{"id":34067,"date":"2010-06-08T15:04:16","date_gmt":"2010-06-08T15:04:16","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T15:17:10","modified_gmt":"2023-10-23T15:17:10","slug":"34067","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34067\/","title":{"rendered":"Limites territoriais, PDM, Limites municipais."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  ter\u00e7a, 08 junho 2010<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 106\/10<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves (Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/strong><\/div>\n
Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local<\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

1 \u2013 Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n \u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal de …, e relativamente ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:
\n A primeira quest\u00e3o a dirimir respeita \u00e0s informa\u00e7\u00f5es anexas ao pedido de parecer.
\nEfectivamente na informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os t\u00e9cnicos refere-se que parte do pr\u00e9dio onde se pretende implantar um novo edif\u00edcio est\u00e1 situado em \u00e1rea n\u00e3o abrangida pelo PDM de Condeixa-a-Nova enquanto na informa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica se refere que parte do pr\u00e9dio est\u00e1 situado fora dos limites territoriais do munic\u00edpio.
\nS\u00e3o, assim, dois pressupostos de facto bastante distintos que conv\u00e9m esclarecer.
\nSe a parte do pr\u00e9dio em quest\u00e3o se localizasse fora da \u00e1rea abrangida pelo PDM de Condeixa-a-Nova mas dentro dos limites territoriais de Condeixa a nossa resposta seria a seguinte:
\nO PDM n\u00e3o define os limites territoriais da autarquia, sendo um mero regulamento municipal que estabelece a estrat\u00e9gia de desenvolvimento territorial, a pol\u00edtica municipal de ordenamento do territ\u00f3rio e de urbanismo a as demais pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

Se esse regulamento municipal n\u00e3o abrange toda a \u00e1rea do territ\u00f3rio municipal, h\u00e1 que considerar que o territ\u00f3rio municipal n\u00e3o abrangido por qualquer PMOT \u00e9 uma \u00e1rea sem plano, pelo que o controlo pr\u00e9vio das opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas a\u00ed localizadas deve ser realizado obedecendo \u00e0s normas e princ\u00edpios aplic\u00e1veis a uma \u00e1rea sem PMOT.<\/p>\n

De facto, se um Plano Director Municipal n\u00e3o abranger toda a \u00e1rea do munic\u00edpio a \u00fanica consequ\u00eancia que da\u00ed adv\u00e9m \u00e9 que a \u00e1rea municipal n\u00e3o abrangida n\u00e3o ter\u00e1 as regras de uso, ocupa\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o do solo constantes desse Plano e os pedidos de licenciamento em pr\u00e9dios a\u00ed situados n\u00e3o poder\u00e3o reger-se pelas normas do respectivo Plano Director Municipal.
\nPelo que deduzimos das informa\u00e7\u00f5es, estando a maior parte do pr\u00e9dio localizado numa determinada classe de espa\u00e7o, embora parte do pr\u00e9dio esteja inclu\u00edda noutra classe de espa\u00e7o, h\u00e1 que aplicar as normas do PDM aplic\u00e1veis \u00e0 \u00e1rea abrangida pela maior parte do pr\u00e9dio, ou, em alternativa, o munic\u00edpio previamente proceder a uma correc\u00e7\u00e3o material ao seu PDM, nos termos da al\u00ednea a) do n \u00ba 1 do artigo 97 \u2013A, do decreto-lei n \u00ba 380\/99, de 22\/09, na redac\u00e7\u00e3o dada pelo decreto-lei n \u00ba 181\/2009.<\/p>\n

2 \u2013 Se pelo contr\u00e1rio, parte do pr\u00e9dio em causa se situa fora dos limites territoriais do munic\u00edpio de Condeixa-a-Nova, ent\u00e3o a quest\u00e3o colocada haver\u00e1 de perspectivar-se n\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o do PDM, mas em torno do conceito de autarquia. 
\nOra, atento o n.\u00ba 2 do artigo 235.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, s\u00e3o quatro os elementos essenciais do conceito de autarquia: o territ\u00f3rio; a popula\u00e7\u00e3o; os interesses comuns e os seus \u00f3rg\u00e3os representativos.
\nAssim, o elemento territ\u00f3rio assume um duplo papel: em primeiro lugar, permite a defini\u00e7\u00e3o do agregado populacional cujos interesses ser\u00e3o os fins espec\u00edficos das autarquias; em segundo, mas n\u00e3o menos importante, o de limitar a jurisdi\u00e7\u00e3o da autarquia e a compet\u00eancia dos seus \u00f3rg\u00e3os, em raz\u00e3o do lugar.
\nDeste modo, servindo o territ\u00f3rio para delimitar tamb\u00e9m o \u00e2mbito das atribui\u00e7\u00f5es municipais, tal significa que os \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos s\u00f3 podem exercer as suas compet\u00eancias \u2013 entre elas a de aprovar regulamentos, como sejam os PMOT, dentro do seu territ\u00f3rio, sob pena de ilegalidade pela pr\u00e1tica de  acto estranho \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es, v\u00edcio esse sancionado com a nulidade nos termos do artigo 133.\u00ba, n.\u00ba2, al\u00ednea b) do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo.<\/p>\n

