{"id":34072,"date":"2010-06-25T16:04:20","date_gmt":"2010-06-25T16:04:20","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T15:11:53","modified_gmt":"2023-10-23T15:11:53","slug":"34072","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34072\/","title":{"rendered":"Dirigentes, presidente de junta de freguesia, inelegibilidade."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  sexta, 25 junho 2010<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 118\/10<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto no of\u00edcio n.\u00ba …, de …, sobre o assunto referenciado em ep\u00edgrafe, cumpre tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

A quest\u00e3o formulada reconduz-se \u00e0 an\u00e1lise da eventual exist\u00eancia ou n\u00e3o de algumas das inelegibilidades previstas nos artigos 6.\u00ba e 7.\u00ba da Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2001, de 14 de Agosto, por parte do presidente da junta de Freguesia de Figueir\u00f3 dos Vinhos, membro da assembleia municipal de Figueir\u00f3 dos Vinhos, por iner\u00eancia de cargo, dado o disposto no artigo 42.\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, na redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro, pelo facto de o referido presidente ser tamb\u00e9m funcion\u00e1rio (actualmente, contratado por tempo indeterminado, nos termos da LVCR) da C\u00e2mara Municipal de Figueir\u00f3 dos Vinhos.<\/p>\n

As inelegibilidades s\u00e3o, como \u00e9 sabido, um corol\u00e1rio do princ\u00edpio constitucional da imparcialidade \u2013 artigo 266.\u00ba, n.\u00ba 2, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa \u2013 e determinam a impossibilidade de candidatura \u00e0s elei\u00e7\u00f5es locais e a pr\u00f3pria perda de mandato, se ocorrerem ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o, e constituem um obst\u00e1culo dirimente da regular elei\u00e7\u00e3o do atingido.<\/p>\n

Segundo a PGR, no Parecer n.\u00ba 19\/87, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 90, II s\u00e9rie, de 18\/04\/88, a exist\u00eancia de um regime de inelegibilidades visa assegurar garantias de dignidade e genuinidade ao acto eleitoral e, simultaneamente, evitar a elei\u00e7\u00e3o de quem, pelas fun\u00e7\u00f5es que exerce (ou outras raz\u00f5es que retiram a imparcialidade) se entende que n\u00e3o deve representar um \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico. <\/p>\n

As inelegibilidades est\u00e3o actualmente previstas nos artigos 6.\u00ba e 7.\u00ba da Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2001, de 14 de Agosto, e s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n

 Inelegibilidades gerais (artigo 6.\u00ba)
\n\u201c1 – S\u00e3o ineleg\u00edveis para os \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais:
\na) O Presidente da Rep\u00fablica;
\nb) O Provedor de Justi\u00e7a;
\nc) Os ju\u00edzes do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas;
\nd) O Procurador-Geral da Rep\u00fablica;
\ne) Os magistrados judiciais e do Minist\u00e9rio P\u00fablico;
\nf) Os membros do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es e da Alta Autoridade para a Comunica\u00e7\u00e3o Social;
\ng) Os militares e os agentes das for\u00e7as militarizadas dos quadros permanentes, em servi\u00e7o efectivo, bem como os agentes dos servi\u00e7os e for\u00e7as de seguran\u00e7a, enquanto prestarem servi\u00e7o activo;
\nh) O inspector-geral e os subinspectores-gerais de Finan\u00e7as, o inspector-geral e os subinspectores-gerais da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e o director-geral e os subdirectores-gerais do Tribunal de Contas;
\ni) O secret\u00e1rio da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es;
\nj) O director-geral e os subdirectores-gerais do Secretariado T\u00e9cnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral;
\nl) O director-geral dos Impostos.
\n2 – S\u00e3o igualmente ineleg\u00edveis para os \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais:
\na) Os falidos e insolventes, salvo se reabilitados;
\nb) Os cidad\u00e3os eleitores estrangeiros que, em consequ\u00eancia de decis\u00e3o de acordo com a lei do seu Estado de origem, tenham sido privados do direito de sufr\u00e1gio activo ou passivo.\u201d
\n 
\nInelegibilidades especiais (artigo 7.\u00ba)
\n\u201c1 – N\u00e3o s\u00e3o eleg\u00edveis para os \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais dos c\u00edrculos eleitorais onde exercem fun\u00e7\u00f5es ou jurisdi\u00e7\u00e3o:
\na) Os directores de finan\u00e7as e chefes de reparti\u00e7\u00e3o de finan\u00e7as;
\nb) Os secret\u00e1rios de justi\u00e7a;
\nc) Os ministros de qualquer religi\u00e3o ou culto;
\nd) Os funcion\u00e1rios dos \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais ou dos entes por estas constitu\u00eddos ou em que detenham posi\u00e7\u00e3o maiorit\u00e1ria, que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es de direc\u00e7\u00e3o, salvo no caso de suspens\u00e3o obrigat\u00f3ria de fun\u00e7\u00f5es desde a data de entrega da lista de candidatura em que se integrem.
\n2 – N\u00e3o s\u00e3o tamb\u00e9m eleg\u00edveis para os \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais em causa:
\na) Os concession\u00e1rios ou peticion\u00e1rios de concess\u00e3o de servi\u00e7os da autarquia respectiva;
\nb) Os devedores em mora da autarquia local em causa e os respectivos fiadores;
\nc) Os membros dos corpos sociais e os gerentes de sociedades, bem como os propriet\u00e1rios de empresas que tenham contrato com a autarquia n\u00e3o integralmente cumprido ou de execu\u00e7\u00e3o continuada.
\n3 – Nenhum cidad\u00e3o pode candidatar-se simultaneamente a \u00f3rg\u00e3os representativos de autarquias locais territorialmente integradas em munic\u00edpios diferentes, nem a mais de uma assembleia de freguesia integradas no mesmo munic\u00edpio\u201d (salient\u00e1mos).<\/p>\n

