{"id":34097,"date":"2010-11-25T09:04:08","date_gmt":"2010-11-25T09:04:08","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T14:46:45","modified_gmt":"2023-10-23T14:46:45","slug":"34097","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34097\/","title":{"rendered":"Dirigentes, comiss\u00e3o de servi\u00e7o, indemniza\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 25 novembro 2010<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 212\/10<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto no of\u00edcio n.\u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal de …, sobre o assunto referenciado em ep\u00edgrafe, cumpre tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Prescreve o n.\u00ba 1 do art.\u00ba 26.\u00ba da Lei n.\u00ba 2\/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos servi\u00e7os e organismos da administra\u00e7\u00e3o central, local e regional do Estado, na actual redac\u00e7\u00e3o, que \u201cquando a cessa\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de servi\u00e7o se fundamente na extin\u00e7\u00e3o ou reorganiza\u00e7\u00e3o da unidade org\u00e2nica ou na necessidade de imprimir nova orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 gest\u00e3o dos servi\u00e7os, os dirigentes t\u00eam direito a uma indemniza\u00e7\u00e3o desde que contem, pelo menos, 12 meses seguidos de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es\u201d (salient\u00e1mos).<\/p>\n

Ora, salvo melhor opini\u00e3o, estabelece este preceito uma associa\u00e7\u00e3o inquestion\u00e1vel entre a comiss\u00e3o de servi\u00e7o que, num dado momento, esteja em curso, com uma dura\u00e7\u00e3o inicial expect\u00e1vel de 3 anos, com \u00e9 sabido, e o direito a uma indemniza\u00e7\u00e3o a favor do dirigente, decorrente da cessa\u00e7\u00e3o antecipada dessa mesma comiss\u00e3o de servi\u00e7o, e desde que, e apenas, pelos fundamentos referidos no preceito \u2013 extin\u00e7\u00e3o ou reorganiza\u00e7\u00e3o da unidade org\u00e2nica ou necessidade de imprimir nova orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 gest\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

Dito de outra forma, afigura-se-nos ter havido por parte do legislador a inten\u00e7\u00e3o de, em jeito de tutela parcelar das leg\u00edtimas expectativas do trabalhador provido em comiss\u00e3o de servi\u00e7o, por um per\u00edodo de tr\u00eas anos, ver minimizadas as consequ\u00eancias da frustra\u00e7\u00e3o das mesmas, quando, volvido um ano, pelo menos, de dura\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o, esta cesse por um motivo exclusivamente imput\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, associando-lhe o direito a uma indemniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Veja-se o que, a prop\u00f3sito, e de forma esclarecedora, sustenta a Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o e do Emprego P\u00fablico, in http:\/\/www.dgap.gov.pt\/index.cfm?OBJID=003058bf-2ecf-4753-905e-1f3af8d7674a<\/a> :
\n\u201cQuando a cessa\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de servi\u00e7o decorra da extin\u00e7\u00e3o ou reorganiza\u00e7\u00e3o da unidade org\u00e2nica, e desde que os dirigentes contem pelo menos 12 meses seguidos de exerc\u00edcio do cargo, t\u00eam direito a uma indemniza\u00e7\u00e3o calculada em fun\u00e7\u00e3o do tempo que faltar para o termo da comiss\u00e3o de servi\u00e7o e no montante que resultar da diferen\u00e7a entre a remunera\u00e7\u00e3o base do cargo dirigente cessante e a remunera\u00e7\u00e3o da respectiva categoria\/fun\u00e7\u00e3o de origem.<\/p>\n

O direito \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 reconhecido nos casos em que \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de servi\u00e7o n\u00e3o se siga imediatamente novo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es dirigentes em cargo de n\u00edvel igual ou superior, ou exerc\u00edcio de outro cargo p\u00fablico com o n\u00edvel remunerat\u00f3rio igual ou superior.\u201d<\/p>\n

Ou seja, por cada comiss\u00e3o de servi\u00e7o (e dir\u00edamos n\u00f3s, no caso de comiss\u00f5es de servi\u00e7o sucessivas, pela \u00faltima delas), e ao fim de 12 meses de exerc\u00edcio do cargo ao abrigo da mesma, contados do in\u00edcio desta, \u00e9 constitu\u00eddo o direito a uma indemniza\u00e7\u00e3o a favor do respectivo titular, calculada nos termos referidos, quando ocorra a cessa\u00e7\u00e3o da referida comiss\u00e3o e esta seja fundada em extin\u00e7\u00e3o ou reorganiza\u00e7\u00e3o da unidade org\u00e2nica ou necessidade de imprimir nova orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 gest\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

Por \u00faltimo, e conforme resulta l\u00edquido da conjuga\u00e7\u00e3o dos n.\u00bas 2 e 3 do preceito, tal indemniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculada em fun\u00e7\u00e3o do tempo que faltar para o termo da comiss\u00e3o de servi\u00e7o e no montante que resultar da diferen\u00e7a entre a remunera\u00e7\u00e3o base do cargo dirigente cessante e a remunera\u00e7\u00e3o da respectiva categoria de origem (n.\u00ba 2), n\u00e3o podendo, em caso algum, ultrapassar o limite m\u00e1ximo do valor correspondente \u00e0 diferen\u00e7a anual das remunera\u00e7\u00f5es, nelas se incluindo os subs\u00eddios de f\u00e9rias e de Natal (n.\u00ba3).<\/p>\n

