{"id":34083,"date":"2010-09-03T16:04:02","date_gmt":"2010-09-03T16:04:02","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T15:01:09","modified_gmt":"2023-10-23T15:01:09","slug":"34083","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34083\/","title":{"rendered":"Pagamento de juros de mora – Empreitada de “Centro N\u00e1utico de…”"},"content":{"rendered":"
\n
Data:  sexta, 03 setembro 2010<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 159\/10<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal de …, foi solicitado parecer jur\u00eddico sobre se a C\u00e2mara Municipal deve pagar juros de mora ao adjudicat\u00e1rio da empreitada mencionada em ep\u00edgrafe, no per\u00edodo entre o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da obra e a data do visto do Tribunal de Contas.<\/p>\n

Dos elementos constantes da informa\u00e7\u00e3o, relevam para a economia do parecer, os seguintes factos:<\/p>\n

\uf0d8 Em 28.04.2009, foi celebrado o contrato de empreitada no valor de 896 045,31 \u20ac  e, por conseguinte, sujeito a fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Tribunal de Contas;
\n\uf0d8 Em 21.04.2010, foi emitido o visto do Tribunal de Contas;
\n\uf0d8 Em 03.05.2010, foi emitido o recibo de pagamento dos respectivos emolumentos;
\n\uf0d8 Em 11.05.2010, foi efectuado o primeiro pagamento pelo Munic\u00edpio.<\/p>\n

Cumpre informar:<\/p>\n

Nos termos do n\u00ba 1 do art.\u00ba 45\u00ba da Lei n\u00ba 98\/97, de 26 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n\u00ba 48\/2006, de 29 de Agosto \u201cOs actos, contratos e demais instrumentos sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Tribunal de Contas podem produzir todos os seus efeitos antes do visto ou da declara\u00e7\u00e3o de conformidade, excepto quanto aos pagamentos a que derem causa e sem preju\u00edzo do disposto nos n\u00fameros seguintes\u201d.<\/p>\n

Todavia, preceitua n\u00ba 3 do mesmo normativo que \u201cOs trabalhos realizados ou os bens ou servi\u00e7os adquiridos ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato e at\u00e9 \u00e0 data da notifica\u00e7\u00e3o da recusa do visto poder\u00e3o ser pagos ap\u00f3s essa notifica\u00e7\u00e3o, desde que o respectivo valor n\u00e3o ultrapasse a programa\u00e7\u00e3o contratualmente estabelecida para o mesmo per\u00edodo\u201d<\/p>\n

Esta \u00faltima norma consubstancia, assim, uma excep\u00e7\u00e3o \u00e0 regra, enunciada no n\u00ba 1 do mesmo artigo, de que antes do visto do Tribunal de Contas os contratos n\u00e3o podem produzir efeitos quanto aos pagamento, visto permitir que os trabalhos executados entre a celebra\u00e7\u00e3o do contrato e a notifica\u00e7\u00e3o da recusa do visto ou da sua emiss\u00e3o possam ser pagos ap\u00f3s essa notifica\u00e7\u00e3o, desde que o respectivo valor n\u00e3o exceda o previsto contratualmente.<\/p>\n

Ora, prev\u00ea aqui a lei a possibilidade de se efectuar os pagamentos de trabalhos executados antes da recusa ou emiss\u00e3o visto, mas n\u00e3o prev\u00ea que nesse per\u00edodo haja lugar ao pagamento de juros de mora que, como sabemos, s\u00e3o juros que apenas s\u00e3o pagos quando a obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria est\u00e1 em atraso pelo devedor.<\/p>\n

Com efeito, apelando ao conceito de mora, previsto no n\u00ba 2 do art.\u00ba 804\u00ba do C\u00f3digo Civil, o devedor considera-se constitu\u00eddo em mora quando, por causa que lhe seja imput\u00e1vel, a presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi atempadamente efectuada, ou seja, quando se verificar atraso no pagamento da presta\u00e7\u00e3o em d\u00edvida.<\/p>\n

Assim sendo, embora a lei n\u00e3o afaste a possibilidade de serem pagos juros de mora, ainda que se admita essa possibilidade estes s\u00f3 ter\u00e3o lugar se se verificar atraso no cumprimento de uma presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria.<\/p>\n

