preceito.<\/div>\n
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De facto, e salvo melhor opini\u00e3o, nunca a dura\u00e7\u00e3o de uma licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o \u2013 ou na terminologia do Decreto-lei n.\u00ba 100\/99, de 31 de Mar\u00e7o, aplic\u00e1vel ao pessoal nomeado, por for\u00e7a do n.\u00ba 5 do art.\u00ba 234.\u00ba do RCTFP, licen\u00e7a sem vencimento \u2013 se substituiu ao crit\u00e9rio do fundamento e\/ou pressuposto da concess\u00e3o da licen\u00e7a como elemento caracterizador ou qualificante da mesma.<\/div>\n
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E, falando de pessoal nomeado, pertinente ser\u00e1 referir continuar este a poder usufruir, para al\u00e9m das licen\u00e7as para acompanhamento de c\u00f4njuge colocado no estrangeiro e para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es em organismos internacionais, referidas no n.\u00ba 5 do art.\u00ba 234.\u00ba do RCTFP, \u2013 \u00e0 semelhan\u00e7a, quanto a estas, dos trabalhadores vinculados por contrato por tempo indeterminado e com id\u00eantico regime legal \u2013, de licen\u00e7as fundadas, no dizer da lei, em circunst\u00e2ncias de interesse p\u00fablico, previstas e reguladas no art.\u00ba 76.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 100\/99, de 31 de Mar\u00e7o, com uma dura\u00e7\u00e3o de um ano, renov\u00e1vel at\u00e9 ao limite de tr\u00eas anos, regime que aos trabalhadores vinculados por contrato por tempo indeterminado n\u00e3o aproveita.<\/div>\n
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Mas significa isto dizer que os trabalhadores vinculados por contrato por tempo indeterminado n\u00e3o podem requerer licen\u00e7as por motivo de interesse p\u00fablico, independentemente da respectiva dura\u00e7\u00e3o?\u00a0<\/div>\n
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Salvo melhor opini\u00e3o, n\u00e3o subsistir\u00e1 obst\u00e1culo legal \u00e0 concess\u00e3o, a estes \u00faltimos, de tal tipo de licen\u00e7as, independentemente de terem uma dura\u00e7\u00e3o superior ou inferior a um ano, com o conte\u00fado e o regime do RCTFP, dura\u00e7\u00e3o que, em princ\u00edpio, ser\u00e1 determinada pela dura\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias de interesse p\u00fablico subjacentes \u00e0 sua concess\u00e3o.<\/div>\n
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