{"id":34087,"date":"2010-10-14T16:04:17","date_gmt":"2010-10-14T16:04:17","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T14:58:06","modified_gmt":"2023-10-23T14:58:06","slug":"34087","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34087\/","title":{"rendered":"Contrata\u00e7\u00e3o in house: C\u00e2mara Municipal da … e …"},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quinta, 14 outubro 2010<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 181\/10<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Foi solicitado pela Vogal Executiva da Comiss\u00e3o Directiva do PO Regional do Centro, …, em …, atrav\u00e9s da informa\u00e7\u00e3o n\u00ba …, de …, um parecer jur\u00eddico sobre o enquadramento do procedimento de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os entre a C\u00e2mara Municipal da … e a empresa … na contrata\u00e7\u00e3o in house, nos termos do disposto no n\u00ba 2 do art.\u00ba 5\u00ba do C\u00f3digo de Contrata\u00e7\u00e3o P\u00fablica (CCP).<\/p>\n

Foi prestada a seguinte informa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\uf0d8 Em 07.07.2010 foi celebrado contrato entre a C\u00e2mara Municipal da … e a empresa …, SA, no montante de 356 840,00 \u20ac, sem IVA;
\n\uf0d8 No \u00e2mbito da candidatura a este PO, n\u00e3o foi apresentada a check-list de verifica\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
\n\uf0d8 A C\u00e2mara Municipal da …, atrav\u00e9s de of\u00edcio n\u00ba …, de …, invocou que \u201ca presente contrata\u00e7\u00e3o decorreu ao abrigo do n\u00ba 2 do art.\u00ba 5\u00ba do CCP, considerando exclu\u00edda a aplica\u00e7\u00e3o da parte II desse diploma\u201d e que \u201ca referida contrata\u00e7\u00e3o consubstancia uma contrata\u00e7\u00e3o in house, uma vez que, sendo a entidade adjudicante a CM, det\u00e9m a maioria do capital da … SA, exerce sobre a actividade dessa entidade um controlo an\u00e1logo ao que exerce sobre os seus pr\u00f3prios servi\u00e7os e que essa empresa desenvolve a sua actividade em benef\u00edcio do Munic\u00edpio da …\u201d;
\n\uf0d8 A empresa …, SA, \u00e9 \u00e9 constitu\u00edda por capitais p\u00fablicos em 91%, dos quais o Munic\u00edpio da … det\u00e9m 78,6%, e tamb\u00e9m por capitais privados.<\/p>\n

Temos a informar:<\/p>\n

 <\/p>\n

I<\/p>\n

Estipula o n\u00ba 2 do art. 5\u00ba do CCP, sob a ep\u00edgrafe \u201cContrata\u00e7\u00e3o exclu\u00edda\u201d, que \u201cA parte segunda do presente C\u00f3digo tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 forma\u00e7\u00e3o dos contratos, independentemente do seu objecto, a celebrar por entidades adjudicantes com uma outra entidade, desde que:<\/p>\n

a) A entidade adjudicante exer\u00e7a sobre a actividade desta, isoladamente ou em conjunto com outras entidades adjudicantes, um controlo an\u00e1logo ao que exerce sobre os seus pr\u00f3prios servi\u00e7os e
\nb) Esta entidade desenvolva o essencial da sua actividade em benef\u00edcio de uma ou de v\u00e1rias entidades adjudicantes que exer\u00e7am sobre ela o controlo an\u00e1logo referido na al\u00ednea anterior.\u201d<\/p>\n

Consagra assim este normativo, a contrata\u00e7\u00e3o in house que \u00e9 aquela que resulta de contratos celebrados entre \u201c uma entidade p\u00fablica e outra que \u00e9 seu prolongamento e cuja actividade, por isso mesmo, a primeira controla, existindo entre aquela e esta uma rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia jur\u00eddica\u201d.1<\/sup><\/p>\n

Daqui decorre que para a configura\u00e7\u00e3o de um contrato como in house, que tem como efeito a sua exclus\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da Parte II do CCP, \u00e9 necess\u00e1ria a verifica\u00e7\u00e3o cumulativa dos dois requisitos enunciados na lei: o controlo an\u00e1logo e a destina\u00e7\u00e3o essencial da actividade.<\/p>\n

