{"id":34099,"date":"2010-12-07T11:04:59","date_gmt":"2010-12-07T11:04:59","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T14:45:04","modified_gmt":"2023-10-23T14:45:04","slug":"34099","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34099\/","title":{"rendered":"REN – Implanta\u00e7\u00e3o de Estufas, Viveiros, Armaz\u00e9m e Charca"},"content":{"rendered":"
\n
Data:  ter\u00e7a, 07 dezembro 2010<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 221\/10<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves (Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/strong><\/div>\n
Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local<\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Solicitou-nos a … um parecer jur\u00eddico sobre a seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n

\u2022 \u00abVerificando-se que, maioritariamente, o enquadramento das estufas tem sido baseado no tipo de constru\u00e7\u00e3o pelo facto do Anexo I da Portaria 1356\/2008, de 28\/11, indiciar que os apoio agr\u00edcolas s\u00e3o edifica\u00e7\u00f5es (Item I, al. a), ponto ii)), em contraponto aos abrigos para produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, para os quais se exige que \u201cn\u00e3o sejam realizadas obras de edifica\u00e7\u00e3o\u201d – item III, al.a), ponto iii) – (vide inf. DGT 1410\/10) solicita-se parecer \u00e0 DSAJAL no sentido de habilitar estes servi\u00e7os a um correcto enquadramento das estufas e na formula\u00e7\u00e3o da resposta ao pedido de reaprecia\u00e7\u00e3o formulado pelo requerente.\u00bb<\/p>\n

Perante a quest\u00e3o formulada teremos que esclarecer o seguinte:
\n 
\n\u2022 O conceito de estufas e a sua inser\u00e7\u00e3o nas tipologias de usos compat\u00edveis com a REN,<\/p>\n

I<\/p>\n

O decreto-lei n \u00ba 166\/\/2008, regime jur\u00eddico da REN veio no n \u00ba 2 do seu artigo 20 \u00ba autorizar os usos e as ac\u00e7\u00f5es em \u00e1reas abrangidas por aquela restri\u00e7\u00e3o compat\u00edveis com os objectivos de protec\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica e ambiental e de preven\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de riscos naturais de \u00e1reas integradas em REN.<\/p>\n

\u2022 O mesmo diploma considerou compat\u00edveis com esses objectivos de protec\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica os usos e ac\u00e7\u00f5es que, cumulativamente, n\u00e3o coloquem em causa as fun\u00e7\u00f5es das respectivas \u00e1reas, nos termos do anexo I ao decreto-lei n \u00ba 166\/2008, de 22\/08, e estejam inseridos nos anexo II ao diploma e no anexo I da Portaria n \u00ba 1356\/2008, de 28\/11.<\/p>\n

Ora, a d\u00favida existente \u00e9 a de equacionar se a utiliza\u00e7\u00e3o do solo com estufas \u00e9 um uso compat\u00edvel com a REN e se a resposta for positiva em que tipologia de uso \u00e9 enquadr\u00e1vel, nos termos do anexo II ao decreto-lei n \u00ba 166\/2008, de 22\/08, e anexo I da Portaria n \u00ba 1356\/2008, de 28\/11, e se se cumprem os requisitos desses anexos.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Mais especificamente questiona a DSOT se essa utiliza\u00e7\u00e3o se deveria enquadrar na  al\u00ednea a) do Item I (apoio agr\u00edcola \u2013 estufas) ou na al\u00ednea a) do Item III, (abrigo para produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola), do anexo I da Portaria n \u00ba 1356\/2008, de 28\/11.<\/p>\n

Ora, essa d\u00favida n\u00e3o \u00e9 despicienda, atendendo a que no caso concreto a  utiliza\u00e7\u00e3o pretendida se localiza  no ecossistema da REN \u00ab Zonas amea\u00e7adas pelas cheias\u00bb e  se utiliza\u00e7\u00e3o for enquadrada na al\u00ednea a) do Item III, (abrigo para produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola), est\u00e1 interdita, n\u00e3o o estando , se for considerada na al\u00ednea a) do Item I (apoio agr\u00edcola \u2013 estufas, desde que cumpra os  v\u00e1rios requisitos.<\/p>\n

Mas ser\u00e1 ent\u00e3o  o conceito de estufa biun\u00edvoco, permitindo esta aparente contradi\u00e7\u00e3o entre as normas do referido anexo?<\/p>\n

N\u00e3o nos parece, partindo do pr\u00f3prio conceito de estufa, constante do parecer da Senhora DSOT.<\/p>\n

