{"id":34058,"date":"2010-05-21T15:04:53","date_gmt":"2010-05-21T15:04:53","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T15:30:24","modified_gmt":"2023-10-23T15:30:24","slug":"34058","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34058\/","title":{"rendered":"LVCR, SIADAP, avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, mudan\u00e7a de posi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria."},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 21 maio 2010<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 86\/10<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto pela Junta de Freguesia de …, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba …, de …, sobre o assunto referido em ep\u00edgrafe, seguidamente se transcreve, por nos parecer pertinente, o entendimento conjunto divulgado pelas Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Autarquias Locais e Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o e do Emprego P\u00fablico acerca da relev\u00e2ncia, no \u00e2mbito do SIADAP, do trabalho prestado desde 2004:<\/p>\n

\u201cTendo em vista a melhor compreens\u00e3o do regime legal relativo \u00e0 relev\u00e2ncia das avalia\u00e7\u00f5es de desempenho na altera\u00e7\u00e3o do posicionamento remunerat\u00f3rio dos trabalhadores da administra\u00e7\u00e3o local previstas na Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), sem preju\u00edzo e, em complemento das orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas anteriores, v\u00eaem a DGAEP e a DGAL informar o seguinte:
\n1. A relev\u00e2ncia do trabalho prestado, desde o ano de 2004, pelos trabalhadores da administra\u00e7\u00e3o local que n\u00e3o foram objecto de avalia\u00e7\u00e3o encontra-se salvaguardada, para efeitos de altera\u00e7\u00e3o do posicionamento remunerat\u00f3rio, pelo n.\u00ba 7 do artigo 113.\u00ba, da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro.
\nA estes trabalhadores que n\u00e3o foram objecto de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho desde 2004, dever\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o competente da autarquia atribuir um ponto por cada ano n\u00e3o avaliado.
\n2. Aos trabalhadores a quem tenha sido atribu\u00edda avalia\u00e7\u00e3o nos anos 2004 e 2005, de acordo com o regime previsto no Decreto-Regulamentar n.\u00ba 45\/88, de 16 de Dezembro, nos termos da Lei n.\u00ba 15\/2006, de 26 de Abril, o \u00f3rg\u00e3o competente da autarquia dever\u00e1 atribuir dois pontos aos trabalhadores com as men\u00e7\u00f5es ou n\u00edveis de avalia\u00e7\u00e3o m\u00e1ximos mais elevados (Muito Bom), at\u00e9 ao limite de 25 % do total dos trabalhadores, conforme al\u00ednea b) do n.\u00ba 4 do artigo 113.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro.
\nAos restantes 75% dos trabalhadores dever-lhes-\u00e1 ser atribu\u00eddo um, zero ou um ponto negativo de acordo com as regras gerais previstas no art.\u00ba 113.\u00ba\u201d (salient\u00e1mos).<\/p>\n

Para al\u00e9m do exposto, e sem perder de vista as regras atinentes \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de posicionamento remunerat\u00f3rio, consagradas nos art.\u00bas 46.\u00ba a 48.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro, e artigos 7.\u00ba e 8.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 209\/2009, de 3 de Setembro, que aplicou aquela \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local, ambos na actual redac\u00e7\u00e3o \u2013 em que, como \u00e9 sabido, as op\u00e7\u00f5es v\u00e3o desde a altera\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de posicionamento at\u00e9 \u00e0s resultantes de op\u00e7\u00f5es gestion\u00e1rias \u2013 somos levados a concluir ter a trabalhadora em apre\u00e7o somado um total de 10 pontos (vide o n.\u00ba 6 do art.\u00ba 47.\u00ba conjugado com o n.\u00ba 7 do art.\u00ba 113.\u00ba da LVCR) pelo que lhe assiste o direito a mudar, obrigatoriamente, para a 6.\u00aa posi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria, 11.\u00ba n\u00edvel remunerat\u00f3rio, da carreira de assistente t\u00e9cnico, a partir de 1 de Janeiro de 2010 (cfr. n.\u00ba 7 do art.\u00ba 47.\u00ba da LVCR).<\/p>\n

Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima) <\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto pela Junta de Freguesia de …, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba …, de …, sobre o assunto referido em ep\u00edgrafe, seguidamente se transcreve, por nos parecer pertinente, o entendimento conjunto divulgado pelas Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Autarquias Locais e Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o e do Emprego P\u00fablico acerca da relev\u00e2ncia, no \u00e2mbito do SIADAP, do trabalho prestado desde 2004:<\/p>\n

\u201cTendo em vista a melhor compreens\u00e3o do regime legal relativo \u00e0 relev\u00e2ncia das avalia\u00e7\u00f5es de desempenho na altera\u00e7\u00e3o do posicionamento remunerat\u00f3rio dos trabalhadores da administra\u00e7\u00e3o local previstas na Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), sem preju\u00edzo e, em complemento das orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas anteriores, v\u00eaem a DGAEP e a DGAL informar o seguinte:
1. A relev\u00e2ncia do trabalho prestado, desde o ano de 2004, pelos trabalhadores da administra\u00e7\u00e3o local que n\u00e3o foram objecto de avalia\u00e7\u00e3o encontra-se salvaguardada, para efeitos de altera\u00e7\u00e3o do posicionamento remunerat\u00f3rio, pelo n.\u00ba 7 do artigo 113.\u00ba, da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro.
A estes trabalhadores que n\u00e3o foram objecto de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho desde 2004, dever\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o competente da autarquia atribuir um ponto por cada ano n\u00e3o avaliado.
2. Aos trabalhadores a quem tenha sido atribu\u00edda avalia\u00e7\u00e3o nos anos 2004 e 2005, de acordo com o regime previsto no Decreto-Regulamentar n.\u00ba 45\/88, de 16 de Dezembro, nos termos da Lei n.\u00ba 15\/2006, de 26 de Abril, o \u00f3rg\u00e3o competente da autarquia dever\u00e1 atribuir dois pontos aos trabalhadores com as men\u00e7\u00f5es ou n\u00edveis de avalia\u00e7\u00e3o m\u00e1ximos mais elevados (Muito Bom), at\u00e9 ao limite de 25 % do total dos trabalhadores, conforme al\u00ednea b) do n.\u00ba 4 do artigo 113.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro.
Aos restantes 75% dos trabalhadores dever-lhes-\u00e1 ser atribu\u00eddo um, zero ou um ponto negativo de acordo com as regras gerais previstas no art.\u00ba 113.\u00ba\u201d (salient\u00e1mos). <\/p>\n

Para al\u00e9m do exposto, e sem perder de vista as regras atinentes \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de posicionamento remunerat\u00f3rio, consagradas nos art.\u00bas 46.\u00ba a 48.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro, e artigos 7.\u00ba e 8.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 209\/2009, de 3 de Setembro, que aplicou aquela \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local, ambos na actual redac\u00e7\u00e3o \u2013 em que, como \u00e9 sabido, as op\u00e7\u00f5es v\u00e3o desde a altera\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de posicionamento at\u00e9 \u00e0s resultantes de op\u00e7\u00f5es gestion\u00e1rias \u2013 somos levados a concluir ter a trabalhadora em apre\u00e7o somado um total de 10 pontos (vide o n.\u00ba 6 do art.\u00ba 47.\u00ba conjugado com o n.\u00ba 7 do art.\u00ba 113.\u00ba da LVCR) pelo que lhe assiste o direito a mudar, obrigatoriamente, para a 6.\u00aa posi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria, 11.\u00ba n\u00edvel remunerat\u00f3rio, da carreira de assistente t\u00e9cnico, a partir de 1 de Janeiro de 2010 (cfr. n.\u00ba 7 do art.\u00ba 47.\u00ba da LVCR). <\/p>\n

Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)\u00a0 <\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":15,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34058","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34058","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34058"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34058\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41073,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34058\/revisions\/41073"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34058"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34058"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34058"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}