{"id":34096,"date":"2010-11-22T09:04:12","date_gmt":"2010-11-22T09:04:12","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T14:49:24","modified_gmt":"2023-10-23T14:49:24","slug":"34096","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34096\/","title":{"rendered":"Impedimentos, quorum."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  segunda, 22 novembro 2010<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 209\/10<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves (Directora de servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e1 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/strong><\/div>\n
Directora de servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e1 Administra\u00e7\u00e3o Local<\/div>\n<\/div>\n
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\n

A C\u00e2mara Municipal do …, atrav\u00e9s de um of\u00edcio de …, solicitou-nos um pedido de parecer sobre  a quest\u00e3o mencionada em ep\u00edgrafe, mais concretamente, se um vereador poderia participar numa vota\u00e7\u00e3o em que a C\u00e2mara Municipal o iria designar para o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o duma empresa municipal.<\/p>\n

Sobre a quest\u00e3o temos a informar:<\/p>\n

A quest\u00e3o de direito subjacente ao problema jur\u00eddico que nos foi presente respeita a impedimentos.<\/p>\n

Os impedimentos s\u00e3o um corol\u00e1rio do princ\u00edpio constitucional da imparcialidade – artigo 266\u00ba n\u00ba 2 da CRP \u00ab Os \u00f3rg\u00e3os e agentes administrativos est\u00e3o subordinados \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 lei e devem actuar, no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, com respeito pelos princ\u00edpios da igualdade, da proporcionalidade, da justi\u00e7a, da imparcialidade e da boa-f\u00e9\u00bb.
\n A garantia da imparcialidade implica o estabelecimento de impedimentos aos titulares de \u00f3rg\u00e3os e agentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\n Assim, os impedimentos s\u00e3o um dos corol\u00e1rios do princ\u00edpio da imparcialidade e implicam a proibi\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e agentes da administra\u00e7\u00e3o tomarem decis\u00f5es sobre assuntos em que estejam pessoalmente interessados, de forma directa ou indirecta, bem como de celebrarem ou tomarem parte em contratos celebrados com a administra\u00e7\u00e3o. Com os impedimentos o titular do \u00f3rg\u00e3o fica impedido de actuar n\u00e3o por raz\u00f5es abstractas que se prendam ao pr\u00f3prio cargo mas por raz\u00f5es concretas que respeitam \u00e0 pr\u00f3pria pessoa que ocupa um determinado cargo e aos interesses que ele possa ter naquela decis\u00e3o.
\n Os casos de impedimento est\u00e3o consagrados no artigo 44\u00ba do CPA e s\u00e3o os seguintes:
\n\u00ab Nenhum titular de \u00f3rg\u00e3o ou agente da Administra\u00e7\u00e3o Publica pode intervir em procedimento administrativo ou em acto ou em contrato de direito p\u00fablico ou privado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nos seguintes casos:
\n– a) Quando nele tenha interesse, por si, como representante ou como gestor de neg\u00f3cios de outra pessoa;
\n– b) Quando , por si ou como representante de outra pessoa, nele tenha interesse o seu c\u00f4njugue, algum parente ou afim em linha recta ou at\u00e9 ao 2\u00ba graus da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum;
\n– c) Quando, por si ou como representante de outra pessoa, nele tenha interesse em quest\u00e3o semelhante \u00e0 que deva ser decidida, ou quando tal situa\u00e7\u00e3o se verifique em rela\u00e7\u00e3o a pessoa abrangida pela al\u00ednea anterior;
\n – d) Quando tenha intervindo no procedimento como perito ou mandat\u00e1rio ou haja dado parecer sobre a quest\u00e3o a resolver;
\n– e) Quando tenha intervindo no procedimento como perito ou mandat\u00e1rio o seu c\u00f4njuge, parente ou afim em linha recta ou at\u00e9 ao segundo grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum;
\n– f) Quando contra ele, seu c\u00f4njuge ou parente em linha recta esteja intentada ac\u00e7\u00e3o judicial proposta por interessado ou pelo respectivo c\u00f4njuge;
\n – g) Quando se trate de recurso de decis\u00e3o proferida por si, ou com a sua interven\u00e7\u00e3o, ou proferida por qualquer das pessoas referidas na al\u00ednea b) ou com interven\u00e7\u00e3o destas; \u00bb<\/p>\n

