{"id":34045,"date":"2010-03-12T15:03:00","date_gmt":"2010-03-12T15:03:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T15:45:22","modified_gmt":"2023-10-23T15:45:22","slug":"34045","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34045\/","title":{"rendered":"LVCR, carreiras, oper\u00e1rios, encarregados, transi\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  sexta, 12 mar\u00e7o 2010<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 42\/10<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

A C\u00e2mara Municipal de …, pelo of\u00edcio n.\u00ba …, de …, coloca a quest\u00e3o de saber se, em sede de aplica\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro, na actual redac\u00e7\u00e3o, \u2013 que aprovou o regime de vincula\u00e7\u00e3o, de carreiras e de remunera\u00e7\u00f5es dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, abreviadamente, LVCR, adaptado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local pelo Decreto-lei n.\u00ba 209\/2009, de 3 de Setembro \u2013 poderia, de alguma forma, concretizar-se a transi\u00e7\u00e3o para a categoria de encarregado operacional ou manter o n\u00edvel salarial de trabalhadores que, sendo detentores, em 31 de Dezembro de 2008, de categorias das carreiras de oper\u00e1rio qualificado e altamente qualificado, se encontravam designado para assegurar o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de encarregado, ao abrigo do disposto no artigo 4.\u00ba do Decreto-lei 149\/2002, de 21 de Maio.<\/p>\n

Sobre o assunto cumpre-nos tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Dispunha o n.\u00ba 2 do artigo 4.\u00ba do Decreto-lei 149\/2002, de 21 de Maio, que \u201cquando se verificar a impossibilidade de criar os lugares de encarregado, por n\u00e3o estarem preenchidos os requisitos da al\u00ednea b) do n\u00famero anterior, e for necess\u00e1rio assegurar o exerc\u00edcio das correspondentes fun\u00e7\u00f5es de chefia, poder\u00e3o ser designados, para o exerc\u00edcio das mesmas, os oper\u00e1rios principais e os oper\u00e1rios da carreira de oper\u00e1rio altamente qualificado e os oper\u00e1rios principais da carreira de oper\u00e1rio qualificado, aos quais ser\u00e1 atribu\u00edda a remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao \u00edndice 255 ou um adicional de 10 pontos indici\u00e1rios no caso de j\u00e1 auferir remunera\u00e7\u00e3o igual ou superior \u00e0quele \u00edndice.\u201d<\/p>\n

Relevantes, para a an\u00e1lise da quest\u00e3o em apre\u00e7o, urgir\u00e1 salientar, a t\u00edtulo pr\u00e9vio, tr\u00eas aspectos:
\n– Em primeiro lugar, o de que a designa\u00e7\u00e3o referida correspondia a uma solu\u00e7\u00e3o de recurso, de natureza transit\u00f3ria, que podia cessar, em qualquer momento, por simples despacho da entidade competente ou, obrigatoriamente, quando, por se encontrarem preenchidas as regras de densidade previstas na lei, o lugar fosse provido definitivamente na sequ\u00eancia de concurso;
\n– Em segundo lugar, o de que a designa\u00e7\u00e3o referida n\u00e3o conferia ao trabalhador designado categoria ou carreira diferente daquela de que ele era titular \u2013 factor determinante para a concretiza\u00e7\u00e3o das transi\u00e7\u00f5es para as novas carreiras \u2013 mas um mero acr\u00e9scimo remunerat\u00f3rio decorrente do acr\u00e9scimo de responsabilidades inerentes \u00e0quela designa\u00e7\u00e3o;
\n– Em terceiro lugar, e por \u00faltimo, porque tal designa\u00e7\u00e3o em nada correspondia \u00e0 figura da substitui\u00e7\u00e3o, que, ao inv\u00e9s da anterior, utilizada por impossibilidade de cria\u00e7\u00e3o de lugares de encarregado, pressupunha a exist\u00eancia de um lugar no quadro e que este se encontrasse vago ou que o titular respectivo se encontrasse impedido de o exercer.<\/p>\n