3 \u2013 Nestas circunst\u00e2ncias, e no caso concreto, estando a maior parte do pr\u00e9dio no munic\u00edpio de Condeixa-a-Nova e estando o edif\u00edcio principal a edificar localizado no territ\u00f3rio de Condeixa-a-Nova, julgamos que deve a opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica respeitante ao edif\u00edcio principal e \u00e0s edifica\u00e7\u00f5es localizadas no territ\u00f3rio do munic\u00edpio de Condeixa-a-Nova ser licenciadas por esta autarquia,  sendo obviamente apenas  submetidos  ao PDM de Condeixa-a-Nova.
\nPelo contr\u00e1rio, os edif\u00edcios localizados no territ\u00f3rio do munic\u00edpio de Coimbra (pelas indica\u00e7\u00f5es constantes de uma das informa\u00e7\u00f5es tal sucede com a piscina) devem ser submetidos ao controlo pr\u00e9vio do munic\u00edpio de Coimbra, ficando apenas sujeitos ao PDM de Coimbra.<\/p>\n

.
\n4- De tudo resulta que a entidade que deve apreciar o pedido e exercer o controlo pr\u00e9vio sobre cada uma das opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas inclu\u00eddas no pedido \u00e9 aquela que tiver compet\u00eancia para tal, em fun\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio, aferindo-se os limites territoriais dos munic\u00edpios pela lei que presidiu \u00e0 sua cria\u00e7\u00e3o, s\u00f3 sendo de atender \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o do PDM se esta corresponder aos limites territoriais do munic\u00edpio. Note-se que a situa\u00e7\u00e3o registral do pr\u00e9dio tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, relevante para definir a compet\u00eancia para o licenciamento porquanto as presun\u00e7\u00f5es derivadas do registo (cf. Artigo 7.\u00ba do C\u00f3digo do Registo Predial) s\u00e3o meras presun\u00e7\u00f5es juris tantum, ou seja, admitem prova em contr\u00e1rio.
\n Se, porventura, existirem lit\u00edgios sobre os limites territoriais aut\u00e1rquicos eles s\u00f3 poder\u00e3o ser resolvidos em tribunal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/p>\n

(Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

 <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1 \u2013 Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n \u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal de …, e relativamente ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:
\u00a0A primeira quest\u00e3o a dirimir respeita \u00e0s informa\u00e7\u00f5es anexas ao pedido de parecer.
Efectivamente na informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os t\u00e9cnicos refere-se que parte do pr\u00e9dio onde se pretende implantar um novo edif\u00edcio est\u00e1 situado em \u00e1rea n\u00e3o abrangida pelo PDM de Condeixa-a-Nova enquanto na informa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica se refere que parte do pr\u00e9dio est\u00e1 situado fora dos limites territoriais do munic\u00edpio.
S\u00e3o, assim, dois pressupostos de facto bastante distintos que conv\u00e9m esclarecer.
Se a parte do pr\u00e9dio em quest\u00e3o se localizasse fora da \u00e1rea abrangida pelo PDM de Condeixa-a-Nova mas dentro dos limites territoriais de Condeixa a nossa resposta seria a seguinte:
O PDM n\u00e3o define os limites territoriais da autarquia, sendo um mero regulamento municipal que estabelece a estrat\u00e9gia de desenvolvimento territorial, a pol\u00edtica municipal de ordenamento do territ\u00f3rio e de urbanismo a as demais pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

Se esse regulamento municipal n\u00e3o abrange toda a \u00e1rea do territ\u00f3rio municipal, h\u00e1 que considerar que o territ\u00f3rio municipal n\u00e3o abrangido por qualquer PMOT \u00e9 uma \u00e1rea sem plano, pelo que o controlo pr\u00e9vio das opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas a\u00ed localizadas deve ser realizado obedecendo \u00e0s normas e princ\u00edpios aplic\u00e1veis a uma \u00e1rea sem PMOT.<\/p>\n