2- Um dos problemas que se formulam a respeita dos impedimentos \u00e9 sobre a taxatividade ou n\u00e3o deste elenco legal de impedimentos considerando a doutrina1<\/sup> que as hip\u00f3teses elencadas constituem as \u00fanicas causas de impedimentos.
\nOutra das quest\u00f5es respeita ao conceito de interven\u00e7\u00e3o constante do corpo da norma , ou seja, se a proibi\u00e7\u00e3o de intervir em procedimento administrativo ou em acto ou contrato abrange apenas a fase final , a decis\u00e3o, ou se abrange todo o iter procedimental. Entende tamb\u00e9m a doutrina que o conceito de interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o se deve cingir apenas \u00e0 fase da decis\u00e3o mas deve tamb\u00e9m abranger todos os procedimentos de instru\u00e7\u00e3o da mesma bem os actos de execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o \u00ab o que \u00e9 perfeitamente compreens\u00edvel, dado ser na fase de instru\u00e7\u00e3o que o \u00f3rg\u00e3o recolhe os dados essenciais da decis\u00e3o e ser o momento em que mais sentido faz a exig\u00eancia de uma pondera\u00e7\u00e3o objectiva, isenta e imparcial dos factos e interesses envolvidos\u00bb.2<\/sup> A norma exceptua os actos de mero expediente dado que estes n\u00e3o podem ser influenciados pela pessoa que os pratica.
\n3- Quando se verifique causa de impedimento relativamente a qualquer eleito local deve o mesmo comunicar o facto ao presidente do respectivo \u00f3rg\u00e3o podendo, tamb\u00e9m, qualquer interessado requerer a declara\u00e7\u00e3o do impedimento, at\u00e9 ser proferida a decis\u00e3o definitiva ou praticado o acto. Por \u00faltimo, refira-se que compete ao presidente do \u00f3rg\u00e3o conhecer da exist\u00eancia do impedimento e declar\u00e1-lo, excepto se se tratar de impedimento do pr\u00f3prio presidente em que a decis\u00e3o sobre o incidente compete ao pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o colegial, sem interven\u00e7\u00e3o do presidente. Assim, o Presidente da C\u00e2mara s\u00f3 deve aceitar e declarar os casos de impedimento que se circunscrevam \u00e0s v\u00e1rias hip\u00f3teses do artigo 44\u00ba do CPA. Tal significa que os vereadores da C\u00e2mara Municipal n\u00e3o se podem auto declarar impedidos dado que tal representa uma clara viola\u00e7\u00e3o das regras constantes do CPA sobre impedimentos.<\/p>\n

Ora, no caso em an\u00e1lise, o vereador em causa estava efectivamente impedido de participar na vota\u00e7\u00e3o, dado que nele tinha interesse directo, al\u00ednea a) do artigo 44 \u00ba do CPA, competindo ao Presidente da C\u00e2mara declarar o impedimento, de acordo com as normas que cit\u00e1mos.
\nOs actos ou contratos em que tiverem intervindo titulares de \u00f3rg\u00e3o os agente impedido s\u00e3o anul\u00e1veis nos termos gerais de direito.
\n.
\nNote-se que, nos termos da al\u00ednea i), do n \u00ba 1 do artigo 64 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, na redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01, compete \u00e1 C\u00e2mara Municipal nomear e exonerar o conselho de administra\u00e7\u00e3o das empresa p\u00fablicas municipais, como era o caso da empresa em quest\u00e3o. Acrescente-se que de acordo com o n \u00ba 8 do mesmo artigo podem ser nomeados membros da C\u00e2mara para este \u00f3rg\u00e3o, desde que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o remuneradas ( n \u00ba 1 do artigo 47 \u00ba da lei n \u00ba 53-F\/2006, de 29\/12 ( lei do sector empresarial local).<\/p>\n

