{"id":34044,"date":"2010-03-12T15:03:29","date_gmt":"2010-03-12T15:03:29","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T15:44:36","modified_gmt":"2023-10-23T15:44:36","slug":"34044","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34044\/","title":{"rendered":"Projectos de arquitectura, aprecia\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 12 mar\u00e7o 2010<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 41\/10<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Ramos<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de …, em seu of\u00edcio n\u00ba …, de 0…, solicita parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a a quest\u00e3o que se segue:<\/p>\n

De acordo com a Lei n\u00ba 31\/2009, de 3 de Junho, no seu artigo 5\u00ba, \u201csem preju\u00edzo do disposto no n\u00ba4 do artigo 42\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 176\/98, de 3 de Julho, no que respeita ao projecto de arquitectura, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e os donos de obra p\u00fablica dotam os seus quadros de funcion\u00e1rios e trabalhadores com qualifica\u00e7\u00e3o adequada para apreciar e analisar um projecto no \u00e2mbito de uma obra sujeita a licenciamento, comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou procedimento pr\u00e9-contratual, podendo recorrer a entidades externas, dotadas de t\u00e9cnicos qualificados para esse fim, quando tal se revele conveniente para o cumprimento desta obriga\u00e7\u00e3o.\u201c<\/p>\n

Pretende-se, concretamente, saber se a tarefa de aprecia\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de projectos de arquitectura no \u00e2mbito de uma obra sujeita a licenciamento, comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou procedimento pr\u00e9-contratual, numa C\u00e2mara Municipal, dever\u00e1 ser cumprida por funcion\u00e1rios com forma\u00e7\u00e3o em arquitectura, inscritos na respectiva ordem profissional, nos termos do Estatuto da Ordem dos Arquitectos – aprovado pelo Decreto-Lei n\u00ba 176\/98, de 3 de Julho – concretamente o n\u00ba4 do seu artigo 42\u00ba, de acordo com o qual \u201ca interven\u00e7\u00e3o do arquitecto \u00e9 obrigat\u00f3ria na elabora\u00e7\u00e3o ou avalia\u00e7\u00e3o dos projectos e planos no dom\u00ednio da arquitectura\u201d<\/p>\n

Sobre o assunto, informamos:<\/p>\n

A an\u00e1lise de um projecto de arquitectura, no \u00e2mbito do licenciamento ou comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas, tem em conta, basicamente, normas legais e regulamentares de direito p\u00fablico, e n\u00e3o apenas par\u00e2metros do dom\u00ednio arquitect\u00f3nico na sua vertente puramente est\u00e9tica. N\u00e3o se justifica, deste modo, nem tal exig\u00eancia tem fundamento na lei, como procuraremos demonstrar, que essa an\u00e1lise deva ser feita por arquitectos.<\/p>\n

Com efeito, se o legislador quisesse, de facto, que a \u201cqualifica\u00e7\u00e3o adequada\u201d para o efeito fosse a de licenciado ou detentor de diploma equivalente no dom\u00ednio da arquitectura, t\u00ea-lo-ia dito expressamente, bastando para tanto uma simples remiss\u00e3o para o n\u00ba4 do artigo 42\u00ba do Estatuto da Ordem dos Arquitectos. N\u00e3o o tendo feito, inclinamo-nos a considerar que os t\u00e9cnicos que sempre cumpriram legalmente essa tarefa, ainda que sem a qualifica\u00e7\u00e3o de arquitecto, poder\u00e3o continuar a faz\u00ea-lo.<\/p>\n

Veja-se que no \u00e2mbito do controlo pr\u00e9vio de uma opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica em territ\u00f3rio coberto por plano de pormenor, os t\u00e9cnicos t\u00eam o seu \u00e2mbito de aprecia\u00e7\u00e3o, do ponto de vista arquitect\u00f3nico, incluindo cores e materiais, perfeitamente delimitados, sem margem de discricionariedade est\u00e9tica.<\/p>\n

A f\u00f3rmula \u201csem preju\u00edzo do disposto no n\u00ba4 do artigo 42\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 176\/98, de 3 de Julho\u201d, querer\u00e1 simplesmente significar que os arquitectos s\u00e3o igualmente qualificados para cumprir essa tarefa, por for\u00e7a do seu estatuto profissional.
\nO mesmo se dir\u00e1 quanto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de projectos de arquitectura no \u00e2mbito de procedimentos de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, quando as caracter\u00edsticas arquitect\u00f3nicas estejam perfeitamente reguladas e balizadas nas respectivas pe\u00e7as processuais. <\/p>\n

J\u00e1 assim n\u00e3o ser\u00e1, contudo, se entre os factores de avalia\u00e7\u00e3o constarem factores de qualidade ou inova\u00e7\u00e3o est\u00e9tica, caso este em que se dever\u00e1 exigir que pelo menos essa vertente seja avaliada por arquitectos.<\/p>\n

Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal de …, em seu of\u00edcio n\u00ba …, de 0…, solicita parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a a quest\u00e3o que se segue:<\/p>\n

De acordo com a Lei n\u00ba 31\/2009, de 3 de Junho, no seu artigo 5\u00ba, \u201csem preju\u00edzo do disposto no n\u00ba4 do artigo 42\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 176\/98, de 3 de Julho, no que respeita ao projecto de arquitectura, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e os donos de obra p\u00fablica dotam os seus quadros de funcion\u00e1rios e trabalhadores com qualifica\u00e7\u00e3o adequada para apreciar e analisar um projecto no \u00e2mbito de uma obra sujeita a licenciamento, comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou procedimento pr\u00e9-contratual, podendo recorrer a entidades externas, dotadas de t\u00e9cnicos qualificados para esse fim, quando tal se revele conveniente para o cumprimento desta obriga\u00e7\u00e3o.\u201c <\/p>\n

Pretende-se, concretamente, saber se a tarefa de aprecia\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de projectos de arquitectura no \u00e2mbito de uma obra sujeita a licenciamento, comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou procedimento pr\u00e9-contratual, numa C\u00e2mara Municipal, dever\u00e1 ser cumprida por funcion\u00e1rios com forma\u00e7\u00e3o em arquitectura, inscritos na respectiva ordem profissional, nos termos do Estatuto da Ordem dos Arquitectos – aprovado pelo Decreto-Lei n\u00ba 176\/98, de 3 de Julho – concretamente o n\u00ba4 do seu artigo 42\u00ba, de acordo com o qual \u201ca interven\u00e7\u00e3o do arquitecto \u00e9 obrigat\u00f3ria na elabora\u00e7\u00e3o ou avalia\u00e7\u00e3o dos projectos e planos no dom\u00ednio da arquitectura\u201d <\/p>\n

Sobre o assunto, informamos:<\/p>\n

A an\u00e1lise de um projecto de arquitectura, no \u00e2mbito do licenciamento ou comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas, tem em conta, basicamente, normas legais e regulamentares de direito p\u00fablico, e n\u00e3o apenas par\u00e2metros do dom\u00ednio arquitect\u00f3nico na sua vertente puramente est\u00e9tica. N\u00e3o se justifica, deste modo, nem tal exig\u00eancia tem fundamento na lei, como procuraremos demonstrar, que essa an\u00e1lise deva ser feita por arquitectos. <\/p>\n

Com efeito, se o legislador quisesse, de facto, que a \u201cqualifica\u00e7\u00e3o adequada\u201d para o efeito fosse a de licenciado ou detentor de diploma equivalente no dom\u00ednio da arquitectura, t\u00ea-lo-ia dito expressamente, bastando para tanto uma simples remiss\u00e3o para o n\u00ba4 do artigo 42\u00ba do Estatuto da Ordem dos Arquitectos. N\u00e3o o tendo feito, inclinamo-nos a considerar que os t\u00e9cnicos que sempre cumpriram legalmente essa tarefa, ainda que sem a qualifica\u00e7\u00e3o de arquitecto, poder\u00e3o continuar a faz\u00ea-lo.<\/p>\n

Veja-se que no \u00e2mbito do controlo pr\u00e9vio de uma opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica em territ\u00f3rio coberto por plano de pormenor, os t\u00e9cnicos t\u00eam o seu \u00e2mbito de aprecia\u00e7\u00e3o, do ponto de vista arquitect\u00f3nico, incluindo cores e materiais, perfeitamente delimitados, sem margem de discricionariedade est\u00e9tica.<\/p>\n

A f\u00f3rmula \u201csem preju\u00edzo do disposto no n\u00ba4 do artigo 42\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 176\/98, de 3 de Julho\u201d, querer\u00e1 simplesmente significar que os arquitectos s\u00e3o igualmente qualificados para cumprir essa tarefa, por for\u00e7a do seu estatuto profissional.
O mesmo se dir\u00e1 quanto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de projectos de arquitectura no \u00e2mbito de procedimentos de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, quando as caracter\u00edsticas arquitect\u00f3nicas estejam perfeitamente reguladas e balizadas nas respectivas pe\u00e7as processuais.\u00a0 <\/p>\n

J\u00e1 assim n\u00e3o ser\u00e1, contudo, se entre os factores de avalia\u00e7\u00e3o constarem factores de qualidade ou inova\u00e7\u00e3o est\u00e9tica, caso este em que se dever\u00e1 exigir que pelo menos essa vertente seja avaliada por arquitectos. <\/p>\n

Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":40,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34044","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34044","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34044"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34044\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41085,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34044\/revisions\/41085"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34044"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34044"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34044"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}