O t\u00e9cnico superior<\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins Lima)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto no of\u00edcio n.\u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal de …, sobre o assunto referenciado em ep\u00edgrafe, cumpre tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Prescreve o n.\u00ba 1 do art.\u00ba 26.\u00ba da Lei n.\u00ba 2\/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos servi\u00e7os e organismos da administra\u00e7\u00e3o central, local e regional do Estado, na actual redac\u00e7\u00e3o, que \u201cquando a cessa\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de servi\u00e7o se fundamente na extin\u00e7\u00e3o ou reorganiza\u00e7\u00e3o da unidade org\u00e2nica ou na necessidade de imprimir nova orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 gest\u00e3o dos servi\u00e7os, os dirigentes t\u00eam direito a uma indemniza\u00e7\u00e3o desde que contem, pelo menos, 12 meses seguidos de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es\u201d (salient\u00e1mos).<\/p>\n

Ora, salvo melhor opini\u00e3o, estabelece este preceito uma associa\u00e7\u00e3o inquestion\u00e1vel entre a comiss\u00e3o de servi\u00e7o que, num dado momento, esteja em curso, com uma dura\u00e7\u00e3o inicial expect\u00e1vel de 3 anos, com \u00e9 sabido, e o direito a uma indemniza\u00e7\u00e3o a favor do dirigente, decorrente da cessa\u00e7\u00e3o antecipada dessa mesma comiss\u00e3o de servi\u00e7o, e desde que, e apenas, pelos fundamentos referidos no preceito \u2013 extin\u00e7\u00e3o ou reorganiza\u00e7\u00e3o da unidade org\u00e2nica ou necessidade de imprimir nova orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 gest\u00e3o dos servi\u00e7os. <\/p>\n

Dito de outra forma, afigura-se-nos ter havido por parte do legislador a inten\u00e7\u00e3o de, em jeito de tutela parcelar das leg\u00edtimas expectativas do trabalhador provido em comiss\u00e3o de servi\u00e7o, por um per\u00edodo de tr\u00eas anos, ver minimizadas as consequ\u00eancias da frustra\u00e7\u00e3o das mesmas, quando, volvido um ano, pelo menos, de dura\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o, esta cesse por um motivo exclusivamente imput\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, associando-lhe o direito a uma indemniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Veja-se o que, a prop\u00f3sito, e de forma esclarecedora, sustenta a Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o e do Emprego P\u00fablico, in http:\/\/www.dgap.gov.pt\/index.cfm?OBJID=003058bf-2ecf-4753-905e-1f3af8d7674a<\/a> :
\u201cQuando a cessa\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de servi\u00e7o decorra da extin\u00e7\u00e3o ou reorganiza\u00e7\u00e3o da unidade org\u00e2nica, e desde que os dirigentes contem pelo menos 12 meses seguidos de exerc\u00edcio do cargo, t\u00eam direito a uma indemniza\u00e7\u00e3o calculada em fun\u00e7\u00e3o do tempo que faltar para o termo da comiss\u00e3o de servi\u00e7o e no montante que resultar da diferen\u00e7a entre a remunera\u00e7\u00e3o base do cargo dirigente cessante e a remunera\u00e7\u00e3o da respectiva categoria\/fun\u00e7\u00e3o de origem.<\/p>\n

O direito \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 reconhecido nos casos em que \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de servi\u00e7o n\u00e3o se siga imediatamente novo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es dirigentes em cargo de n\u00edvel igual ou superior, ou exerc\u00edcio de outro cargo p\u00fablico com o n\u00edvel remunerat\u00f3rio igual ou superior.\u201d<\/p>\n

Ou seja, por cada comiss\u00e3o de servi\u00e7o (e dir\u00edamos n\u00f3s, no caso de comiss\u00f5es de servi\u00e7o sucessivas, pela \u00faltima delas), e ao fim de 12 meses de exerc\u00edcio do cargo ao abrigo da mesma, contados do in\u00edcio desta, \u00e9 constitu\u00eddo o direito a uma indemniza\u00e7\u00e3o a favor do respectivo titular, calculada nos termos referidos, quando ocorra a cessa\u00e7\u00e3o da referida comiss\u00e3o e esta seja fundada em extin\u00e7\u00e3o ou reorganiza\u00e7\u00e3o da unidade org\u00e2nica ou necessidade de imprimir nova orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 gest\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

Por \u00faltimo, e conforme resulta l\u00edquido da conjuga\u00e7\u00e3o dos n.\u00bas 2 e 3 do preceito, tal indemniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculada em fun\u00e7\u00e3o do tempo que faltar para o termo da comiss\u00e3o de servi\u00e7o e no montante que resultar da diferen\u00e7a entre a remunera\u00e7\u00e3o base do cargo dirigente cessante e a remunera\u00e7\u00e3o da respectiva categoria de origem (n.\u00ba 2), n\u00e3o podendo, em caso algum, ultrapassar o limite m\u00e1ximo do valor correspondente \u00e0 diferen\u00e7a anual das remunera\u00e7\u00f5es, nelas se incluindo os subs\u00eddios de f\u00e9rias e de Natal (n.\u00ba3).<\/p>\n

O t\u00e9cnico superior<\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins Lima)<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":220,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34097","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34097","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34097"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34097\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41030,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34097\/revisions\/41030"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34097"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34097"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34097"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}