Efectivamente, para que estejamos perante uma contrata\u00e7\u00e3o desta natureza \u00e9 imperativo que, por um lado, a entidade adjudicante exer\u00e7a sobre a actividade da entidade adjudicat\u00e1ria um controlo semelhante ao que exerce sobre os seus pr\u00f3prios servi\u00e7os, ou seja, que exer\u00e7a uma influ\u00eancia determinante sobre os seus objectivos e decis\u00f5es e, por outro, que a entidade adjudicat\u00e1ria execute o essencial da sua actividade em benef\u00edcio directo da entidade adjudicante.<\/p>\n

No que respeita ao controlo an\u00e1logo, poder-se-\u00e1 apontar como indicadores da sua exist\u00eancia o referido controlo hier\u00e1rquico, o financiamento maiorit\u00e1rio e a atribui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es como se de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias se tratasse.<\/p>\n

A verifica\u00e7\u00e3o destes factores, tal como refere a doutrina2<\/sup>, acaba \u201cpor funcionar como \u00edndices semi\u00f3ticos da efectiva concorr\u00eancia de um controlo an\u00e1logo, bastante \u2013 desde que acompanhado, claro est\u00e1, da destina\u00e7\u00e3o essencial da actividade da entidade adjudicat\u00e1ria ao abastecimento da Administra\u00e7\u00e3o \u2013 para furtar estas rela\u00e7\u00f5es ao confronto concorrencial e dispensando, por esta forma, as autoridades administrativas da abertura de um procedimento pr\u00e9-contratual (\u2026)\u201d.<\/p>\n

Como refere este autor3<\/sup> o controlo an\u00e1logo consiste, assim, na \u201cexist\u00eancia de uma posi\u00e7\u00e3o de sujei\u00e7\u00e3o ou de subordina\u00e7\u00e3o da entidade adjudicat\u00e1ria por rela\u00e7\u00e3o \u00e0 entidade adjudicante, em termos capazes de esvaziar a primeira da sua autonomia decis\u00f3ria por via da respectiva submiss\u00e3o ao poder de orienta\u00e7\u00e3o da segunda\u201d.<\/p>\n

No que toca ao segundo requisito exigido e que se prende com o destino do essencial da actividade da entidade adjudicat\u00e1ria, a lei imp\u00f5e que esta exer\u00e7a em prol da entidade adjudicante a sua actividade quase em exclusividade, ou seja, que as suas fun\u00e7\u00f5es sejam fundamentalmente realizadas em benef\u00edcio da entidade adjudicante.<\/p>\n

Neste sentido, o Tribunal de Justi\u00e7a, no Ac\u00f3rd\u00e3o Carbotermo, defende que se pode \u201cconsiderar que a empresa em causa realiza o essencial da sua actividade com a autarquia que a controla (\u2026) quando actividade desta empresa \u00e9 consagrada principalmente a esta autarquia, revestindo qualquer outra actividade apenas car\u00e1cter marginal\u201d e acrescenta, no Ac\u00f3rd\u00e3o Asemfo\/Tragsa, que esse requisito considerar-se-\u00e1 preenchido por uma entidade que, em m\u00e9dia, realiza mais de 90% da sua actividade em benef\u00edcio da entidade adjudicante.4<\/sup><\/p>\n

Ainda que se considere que a percentagem apontada n\u00e3o constitui um crit\u00e9rio \u00fanico, sempre se entender\u00e1, rendo em conta a destina\u00e7\u00e3o essencial da actividade, que o volume de actividade da entidade adjudicat\u00e1ria dever\u00e1 ultrapassar os 50%.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, desde que a actividade da entidade adjudicat\u00e1ria se destine substancialmente \u00e0 entidade adjudicante, \u00e9 admiss\u00edvel que possam ser exercidas outras actividades a t\u00edtulo subsidi\u00e1rio ou complementar.<\/p>\n

Em suma, cumpridos os dois requisitos analisados, poder-se-ia ent\u00e3o concluir que estariam reunidas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para qualificar uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de contrata\u00e7\u00e3o in house, todavia, al\u00e9m dos requisitos legais mencionados, a jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a tem vindo a acrescentar uma terceira restri\u00e7\u00e3o que diz respeito \u00e0 natureza do capital da entidade adjudicat\u00e1ria e que poder\u00e1 afastar a subsist\u00eancia do requisito do controlo an\u00e1logo.<\/p>\n

