Data: 2010-05-27<\/p>\n
N\u00famero: DSAJAL 91\/10<\/p>\n
Respons\u00e1veis: Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/p>\n
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Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal de…, foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre a quest\u00e3o de saber se os eleitos locais, ao abrigo da \u201cLivre circula\u00e7\u00e3o em lugares p\u00fablicos de acesso condicionado, quando em exerc\u00edcio das respectivas fun\u00e7\u00f5es\u201d e do \u201ccart\u00e3o especial de identifica\u00e7\u00e3o\u201d, nos termos previstos das als. g) e i) do n\u00ba 1 do art. 5\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais, t\u00eam direito a \u201cvisitar as obras em curso, podendo livremente pedir explica\u00e7\u00f5es\/informa\u00e7\u00f5es aos respons\u00e1veis e demais trabalhadores, como entrar nos v\u00e1rios servi\u00e7os municipais, sem qualquer pedido ao executivo, solicitando elementos ou informa\u00e7\u00f5es aos trabalhadores\u201d.<\/p>\n
Cumpre informar:<\/p>\n
Nos termos das als. g) e i) do n\u00ba 1 do art. 5\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais, os eleitos locais em qualquer regime de fun\u00e7\u00f5es, designadamente em regime de n\u00e3o perman\u00eancia, t\u00eam direito \u00e0\u00a0 \u201cLivre circula\u00e7\u00e3o em lugares p\u00fablicos de acesso condicionado, quando em exerc\u00edcio das respectivas fun\u00e7\u00f5es\u201d e ao \u201ccart\u00e3o especial de identifica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Contudo, o exerc\u00edcio destes direitos dever\u00e1 ser enquadrado no \u00e2mbito das respectivas fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas.<\/p>\n
Desta forma, importa, desde logo, referir que a fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras particulares, que \u00e9 a compet\u00eancia que nos parece estar aqui em causa, n\u00e3o \u00e9, independentemente do regime de fun\u00e7\u00f5es, uma compet\u00eancia dos vereadores. <\/p>\n
Com efeito, nos termos do n\u00ba 1 do art. 94\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n\u00ba 26\/2010, de 30 de Mar\u00e7o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o administrativa, que se destina a assegurar a conformidade das opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas com as disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares aplic\u00e1veis e a prevenir os perigos que da sua realiza\u00e7\u00e3o possam resultar para a sa\u00fade e seguran\u00e7a das pessoas, compete ao presidente da c\u00e2mara municipal, com a faculdade de delega\u00e7\u00e3o em qualquer dos vereadores.<\/p>\n
Ora, no pressuposto que a referida delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias n\u00e3o ocorreu, s\u00f3 \u00e9 dado concluir que os referidos vereadores n\u00e3o poder\u00e3o, invocando o direito de livre circula\u00e7\u00e3o em lugares p\u00fablicos de acesso condicionado, proceder \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras.<\/p>\n
Igual conclus\u00e3o se poder\u00e1 tirar relativamente a empreitadas de obras p\u00fablicas, cuja fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 da compet\u00eancia do dono da obra, representado pelo director de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Repare-se que \u00e9 o pr\u00f3prio direito que faz depender a livre circula\u00e7\u00e3o em lugares p\u00fablicos dos eleitos locais do exerc\u00edcio das respectivas fun\u00e7\u00f5es, restringindo-a, no caso, ao exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas dos referidos vereadores.<\/p>\n
Temos para n\u00f3s, assim, que os direitos invocados apenas se referem \u00e0 entrada em lugares p\u00fablicos de acesso condicionado e quando, nesse \u00e2mbito,\u00a0 a interven\u00e7\u00e3o dos eleitos locais esteja directamente relacionada com o exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es. <\/p>\n
Neste sentido refere a doutrina1<\/sup> que \u201cOs eleitos locais t\u00eam direito a livre circula\u00e7\u00e3o em lugares p\u00fablicos de acesso condicionado na \u00e1rea da autarquia, quando necess\u00e1ria ao efectivo exerc\u00edcio das respectivas fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas ou por causa delas, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o\u201d e que \u201cO exerc\u00edcio deste direito restringe-se, como \u00e9 \u00f3bvio, \u00e0 \u00e1rea da respectiva autarquia, ou seja, ao eleito da freguesia \u00e0 \u00e1rea da freguesia e ao eleito municipal \u00e0 \u00e1rea do munic\u00edpio, e tem que estar conexionado com o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas\u201d.<\/p>\n Quanto \u00e0 pretens\u00e3o de entrar em servi\u00e7os municipais, a quest\u00e3o analisada nem sequer se coloca, porquanto nestes locais a entrada n\u00e3o \u00e9 condicionada aos autarcas.<\/p>\n Pelo exposto, conclu\u00edmos que os direitos invocados de livre tr\u00e2nsito e de cart\u00e3o especial de identifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o fundamentam, tendo em conta as respectivas fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas, a pretens\u00e3o manifestada pelos vereadores de visitar obras e livremente pedir explica\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es aos seus respons\u00e1veis.<\/p>\n \u00a0\u00a0 <\/p>\n A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n (Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":6,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34061","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34061","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34061"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34061\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":38310,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34061\/revisions\/38310"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34061"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34061"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34061"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
1. Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves, Governo e Administra\u00e7\u00e3o Local, Coimbra Editora, p\u00e1g. 190<\/p>\n