Posto isto, decorre do disposto no n.\u00ba 1 do art.\u00ba 100.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro, que \u201csem preju\u00edzo do disposto nos artigos 98.\u00ba e 99.\u00ba, transitam para a categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional os actuais trabalhadores que:
\na) Se encontrem integrados nas carreiras de pessoal oper\u00e1rio de regime geral;
\nb) Se encontrem integrados nas carreiras de pessoal auxiliar de regime geral;
\nc) Se encontrem integrados em carreiras ou sejam titulares de categorias diferentes das referidas nas al\u00edneas anteriores cujos grau de complexidade funcional e conte\u00fado funcional sejam id\u00eanticos aos daquela categoria.\u201d<\/p>\n

Mais disp\u00f5e o n.\u00ba 3 do preceito que \u201cas carreiras referidas no n.\u00ba 1 constam de decreto-lei a publicar no prazo de 180 dias\u201d (subentenda-se, o Decreto-lei n.\u00ba 121\/2008, de 11 de Julho).<\/p>\n

Por seu turno, prescreve n.\u00ba 1 do art.\u00ba 99.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro, que \u201ctransitam para a categoria de encarregado operacional da carreira geral de assistente operacional os actuais trabalhadores que:
\na) Sejam titulares da categoria de encarregado das carreiras de pessoal oper\u00e1rio de regime geral;
\nb) Sejam titulares de categorias diferentes da referida na al\u00ednea anterior cujos grau de complexidade funcional e conte\u00fado funcional sejam id\u00eanticos aos daquela categoria.\u201d<\/p>\n

De modo id\u00eantico, disp\u00f5e o n.\u00ba 3 do preceito que \u201cas carreiras e categorias referidas no n.\u00ba 1 constam de decreto-lei a publicar no prazo de 180 dias\u201d (novamente, o Decreto-lei n.\u00ba 121\/2008, de 11 de Julho).<\/p>\n

Em face da natureza imperativa incutida \u00e0 redac\u00e7\u00e3o dos preceitos transcritos, n\u00e3o nos restam quaisquer d\u00favidas acerca das carreiras e\/ou categorias contempladas no respectivo \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em bom rigor, que sentido far\u00e1, em sede de interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da lei, ignorar a exist\u00eancia de normas que especificamente regulam determinada mat\u00e9ria \u2013 como \u00e9 o caso \u2013 para invocar a aplicabilidade de outras que s\u00e3o subsidi\u00e1rias daquelas, ou, mais estranhamente ainda, j\u00e1 foram revogadas??<\/p>\n

Dito de outra forma, de entre o elenco das normas reguladoras da transi\u00e7\u00e3o entre carreiras, constantes dos art.\u00bas 95.\u00ba a 100.\u00ba, inclusive, da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, nenhuma regulava a transi\u00e7\u00e3o dos trabalhadores em apre\u00e7o? Certamente que sim!<\/p>\n

Da\u00ed que, sustentar a hip\u00f3tese aventada no pedido de parecer, designadamente, o acto que determinou \u201ca manuten\u00e7\u00e3o da coordena\u00e7\u00e3o de pessoal oper\u00e1rio – \u00edndice 264\u201d ap\u00f3s 31 de Dezembro de 2008, carece, em absoluto, de suporte legal adequado, gerador de nulidade por interven\u00e7\u00e3o do disposto na al\u00ednea f) do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 133.\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo.<\/p>\n

Ora, prescreve o artigo 134.\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, na actual redac\u00e7\u00e3o, o seguinte:
\n\u201c1 \u2013 O acto nulo n\u00e3o produz quaisquer efeitos jur\u00eddicos, independentemente da declara\u00e7\u00e3o de nulidade.
\n 2 \u2013 A nulidade \u00e9 invoc\u00e1vel a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada, tamb\u00e9m a todo o tempo, por qualquer \u00f3rg\u00e3o administrativo ou por qualquer tribunal.
\n 3 \u2013 O disposto nos n\u00fameros anteriores n\u00e3o prejudica a possibilidade de atribui\u00e7\u00e3o de certos efeitos jur\u00eddicos a situa\u00e7\u00f5es de facto decorrentes de actos nulos, por for\u00e7a do simples decurso do tempo, de harmonia com os princ\u00edpios gerais de direito.\u201d<\/p>\n

