{"id":34074,"date":"2010-07-02T15:04:42","date_gmt":"2010-07-02T15:04:42","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T15:09:44","modified_gmt":"2023-10-23T15:09:44","slug":"34074","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34074\/","title":{"rendered":"PDM de …; D.L.124\/2006."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  sexta, 02 julho 2010<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 125\/10<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Ramos<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

A C\u00e2mara Municipal de …, em of\u00edcio de …, de …, solicita parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a como decidir um aparente conflito entre o disposto na al\u00ednea e) do n\u00ba 2.1 do artigo 42\u00ba do Regulamento do seu PDM, por um lado, e o n\u00ba3 do artigo 16\u00ba do D.L. 124\/2006, de 28.6, com as \u00faltimas altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo D.L. 17\/2009, de 14.1, que aprova o sistema de defesa da floresta contra inc\u00eandios.<\/p>\n

Sobre o assunto, come\u00e7aremos por transcrever as normas em causa.<\/p>\n

Assim, estabelece o seguinte a al\u00ednea e) do n\u00ba 2.1 do artigo 42\u00ba do Regulamento do PDM (RCM n\u00ba2\/2005, de 5.01.)<\/p>\n

Sec\u00e7\u00e3o IV
\nEspa\u00e7os Florestais<\/p>\n

Artigo 42\u00ba
\nDefini\u00e7\u00e3o
\n1-\u2026
\n2.-\u2026
\n2.1 \u2013 Para habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, instala\u00e7\u00f5es hoteleiras e similares, instala\u00e7\u00f5es pecu\u00e1rias, instala\u00e7\u00f5es de car\u00e1cter florestal ou agr\u00edcola e instala\u00e7\u00f5es industriais, nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:
\n\u2026
\ne) Manuten\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de uma \u00e1rea arborizada nunca inferior a 60% da \u00e1rea da parcela;<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Estabelece, por sua vez, o D.L. 124\/2006, de 14.1, no n\u00ba3 do seu artigo 16\u00ba, com a redac\u00e7\u00e3o do D.L. 17\/2009, de 14.1, o seguinte:<\/p>\n

Artigo 16\u00ba
\nCondicionamentos \u00e0 habita\u00e7\u00e3o
\n1 -\u2026
\n2 -\u2026
\n3 \u2013 As novas edifica\u00e7\u00f5es no espa\u00e7o florestal ou rural fora das \u00e1reas edificadas consolidadas t\u00eam de salvaguardar, na sua implanta\u00e7\u00e3o no terreno, as regras definidas no PDMFCI respectivo ou, se este n\u00e3o existir, a garantia de dist\u00e2ncia \u00e0 estrema da propriedade de uma faixa de protec\u00e7\u00e3o nunca inferior a 50 m e a adop\u00e7\u00e3o de medidas especiais relativas \u00e0 resist\u00eancia \u00e0 passagem do fogo e \u00e0 conten\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis fontes de igni\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios no edif\u00edcio e respectivos acessos\u201d<\/p>\n

Diz-nos esta norma, em suma, que a faixa de protec\u00e7\u00e3o nunca inferior a 50 m, e demais medidas a\u00ed previstas apenas se aplicam se n\u00e3o houver plano municipal de defesa da floresta contra inc\u00eandios (PMDFCI), em vigor para a \u00e1rea do munic\u00edpio, que estabela\u00e7a regras distintas.<\/p>\n

Ora, informou-nos, entretanto, a C\u00e2mara Municipal que j\u00e1 se encontra em vigor PMDFCI para a \u00e1rea do munic\u00edpio, mas que, no entanto, o mesmo n\u00e3o cont\u00e9m regras diferentes das enunciadas no n\u00ba3 do artigo 16\u00ba, limitando-se o seu conte\u00fado as cartas de risco de inc\u00eandio, que, nos termos dos n\u00ba1 e 2 do artigo, devem constar dos PMDFCI.<\/p>\n

Sendo assim, e \u00e0 falta de outras no PMDFCI, aplicam-se directamente na \u00e1rea do munic\u00edpio as regras e crit\u00e9rios do n\u00ba3 do artigo 16\u00ba, ainda que contrariem as regras do PDM, nomeadamente a al\u00ednea e) do ponto 2.1, do artigo 42\u00ba do seu Regulamento, por serem as primeiras normas de hierarquia superior.<\/p>\n

Por \u00faltimo, sendo as regras do n\u00ba3 do artigo 16\u00ba do D.L. 124\/2006, de 28.6, incompat\u00edveis com o disposto no PDM, deve este ser alterado, atrav\u00e9s do procedimento de altera\u00e7\u00e3o por adapta\u00e7\u00e3o, nos termos regulados na al\u00ednea a) do n\u00ba1 do artigo 97\u00ba do RJIGT.<\/p>\n

Qualquer esclarecimento adicional que se julgue necess\u00e1rio, dever\u00e1 ser solicitado por essa C\u00e2mara Municipal aos servi\u00e7os competentes do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, entidade que tutela a mat\u00e9ria em causa.<\/p>\n

