{"id":34069,"date":"2010-06-15T16:04:38","date_gmt":"2010-06-15T16:04:38","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T15:14:41","modified_gmt":"2023-10-23T15:14:41","slug":"34069","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34069\/","title":{"rendered":"Obras de conserva\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o de processo licenciamento."},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 15 junho 2010<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 112\/10<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves (Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/strong><\/div>\n
Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local<\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n \u00ba …, de …, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

As obras de conserva\u00e7\u00e3o, de acordo, com o regime jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o (RJUE), na redac\u00e7\u00e3o dada pelo decreto-lei n \u00ba 26\/2010, de 30 de Mar\u00e7o, est\u00e3o em geral isentas de controlo pr\u00e9vio municipal, com uma \u00fanica excep\u00e7\u00e3o e que se consubstancia apenas nas obras de conserva\u00e7\u00e3o em im\u00f3veis classificados ou em vias de classifica\u00e7\u00e3o. Este novo regime entrar\u00e1 em vigor no pr\u00f3ximo 28 de Junho.<\/p>\n

Note-se que no regime jur\u00eddico do RJUE, na redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 60\/2007, ainda em vigor, estavam sujeitas a licenciamento as obras de conserva\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 dos edif\u00edcios classificados e em vias de classifica\u00e7\u00e3o como tamb\u00e9m as obras localizadas em zonas de protec\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, bem como em conjuntos ou s\u00edtios classificados, ou em \u00e1reas sujeitas a servid\u00e3o administrativa ou restri\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica.<\/p>\n

Como acima referimos, a partir de 28 de Junho do corrente ano s\u00f3 as obras de conserva\u00e7\u00e3o em im\u00f3veis classificados ou em vias de classifica\u00e7\u00e3o ficar\u00e3o sujeitas a licenciamento.<\/p>\n

Tal significa que s\u00f3 este tipo de obras de conserva\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 sujeita a controlo pr\u00e9vio municipal.
\nQuestiona-nos a C\u00e2mara Municipal qual o significado dessa exig\u00eancia de controlo municipal por licenciamento destas obras de mera conserva\u00e7\u00e3o no que respeita ao projecto de arquitectura.
\nTal significar\u00e1 que os requerimentos destes processos de licenciamento dever\u00e3o ser instru\u00eddos com todos os elementos processuais exigidos, por exemplo, para uma nova constru\u00e7\u00e3o ou para uma obra de amplia\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

A resposta s\u00f3 pode ser negativa, isto \u00e9, s\u00f3 dever\u00e3o ser exigidos os elementos adequados \u00e0 obra em causa. Ora, uma obra de conserva\u00e7\u00e3o tem como objecto manter a edifica\u00e7\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es existentes \u00e0 data da sua constru\u00e7\u00e3o, reconstru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o, designadamente obras de restauro, repara\u00e7\u00e3o ou limpeza (al\u00ednea f) do artigo 2 \u00ba do RJUE).<\/p>\n

Assim, num restauro ou numa limpeza sujeitos a controlo pr\u00e9vio municipal por se tratarem de edif\u00edcios classificados ou vias de classifica\u00e7\u00e3o parece-nos por demais evidente que n\u00e3o \u00e9 adequado exigir um projecto de arquitectura, por n\u00e3o ser alterado qualquer componente deste tipo de projecto.<\/p>\n

Assim, devem exigir-se apenas os elementos instrut\u00f3rios adequados \u00e0 pretens\u00e3o (veja-se o princ\u00edpio da proporcionalidade ou da proibi\u00e7\u00e3o do excesso consagrado no n \u00ba 2 do artigo 5 \u00ba do CPA que significa que a \u00abAdministra\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 apenas obrigada a prosseguir o interesse p\u00fablico \u2013 a alcan\u00e7ar os fins visados pelo legislador \u2013 mas  a consegui-lo pelo meio que represente um menor sacrif\u00edcio para as posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas dos particulares\u00bb1<\/sup>) constantes do artigo 11 \u00ba da Portaria n \u00ba 232\/2008, de 11 de Mar\u00e7o, como, por exemplo, documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realizar a opera\u00e7\u00e3o, registo predial, extractos de plantas de ordenamento, planta de localiza\u00e7\u00e3o, mem\u00f3ria descritiva e justificativa adequada \u00e0 tipologia da obra, estimativa do custo da obra, calendariza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o e ficha com elementos estat\u00edsticos ( se for adequado).<\/p>\n

