{"id":34094,"date":"2010-11-18T09:04:08","date_gmt":"2010-11-18T09:04:08","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T14:50:04","modified_gmt":"2023-10-23T14:50:04","slug":"34094","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34094\/","title":{"rendered":"Fornecimento de refei\u00e7\u00f5es escolares, contratos p\u00fablicos, c\u00f3digo da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 18 novembro 2010<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 204\/10<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Ramos<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de …, em seu of\u00edcio ref\u00aa …, de …, solicita parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a a quest\u00e3o que se segue.<\/p>\n

A C\u00e2mara Municipal tem a incumb\u00eancia de assegurar a gest\u00e3o dos refeit\u00f3rios dos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e do ensino b\u00e1sico e comparticipar no apoio aos alunos no dom\u00ednio da ac\u00e7\u00e3o social escolar; ao abrigo do disposto das al\u00edneas b) e d) do n\u00ba3 do artigo 19\u00ba da Lei n\u00ba 159\/99, de 14.9, conjugado com o disposto no D.L. 399-A\/84, de 28.12, e ainda da al\u00ednea l) do n\u00ba1 do artigo 64\u00ba do D.L. 169\/99, de 18.9.<\/p>\n

Atentas essas compet\u00eancias, pergunta o \u00f3rg\u00e3o, em suma, se o fornecimento de refei\u00e7\u00f5es escolares a alunos dos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e do ensino b\u00e1sico, podem ser assegurado atrav\u00e9s de protocolos de colabora\u00e7\u00e3o com o agrupamento de escolas de Arganil e institui\u00e7\u00f5es de solidariedade social.<\/p>\n

Sobre o assunto, cumpre-nos informar:<\/p>\n

O D.L. 169\/99, de 18.9, no seu artigo 64\u00ba, estabelece as compet\u00eancias da c\u00e2mara municipal no \u00e2mbito do \u201capoio a actividades de interesse municipal\u201d, sendo que uma delas, de acordo com o n\u00ba4), al\u00ednea d), \u00e9 \u201cdeliberar em mat\u00e9ria de ac\u00e7\u00e3o social escolar, designadamente no que respeita a alimenta\u00e7\u00e3o, alojamento e atribui\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios econ\u00f3micos a estudantes\u201d.<\/p>\n

O artigo 67\u00ba, por sua vez, estabelece quais as compet\u00eancias, de entre as previstas no artigo 64\u00ba, que podem ser objecto de \u201cprotocolos de colabora\u00e7\u00e3o com entidades terceiras\u201d.<\/p>\n

Verifica-se, assim, da leitura do artigo 67\u00ba, que podem ser celebrados protocolos com terceiros relativamente \u00e0s compet\u00eancias mencionadas nas al\u00ednea l) do n\u00ba1, j) e l) do n\u00ba2 e b) e b) e c) do n\u00ba4 do artigo 64\u00ba. N\u00e3o est\u00e1, pois, previsto que possam ser celebrados protocolos relativos \u00e0 compet\u00eancia prevista na al\u00ednea d) do n\u00ba4, a alimenta\u00e7\u00e3o, alojamento e atribui\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios econ\u00f3micos a estudantes, aquela que \u00e9 alvo da presente consulta.<\/p>\n

Mais aproveitamos para informar, finalmente, que, atento o valor em causa \u2013 \u201ccerca de \u20ac 200.000.000\u201d, apresentado como o \u201csomat\u00f3rio dos referidos protocolos\u201d \u2013 deve ser aberto procedimento de Concurso P\u00fablico para o fornecimento das refei\u00e7\u00f5es, nos termos da al\u00ednea a) do n\u00ba1 do artigo 20\u00ba do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, aprovado pelo D.L. 18\/2008, de 29.1, alterado pelo D.L. 278\/2009, de 2.10.<\/p>\n

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Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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A C\u00e2mara Municipal de …, em seu of\u00edcio ref\u00aa …, de …, solicita parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a a quest\u00e3o que se segue.<\/p>\n

A C\u00e2mara Municipal tem a incumb\u00eancia de assegurar a gest\u00e3o dos refeit\u00f3rios dos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e do ensino b\u00e1sico e comparticipar no apoio aos alunos no dom\u00ednio da ac\u00e7\u00e3o social escolar; ao abrigo do disposto das al\u00edneas b) e d) do n\u00ba3 do artigo 19\u00ba da Lei n\u00ba 159\/99, de 14.9, conjugado com o disposto no D.L. 399-A\/84, de 28.12, e ainda da al\u00ednea l) do n\u00ba1 do artigo 64\u00ba do D.L. 169\/99, de 18.9.<\/p>\n

Atentas essas compet\u00eancias, pergunta o \u00f3rg\u00e3o, em suma, se o fornecimento de refei\u00e7\u00f5es escolares a alunos dos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e do ensino b\u00e1sico, podem ser assegurado atrav\u00e9s de protocolos de colabora\u00e7\u00e3o com o agrupamento de escolas de Arganil e institui\u00e7\u00f5es de solidariedade social.<\/p>\n

Sobre o assunto, cumpre-nos informar:<\/p>\n

O D.L. 169\/99, de 18.9, no seu artigo 64\u00ba, estabelece as compet\u00eancias da c\u00e2mara municipal no \u00e2mbito do \u201capoio a actividades de interesse municipal\u201d, sendo que uma delas, de acordo com o n\u00ba4), al\u00ednea d), \u00e9 \u201cdeliberar em mat\u00e9ria de ac\u00e7\u00e3o social escolar, designadamente no que respeita a alimenta\u00e7\u00e3o, alojamento e atribui\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios econ\u00f3micos a estudantes\u201d.<\/p>\n

O artigo 67\u00ba, por sua vez, estabelece quais as compet\u00eancias, de entre as previstas no artigo 64\u00ba, que podem ser objecto de \u201cprotocolos de colabora\u00e7\u00e3o com entidades terceiras\u201d.<\/p>\n

Verifica-se, assim, da leitura do artigo 67\u00ba, que podem ser celebrados protocolos com terceiros relativamente \u00e0s compet\u00eancias mencionadas nas al\u00ednea l) do n\u00ba1, j) e l) do n\u00ba2 e b) e b) e c) do n\u00ba4 do artigo 64\u00ba. N\u00e3o est\u00e1, pois, previsto que possam ser celebrados protocolos relativos \u00e0 compet\u00eancia prevista na al\u00ednea d) do n\u00ba4, a alimenta\u00e7\u00e3o, alojamento e atribui\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios econ\u00f3micos a estudantes, aquela que \u00e9 alvo da presente consulta.<\/p>\n

Mais aproveitamos para informar, finalmente, que, atento o valor em causa \u2013 \u201ccerca de \u20ac 200.000.000\u201d, apresentado como o \u201csomat\u00f3rio dos referidos protocolos\u201d \u2013 deve ser aberto procedimento de Concurso P\u00fablico para o fornecimento das refei\u00e7\u00f5es, nos termos da al\u00ednea a) do n\u00ba1 do artigo 20\u00ba do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, aprovado pelo D.L. 18\/2008, de 29.1, alterado pelo D.L. 278\/2009, de 2.10.<\/p>\n

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Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":14,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34094","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34094","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34094"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34094\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41033,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34094\/revisions\/41033"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34094"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34094"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34094"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}