De acordo com o artigo 7.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea d) da lei acima referida, e no que respeita aos funcion\u00e1rios (contratados por tempo indeterminado), s\u00f3 h\u00e1 inelegibilidade para os funcion\u00e1rios dos \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais ou dos entes por estas constitu\u00eddos ou em que detenham posi\u00e7\u00e3o maiorit\u00e1ria que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es de direc\u00e7\u00e3o, salvo no caso de suspens\u00e3o obrigat\u00f3ria de fun\u00e7\u00f5es desde a data de entrega da lista de candidatura em que se integrem.<\/p>\n

O Tribunal Constitucional proferiu v\u00e1rios ac\u00f3rd\u00e3os sobre as novas inelegibilidades institu\u00eddas pela Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2001, de 14 de Agosto, parecendo-nos ser relevante citar o Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 511\/2001, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 292, II s\u00e9rie, de 19\/12\/2002, que aborda a quest\u00e3o de um candidato a um \u00f3rg\u00e3o municipal que exercia as fun\u00e7\u00f5es de gerente numa sociedade em que o respectivo munic\u00edpio detinha uma posi\u00e7\u00e3o maiorit\u00e1ria nessa sociedade.<\/p>\n

O tribunal abordou a quest\u00e3o na perspectiva de que a nova lei eleitoral introduziu duas modifica\u00e7\u00f5es de relevo, relativamente \u00e0 anterior:
\n– Passaram a ficar abrangidos pela inelegibilidade n\u00e3o s\u00f3 os funcion\u00e1rios dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos como os dos entes por estes constitu\u00eddos e os dos entes em que elas detenham posi\u00e7\u00e3o maiorit\u00e1ria.
\n– Todavia a inelegibilidade em causa s\u00f3 atinge os funcion\u00e1rios que exer\u00e7am poderes de direc\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Considerou o tribunal que, para efeitos da inelegibilidade a que se refere a al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do artigo 7.\u00ba, funcion\u00e1rios n\u00e3o s\u00e3o apenas os trabalhadores da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica que integram o quadro de um organismo ou servi\u00e7o mas antes aqueles que exer\u00e7am uma actividade profissional com subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, no \u00e2mbito da autarquia ou de qualquer ou de qualquer dos entes por ela constitu\u00eddos ou em que detenha posi\u00e7\u00e3o maiorit\u00e1ria.<\/p>\n

Assim, visto que o Presidente da Junta, membro da Assembleia Municipal de Figueir\u00f3 dos Vinhos, \u00e9 funcion\u00e1rio (leia-se, contratado por tempo indeterminado) da C\u00e2mara Municipal de Figueir\u00f3 dos Vinhos, fica-lhe vedado o exerc\u00edcio de qualquer cargo dirigente nesta autarquia, sob pena de incorrer em inelegibilidade superveniente por for\u00e7a do disposto no artigo 7.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea d) da Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2001, de 14 de Agosto.<\/p>\n