II- No que respeita ao problema do quorum temos a referir o seguinte: As normas gen\u00e9ricas sobre a organiza\u00e7\u00e3o administrativa constantes do CPA prevalecem sobre quaisquer disposi\u00e7\u00f5es especiais, excepto se houver ressalva expressa em contr\u00e1rio ou houver diminui\u00e7\u00e3o dos direitos dos particulares ( n\u00bas 6 e 7 do artigo 2\u00ba do CPA). Assim a regra do n\u00ba 1 do artigo 22\u00ba deste C\u00f3digo que estabelece que os \u00f3rg\u00e3os colegiais s\u00f3 podem, em regra, deliberar quando esteja presente a maioria do n\u00famero legal dos seus membros com direito a voto prevalece sobre o n\u00ba 1 do artigo 89\u00ba da lei n\u00ba 169\/99, de 18\/09, que n\u00e3o refere que o quorum se afere pelos membros com direito a voto. Significa, assim, que \u00abo apuramento do quorum faz-se n\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a todos os membros do \u00f3rg\u00e3o colegial, mas em rela\u00e7\u00e3o aos membros com direito a voto (excluindo portanto os impedidos)\u00bb3<\/sup>. O quorum dever\u00e1, assim, ser apenas aferido pelos membros com direito a voto pelo que os membros impedidos s\u00e3o exclu\u00eddos dessa contagem.
\nConsideramos, no entanto, que sendo a C\u00e2mara um \u00f3rg\u00e3o colegial dever\u00e1 haver, para que exista quorum, um n\u00famero m\u00ednimo de membros que permita a colegialidade,<\/p>\n

 
\n1. M\u00e1rio Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gon\u00e7alves, J. Pacheco de Amorim, C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, comentado, 2 \u00aa edi\u00e7\u00e3o, pag. 245 e sgt.
\n 
\n2. M\u00e1rio Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gon\u00e7alves, J. Pacheco de Amorim, C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, comentado, 2 \u00aa edi\u00e7\u00e3o, pag. 246.
\n 
\n3. Diogo Freitas do Amaral, Jo\u00e3o Caupers, Jo\u00e3o Martins Claro, Jo\u00e3o raposo, Pedro Siza Vieira, Vasco Pereira da Silva , C\u00f3digo Do Procedimento Administrativo Anotado, pag. 70.<\/p>\n

 <\/p>\n

Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/p>\n

(Directora de servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e1 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal do …, atrav\u00e9s de um of\u00edcio de …, solicitou-nos um pedido de parecer sobre\u00a0 a quest\u00e3o mencionada em ep\u00edgrafe, mais concretamente, se um vereador poderia participar numa vota\u00e7\u00e3o em que a C\u00e2mara Municipal o iria designar para o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o duma empresa municipal.<\/p>\n

Sobre a quest\u00e3o temos a informar:<\/p>\n

A quest\u00e3o de direito subjacente ao problema jur\u00eddico que nos foi presente respeita a impedimentos.<\/p>\n