Defende este Tribunal, em alguns dos seus ac\u00f3rd\u00e3os, que a exist\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o privada no capital social da entidade adjudicat\u00e1ria \u00e9 motivo fundamentador para considerar inexistente uma rela\u00e7\u00e3o in house e, nessa medida, sujeitar os respectivos procedimentos contratuais \u00e0s regras de forma\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/p>\n

Com efeito, decidiu o Tribunal de Justi\u00e7a no Ac\u00f3rd\u00e3o Stadt Halle que \u201ca participa\u00e7\u00e3o, ainda que minorit\u00e1ria de uma empresa privada no capital de uma sociedade no qual participa tamb\u00e9m a entidade adjudicante em causa exclui de qualquer forma que esta entidade adjudicante possa exercer sobre esta sociedade um controlo an\u00e1logo ao que exerce sobre os seus pr\u00f3prios servi\u00e7os\u201d.<\/p>\n

Considerou, desta forma, o Tribunal que a simples presen\u00e7a de um s\u00f3cio privado na entidade adjudicat\u00e1ria, ou seja, de capital privado na entidade controlada, subverte o interesse p\u00fablico subjacente \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente entre uma entidade p\u00fablica e os seus pr\u00f3prios servi\u00e7os.<\/p>\n

Em coment\u00e1rio ao citado ac\u00f3rd\u00e3o5<\/sup> refere a doutrina que \u201cO tribunal entendeu, portanto, que n\u00e3o pode subsistir uma rela\u00e7\u00e3o in house nas hip\u00f3teses em que na empresa adjudicat\u00e1ria esteja presente um s\u00f3cio privado, uma v\u00eas que a presen\u00e7a deste, por si mesma, demonstra a exist\u00eancia de uma actividade econ\u00f3mica de intuito lucrativo que n\u00e3o pose ser confiada a terceiros prescindindo do respeito dos princ\u00edpios da liberdade de concorr\u00eancia\u201d.<\/p>\n

Note-se, ali\u00e1s, que a jurisprud\u00eancia comunit\u00e1ria vai mais longe na imposi\u00e7\u00e3o desta restri\u00e7\u00e3o ao considerar que basta a mera previs\u00e3o estatut\u00e1ria de capital privado (Ac\u00f3rd\u00e3o Parking Brixen) e a transforma\u00e7\u00e3o de uma sociedade de capitais integralmente p\u00fablicos numa sociedade de capitais mistos, para prejudicar a qualifica\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica como in house (Ac\u00f3rd\u00e3o Comiss\u00e3o\/\u00c1ustria).<\/p>\n

Este \u00faltimo ac\u00f3rd\u00e3o justifica tal entendimento com o facto da \u201crela\u00e7\u00e3o entre uma autoridade p\u00fablica, que seja uma entidade adjudicante, com os seus pr\u00f3prios servi\u00e7os se reger por considera\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias espec\u00edficas de interesse p\u00fablico, enquanto que o capital privado numa empresa obedece a considera\u00e7\u00f5es inerentes a interesses privados e prossegue objectivos de natureza diferente\u201d.<\/p>\n

Como sublinha a doutrina6<\/sup>, a prop\u00f3sito do expendido, \u201cter\u00edamos que a l\u00f3gica ego\u00edsta do lucro subjacente ao interesse privado seria absolutamente inconcili\u00e1vel com a l\u00f3gica altru\u00edsta da satisfa\u00e7\u00e3o de necessidades colectivas subjacentes ao interesse p\u00fablico, contaminando irreversivelmente a rela\u00e7\u00e3o entre entidade adjudicante e sua entidade adjudicat\u00e1ria e n\u00e3o lhe permitindo, por isso, furtar-se ao confronto concorrencial\u201d.<\/p>\n

Em s\u00edntese, defende o referido Tribunal que basta a simples presen\u00e7a de 1% ou menos de participa\u00e7\u00e3o privada no capital social da entidade adjudicat\u00e1ria para que seja posta em crise a exist\u00eancia de um controlo an\u00e1logo exercido pela entidade adjudicante, devendo, nessa medida, ser aplicados os procedimentos pr\u00e9-contratuais nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas levadas a cabo.<\/p>\n