 <\/p>\n

Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima) <\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto no of\u00edcio n.\u00ba …, de …, sobre o assunto referenciado em ep\u00edgrafe, cumpre tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

A quest\u00e3o formulada reconduz-se \u00e0 an\u00e1lise da eventual exist\u00eancia ou n\u00e3o de algumas das inelegibilidades previstas nos artigos 6.\u00ba e 7.\u00ba da Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2001, de 14 de Agosto, por parte do presidente da junta de Freguesia de Figueir\u00f3 dos Vinhos, membro da assembleia municipal de Figueir\u00f3 dos Vinhos, por iner\u00eancia de cargo, dado o disposto no artigo 42.\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, na redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro, pelo facto de o referido presidente ser tamb\u00e9m funcion\u00e1rio (actualmente, contratado por tempo indeterminado, nos termos da LVCR) da C\u00e2mara Municipal de Figueir\u00f3 dos Vinhos. <\/p>\n

As inelegibilidades s\u00e3o, como \u00e9 sabido, um corol\u00e1rio do princ\u00edpio constitucional da imparcialidade \u2013 artigo 266.\u00ba, n.\u00ba 2, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa \u2013 e determinam a impossibilidade de candidatura \u00e0s elei\u00e7\u00f5es locais e a pr\u00f3pria perda de mandato, se ocorrerem ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o, e constituem um obst\u00e1culo dirimente da regular elei\u00e7\u00e3o do atingido.<\/p>\n

Segundo a PGR, no Parecer n.\u00ba 19\/87, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 90, II s\u00e9rie, de 18\/04\/88, a exist\u00eancia de um regime de inelegibilidades visa assegurar garantias de dignidade e genuinidade ao acto eleitoral e, simultaneamente, evitar a elei\u00e7\u00e3o de quem, pelas fun\u00e7\u00f5es que exerce (ou outras raz\u00f5es que retiram a imparcialidade) se entende que n\u00e3o deve representar um \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico.\u00a0 <\/p>\n

As inelegibilidades est\u00e3o actualmente previstas nos artigos 6.\u00ba e 7.\u00ba da Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2001, de 14 de Agosto, e s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n

\u00a0Inelegibilidades gerais (artigo 6.\u00ba)
\u201c1 – S\u00e3o ineleg\u00edveis para os \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais:
a) O Presidente da Rep\u00fablica;
b) O Provedor de Justi\u00e7a;
c) Os ju\u00edzes do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas;
d) O Procurador-Geral da Rep\u00fablica;
e) Os magistrados judiciais e do Minist\u00e9rio P\u00fablico;
f) Os membros do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es e da Alta Autoridade para a Comunica\u00e7\u00e3o Social;
g) Os militares e os agentes das for\u00e7as militarizadas dos quadros permanentes, em servi\u00e7o efectivo, bem como os agentes dos servi\u00e7os e for\u00e7as de seguran\u00e7a, enquanto prestarem servi\u00e7o activo;
h) O inspector-geral e os subinspectores-gerais de Finan\u00e7as, o inspector-geral e os subinspectores-gerais da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e o director-geral e os subdirectores-gerais do Tribunal de Contas;
i) O secret\u00e1rio da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es;
j) O director-geral e os subdirectores-gerais do Secretariado T\u00e9cnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral;
l) O director-geral dos Impostos.
2 – S\u00e3o igualmente ineleg\u00edveis para os \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais:
a) Os falidos e insolventes, salvo se reabilitados;
b) Os cidad\u00e3os eleitores estrangeiros que, em consequ\u00eancia de decis\u00e3o de acordo com a lei do seu Estado de origem, tenham sido privados do direito de sufr\u00e1gio activo ou passivo.\u201d
\u00a0
Inelegibilidades especiais (artigo 7.\u00ba)
\u201c1 – N\u00e3o s\u00e3o eleg\u00edveis para os \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais dos c\u00edrculos eleitorais onde exercem fun\u00e7\u00f5es ou jurisdi\u00e7\u00e3o:
a) Os directores de finan\u00e7as e chefes de reparti\u00e7\u00e3o de finan\u00e7as;
b) Os secret\u00e1rios de justi\u00e7a;
c) Os ministros de qualquer religi\u00e3o ou culto;
d) Os funcion\u00e1rios dos \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais ou dos entes por estas constitu\u00eddos ou em que detenham posi\u00e7\u00e3o maiorit\u00e1ria, que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es de direc\u00e7\u00e3o, salvo no caso de suspens\u00e3o obrigat\u00f3ria de fun\u00e7\u00f5es desde a data de entrega da lista de candidatura em que se integrem.
2 – N\u00e3o s\u00e3o tamb\u00e9m eleg\u00edveis para os \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais em causa:
a) Os concession\u00e1rios ou peticion\u00e1rios de concess\u00e3o de servi\u00e7os da autarquia respectiva;
b) Os devedores em mora da autarquia local em causa e os respectivos fiadores;
c) Os membros dos corpos sociais e os gerentes de sociedades, bem como os propriet\u00e1rios de empresas que tenham contrato com a autarquia n\u00e3o integralmente cumprido ou de execu\u00e7\u00e3o continuada.
3 – Nenhum cidad\u00e3o pode candidatar-se simultaneamente a \u00f3rg\u00e3os representativos de autarquias locais territorialmente integradas em munic\u00edpios diferentes, nem a mais de uma assembleia de freguesia integradas no mesmo munic\u00edpio\u201d (salient\u00e1mos).<\/p>\n