Os impedimentos s\u00e3o um corol\u00e1rio do princ\u00edpio constitucional da imparcialidade – artigo 266\u00ba n\u00ba 2 da CRP \u00ab Os \u00f3rg\u00e3os e agentes administrativos est\u00e3o subordinados \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 lei e devem actuar, no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, com respeito pelos princ\u00edpios da igualdade, da proporcionalidade, da justi\u00e7a, da imparcialidade e da boa-f\u00e9\u00bb.
\u00a0A garantia da imparcialidade implica o estabelecimento de impedimentos aos titulares de \u00f3rg\u00e3os e agentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\u00a0Assim, os impedimentos s\u00e3o um dos corol\u00e1rios do princ\u00edpio da imparcialidade e implicam a proibi\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e agentes da administra\u00e7\u00e3o tomarem decis\u00f5es sobre assuntos em que estejam pessoalmente interessados, de forma directa ou indirecta, bem como de celebrarem ou tomarem parte em contratos celebrados com a administra\u00e7\u00e3o. Com os impedimentos o titular do \u00f3rg\u00e3o fica impedido de actuar n\u00e3o por raz\u00f5es abstractas que se prendam ao pr\u00f3prio cargo mas por raz\u00f5es concretas que respeitam \u00e0 pr\u00f3pria pessoa que ocupa um determinado cargo e aos interesses que ele possa ter naquela decis\u00e3o.
\u00a0Os casos de impedimento est\u00e3o consagrados no artigo 44\u00ba do CPA e s\u00e3o os seguintes:
\u00ab Nenhum titular de \u00f3rg\u00e3o ou agente da Administra\u00e7\u00e3o Publica pode intervir em procedimento administrativo ou em acto ou em contrato de direito p\u00fablico ou privado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nos seguintes casos:
– a) Quando nele tenha interesse, por si, como representante ou como gestor de neg\u00f3cios de outra pessoa;
– b) Quando , por si ou como representante de outra pessoa, nele tenha interesse o seu c\u00f4njugue, algum parente ou afim em linha recta ou at\u00e9 ao 2\u00ba graus da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum;
– c) Quando, por si ou como representante de outra pessoa, nele tenha interesse em quest\u00e3o semelhante \u00e0 que deva ser decidida, ou quando tal situa\u00e7\u00e3o se verifique em rela\u00e7\u00e3o a pessoa abrangida pela al\u00ednea anterior;
\u00a0– d) Quando tenha intervindo no procedimento como perito ou mandat\u00e1rio ou haja dado parecer sobre a quest\u00e3o a resolver;
– e) Quando tenha intervindo no procedimento como perito ou mandat\u00e1rio o seu c\u00f4njuge, parente ou afim em linha recta ou at\u00e9 ao segundo grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum;
– f) Quando contra ele, seu c\u00f4njuge ou parente em linha recta esteja intentada ac\u00e7\u00e3o judicial proposta por interessado ou pelo respectivo c\u00f4njuge;
\u00a0– g) Quando se trate de recurso de decis\u00e3o proferida por si, ou com a sua interven\u00e7\u00e3o, ou proferida por qualquer das pessoas referidas na al\u00ednea b) ou com interven\u00e7\u00e3o destas; \u00bb<\/p>\n

2- Um dos problemas que se formulam a respeita dos impedimentos \u00e9 sobre a taxatividade ou n\u00e3o deste elenco legal de impedimentos considerando a doutrina1<\/sup> que as hip\u00f3teses elencadas constituem as \u00fanicas causas de impedimentos.
Outra das quest\u00f5es respeita ao conceito de interven\u00e7\u00e3o constante do corpo da norma , ou seja, se a proibi\u00e7\u00e3o de intervir em procedimento administrativo ou em acto ou contrato abrange apenas a fase final , a decis\u00e3o, ou se abrange todo o iter procedimental. Entende tamb\u00e9m a doutrina que o conceito de interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o se deve cingir apenas \u00e0 fase da decis\u00e3o mas deve tamb\u00e9m abranger todos os procedimentos de instru\u00e7\u00e3o da mesma bem os actos de execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o \u00ab o que \u00e9 perfeitamente compreens\u00edvel, dado ser na fase de instru\u00e7\u00e3o que o \u00f3rg\u00e3o recolhe os dados essenciais da decis\u00e3o e ser o momento em que mais sentido faz a exig\u00eancia de uma pondera\u00e7\u00e3o objectiva, isenta e imparcial dos factos e interesses envolvidos\u00bb.2<\/sup> A norma exceptua os actos de mero expediente dado que estes n\u00e3o podem ser influenciados pela pessoa que os pratica.
3- Quando se verifique causa de impedimento relativamente a qualquer eleito local deve o mesmo comunicar o facto ao presidente do respectivo \u00f3rg\u00e3o podendo, tamb\u00e9m, qualquer interessado requerer a declara\u00e7\u00e3o do impedimento, at\u00e9 ser proferida a decis\u00e3o definitiva ou praticado o acto. Por \u00faltimo, refira-se que compete ao presidente do \u00f3rg\u00e3o conhecer da exist\u00eancia do impedimento e declar\u00e1-lo, excepto se se tratar de impedimento do pr\u00f3prio presidente em que a decis\u00e3o sobre o incidente compete ao pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o colegial, sem interven\u00e7\u00e3o do presidente. Assim, o Presidente da C\u00e2mara s\u00f3 deve aceitar e declarar os casos de impedimento que se circunscrevam \u00e0s v\u00e1rias hip\u00f3teses do artigo 44\u00ba do CPA. Tal significa que os vereadores da C\u00e2mara Municipal n\u00e3o se podem auto declarar impedidos dado que tal representa uma clara viola\u00e7\u00e3o das regras constantes do CPA sobre impedimentos. <\/p>\n