 <\/p>\n

II<\/p>\n

Feita a abordagem do regime jur\u00eddico da contrata\u00e7\u00e3o in house, vejamos se no caso que em concreto nos foi colocado se verificam os requisitos constantes no n\u00ba 2 do art. 5\u00ba do CCP e na jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

No caso vertente, como j\u00e1 referimos, est\u00e1 em causa um contrato celebrado entre a C\u00e2mara Municipal da … e a empresa …, no valor de 356 840,00 \u20ac (sem IVA), sendo esta constitu\u00edda por 91% de capitais p\u00fablicos, dos quais 78,6% s\u00e3o detidos pelo Munic\u00edpio da …, e por 9% de capitais privados.<\/p>\n

Ora, face ao que antecede, dada a exist\u00eancia inequ\u00edvoca de capital privado na Empresa …, escusamo-nos de nos pronunciar detalhadamente sobre a verifica\u00e7\u00e3o efectiva dos requisitos referentes ao controlo an\u00e1logo e \u00e0 destina\u00e7\u00e3o essencial da actividade.<\/p>\n

De facto, a mera exist\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o privada no capital social da entidade adjudicat\u00e1ria, n\u00e3o obstante a sua maioria ser detida por entidades p\u00fablicas, designadamente a C\u00e2mara Municipal da …, impede, ab initio, que se qualifique a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente entre a C\u00e2mara e a … como uma contrata\u00e7\u00e3o in house.<\/p>\n

Como vimos, o Tribunal de Justi\u00e7a considera que a simples presen\u00e7a de 1% (ou menos) de participa\u00e7\u00e3o privada no capital social da entidade adjudicat\u00e1ria \u00e9 condi\u00e7\u00e3o bastante para comprometer o interesse p\u00fablico caracter\u00edstico das rela\u00e7\u00f5es estabelecidas entre as entidades p\u00fablicas e os seus pr\u00f3prios servi\u00e7os, e, dessa forma, afastar a exist\u00eancia de um controlo an\u00e1logo sobre a sua actividade e, consequentemente, a invoca\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o in house entre a entidade adjudicante e a adjudicat\u00e1ria.<\/p>\n

Do exposto, \u00e9 assim de concluir que a exist\u00eancia de capital privado no capital social da …, ainda que minorit\u00e1rio face ao p\u00fablico, \u00e9 fundamento inequ\u00edvoco para que a sua rela\u00e7\u00e3o com C\u00e2mara Municipal da … n\u00e3o possa ser, ao abrigo do n\u00ba 2 do art.\u00ba 5\u00ba do CCP, qualificada como in house, ficando, nessa medida, a C\u00e2mara Municipal obrigatoriamente sujeita aos procedimentos pr\u00e9-contratuais previstos no referido C\u00f3digo.<\/p>\n

Desta forma, estando em causa um contrato de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no valor de 356 840,00 \u20ac, a C\u00e2mara Municipal da … deveria ter adoptado para a sua forma\u00e7\u00e3o, nos termos da al. b) do n\u00ba 1 do art.\u00ba 20\u00ba do CCP, um concurso p\u00fablico ou um concurso limitado por pr\u00e9via qualifica\u00e7\u00e3o com publicidade internacional, cujo limiar comunit\u00e1rio \u00e9 193 000,00 \u20ac.<\/p>\n

 
\n1. Jorge Andrade da Silva, C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, Comentado e Anotado, Almedina 2008, p\u00e1g. 75
\n 
\n2. Bernardo Azevedo, Estudos de Contrata\u00e7\u00e3o P\u00fablica – I Cedipre, Coimbra Editora – contrata\u00e7\u00e3o in house: entre a liberdade de auto-organiza\u00e7\u00e3o administrativa e a liberdade de mercado, p\u00e1g. 128
\n 
\n3. Obra citada na nota 2, p\u00e1g. 126
\n 
\n4. Pedro Gon\u00e7alves, Regime Jur\u00eddico das Empresas Municipais, Almedina, p\u00e1g.184
\n 
\n5. Obra citada na nota 4, p\u00e1g. 182
\n 
\n6. Obra citada na nota 2, p\u00e1g. 135<\/p>\n