De acordo com o artigo 7.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea d) da lei acima referida, e no que respeita aos funcion\u00e1rios (contratados por tempo indeterminado), s\u00f3 h\u00e1 inelegibilidade para os funcion\u00e1rios dos \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais ou dos entes por estas constitu\u00eddos ou em que detenham posi\u00e7\u00e3o maiorit\u00e1ria que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es de direc\u00e7\u00e3o, salvo no caso de suspens\u00e3o obrigat\u00f3ria de fun\u00e7\u00f5es desde a data de entrega da lista de candidatura em que se integrem. <\/p>\n

O Tribunal Constitucional proferiu v\u00e1rios ac\u00f3rd\u00e3os sobre as novas inelegibilidades institu\u00eddas pela Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2001, de 14 de Agosto, parecendo-nos ser relevante citar o Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 511\/2001, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 292, II s\u00e9rie, de 19\/12\/2002, que aborda a quest\u00e3o de um candidato a um \u00f3rg\u00e3o municipal que exercia as fun\u00e7\u00f5es de gerente numa sociedade em que o respectivo munic\u00edpio detinha uma posi\u00e7\u00e3o maiorit\u00e1ria nessa sociedade.<\/p>\n

O tribunal abordou a quest\u00e3o na perspectiva de que a nova lei eleitoral introduziu duas modifica\u00e7\u00f5es de relevo, relativamente \u00e0 anterior:
–\u00a0Passaram a ficar abrangidos pela inelegibilidade n\u00e3o s\u00f3 os funcion\u00e1rios dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos como os dos entes por estes constitu\u00eddos e os dos entes em que elas detenham posi\u00e7\u00e3o maiorit\u00e1ria.
–\u00a0Todavia a inelegibilidade em causa s\u00f3 atinge os funcion\u00e1rios que exer\u00e7am poderes de direc\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Considerou o tribunal que, para efeitos da inelegibilidade a que se refere a al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do artigo 7.\u00ba, funcion\u00e1rios n\u00e3o s\u00e3o apenas os trabalhadores da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica que integram o quadro de um organismo ou servi\u00e7o mas antes aqueles que exer\u00e7am uma actividade profissional com subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, no \u00e2mbito da autarquia ou de qualquer ou de qualquer dos entes por ela constitu\u00eddos ou em que detenha posi\u00e7\u00e3o maiorit\u00e1ria.<\/p>\n

Assim, visto que o Presidente da Junta, membro da Assembleia Municipal de Figueir\u00f3 dos Vinhos, \u00e9 funcion\u00e1rio (leia-se, contratado por tempo indeterminado) da C\u00e2mara Municipal de Figueir\u00f3 dos Vinhos, fica-lhe vedado o exerc\u00edcio de qualquer cargo dirigente nesta autarquia, sob pena de incorrer em inelegibilidade superveniente por for\u00e7a do disposto no artigo 7.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea d) da Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2001, de 14 de Agosto.<\/p>\n

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Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)\u00a0 <\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":10,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34072","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34072","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34072"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34072\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41058,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34072\/revisions\/41058"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34072"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34072"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34072"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}