Ora, no caso em an\u00e1lise, o vereador em causa estava efectivamente impedido de participar na vota\u00e7\u00e3o, dado que nele tinha interesse directo, al\u00ednea a) do artigo 44 \u00ba do CPA, competindo ao Presidente da C\u00e2mara declarar o impedimento, de acordo com as normas que cit\u00e1mos.
Os actos ou contratos em que tiverem intervindo titulares de \u00f3rg\u00e3o os agente impedido s\u00e3o anul\u00e1veis nos termos gerais de direito.
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Note-se que, nos termos da al\u00ednea i), do n \u00ba 1 do artigo 64 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, na redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01, compete \u00e1 C\u00e2mara Municipal nomear e exonerar o conselho de administra\u00e7\u00e3o das empresa p\u00fablicas municipais, como era o caso da empresa em quest\u00e3o. Acrescente-se que de acordo com o n \u00ba 8 do mesmo artigo podem ser nomeados membros da C\u00e2mara para este \u00f3rg\u00e3o, desde que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o remuneradas ( n \u00ba 1 do artigo 47 \u00ba da lei n \u00ba 53-F\/2006, de 29\/12 ( lei do sector empresarial local). <\/p>\n

II- No que respeita ao problema do quorum temos a referir o seguinte: As normas gen\u00e9ricas sobre a organiza\u00e7\u00e3o administrativa constantes do CPA prevalecem sobre quaisquer disposi\u00e7\u00f5es especiais, excepto se houver ressalva expressa em contr\u00e1rio ou houver diminui\u00e7\u00e3o dos direitos dos particulares ( n\u00bas 6 e 7 do artigo 2\u00ba do CPA). Assim a regra do n\u00ba 1 do artigo 22\u00ba deste C\u00f3digo que estabelece que os \u00f3rg\u00e3os colegiais s\u00f3 podem, em regra, deliberar quando esteja presente a maioria do n\u00famero legal dos seus membros com direito a voto prevalece sobre o n\u00ba 1 do artigo 89\u00ba da lei n\u00ba 169\/99, de 18\/09, que n\u00e3o refere que o quorum se afere pelos membros com direito a voto. Significa, assim, que \u00abo apuramento do quorum faz-se n\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a todos os membros do \u00f3rg\u00e3o colegial, mas em rela\u00e7\u00e3o aos membros com direito a voto (excluindo portanto os impedidos)\u00bb3<\/sup>. O quorum dever\u00e1, assim, ser apenas aferido pelos membros com direito a voto pelo que os membros impedidos s\u00e3o exclu\u00eddos dessa contagem.
Consideramos, no entanto, que sendo a C\u00e2mara um \u00f3rg\u00e3o colegial dever\u00e1 haver, para que exista quorum, um n\u00famero m\u00ednimo de membros que permita a colegialidade, <\/p>\n

\u00a0
1. M\u00e1rio Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gon\u00e7alves, J. Pacheco de Amorim, C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, comentado, 2 \u00aa edi\u00e7\u00e3o, pag. 245 e sgt.
\u00a0
2. M\u00e1rio Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gon\u00e7alves, J. Pacheco de Amorim, C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, comentado, 2 \u00aa edi\u00e7\u00e3o, pag. 246.
\u00a0
3. Diogo Freitas do Amaral, Jo\u00e3o Caupers, Jo\u00e3o Martins Claro, Jo\u00e3o raposo, Pedro Siza Vieira, Vasco Pereira da Silva , C\u00f3digo Do Procedimento Administrativo Anotado, pag. 70.<\/p>\n

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Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/p>\n

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