Apoio Jur\u00eddico ao PO Regional do Centro<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Foi solicitado pela Vogal Executiva da Comiss\u00e3o Directiva do PO Regional do Centro, …, em …, atrav\u00e9s da informa\u00e7\u00e3o n\u00ba …, de …, um parecer jur\u00eddico sobre o enquadramento do procedimento de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os entre a C\u00e2mara Municipal da … e a empresa … na contrata\u00e7\u00e3o in house, nos termos do disposto no n\u00ba 2 do art.\u00ba 5\u00ba do C\u00f3digo de Contrata\u00e7\u00e3o P\u00fablica (CCP).<\/p>\n

Foi prestada a seguinte informa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\uf0d8\u00a0Em 07.07.2010 foi celebrado contrato entre a C\u00e2mara Municipal da … e a empresa …, SA, no montante de 356 840,00 \u20ac, sem IVA;
\uf0d8\u00a0No \u00e2mbito da candidatura a este PO, n\u00e3o foi apresentada a check-list de verifica\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
\uf0d8\u00a0A C\u00e2mara Municipal da …, atrav\u00e9s de of\u00edcio n\u00ba …, de …, invocou que \u201ca presente contrata\u00e7\u00e3o decorreu ao abrigo do n\u00ba 2 do art.\u00ba 5\u00ba do CCP, considerando exclu\u00edda a aplica\u00e7\u00e3o da parte II desse diploma\u201d e que \u201ca referida contrata\u00e7\u00e3o consubstancia uma contrata\u00e7\u00e3o in house, uma vez que, sendo a entidade adjudicante a CM, det\u00e9m a maioria do capital da … SA, exerce sobre a actividade dessa entidade um controlo an\u00e1logo ao que exerce sobre os seus pr\u00f3prios servi\u00e7os e que essa empresa desenvolve a sua actividade em benef\u00edcio do Munic\u00edpio da …\u201d;
\uf0d8\u00a0A empresa …, SA, \u00e9 \u00e9 constitu\u00edda por capitais p\u00fablicos em 91%, dos quais o Munic\u00edpio da … det\u00e9m 78,6%, e tamb\u00e9m por capitais privados.<\/p>\n

Temos a informar:<\/p>\n

 <\/p>\n

I<\/p>\n

Estipula o n\u00ba 2 do art. 5\u00ba do CCP, sob a ep\u00edgrafe \u201cContrata\u00e7\u00e3o exclu\u00edda\u201d, que \u201cA parte segunda do presente C\u00f3digo tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 forma\u00e7\u00e3o dos contratos, independentemente do seu objecto, a celebrar por entidades adjudicantes com uma outra entidade, desde que:<\/p>\n

a)\u00a0A entidade adjudicante exer\u00e7a sobre a actividade desta, isoladamente ou em conjunto com outras entidades adjudicantes, um controlo an\u00e1logo ao que exerce sobre os seus pr\u00f3prios servi\u00e7os e
b)\u00a0Esta entidade desenvolva o essencial da sua actividade em benef\u00edcio de uma ou de v\u00e1rias entidades adjudicantes que exer\u00e7am sobre ela o controlo an\u00e1logo referido na al\u00ednea anterior.\u201d<\/p>\n

Consagra assim este normativo, a contrata\u00e7\u00e3o in house que \u00e9 aquela que resulta de contratos celebrados entre \u201c uma entidade p\u00fablica e outra que \u00e9 seu prolongamento e cuja actividade, por isso mesmo, a primeira controla, existindo entre aquela e esta uma rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia jur\u00eddica\u201d.1<\/sup> <\/p>\n

Daqui decorre que para a configura\u00e7\u00e3o de um contrato como in house, que tem como efeito a sua exclus\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da Parte II do CCP, \u00e9 necess\u00e1ria a verifica\u00e7\u00e3o cumulativa dos dois requisitos enunciados na lei: o controlo an\u00e1logo e a destina\u00e7\u00e3o essencial da actividade.<\/p>\n