Ao estabelecer-se que o acto nulo n\u00e3o produz quaisquer efeitos jur\u00eddicos, o mesmo \u00e9 dizer que, aquando da reposi\u00e7\u00e3o da legalidade violada, iniciada com a respectiva declara\u00e7\u00e3o de nulidade, tudo se dever\u00e1 passar como se o mesmo nunca tivesse existido na ordem jur\u00eddica.<\/p>\n

Consequentemente, e numa primeira an\u00e1lise, a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do acto deveria determinar, pura e simplesmente, o reposicionamento dos vencimentos indevidamente recebidos pelos trabalhadores em causa.<\/p>\n

Contudo, e pretendendo atenuar os t\u00e3o dr\u00e1sticos efeitos decorrentes da simples declara\u00e7\u00e3o de nulidade, nomeadamente, para os trabalhadores que, durante aquele tempo, sempre foram prestando servi\u00e7o de responsabilidade acrescida \u00e0 autarquia, vem a doutrina sustentando que n\u00e3o t\u00eam os mesmos que repor os vencimentos que hajam recebido de boa-f\u00e9 (isto \u00e9, desconhecendo a ilegalidade, para a qual n\u00e3o contribu\u00edram) e que retribu\u00edram trabalho prestado (vide, a prop\u00f3sito, Marcello Caetano, in Manual…, a p\u00e1gs. 646 e ss.).<\/p>\n

Por tudo quanto foi referido, e de forma abrangente, somos de opini\u00e3o dever concluir-se que:<\/p>\n

a) O n.\u00ba 1 dos artigos 95.\u00ba a 100.\u00ba, inclusive, da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro, na actual redac\u00e7\u00e3o, adaptado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local pelo Decreto-lei n.\u00ba 209\/2009, de 3 de Setembro, t\u00eam um \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o material perfeitamente definido que, complementado pelo Decreto-lei n.\u00ba 121\/2008, de 11 de Julho, esgota a quase totalidade das carreiras e categorias existentes antes da sua plena entrada em vigor;<\/p>\n

b) As regras de transi\u00e7\u00e3o previstas nos diferentes n\u00fameros e al\u00edneas dos artigos 95.\u00ba a 100.\u00ba, inclusive, da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro, s\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria ou supletiva, no sentido de que s\u00f3 haver\u00e1 possibilidade de as transi\u00e7\u00f5es entre carreiras se poderem socorrer das regras subsequentes, de cada ou de outro preceito, quando as regras de transi\u00e7\u00e3o anteriores, do mesmo ou de outros dispositivos legais, n\u00e3o lhes puderem servir de suporte;<\/p>\n

c) Consequentemente, por for\u00e7a do disposto na al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 100.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro, os funcion\u00e1rios que, em 31 de Dezembro de 2008, se encontrassem integrados nas carreiras de pessoal oper\u00e1rio de regime geral s\u00f3 podiam ter transitado para a categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional, auferindo a remunera\u00e7\u00e3o legalmente prevista;<\/p>\n

d) A declara\u00e7\u00e3o de nulidade de um acto gerador do pagamento indevido de remunera\u00e7\u00f5es deveria determinar, pura e simplesmente, o seu reposicionamento, pelos trabalhadores beneficiados pela sua percep\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

e)  Contudo, e pretendendo atenuar os t\u00e3o dr\u00e1sticos efeitos decorrentes da simples declara\u00e7\u00e3o de nulidade, (nomeadamente, para os trabalhadores que, durante algum tempo, sempre foram prestando servi\u00e7o de responsabilidade acrescida \u00e0 autarquia), vem a doutrina sustentando que n\u00e3o t\u00eam os mesmos que repor os vencimentos que hajam recebido de boa-f\u00e9 (isto \u00e9, desconhecendo a ilegalidade, para a qual n\u00e3o contribu\u00edram) e que retribu\u00edram trabalho prestado (vide, a prop\u00f3sito, Marcello Caetano, in Manual…, a p\u00e1gs. 646 e ss.).<\/p>\n

Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)<\/p>\n

 <\/p>\n

Nota: Acrescente-se que ao acto em causa pode-lhe ser imputada outra causa de nulidade que se consubstancia na falta de elementos esenciais, de acordo com o corpo do artigo 133 \u00ba do CPA.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal de …, pelo of\u00edcio n.\u00ba …, de …, coloca a quest\u00e3o de saber se, em sede de aplica\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro, na actual redac\u00e7\u00e3o, \u2013 que aprovou o regime de vincula\u00e7\u00e3o, de carreiras e de remunera\u00e7\u00f5es dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, abreviadamente, LVCR, adaptado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local pelo Decreto-lei n.\u00ba 209\/2009, de 3 de Setembro \u2013 poderia, de alguma forma, concretizar-se a transi\u00e7\u00e3o para a categoria de encarregado operacional ou manter o n\u00edvel salarial de trabalhadores que, sendo detentores, em 31 de Dezembro de 2008, de categorias das carreiras de oper\u00e1rio qualificado e altamente qualificado, se encontravam designado para assegurar o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de encarregado, ao abrigo do disposto no artigo 4.\u00ba do Decreto-lei 149\/2002, de 21 de Maio.<\/p>\n

Sobre o assunto cumpre-nos tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Dispunha o n.\u00ba 2 do artigo 4.\u00ba do Decreto-lei 149\/2002, de 21 de Maio, que \u201cquando se verificar a impossibilidade de criar os lugares de encarregado, por n\u00e3o estarem preenchidos os requisitos da al\u00ednea b) do n\u00famero anterior, e for necess\u00e1rio assegurar o exerc\u00edcio das correspondentes fun\u00e7\u00f5es de chefia, poder\u00e3o ser designados, para o exerc\u00edcio das mesmas, os oper\u00e1rios principais e os oper\u00e1rios da carreira de oper\u00e1rio altamente qualificado e os oper\u00e1rios principais da carreira de oper\u00e1rio qualificado, aos quais ser\u00e1 atribu\u00edda a remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao \u00edndice 255 ou um adicional de 10 pontos indici\u00e1rios no caso de j\u00e1 auferir remunera\u00e7\u00e3o igual ou superior \u00e0quele \u00edndice.\u201d<\/p>\n

Relevantes, para a an\u00e1lise da quest\u00e3o em apre\u00e7o, urgir\u00e1 salientar, a t\u00edtulo pr\u00e9vio, tr\u00eas aspectos:
– Em primeiro lugar, o de que a designa\u00e7\u00e3o referida correspondia a uma solu\u00e7\u00e3o de recurso, de natureza transit\u00f3ria, que podia cessar, em qualquer momento, por simples despacho da entidade competente ou, obrigatoriamente, quando, por se encontrarem preenchidas as regras de densidade previstas na lei, o lugar fosse provido definitivamente na sequ\u00eancia de concurso;
– Em segundo lugar, o de que a designa\u00e7\u00e3o referida n\u00e3o conferia ao trabalhador designado categoria ou carreira diferente daquela de que ele era titular \u2013 factor determinante para a concretiza\u00e7\u00e3o das transi\u00e7\u00f5es para as novas carreiras \u2013 mas um mero acr\u00e9scimo remunerat\u00f3rio decorrente do acr\u00e9scimo de responsabilidades inerentes \u00e0quela designa\u00e7\u00e3o;
– Em terceiro lugar, e por \u00faltimo, porque tal designa\u00e7\u00e3o em nada correspondia \u00e0 figura da substitui\u00e7\u00e3o, que, ao inv\u00e9s da anterior, utilizada por impossibilidade de cria\u00e7\u00e3o de lugares de encarregado, pressupunha a exist\u00eancia de um lugar no quadro e que este se encontrasse vago ou que o titular respectivo se encontrasse impedido de o exercer.<\/p>\n

Posto isto, decorre do disposto no n.\u00ba 1 do art.\u00ba 100.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro, que \u201csem preju\u00edzo do disposto nos artigos 98.\u00ba e 99.\u00ba, transitam para a categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional os actuais trabalhadores que:
a) Se encontrem integrados nas carreiras de pessoal oper\u00e1rio de regime geral;
b) Se encontrem integrados nas carreiras de pessoal auxiliar de regime geral;
c) Se encontrem integrados em carreiras ou sejam titulares de categorias diferentes das referidas nas al\u00edneas anteriores cujos grau de complexidade funcional e conte\u00fado funcional sejam id\u00eanticos aos daquela categoria.\u201d<\/p>\n

