{"id":34068,"date":"2010-06-11T15:04:57","date_gmt":"2010-06-11T15:04:57","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T15:15:26","modified_gmt":"2023-10-23T15:15:26","slug":"34068","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34068\/","title":{"rendered":"Constru\u00e7\u00e3o de uma Infra-Estrutura de Telecomunica\u00e7\u00f5es."},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 11 junho 2010<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 109\/10<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves (Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/strong><\/div>\n
Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local<\/div>\n<\/div>\n
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Solicitou-nos a … um pedido de parecer jur\u00eddico sobre a (in)conformidade \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de infra-estruturas de telecomunica\u00e7\u00f5es com o PDM de …, mais especificamente com as regras do espa\u00e7o agro-florestal, dada   interpreta\u00e7\u00e3o efectuada \u00e0 quest\u00e3o pela … de ….<\/p>\n

Refira-se que o entendimento da DSR de …, transmitido ao requerente \u00e9 o seguinte \u00abO regulamento do PDM de …l, admite expressamente infra-estruturas associadas directamente aos usos admitidos no espa\u00e7o agro-florestal, como sejam a rede p\u00fablica de ilumina\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9ctrica, abastecimento de \u00e1gua e drenagem de \u00e1guas residuais assegurados por sistemas aut\u00f3nomos (conforme decorre dos artigos 39 \u00ba e 40 \u00ba do Regulamento), n\u00e3o se enquadrando uma infra-estrutura de telecomunica\u00e7\u00f5es nas referidas infra-estruturas\u00bb.<\/p>\n

Refere a informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que s\u00e3o admitidas pelo PDM infra-estruturas directamente associados aos usos admitidos (note-se que s\u00e3o admitidos constru\u00e7\u00f5es de apoio \u00e0s actividades agr\u00edcolas e florestais, bem como estabelecimentos hoteleiros e de restaura\u00e7\u00e3o e bebidas, de equipamento colectivo<\/p>\n

Ora, sendo admitidas infra-estruturas para aqueles usos \u00e9 \u00f3bvio que um PDM aprovado em 1995 s\u00f3 poderia prever expressamente as infra-estruturas que \u00e0 \u00e9poca estavam associadas \u00e0quelas utiliza\u00e7\u00f5es. Em 1995 as telecomunica\u00e7\u00f5es n\u00e3o eram infra-estruturas correntes, muito pelo contr\u00e1rio a n\u00edvel do nosso Pa\u00eds eram praticamente inexistentes.
\nH\u00e1, assim, que efectuar uma interpreta\u00e7\u00e3o actualista das infra-estruturas, isto \u00e9, t\u00eam que se considerar admitidas todas as infra-estruturas relacionadas com as utiliza\u00e7\u00f5es permitidas (habita\u00e7\u00e3o, estabelecimentos hoteleiros, equipamento colectivo, algumas ind\u00fastrias, etc) e equacionar se as infra-estruturas de telecomunica\u00e7\u00f5es s\u00e3o ou n\u00e3o necess\u00e1rias para aqueles usos.<\/p>\n

 Ora, a resposta s\u00f3 pode ser positiva: hot\u00e9is e ind\u00fastrias sem telecomunica\u00e7\u00f5es?<\/p>\n

De facto hoje em dia as infra-estruturas necess\u00e1rias j\u00e1 n\u00e3o s\u00e3o s\u00f3 a \u00e1gua, a ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o saneamento, tendo a vida actual outras exig\u00eancias que h\u00e1 muito n\u00e3o se compadecem com a exist\u00eancias apenas daquelas infra-estruturas expressamente admitidas pelo PDM e que eram as correntes em 1995.<\/p>\n

H\u00e1, assim que efectuar uma interpreta\u00e7\u00e3o actualista das normas citadas, isto \u00e9, como ensina Baptista Machado \u00abuma lei s\u00f3 tem sentido quando integrada num ordenamento vivo e muito em especial, enquanto harmonicamente integrada na unidade dos sistema jur\u00eddico\u00bb1<\/sup>.
\n\u00abCumpre ainda anotar que, quanto mais uma lei esteja marcada, no seu conte\u00fado, pelo circunstancialismo da conjuntura em que foi elaborada, tanto maior poder\u00e1 ser\u00e1 necessidade da sua adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias, porventura muito alteradas em que foi aplicada\u2026..trata-se, por um lado,  de ajustar o pr\u00f3prio significado da norma \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o entretanto sofrida ( pela introdu\u00e7\u00e3o de novas normas ou decis\u00f5es  valorativas) pelo ordenamento em cuja  vida ela se integra \u2026.\u00bb.2<\/sup><\/p>\n

\u00c9 , ali\u00e1s, esse o entendimento do nosso legislador quando prescreve na parte final do n \u00ba 1 do artigo 9 \u00ba do C\u00f3digo Civil que a interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve cingir-se \u00e0 letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jur\u00eddico, as circunst\u00e2ncias em que  a lei foi elaborada e as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do tempo em que \u00e9  aplicada\u00bb.<\/p>\n

 <\/p>\n

Em conclus\u00e3o: no espa\u00e7o agro-florestal do PDM de … s\u00e3o permitidas instala\u00e7\u00f5es de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 
\n1. J. Baptista Machado, Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, Coimbra, 1991,  pag. 190 e st.
\n 
\n2. J. Baptista Machado, Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, Coimbra, 1991,  pag. 191 e st.<\/p>\n