Efectivamente, para que estejamos perante uma contrata\u00e7\u00e3o desta natureza \u00e9 imperativo que, por um lado, a entidade adjudicante exer\u00e7a sobre a actividade da entidade adjudicat\u00e1ria um controlo semelhante ao que exerce sobre os seus pr\u00f3prios servi\u00e7os, ou seja, que exer\u00e7a uma influ\u00eancia determinante sobre os seus objectivos e decis\u00f5es e, por outro, que a entidade adjudicat\u00e1ria execute o essencial da sua actividade em benef\u00edcio directo da entidade adjudicante.<\/p>\n

No que respeita ao controlo an\u00e1logo, poder-se-\u00e1 apontar como indicadores da sua exist\u00eancia o referido controlo hier\u00e1rquico, o financiamento maiorit\u00e1rio e a atribui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es como se de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias se tratasse.<\/p>\n

A verifica\u00e7\u00e3o destes factores, tal como refere a doutrina2<\/sup>, acaba \u201cpor funcionar como \u00edndices semi\u00f3ticos da efectiva concorr\u00eancia de um controlo an\u00e1logo, bastante \u2013 desde que acompanhado, claro est\u00e1, da destina\u00e7\u00e3o essencial da actividade da entidade adjudicat\u00e1ria ao abastecimento da Administra\u00e7\u00e3o \u2013 para furtar estas rela\u00e7\u00f5es ao confronto concorrencial e dispensando, por esta forma, as autoridades administrativas da abertura de um procedimento pr\u00e9-contratual (\u2026)\u201d.<\/p>\n

Como refere este autor3<\/sup> o controlo an\u00e1logo consiste, assim, na \u201cexist\u00eancia de uma posi\u00e7\u00e3o de sujei\u00e7\u00e3o ou de subordina\u00e7\u00e3o da entidade adjudicat\u00e1ria por rela\u00e7\u00e3o \u00e0 entidade adjudicante, em termos capazes de esvaziar a primeira da sua autonomia decis\u00f3ria por via da respectiva submiss\u00e3o ao poder de orienta\u00e7\u00e3o da segunda\u201d.<\/p>\n

No que toca ao segundo requisito exigido e que se prende com o destino do essencial da actividade da entidade adjudicat\u00e1ria, a lei imp\u00f5e que esta exer\u00e7a em prol da entidade adjudicante a sua actividade quase em exclusividade, ou seja, que as suas fun\u00e7\u00f5es sejam fundamentalmente realizadas em benef\u00edcio da entidade adjudicante.<\/p>\n

Neste sentido, o Tribunal de Justi\u00e7a, no Ac\u00f3rd\u00e3o Carbotermo, defende que se pode \u201cconsiderar que a empresa em causa realiza o essencial da sua actividade com a autarquia que a controla (\u2026) quando actividade desta empresa \u00e9 consagrada principalmente a esta autarquia, revestindo qualquer outra actividade apenas car\u00e1cter marginal\u201d e acrescenta, no Ac\u00f3rd\u00e3o Asemfo\/Tragsa, que esse requisito considerar-se-\u00e1 preenchido por uma entidade que, em m\u00e9dia, realiza mais de 90% da sua actividade em benef\u00edcio da entidade adjudicante.4<\/sup><\/p>\n

Ainda que se considere que a percentagem apontada n\u00e3o constitui um crit\u00e9rio \u00fanico, sempre se entender\u00e1, rendo em conta a destina\u00e7\u00e3o essencial da actividade, que o volume de actividade da entidade adjudicat\u00e1ria dever\u00e1 ultrapassar os 50%.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, desde que a actividade da entidade adjudicat\u00e1ria se destine substancialmente \u00e0 entidade adjudicante, \u00e9 admiss\u00edvel que possam ser exercidas outras actividades a t\u00edtulo subsidi\u00e1rio ou complementar.<\/p>\n

Em suma, cumpridos os dois requisitos analisados, poder-se-ia ent\u00e3o concluir que estariam reunidas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para qualificar uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de contrata\u00e7\u00e3o in house, todavia, al\u00e9m dos requisitos legais mencionados, a jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a tem vindo a acrescentar uma terceira restri\u00e7\u00e3o que diz respeito \u00e0 natureza do capital da entidade adjudicat\u00e1ria e que poder\u00e1 afastar a subsist\u00eancia do requisito do controlo an\u00e1logo.<\/p>\n