Mais disp\u00f5e o n.\u00ba 3 do preceito que \u201cas carreiras referidas no n.\u00ba 1 constam de decreto-lei a publicar no prazo de 180 dias\u201d (subentenda-se, o Decreto-lei n.\u00ba 121\/2008, de 11 de Julho).<\/p>\n

Por seu turno, prescreve n.\u00ba 1 do art.\u00ba 99.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro, que \u201ctransitam para a categoria de encarregado operacional da carreira geral de assistente operacional os actuais trabalhadores que:
a) Sejam titulares da categoria de encarregado das carreiras de pessoal oper\u00e1rio de regime geral;
b) Sejam titulares de categorias diferentes da referida na al\u00ednea anterior cujos grau de complexidade funcional e conte\u00fado funcional sejam id\u00eanticos aos daquela categoria.\u201d<\/p>\n

De modo id\u00eantico, disp\u00f5e o n.\u00ba 3 do preceito que \u201cas carreiras e categorias referidas no n.\u00ba 1 constam de decreto-lei a publicar no prazo de 180 dias\u201d (novamente, o Decreto-lei n.\u00ba 121\/2008, de 11 de Julho).<\/p>\n

Em face da natureza imperativa incutida \u00e0 redac\u00e7\u00e3o dos preceitos transcritos, n\u00e3o nos restam quaisquer d\u00favidas acerca das carreiras e\/ou categorias contempladas no respectivo \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em bom rigor, que sentido far\u00e1, em sede de interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da lei, ignorar a exist\u00eancia de normas que especificamente regulam determinada mat\u00e9ria \u2013 como \u00e9 o caso \u2013 para invocar a aplicabilidade de outras que s\u00e3o subsidi\u00e1rias daquelas, ou, mais estranhamente ainda, j\u00e1 foram revogadas??<\/p>\n

Dito de outra forma, de entre o elenco das normas reguladoras da transi\u00e7\u00e3o entre carreiras, constantes dos art.\u00bas 95.\u00ba a 100.\u00ba, inclusive, da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, nenhuma regulava a transi\u00e7\u00e3o dos trabalhadores em apre\u00e7o? Certamente que sim!<\/p>\n

Da\u00ed que, sustentar a hip\u00f3tese aventada no pedido de parecer, designadamente, o acto que determinou \u201ca manuten\u00e7\u00e3o da coordena\u00e7\u00e3o de pessoal oper\u00e1rio – \u00edndice 264\u201d ap\u00f3s 31 de Dezembro de 2008, carece, em absoluto, de suporte legal adequado, gerador de nulidade por interven\u00e7\u00e3o do disposto na al\u00ednea f) do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 133.\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo.<\/p>\n

Ora, prescreve o artigo 134.\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, na actual redac\u00e7\u00e3o, o seguinte:
\u201c1 \u2013 O acto nulo n\u00e3o produz quaisquer efeitos jur\u00eddicos, independentemente da declara\u00e7\u00e3o de nulidade.
\u00a02 \u2013 A nulidade \u00e9 invoc\u00e1vel a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada, tamb\u00e9m a todo o tempo, por qualquer \u00f3rg\u00e3o administrativo ou por qualquer tribunal.
\u00a03 \u2013 O disposto nos n\u00fameros anteriores n\u00e3o prejudica a possibilidade de atribui\u00e7\u00e3o de certos efeitos jur\u00eddicos a situa\u00e7\u00f5es de facto decorrentes de actos nulos, por for\u00e7a do simples decurso do tempo, de harmonia com os princ\u00edpios gerais de direito.\u201d<\/p>\n

Ao estabelecer-se que o acto nulo n\u00e3o produz quaisquer efeitos jur\u00eddicos, o mesmo \u00e9 dizer que, aquando da reposi\u00e7\u00e3o da legalidade violada, iniciada com a respectiva declara\u00e7\u00e3o de nulidade, tudo se dever\u00e1 passar como se o mesmo nunca tivesse existido na ordem jur\u00eddica.<\/p>\n