No caso em an\u00e1lise, no entanto, conforme informa\u00e7\u00e3o prestada, n\u00e3o houve qualquer atraso no pagamento devido ao empreiteiro.<\/p>\n

Vejamos:<\/p>\n

De acordo com as normas citadas, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel efectuar pagamentos pelos trabalhos executados antes da concess\u00e3o ou recusa do visto do Tribunal de Contas, ap\u00f3s a respectiva notifica\u00e7\u00e3o, pelo que, s\u00f3 depois de 21.04.2010 e mais concretamente depois de 03.05.2010, data da emiss\u00e3o do recibo de pagamento dos respectivos emolumentos, a C\u00e2mara Municipal tinha legitimidade para pagar ao empreiteiro.<\/p>\n

Efectivamente, s\u00f3 existiria mora se, depois da notifica\u00e7\u00e3o do visto e do pagamento dos respectivos emolumentos, a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o efectuasse o pagamento devido ao empreiteiro.<\/p>\n

N\u00e3o foi, contudo, o que ocorreu, na medida em que a C\u00e2mara Municipal ao proceder ao primeiro pagamento em data posterior \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o do visto do Tribunal de Contas, em 11.05.2010, deu cumprimento ao disposto no n\u00ba 3 do art.\u00ba 45\u00ba da Lei n\u00ba 98\/97.<\/p>\n

N\u00e3o colhe, desta forma, o argumento aduzido pelo empreiteiro de que da redac\u00e7\u00e3o do n\u00ba 3 do art.\u00ba 45\u00ba da referida lei n\u00e3o resulta \u201co afastamento da imputa\u00e7\u00e3o de juros de mora, devidos pelo atraso no pagamento pelos trabalhos j\u00e1 efectuados e facturados\u201d, pois, como vimos, n\u00e3o existe mora no pagamento dos trabalhos realizados entre a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de empreitada e a notifica\u00e7\u00e3o do visto do Tribunal de Contas.<\/p>\n

Pelos fundamentos expostos, somos assim de concluir que a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o se constituiu em mora quanto ao pagamento dos trabalhos efectuados ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de empreitada e a data da notifica\u00e7\u00e3o do visto do Tribunal de Contas, pelo que n\u00e3o h\u00e1 lugar ao pagamento de juros de mora.<\/p>\n

 <\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal de …, foi solicitado parecer jur\u00eddico sobre se a C\u00e2mara Municipal deve pagar juros de mora ao adjudicat\u00e1rio da empreitada mencionada em ep\u00edgrafe, no per\u00edodo entre o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da obra e a data do visto do Tribunal de Contas.<\/p>\n

Dos elementos constantes da informa\u00e7\u00e3o, relevam para a economia do parecer, os seguintes factos:<\/p>\n

\uf0d8\u00a0Em 28.04.2009, foi celebrado o contrato de empreitada no valor de 896 045,31 \u20ac\u00a0 e, por conseguinte, sujeito a fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Tribunal de Contas;
\uf0d8\u00a0Em 21.04.2010, foi emitido o visto do Tribunal de Contas;
\uf0d8\u00a0Em 03.05.2010, foi emitido o recibo de pagamento dos respectivos emolumentos;
\uf0d8\u00a0Em 11.05.2010, foi efectuado o primeiro pagamento pelo Munic\u00edpio.<\/p>\n

Cumpre informar:<\/p>\n

Nos termos do n\u00ba 1 do art.\u00ba 45\u00ba da Lei n\u00ba 98\/97, de 26 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n\u00ba 48\/2006, de 29 de Agosto \u201cOs actos, contratos e demais instrumentos sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Tribunal de Contas podem produzir todos os seus efeitos antes do visto ou da declara\u00e7\u00e3o de conformidade, excepto quanto aos pagamentos a que derem causa e sem preju\u00edzo do disposto nos n\u00fameros seguintes\u201d.<\/p>\n

Todavia, preceitua n\u00ba 3 do mesmo normativo que \u201cOs trabalhos realizados ou os bens ou servi\u00e7os adquiridos ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato e at\u00e9 \u00e0 data da notifica\u00e7\u00e3o da recusa do visto poder\u00e3o ser pagos ap\u00f3s essa notifica\u00e7\u00e3o, desde que o respectivo valor n\u00e3o ultrapasse a programa\u00e7\u00e3o contratualmente estabelecida para o mesmo per\u00edodo\u201d<\/p>\n