 <\/p>\n

1. M\u00e1rio Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gon\u00e7alves, J. Pacheco de Amorim, C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, comentado, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Coimbra, Almedina, 2001, pag.103.<\/p>\n

 <\/p>\n

Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/p>\n

(Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n \u00ba …, de …, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

As obras de conserva\u00e7\u00e3o, de acordo, com o regime jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o (RJUE), na redac\u00e7\u00e3o dada pelo decreto-lei n \u00ba 26\/2010, de 30 de Mar\u00e7o, est\u00e3o em geral isentas de controlo pr\u00e9vio municipal, com uma \u00fanica excep\u00e7\u00e3o e que se consubstancia apenas nas obras de conserva\u00e7\u00e3o em im\u00f3veis classificados ou em vias de classifica\u00e7\u00e3o. Este novo regime entrar\u00e1 em vigor no pr\u00f3ximo 28 de Junho.<\/p>\n

Note-se que no regime jur\u00eddico do RJUE, na redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 60\/2007, ainda em vigor, estavam sujeitas a licenciamento as obras de conserva\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 dos edif\u00edcios classificados e em vias de classifica\u00e7\u00e3o como tamb\u00e9m as obras localizadas em zonas de protec\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, bem como em conjuntos ou s\u00edtios classificados, ou em \u00e1reas sujeitas a servid\u00e3o administrativa ou restri\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica.<\/p>\n

Como acima referimos, a partir de 28 de Junho do corrente ano s\u00f3 as obras de conserva\u00e7\u00e3o em im\u00f3veis classificados ou em vias de classifica\u00e7\u00e3o ficar\u00e3o sujeitas a licenciamento.<\/p>\n

Tal significa que s\u00f3 este tipo de obras de conserva\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 sujeita a controlo pr\u00e9vio municipal.
Questiona-nos a C\u00e2mara Municipal qual o significado dessa exig\u00eancia de controlo municipal por licenciamento destas obras de mera conserva\u00e7\u00e3o no que respeita ao projecto de arquitectura.
Tal significar\u00e1 que os requerimentos destes processos de licenciamento dever\u00e3o ser instru\u00eddos com todos os elementos processuais exigidos, por exemplo, para uma nova constru\u00e7\u00e3o ou para uma obra de amplia\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

A resposta s\u00f3 pode ser negativa, isto \u00e9, s\u00f3 dever\u00e3o ser exigidos os elementos adequados \u00e0 obra em causa. Ora, uma obra de conserva\u00e7\u00e3o tem como objecto manter a edifica\u00e7\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es existentes \u00e0 data da sua constru\u00e7\u00e3o, reconstru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o, designadamente obras de restauro, repara\u00e7\u00e3o ou limpeza (al\u00ednea f) do artigo 2 \u00ba do RJUE).<\/p>\n

Assim, num restauro ou numa limpeza sujeitos a controlo pr\u00e9vio municipal por se tratarem de edif\u00edcios classificados ou vias de classifica\u00e7\u00e3o parece-nos por demais evidente que n\u00e3o \u00e9 adequado exigir um projecto de arquitectura, por n\u00e3o ser alterado qualquer componente deste tipo de projecto.<\/p>\n

Assim, devem exigir-se apenas os elementos instrut\u00f3rios adequados \u00e0 pretens\u00e3o (veja-se o princ\u00edpio da proporcionalidade ou da proibi\u00e7\u00e3o do excesso consagrado no n \u00ba 2 do artigo 5 \u00ba do CPA que significa que a \u00abAdministra\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 apenas obrigada a prosseguir o interesse p\u00fablico \u2013 a alcan\u00e7ar os fins visados pelo legislador \u2013 mas\u00a0 a consegui-lo pelo meio que represente um menor sacrif\u00edcio para as posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas dos particulares\u00bb1<\/sup>) constantes do artigo 11 \u00ba da Portaria n \u00ba 232\/2008, de 11 de Mar\u00e7o, como, por exemplo, documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realizar a opera\u00e7\u00e3o, registo predial, extractos de plantas de ordenamento, planta de localiza\u00e7\u00e3o, mem\u00f3ria descritiva e justificativa adequada \u00e0 tipologia da obra, estimativa do custo da obra, calendariza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o e ficha com elementos estat\u00edsticos ( se for adequado).<\/p>\n

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1. M\u00e1rio Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gon\u00e7alves, J. Pacheco de Amorim, C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, comentado, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Coimbra, Almedina, 2001, pag.103.<\/p>\n

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Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/p>\n

(Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n

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