Consequentemente, e numa primeira an\u00e1lise, a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do acto deveria determinar, pura e simplesmente, o reposicionamento dos vencimentos indevidamente recebidos pelos trabalhadores em causa.<\/p>\n

Contudo, e pretendendo atenuar os t\u00e3o dr\u00e1sticos efeitos decorrentes da simples declara\u00e7\u00e3o de nulidade, nomeadamente, para os trabalhadores que, durante aquele tempo, sempre foram prestando servi\u00e7o de responsabilidade acrescida \u00e0 autarquia, vem a doutrina sustentando que n\u00e3o t\u00eam os mesmos que repor os vencimentos que hajam recebido de boa-f\u00e9 (isto \u00e9, desconhecendo a ilegalidade, para a qual n\u00e3o contribu\u00edram) e que retribu\u00edram trabalho prestado (vide, a prop\u00f3sito, Marcello Caetano, in Manual…, a p\u00e1gs. 646 e ss.).<\/p>\n

Por tudo quanto foi referido, e de forma abrangente, somos de opini\u00e3o dever concluir-se que:<\/p>\n

a)\u00a0O n.\u00ba 1 dos artigos 95.\u00ba a 100.\u00ba, inclusive, da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro, na actual redac\u00e7\u00e3o, adaptado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local pelo Decreto-lei n.\u00ba 209\/2009, de 3 de Setembro, t\u00eam um \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o material perfeitamente definido que, complementado pelo Decreto-lei n.\u00ba 121\/2008, de 11 de Julho, esgota a quase totalidade das carreiras e categorias existentes antes da sua plena entrada em vigor;<\/p>\n

b)\u00a0As regras de transi\u00e7\u00e3o previstas nos diferentes n\u00fameros e al\u00edneas dos artigos 95.\u00ba a 100.\u00ba, inclusive, da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro, s\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria ou supletiva, no sentido de que s\u00f3 haver\u00e1 possibilidade de as transi\u00e7\u00f5es entre carreiras se poderem socorrer das regras subsequentes, de cada ou de outro preceito, quando as regras de transi\u00e7\u00e3o anteriores, do mesmo ou de outros dispositivos legais, n\u00e3o lhes puderem servir de suporte;<\/p>\n

c)\u00a0Consequentemente, por for\u00e7a do disposto na al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 100.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro, os funcion\u00e1rios que, em 31 de Dezembro de 2008, se encontrassem integrados nas carreiras de pessoal oper\u00e1rio de regime geral s\u00f3 podiam ter transitado para a categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional, auferindo a remunera\u00e7\u00e3o legalmente prevista;<\/p>\n

d)\u00a0A declara\u00e7\u00e3o de nulidade de um acto gerador do pagamento indevido de remunera\u00e7\u00f5es deveria determinar, pura e simplesmente, o seu reposicionamento, pelos trabalhadores beneficiados pela sua percep\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

e)\u00a0 Contudo, e pretendendo atenuar os t\u00e3o dr\u00e1sticos efeitos decorrentes da simples declara\u00e7\u00e3o de nulidade, (nomeadamente, para os trabalhadores que, durante algum tempo, sempre foram prestando servi\u00e7o de responsabilidade acrescida \u00e0 autarquia), vem a doutrina sustentando que n\u00e3o t\u00eam os mesmos que repor os vencimentos que hajam recebido de boa-f\u00e9 (isto \u00e9, desconhecendo a ilegalidade, para a qual n\u00e3o contribu\u00edram) e que retribu\u00edram trabalho prestado (vide, a prop\u00f3sito, Marcello Caetano, in Manual…, a p\u00e1gs. 646 e ss.).<\/p>\n

Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)<\/p>\n

 <\/p>\n

Nota: Acrescente-se que ao acto em causa pode-lhe ser imputada outra causa de nulidade que se consubstancia na falta de elementos esenciais, de acordo com o corpo do artigo 133 \u00ba do CPA.<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":3,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34045","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34045","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34045"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34045\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41086,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34045\/revisions\/41086"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34045"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34045"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34045"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}