{"id":34057,"date":"2010-05-21T15:04:20","date_gmt":"2010-05-21T15:04:20","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T15:29:27","modified_gmt":"2023-10-23T15:29:27","slug":"34057","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34057\/","title":{"rendered":"LVCR, SIADAP, faltas por doen\u00e7a, efeitos."},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 21 maio 2010<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 85\/10<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Os Servi\u00e7os Municipalizados de …, pelo of\u00edcio n.\u00ba …, de 11 de Maio, colocam a quest\u00e3o de saber se uma decis\u00e3o dirigida a propiciar a mudan\u00e7a de posi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria, por op\u00e7\u00e3o gestion\u00e1ria, com pondera\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho obtida em 2009, poder\u00e1 contemplar um trabalhador que, no ano referido, n\u00e3o foi objecto de avalia\u00e7\u00e3o em virtude de ter faltado dez meses ao servi\u00e7o, por motivo de doen\u00e7a.<\/p>\n

Sobre o assunto cumpre tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Sem desprimor pelas considera\u00e7\u00f5es tecidas na informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, anexa ao pedido de parecer, e como \u00e9 sabido, enquanto n\u00e3o for regulamentada a protec\u00e7\u00e3o social na eventualidade doen\u00e7a, nos termos da Lei n.\u00ba 4\/2009, de 20 de Janeiro, aos trabalhadores contratados no regime de contrato de trabalho em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas continua a aplicar-se, por for\u00e7a do artigo 19.\u00ba, n.\u00ba 3, da Lei n.\u00ba 59\/2008, de 11 de Setembro, que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (RCTFP), o Decreto-Lei n.\u00ba 100\/99, de 31 de Mar\u00e7o, na redac\u00e7\u00e3o introduzida pelo Decreto-Lei n.\u00ba 181\/2007, de 9 de Maio.<\/p>\n

Mais concretamente, e na parte relevante, estabelece o preceito referido que \u201cat\u00e9 \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do regime de protec\u00e7\u00e3o social convergente, os trabalhadores referidos no n\u00famero anterior mant\u00eam-se sujeitos \u00e0s demais normas que lhes eram aplic\u00e1veis \u00e0 data de entrada em vigor da presente lei, designadamente as relativas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, justifica\u00e7\u00e3o, verifica\u00e7\u00e3o e efeitos das faltas por doen\u00e7a\u2026\u201d (salientado nosso).<\/p>\n

Ora, neste contexto, ser\u00e1 indispens\u00e1vel chamar \u00e0 cola\u00e7\u00e3o os efeitos decorrentes das faltas por doen\u00e7a previstas no n.\u00ba 3 do art.\u00ba 29.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 100\/99, de 31 de Mar\u00e7o, de que resulta que \u201cas faltas por doen\u00e7a descontam na antiguidade para efeitos de carreira quando ultrapassem 30 dias seguidos ou interpolados em cada ano civil\u201d (destac\u00e1mos).<\/p>\n

O mesmo ser\u00e1 dizer, salvo melhor opini\u00e3o, que, exigindo a decis\u00e3o da op\u00e7\u00e3o gestion\u00e1ria uma presta\u00e7\u00e3o efectiva de trabalho ou equiparada em 2009, pass\u00edvel de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho relevante, n\u00e3o nos parece poss\u00edvel, atento o disposto na norma transcrita, que o trabalhador em causa possa ser por ela abrangido, acrescendo parecer-nos prejudicada a an\u00e1lise, neste contexto, do recurso a qualquer mecanismo de avalia\u00e7\u00e3o ou de suprimento da mesma.<\/p>\n

Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima) <\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os Servi\u00e7os Municipalizados de …, pelo of\u00edcio n.\u00ba …, de 11 de Maio, colocam a quest\u00e3o de saber se uma decis\u00e3o dirigida a propiciar a mudan\u00e7a de posi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria, por op\u00e7\u00e3o gestion\u00e1ria, com pondera\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho obtida em 2009, poder\u00e1 contemplar um trabalhador que, no ano referido, n\u00e3o foi objecto de avalia\u00e7\u00e3o em virtude de ter faltado dez meses ao servi\u00e7o, por motivo de doen\u00e7a.<\/p>\n

Sobre o assunto cumpre tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Sem desprimor pelas considera\u00e7\u00f5es tecidas na informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, anexa ao pedido de parecer, e como \u00e9 sabido, enquanto n\u00e3o for regulamentada a protec\u00e7\u00e3o social na eventualidade doen\u00e7a, nos termos da Lei n.\u00ba 4\/2009, de 20 de Janeiro, aos trabalhadores contratados no regime de contrato de trabalho em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas continua a aplicar-se, por for\u00e7a do artigo 19.\u00ba, n.\u00ba 3, da Lei n.\u00ba 59\/2008, de 11 de Setembro, que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (RCTFP), o Decreto-Lei n.\u00ba 100\/99, de 31 de Mar\u00e7o, na redac\u00e7\u00e3o introduzida pelo Decreto-Lei n.\u00ba 181\/2007, de 9 de Maio.<\/p>\n

Mais concretamente, e na parte relevante, estabelece o preceito referido que \u201cat\u00e9 \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do regime de protec\u00e7\u00e3o social convergente, os trabalhadores referidos no n\u00famero anterior mant\u00eam-se sujeitos \u00e0s demais normas que lhes eram aplic\u00e1veis \u00e0 data de entrada em vigor da presente lei, designadamente as relativas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, justifica\u00e7\u00e3o, verifica\u00e7\u00e3o e efeitos das faltas por doen\u00e7a\u2026\u201d (salientado nosso).<\/p>\n

Ora, neste contexto, ser\u00e1 indispens\u00e1vel chamar \u00e0 cola\u00e7\u00e3o os efeitos decorrentes das faltas por doen\u00e7a previstas no n.\u00ba 3 do art.\u00ba 29.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 100\/99, de 31 de Mar\u00e7o, de que resulta que \u201cas faltas por doen\u00e7a descontam na antiguidade para efeitos de carreira quando ultrapassem 30 dias seguidos ou interpolados em cada ano civil\u201d (destac\u00e1mos).<\/p>\n

O mesmo ser\u00e1 dizer, salvo melhor opini\u00e3o, que, exigindo a decis\u00e3o da op\u00e7\u00e3o gestion\u00e1ria uma presta\u00e7\u00e3o efectiva de trabalho ou equiparada em 2009, pass\u00edvel de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho relevante, n\u00e3o nos parece poss\u00edvel, atento o disposto na norma transcrita, que o trabalhador em causa possa ser por ela abrangido, acrescendo parecer-nos prejudicada a an\u00e1lise, neste contexto, do recurso a qualquer mecanismo de avalia\u00e7\u00e3o ou de suprimento da mesma.<\/p>\n

Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)\u00a0 <\/p>\n

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