Estufas, como se refere e bem a Senhora DSOT, \u00ab as estufas ser\u00e3o as constru\u00e7\u00f5es, permanentes ou tempor\u00e1rias, em estrutura ligeira, destinadas a criar o ambiente, face ao exterior, necess\u00e1rio \u00e0 protec\u00e7\u00e3o de plantas ou a potenciar a sua produ\u00e7\u00e3o. Neste \u00faltimo caso a estufa constitui uma infra-estrutura de um sistema de produ\u00e7\u00e3o espec\u00edfico \u2013 a produ\u00e7\u00e3o em microclima controlado, habitualmente designadas por \u201cestufas agr\u00edcolas\u201d\u00bb .<\/p>\n

Determinadas as duas fun\u00e7\u00f5es prevalecentes das estufas \u2013 protec\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o \u2013 importa analisar o seu poss\u00edvel enquadramento perante os conceitos de \u201capoio agr\u00edcola\u201d e de \u201cabrigo para produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola\u201d, constantes, respectivamente, nas mencionadas al\u00edneas a) do item I e a) do Item III .<\/p>\n

Assim, se a estufa tiver como finalidade a produ\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser enquadrada na al\u00ednea a) do Item III, (abrigo para produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola).<\/p>\n

Se pelo contr\u00e1rio, tiver como finalidade apenas a protec\u00e7\u00e3o das plantas e n\u00e3o for utilizado para produ\u00e7\u00e3o, face ao exterior, enquadra-se como apoio agr\u00edcola na mencionada al\u00edneas a) do item I.<\/p>\n

 <\/p>\n

Outra quest\u00e3o que se poder\u00e1 formular \u00e9 a de saber se uma estufa mesmo que cumpra com a tipologia de uso permitida por esta al\u00ednea al\u00edneas a) do item I (afecta exclusivamente \u00e1 explora\u00e7\u00e3o) se poder\u00e1 enquadrar no conceito de edifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ora, o conceito de edifica\u00e7\u00e3o encontra-se definido na al\u00ednea a) do artigo 2 \u00ba do Dec-lei n \u00ba 555\/99, na sua \u00faltima redac\u00e7\u00e3o dada pelo decreto-lei n \u00ba 26\/2010,, como a actividade ou o resultado da constru\u00e7\u00e3o, reconstru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou  conserva\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel destinado a utiliza\u00e7\u00e3o humana, bem como de qualquer outra constru\u00e7\u00e3o que se incorpore no solo com car\u00e1cter de perman\u00eancia.
\nOra, uma estufa insere-se no conceito de edifica\u00e7\u00e3o inclu\u00eddo na segunda parte desta al\u00ednea a), ou seja, \u00e9 uma constru\u00e7\u00e3o que est\u00e1 incorporada no solo com car\u00e1cter de perman\u00eancia.
\nEst\u00e1 incorporada no solo, dado que tem que tem que ter necessariamente funda\u00e7\u00f5es que a ligam ao solo e seguram ao solo.<\/p>\n

Sendo uma edifica\u00e7\u00e3o incorporada no solo, ter\u00e1 que cumprir com os requisitos da mesma al\u00ednea a) do anexo I.
\nO cumprimento no que respeita aos requisitos relacionados com a edifica\u00e7\u00e3o propriamente dita ( ponto i i) n\u00e3o  significa que a edifica\u00e7\u00e3o tenha que possuir todos os \u00edndices permitidos pelos mesmos mas sim que se tiver esses \u00edndices  n\u00e3o os pode exceder.
\n   Por exemplo o ponto ii) da al\u00ednea a) permite que exista impermeabiliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 uma determinada \u00e1rea, mas se n\u00e3o for necess\u00e1ria impermeabiliza\u00e7\u00e3o ou se a mesma for de dimens\u00e3o inferior ao permitido nesse ponto tal s\u00f3 poder\u00e1 ser considerado ben\u00e9fico para os fins em causa, dado que o ecossistema da REN ser\u00e1 nesse caso mais preservado.<\/p>\n

Por \u00faltimo, no que respeita ao abrigo de produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola em estrutura ligeira temos a referir que os mesmos constituem tamb\u00e9m uma edifica\u00e7\u00e3o, desde que estejam incorporados no solo com car\u00e1cter de perman\u00eancia, como refere o conceito de edifica\u00e7\u00e3o constante da  al\u00ednea a) do artigo 2 \u00ba do RJUE.
\nAli\u00e1s, o pr\u00f3prio diploma refere tal ao afirmar que nos abrigos para produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola h\u00e1 obras de edifica\u00e7\u00e3o quando constroem sapatas para incorporar  o abrigo no solo. Essa incorpora\u00e7\u00e3o no solo transforma esse abrigo num edif\u00edcio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/p>\n

(Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Solicitou-nos a … um parecer jur\u00eddico sobre a seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n

\u2022\u00a0\u00abVerificando-se que, maioritariamente, o enquadramento das estufas tem sido baseado no tipo de constru\u00e7\u00e3o pelo facto do Anexo I da Portaria 1356\/2008, de 28\/11, indiciar que os apoio agr\u00edcolas s\u00e3o edifica\u00e7\u00f5es (Item I, al. a), ponto ii)), em contraponto aos abrigos para produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, para os quais se exige que \u201cn\u00e3o sejam realizadas obras de edifica\u00e7\u00e3o\u201d – item III, al.a), ponto iii) – (vide inf. DGT 1410\/10) solicita-se parecer \u00e0 DSAJAL no sentido de habilitar estes servi\u00e7os a um correcto enquadramento das estufas e na formula\u00e7\u00e3o da resposta ao pedido de reaprecia\u00e7\u00e3o formulado pelo requerente.\u00bb<\/p>\n

Perante a quest\u00e3o formulada teremos que esclarecer o seguinte:
\u00a0
\u2022\u00a0O conceito de estufas e a sua inser\u00e7\u00e3o nas tipologias de usos compat\u00edveis com a REN, <\/p>\n

I<\/p>\n

O decreto-lei n \u00ba 166\/\/2008, regime jur\u00eddico da REN veio no n \u00ba 2 do seu artigo 20 \u00ba autorizar os usos e as ac\u00e7\u00f5es em \u00e1reas abrangidas por aquela restri\u00e7\u00e3o compat\u00edveis com os objectivos de protec\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica e ambiental e de preven\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de riscos naturais de \u00e1reas integradas em REN.<\/p>\n

\u2022\u00a0O mesmo diploma considerou compat\u00edveis com esses objectivos de protec\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica os usos e ac\u00e7\u00f5es que, cumulativamente, n\u00e3o coloquem em causa as fun\u00e7\u00f5es das respectivas \u00e1reas, nos termos do anexo I ao decreto-lei n \u00ba 166\/2008, de 22\/08, e estejam inseridos nos anexo II ao diploma e no anexo I da Portaria n \u00ba 1356\/2008, de 28\/11.<\/p>\n

Ora, a d\u00favida existente \u00e9 a de equacionar se a utiliza\u00e7\u00e3o do solo com estufas \u00e9 um uso compat\u00edvel com a REN e se a resposta for positiva em que tipologia de uso \u00e9 enquadr\u00e1vel, nos termos do anexo II ao decreto-lei n \u00ba 166\/2008, de 22\/08, e anexo I da Portaria n \u00ba 1356\/2008, de 28\/11, e se se cumprem os requisitos desses anexos.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Mais especificamente questiona a DSOT se essa utiliza\u00e7\u00e3o se deveria enquadrar na\u00a0 al\u00ednea a) do Item I (apoio agr\u00edcola \u2013 estufas) ou na al\u00ednea a) do Item III, (abrigo para produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola), do anexo I da Portaria n \u00ba 1356\/2008, de 28\/11.<\/p>\n

Ora, essa d\u00favida n\u00e3o \u00e9 despicienda, atendendo a que no caso concreto a\u00a0 utiliza\u00e7\u00e3o pretendida se localiza\u00a0 no ecossistema da REN \u00ab Zonas amea\u00e7adas pelas cheias\u00bb e\u00a0 se utiliza\u00e7\u00e3o for enquadrada na al\u00ednea a) do Item III, (abrigo para produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola), est\u00e1 interdita, n\u00e3o o estando , se for considerada na al\u00ednea a) do Item I (apoio agr\u00edcola \u2013 estufas, desde que cumpra os\u00a0 v\u00e1rios requisitos.<\/p>\n

Mas ser\u00e1 ent\u00e3o\u00a0 o conceito de estufa biun\u00edvoco, permitindo esta aparente contradi\u00e7\u00e3o entre as normas do referido anexo?<\/p>\n

N\u00e3o nos parece, partindo do pr\u00f3prio conceito de estufa, constante do parecer da Senhora DSOT.<\/p>\n

Estufas, como se refere e bem a Senhora DSOT, \u00ab as estufas ser\u00e3o as constru\u00e7\u00f5es, permanentes ou tempor\u00e1rias, em estrutura ligeira, destinadas a criar o ambiente, face ao exterior, necess\u00e1rio \u00e0 protec\u00e7\u00e3o de plantas ou a potenciar a sua produ\u00e7\u00e3o. Neste \u00faltimo caso a estufa constitui uma infra-estrutura de um sistema de produ\u00e7\u00e3o espec\u00edfico \u2013 a produ\u00e7\u00e3o em microclima controlado, habitualmente designadas por \u201cestufas agr\u00edcolas\u201d\u00bb .<\/p>\n