 <\/p>\n

Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

 <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal de …, em of\u00edcio de …, de …, solicita parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a como decidir um aparente conflito entre o disposto na al\u00ednea e) do n\u00ba 2.1 do artigo 42\u00ba do Regulamento do seu PDM, por um lado, e o n\u00ba3 do artigo 16\u00ba do D.L. 124\/2006, de 28.6, com as \u00faltimas altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo D.L. 17\/2009, de 14.1, que aprova o sistema de defesa da floresta contra inc\u00eandios.<\/p>\n

Sobre o assunto, come\u00e7aremos por transcrever as normas em causa.<\/p>\n

Assim, estabelece o seguinte a al\u00ednea e) do n\u00ba 2.1 do artigo 42\u00ba do Regulamento do PDM (RCM n\u00ba2\/2005, de 5.01.)<\/p>\n

Sec\u00e7\u00e3o IV
Espa\u00e7os Florestais<\/p>\n

Artigo 42\u00ba
Defini\u00e7\u00e3o
1-\u2026
2.-\u2026
2.1 \u2013 Para habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, instala\u00e7\u00f5es hoteleiras e similares, instala\u00e7\u00f5es pecu\u00e1rias, instala\u00e7\u00f5es de car\u00e1cter florestal ou agr\u00edcola e instala\u00e7\u00f5es industriais, nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:
\u2026
e) Manuten\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de uma \u00e1rea arborizada nunca inferior a 60% da \u00e1rea da parcela;<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Estabelece, por sua vez, o D.L. 124\/2006, de 14.1, no n\u00ba3 do seu artigo 16\u00ba, com a redac\u00e7\u00e3o do D.L. 17\/2009, de 14.1, o seguinte:<\/p>\n

Artigo 16\u00ba
Condicionamentos \u00e0 habita\u00e7\u00e3o
1 -\u2026
2 -\u2026
3 \u2013 As novas edifica\u00e7\u00f5es no espa\u00e7o florestal ou rural fora das \u00e1reas edificadas consolidadas t\u00eam de salvaguardar, na sua implanta\u00e7\u00e3o no terreno, as regras definidas no PDMFCI respectivo ou, se este n\u00e3o existir, a garantia de dist\u00e2ncia \u00e0 estrema da propriedade de uma faixa de protec\u00e7\u00e3o nunca inferior a 50 m e a adop\u00e7\u00e3o de medidas especiais relativas \u00e0 resist\u00eancia \u00e0 passagem do fogo e \u00e0 conten\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis fontes de igni\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios no edif\u00edcio e respectivos acessos\u201d<\/p>\n

Diz-nos esta norma, em suma, que a faixa de protec\u00e7\u00e3o nunca inferior a 50 m, e demais medidas a\u00ed previstas apenas se aplicam se n\u00e3o houver plano municipal de defesa da floresta contra inc\u00eandios (PMDFCI), em vigor para a \u00e1rea do munic\u00edpio, que estabela\u00e7a regras distintas. <\/p>\n

Ora, informou-nos, entretanto, a C\u00e2mara Municipal que j\u00e1 se encontra em vigor PMDFCI para a \u00e1rea do munic\u00edpio, mas que, no entanto, o mesmo n\u00e3o cont\u00e9m regras diferentes das enunciadas no n\u00ba3 do artigo 16\u00ba, limitando-se o seu conte\u00fado as cartas de risco de inc\u00eandio, que, nos termos dos n\u00ba1 e 2 do artigo, devem constar dos PMDFCI.<\/p>\n

Sendo assim, e \u00e0 falta de outras no PMDFCI, aplicam-se directamente na \u00e1rea do munic\u00edpio as regras e crit\u00e9rios do n\u00ba3 do artigo 16\u00ba, ainda que contrariem as regras do PDM, nomeadamente a al\u00ednea e) do ponto 2.1, do artigo 42\u00ba do seu Regulamento, por serem as primeiras normas de hierarquia superior.<\/p>\n

Por \u00faltimo, sendo as regras do n\u00ba3 do artigo 16\u00ba do D.L. 124\/2006, de 28.6, incompat\u00edveis com o disposto no PDM, deve este ser alterado, atrav\u00e9s do procedimento de altera\u00e7\u00e3o por adapta\u00e7\u00e3o, nos termos regulados na al\u00ednea a) do n\u00ba1 do artigo 97\u00ba do RJIGT.<\/p>\n

Qualquer esclarecimento adicional que se julgue necess\u00e1rio, dever\u00e1 ser solicitado por essa C\u00e2mara Municipal aos servi\u00e7os competentes do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, entidade que tutela a mat\u00e9ria em causa. <\/p>\n

 <\/p>\n

Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":0,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34074","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34074","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34074"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34074\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41055,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34074\/revisions\/41055"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34074"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34074"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34074"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}