Esta \u00faltima norma consubstancia, assim, uma excep\u00e7\u00e3o \u00e0 regra, enunciada no n\u00ba 1 do mesmo artigo, de que antes do visto do Tribunal de Contas os contratos n\u00e3o podem produzir efeitos quanto aos pagamento, visto permitir que os trabalhos executados entre a celebra\u00e7\u00e3o do contrato e a notifica\u00e7\u00e3o da recusa do visto ou da sua emiss\u00e3o possam ser pagos ap\u00f3s essa notifica\u00e7\u00e3o, desde que o respectivo valor n\u00e3o exceda o previsto contratualmente.<\/p>\n

Ora, prev\u00ea aqui a lei a possibilidade de se efectuar os pagamentos de trabalhos executados antes da recusa ou emiss\u00e3o visto, mas n\u00e3o prev\u00ea que nesse per\u00edodo haja lugar ao pagamento de juros de mora que, como sabemos, s\u00e3o juros que apenas s\u00e3o pagos quando a obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria est\u00e1 em atraso pelo devedor.<\/p>\n

Com efeito, apelando ao conceito de mora, previsto no n\u00ba 2 do art.\u00ba 804\u00ba do C\u00f3digo Civil, o devedor considera-se constitu\u00eddo em mora quando, por causa que lhe seja imput\u00e1vel, a presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi atempadamente efectuada, ou seja, quando se verificar atraso no pagamento da presta\u00e7\u00e3o em d\u00edvida.<\/p>\n

Assim sendo, embora a lei n\u00e3o afaste a possibilidade de serem pagos juros de mora, ainda que se admita essa possibilidade estes s\u00f3 ter\u00e3o lugar se se verificar atraso no cumprimento de uma presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria.<\/p>\n

No caso em an\u00e1lise, no entanto, conforme informa\u00e7\u00e3o prestada, n\u00e3o houve qualquer atraso no pagamento devido ao empreiteiro.<\/p>\n

Vejamos:<\/p>\n

De acordo com as normas citadas, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel efectuar pagamentos pelos trabalhos executados antes da concess\u00e3o ou recusa do visto do Tribunal de Contas, ap\u00f3s a respectiva notifica\u00e7\u00e3o, pelo que, s\u00f3 depois de 21.04.2010 e mais concretamente depois de 03.05.2010, data da emiss\u00e3o do recibo de pagamento dos respectivos emolumentos, a C\u00e2mara Municipal tinha legitimidade para pagar ao empreiteiro. <\/p>\n

Efectivamente, s\u00f3 existiria mora se, depois da notifica\u00e7\u00e3o do visto e do pagamento dos respectivos emolumentos, a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o efectuasse o pagamento devido ao empreiteiro. <\/p>\n

N\u00e3o foi, contudo, o que ocorreu, na medida em que a C\u00e2mara Municipal ao proceder ao primeiro pagamento em data posterior \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o do visto do Tribunal de Contas, em 11.05.2010, deu cumprimento ao disposto no n\u00ba 3 do art.\u00ba 45\u00ba da Lei n\u00ba 98\/97. <\/p>\n

N\u00e3o colhe, desta forma, o argumento aduzido pelo empreiteiro de que da redac\u00e7\u00e3o do n\u00ba 3 do art.\u00ba 45\u00ba da referida lei n\u00e3o resulta \u201co afastamento da imputa\u00e7\u00e3o de juros de mora, devidos pelo atraso no pagamento pelos trabalhos j\u00e1 efectuados e facturados\u201d, pois, como vimos, n\u00e3o existe mora no pagamento dos trabalhos realizados entre a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de empreitada e a notifica\u00e7\u00e3o do visto do Tribunal de Contas.<\/p>\n

Pelos fundamentos expostos, somos assim de concluir que a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o se constituiu em mora quanto ao pagamento dos trabalhos efectuados ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de empreitada e a data da notifica\u00e7\u00e3o do visto do Tribunal de Contas, pelo que n\u00e3o h\u00e1 lugar ao pagamento de juros de mora.<\/p>\n

 <\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n

 <\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":1,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34083","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34083","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34083"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34083\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41045,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34083\/revisions\/41045"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34083"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34083"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34083"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}