Determinadas as duas fun\u00e7\u00f5es prevalecentes das estufas \u2013 protec\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o \u2013 importa analisar o seu poss\u00edvel enquadramento perante os conceitos de \u201capoio agr\u00edcola\u201d e de \u201cabrigo para produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola\u201d, constantes, respectivamente, nas mencionadas al\u00edneas a) do item I e a) do Item III .<\/p>\n

Assim, se a estufa tiver como finalidade a produ\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser enquadrada na al\u00ednea a) do Item III, (abrigo para produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola).<\/p>\n

Se pelo contr\u00e1rio, tiver como finalidade apenas a protec\u00e7\u00e3o das plantas e n\u00e3o for utilizado para produ\u00e7\u00e3o, face ao exterior, enquadra-se como apoio agr\u00edcola na mencionada al\u00edneas a) do item I.<\/p>\n

 <\/p>\n

Outra quest\u00e3o que se poder\u00e1 formular \u00e9 a de saber se uma estufa mesmo que cumpra com a tipologia de uso permitida por esta al\u00ednea al\u00edneas a) do item I (afecta exclusivamente \u00e1 explora\u00e7\u00e3o) se poder\u00e1 enquadrar no conceito de edifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ora, o conceito de edifica\u00e7\u00e3o encontra-se definido na al\u00ednea a) do artigo 2 \u00ba do Dec-lei n \u00ba 555\/99, na sua \u00faltima redac\u00e7\u00e3o dada pelo decreto-lei n \u00ba 26\/2010,, como a actividade ou o resultado da constru\u00e7\u00e3o, reconstru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou\u00a0 conserva\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel destinado a utiliza\u00e7\u00e3o humana, bem como de qualquer outra constru\u00e7\u00e3o que se incorpore no solo com car\u00e1cter de perman\u00eancia.
Ora, uma estufa insere-se no conceito de edifica\u00e7\u00e3o inclu\u00eddo na segunda parte desta al\u00ednea a), ou seja, \u00e9 uma constru\u00e7\u00e3o que est\u00e1 incorporada no solo com car\u00e1cter de perman\u00eancia.
Est\u00e1 incorporada no solo, dado que tem que tem que ter necessariamente funda\u00e7\u00f5es que a ligam ao solo e seguram ao solo.<\/p>\n

Sendo uma edifica\u00e7\u00e3o incorporada no solo, ter\u00e1 que cumprir com os requisitos da mesma al\u00ednea a) do anexo I.
O cumprimento no que respeita aos requisitos relacionados com a edifica\u00e7\u00e3o propriamente dita ( ponto i i) n\u00e3o\u00a0 significa que a edifica\u00e7\u00e3o tenha que possuir todos os \u00edndices permitidos pelos mesmos mas sim que se tiver esses \u00edndices\u00a0 n\u00e3o os pode exceder.
\u00a0\u00a0 Por exemplo o ponto ii) da al\u00ednea a) permite que exista impermeabiliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 uma determinada \u00e1rea, mas se n\u00e3o for necess\u00e1ria impermeabiliza\u00e7\u00e3o ou se a mesma for de dimens\u00e3o inferior ao permitido nesse ponto tal s\u00f3 poder\u00e1 ser considerado ben\u00e9fico para os fins em causa, dado que o ecossistema da REN ser\u00e1 nesse caso mais preservado.<\/p>\n

Por \u00faltimo, no que respeita ao abrigo de produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola em estrutura ligeira temos a referir que os mesmos constituem tamb\u00e9m uma edifica\u00e7\u00e3o, desde que estejam incorporados no solo com car\u00e1cter de perman\u00eancia, como refere o conceito de edifica\u00e7\u00e3o constante da\u00a0 al\u00ednea a) do artigo 2 \u00ba do RJUE.
Ali\u00e1s, o pr\u00f3prio diploma refere tal ao afirmar que nos abrigos para produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola h\u00e1 obras de edifica\u00e7\u00e3o quando constroem sapatas para incorporar\u00a0 o abrigo no solo. Essa incorpora\u00e7\u00e3o no solo transforma esse abrigo num edif\u00edcio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/p>\n

(Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":94,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34099","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34099","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34099"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34099\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41028,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34099\/revisions\/41028"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34099"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34099"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34099"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}