De facto, se um Plano Director Municipal n\u00e3o abranger toda a \u00e1rea do munic\u00edpio a \u00fanica consequ\u00eancia que da\u00ed adv\u00e9m \u00e9 que a \u00e1rea municipal n\u00e3o abrangida n\u00e3o ter\u00e1 as regras de uso, ocupa\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o do solo constantes desse Plano e os pedidos de licenciamento em pr\u00e9dios a\u00ed situados n\u00e3o poder\u00e3o reger-se pelas normas do respectivo Plano Director Municipal.
Pelo que deduzimos das informa\u00e7\u00f5es, estando a maior parte do pr\u00e9dio localizado numa determinada classe de espa\u00e7o, embora parte do pr\u00e9dio esteja inclu\u00edda noutra classe de espa\u00e7o, h\u00e1 que aplicar as normas do PDM aplic\u00e1veis \u00e0 \u00e1rea abrangida pela maior parte do pr\u00e9dio, ou, em alternativa, o munic\u00edpio previamente proceder a uma correc\u00e7\u00e3o material ao seu PDM, nos termos da al\u00ednea a) do n \u00ba 1 do artigo 97 \u2013A, do decreto-lei n \u00ba 380\/99, de 22\/09, na redac\u00e7\u00e3o dada pelo decreto-lei n \u00ba 181\/2009.<\/p>\n

2 \u2013 Se pelo contr\u00e1rio, parte do pr\u00e9dio em causa se situa fora dos limites territoriais do munic\u00edpio de Condeixa-a-Nova, ent\u00e3o a quest\u00e3o colocada haver\u00e1 de perspectivar-se n\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o do PDM, mas em torno do conceito de autarquia.\u00a0
Ora, atento o n.\u00ba 2 do artigo 235.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, s\u00e3o quatro os elementos essenciais do conceito de autarquia: o territ\u00f3rio; a popula\u00e7\u00e3o; os interesses comuns e os seus \u00f3rg\u00e3os representativos.
Assim, o elemento territ\u00f3rio assume um duplo papel: em primeiro lugar, permite a defini\u00e7\u00e3o do agregado populacional cujos interesses ser\u00e3o os fins espec\u00edficos das autarquias; em segundo, mas n\u00e3o menos importante, o de limitar a jurisdi\u00e7\u00e3o da autarquia e a compet\u00eancia dos seus \u00f3rg\u00e3os, em raz\u00e3o do lugar.
Deste modo, servindo o territ\u00f3rio para delimitar tamb\u00e9m o \u00e2mbito das atribui\u00e7\u00f5es municipais, tal significa que os \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos s\u00f3 podem exercer as suas compet\u00eancias \u2013 entre elas a de aprovar regulamentos, como sejam os PMOT, dentro do seu territ\u00f3rio, sob pena de ilegalidade pela pr\u00e1tica de\u00a0 acto estranho \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es, v\u00edcio esse sancionado com a nulidade nos termos do artigo 133.\u00ba, n.\u00ba2, al\u00ednea b) do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo.<\/p>\n

3 \u2013 Nestas circunst\u00e2ncias, e no caso concreto, estando a maior parte do pr\u00e9dio no munic\u00edpio de Condeixa-a-Nova e estando o edif\u00edcio principal a edificar localizado no territ\u00f3rio de Condeixa-a-Nova, julgamos que deve a opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica respeitante ao edif\u00edcio principal e \u00e0s edifica\u00e7\u00f5es localizadas no territ\u00f3rio do munic\u00edpio de Condeixa-a-Nova ser licenciadas por esta autarquia,\u00a0 sendo obviamente apenas\u00a0 submetidos\u00a0 ao PDM de Condeixa-a-Nova.
Pelo contr\u00e1rio, os edif\u00edcios localizados no territ\u00f3rio do munic\u00edpio de Coimbra (pelas indica\u00e7\u00f5es constantes de uma das informa\u00e7\u00f5es tal sucede com a piscina) devem ser submetidos ao controlo pr\u00e9vio do munic\u00edpio de Coimbra, ficando apenas sujeitos ao PDM de Coimbra.<\/p>\n

.
4- De tudo resulta que a entidade que deve apreciar o pedido e exercer o controlo pr\u00e9vio sobre cada uma das opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas inclu\u00eddas no pedido \u00e9 aquela que tiver compet\u00eancia para tal, em fun\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio, aferindo-se os limites territoriais dos munic\u00edpios pela lei que presidiu \u00e0 sua cria\u00e7\u00e3o, s\u00f3 sendo de atender \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o do PDM se esta corresponder aos limites territoriais do munic\u00edpio. Note-se que a situa\u00e7\u00e3o registral do pr\u00e9dio tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, relevante para definir a compet\u00eancia para o licenciamento porquanto as presun\u00e7\u00f5es derivadas do registo (cf. Artigo 7.\u00ba do C\u00f3digo do Registo Predial) s\u00e3o meras presun\u00e7\u00f5es juris tantum, ou seja, admitem prova em contr\u00e1rio.
\u00a0Se, porventura, existirem lit\u00edgios sobre os limites territoriais aut\u00e1rquicos eles s\u00f3 poder\u00e3o ser resolvidos em tribunal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/p>\n

(Directora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":23,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34067","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34067","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34067"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34067\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41064,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34067\/revisions\/41064"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34067"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34067"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34067"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}