Defende este Tribunal, em alguns dos seus ac\u00f3rd\u00e3os, que a exist\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o privada no capital social da entidade adjudicat\u00e1ria \u00e9 motivo fundamentador para considerar inexistente uma rela\u00e7\u00e3o in house e, nessa medida, sujeitar os respectivos procedimentos contratuais \u00e0s regras de forma\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/p>\n

Com efeito, decidiu o Tribunal de Justi\u00e7a no Ac\u00f3rd\u00e3o Stadt Halle que \u201ca participa\u00e7\u00e3o, ainda que minorit\u00e1ria de uma empresa privada no capital de uma sociedade no qual participa tamb\u00e9m a entidade adjudicante em causa exclui de qualquer forma que esta entidade adjudicante possa exercer sobre esta sociedade um controlo an\u00e1logo ao que exerce sobre os seus pr\u00f3prios servi\u00e7os\u201d.<\/p>\n

Considerou, desta forma, o Tribunal que a simples presen\u00e7a de um s\u00f3cio privado na entidade adjudicat\u00e1ria, ou seja, de capital privado na entidade controlada, subverte o interesse p\u00fablico subjacente \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente entre uma entidade p\u00fablica e os seus pr\u00f3prios servi\u00e7os.<\/p>\n

Em coment\u00e1rio ao citado ac\u00f3rd\u00e3o5<\/sup> refere a doutrina que \u201cO tribunal entendeu, portanto, que n\u00e3o pode subsistir uma rela\u00e7\u00e3o in house nas hip\u00f3teses em que na empresa adjudicat\u00e1ria esteja presente um s\u00f3cio privado, uma v\u00eas que a presen\u00e7a deste, por si mesma, demonstra a exist\u00eancia de uma actividade econ\u00f3mica de intuito lucrativo que n\u00e3o pose ser confiada a terceiros prescindindo do respeito dos princ\u00edpios da liberdade de concorr\u00eancia\u201d.<\/p>\n

Note-se, ali\u00e1s, que a jurisprud\u00eancia comunit\u00e1ria vai mais longe na imposi\u00e7\u00e3o desta restri\u00e7\u00e3o ao considerar que basta a mera previs\u00e3o estatut\u00e1ria de capital privado (Ac\u00f3rd\u00e3o Parking Brixen) e a transforma\u00e7\u00e3o de uma sociedade de capitais integralmente p\u00fablicos numa sociedade de capitais mistos, para prejudicar a qualifica\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica como in house (Ac\u00f3rd\u00e3o Comiss\u00e3o\/\u00c1ustria).<\/p>\n

Este \u00faltimo ac\u00f3rd\u00e3o justifica tal entendimento com o facto da \u201crela\u00e7\u00e3o entre uma autoridade p\u00fablica, que seja uma entidade adjudicante, com os seus pr\u00f3prios servi\u00e7os se reger por considera\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias espec\u00edficas de interesse p\u00fablico, enquanto que o capital privado numa empresa obedece a considera\u00e7\u00f5es inerentes a interesses privados e prossegue objectivos de natureza diferente\u201d.<\/p>\n

Como sublinha a doutrina6<\/sup>, a prop\u00f3sito do expendido, \u201cter\u00edamos que a l\u00f3gica ego\u00edsta do lucro subjacente ao interesse privado seria absolutamente inconcili\u00e1vel com a l\u00f3gica altru\u00edsta da satisfa\u00e7\u00e3o de necessidades colectivas subjacentes ao interesse p\u00fablico, contaminando irreversivelmente a rela\u00e7\u00e3o entre entidade adjudicante e sua entidade adjudicat\u00e1ria e n\u00e3o lhe permitindo, por isso, furtar-se ao confronto concorrencial\u201d.<\/p>\n

Em s\u00edntese, defende o referido Tribunal que basta a simples presen\u00e7a de 1% ou menos de participa\u00e7\u00e3o privada no capital social da entidade adjudicat\u00e1ria para que seja posta em crise a exist\u00eancia de um controlo an\u00e1logo exercido pela entidade adjudicante, devendo, nessa medida, ser aplicados os procedimentos pr\u00e9-contratuais nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas levadas a cabo.<\/p>\n