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Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/p>\n

(Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Solicitou-nos a … um pedido de parecer jur\u00eddico sobre a (in)conformidade \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de infra-estruturas de telecomunica\u00e7\u00f5es com o PDM de …, mais especificamente com as regras do espa\u00e7o agro-florestal, dada\u00a0\u00a0 interpreta\u00e7\u00e3o efectuada \u00e0 quest\u00e3o pela … de ….<\/p>\n

Refira-se que o entendimento da DSR de …, transmitido ao requerente \u00e9 o seguinte \u00abO regulamento do PDM de …l, admite expressamente infra-estruturas associadas directamente aos usos admitidos no espa\u00e7o agro-florestal, como sejam a rede p\u00fablica de ilumina\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9ctrica, abastecimento de \u00e1gua e drenagem de \u00e1guas residuais assegurados por sistemas aut\u00f3nomos (conforme decorre dos artigos 39 \u00ba e 40 \u00ba do Regulamento), n\u00e3o se enquadrando uma infra-estrutura de telecomunica\u00e7\u00f5es nas referidas infra-estruturas\u00bb.<\/p>\n

Refere a informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que s\u00e3o admitidas pelo PDM infra-estruturas directamente associados aos usos admitidos (note-se que s\u00e3o admitidos constru\u00e7\u00f5es de apoio \u00e0s actividades agr\u00edcolas e florestais, bem como estabelecimentos hoteleiros e de restaura\u00e7\u00e3o e bebidas, de equipamento colectivo <\/p>\n

Ora, sendo admitidas infra-estruturas para aqueles usos \u00e9 \u00f3bvio que um PDM aprovado em 1995 s\u00f3 poderia prever expressamente as infra-estruturas que \u00e0 \u00e9poca estavam associadas \u00e0quelas utiliza\u00e7\u00f5es. Em 1995 as telecomunica\u00e7\u00f5es n\u00e3o eram infra-estruturas correntes, muito pelo contr\u00e1rio a n\u00edvel do nosso Pa\u00eds eram praticamente inexistentes.
H\u00e1, assim, que efectuar uma interpreta\u00e7\u00e3o actualista das infra-estruturas, isto \u00e9, t\u00eam que se considerar admitidas todas as infra-estruturas relacionadas com as utiliza\u00e7\u00f5es permitidas (habita\u00e7\u00e3o, estabelecimentos hoteleiros, equipamento colectivo, algumas ind\u00fastrias, etc) e equacionar se as infra-estruturas de telecomunica\u00e7\u00f5es s\u00e3o ou n\u00e3o necess\u00e1rias para aqueles usos.<\/p>\n

\u00a0Ora, a resposta s\u00f3 pode ser positiva: hot\u00e9is e ind\u00fastrias sem telecomunica\u00e7\u00f5es? <\/p>\n

De facto hoje em dia as infra-estruturas necess\u00e1rias j\u00e1 n\u00e3o s\u00e3o s\u00f3 a \u00e1gua, a ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o saneamento, tendo a vida actual outras exig\u00eancias que h\u00e1 muito n\u00e3o se compadecem com a exist\u00eancias apenas daquelas infra-estruturas expressamente admitidas pelo PDM e que eram as correntes em 1995.<\/p>\n

H\u00e1, assim que efectuar uma interpreta\u00e7\u00e3o actualista das normas citadas, isto \u00e9, como ensina Baptista Machado \u00abuma lei s\u00f3 tem sentido quando integrada num ordenamento vivo e muito em especial, enquanto harmonicamente integrada na unidade dos sistema jur\u00eddico\u00bb1<\/sup>.
\u00abCumpre ainda anotar que, quanto mais uma lei esteja marcada, no seu conte\u00fado, pelo circunstancialismo da conjuntura em que foi elaborada, tanto maior poder\u00e1 ser\u00e1 necessidade da sua adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias, porventura muito alteradas em que foi aplicada\u2026..trata-se, por um lado,\u00a0 de ajustar o pr\u00f3prio significado da norma \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o entretanto sofrida ( pela introdu\u00e7\u00e3o de novas normas ou decis\u00f5es\u00a0 valorativas) pelo ordenamento em cuja\u00a0 vida ela se integra \u2026.\u00bb.2<\/sup><\/p>\n

\u00c9 , ali\u00e1s, esse o entendimento do nosso legislador quando prescreve na parte final do n \u00ba 1 do artigo 9 \u00ba do C\u00f3digo Civil que a interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve cingir-se \u00e0 letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jur\u00eddico, as circunst\u00e2ncias em que\u00a0 a lei foi elaborada e as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do tempo em que \u00e9\u00a0 aplicada\u00bb.<\/p>\n

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Em conclus\u00e3o: no espa\u00e7o agro-florestal do PDM de\u00a0… s\u00e3o permitidas instala\u00e7\u00f5es de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

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1. J. Baptista Machado, Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, Coimbra, 1991,\u00a0 pag. 190 e st.
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2. J. Baptista Machado, Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, Coimbra, 1991,\u00a0 pag. 191 e st.<\/p>\n

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Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/p>\n

(Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n

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