 <\/p>\n

II<\/p>\n

Feita a abordagem do regime jur\u00eddico da contrata\u00e7\u00e3o in house, vejamos se no caso que em concreto nos foi colocado se verificam os requisitos constantes no n\u00ba 2 do art. 5\u00ba do CCP e na jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

No caso vertente, como j\u00e1 referimos, est\u00e1 em causa um contrato celebrado entre a C\u00e2mara Municipal da … e a empresa …, no valor de 356 840,00 \u20ac (sem IVA), sendo esta constitu\u00edda por 91% de capitais p\u00fablicos, dos quais 78,6% s\u00e3o detidos pelo Munic\u00edpio da …, e por 9% de capitais privados.<\/p>\n

Ora, face ao que antecede, dada a exist\u00eancia inequ\u00edvoca de capital privado na Empresa …, escusamo-nos de nos pronunciar detalhadamente sobre a verifica\u00e7\u00e3o efectiva dos requisitos referentes ao controlo an\u00e1logo e \u00e0 destina\u00e7\u00e3o essencial da actividade.<\/p>\n

De facto, a mera exist\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o privada no capital social da entidade adjudicat\u00e1ria, n\u00e3o obstante a sua maioria ser detida por entidades p\u00fablicas, designadamente a C\u00e2mara Municipal da …, impede, ab initio, que se qualifique a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente entre a C\u00e2mara e a … como uma contrata\u00e7\u00e3o in house.<\/p>\n

Como vimos, o Tribunal de Justi\u00e7a considera que a simples presen\u00e7a de 1% (ou menos) de participa\u00e7\u00e3o privada no capital social da entidade adjudicat\u00e1ria \u00e9 condi\u00e7\u00e3o bastante para comprometer o interesse p\u00fablico caracter\u00edstico das rela\u00e7\u00f5es estabelecidas entre as entidades p\u00fablicas e os seus pr\u00f3prios servi\u00e7os, e, dessa forma, afastar a exist\u00eancia de um controlo an\u00e1logo sobre a sua actividade e, consequentemente, a invoca\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o in house entre a entidade adjudicante e a adjudicat\u00e1ria.<\/p>\n

Do exposto, \u00e9 assim de concluir que a exist\u00eancia de capital privado no capital social da …, ainda que minorit\u00e1rio face ao p\u00fablico, \u00e9 fundamento inequ\u00edvoco para que a sua rela\u00e7\u00e3o com C\u00e2mara Municipal da … n\u00e3o possa ser, ao abrigo do n\u00ba 2 do art.\u00ba 5\u00ba do CCP, qualificada como in house, ficando, nessa medida, a C\u00e2mara Municipal obrigatoriamente sujeita aos procedimentos pr\u00e9-contratuais previstos no referido C\u00f3digo.<\/p>\n

Desta forma, estando em causa um contrato de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no valor de 356 840,00 \u20ac, a C\u00e2mara Municipal da … deveria ter adoptado para a sua forma\u00e7\u00e3o, nos termos da al. b) do n\u00ba 1 do art.\u00ba 20\u00ba do CCP, um concurso p\u00fablico ou um concurso limitado por pr\u00e9via qualifica\u00e7\u00e3o com publicidade internacional, cujo limiar comunit\u00e1rio \u00e9 193 000,00 \u20ac.<\/p>\n

\u00a0
1. Jorge Andrade da Silva, C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, Comentado e Anotado, Almedina 2008, p\u00e1g. 75
\u00a0
2. Bernardo Azevedo, Estudos de Contrata\u00e7\u00e3o P\u00fablica – I Cedipre, Coimbra Editora – contrata\u00e7\u00e3o in house: entre a liberdade de auto-organiza\u00e7\u00e3o administrativa e a liberdade de mercado, p\u00e1g. 128
\u00a0
3. Obra citada na nota 2, p\u00e1g. 126
\u00a0
4. Pedro Gon\u00e7alves, Regime Jur\u00eddico das Empresas Municipais, Almedina, p\u00e1g.184
\u00a0
5. Obra citada na nota 4, p\u00e1g. 182
\u00a0
6. Obra citada na nota 2, p\u00e1g. 135<\/p>\n

Apoio Jur\u00eddico ao PO Regional do Centro<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":42,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34087","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34087","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34087"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34087\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41041,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34087\/revisions\/41041"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34087"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34087"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34087"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}