{"id":34043,"date":"2010-03-04T15:03:04","date_gmt":"2010-03-04T15:03:04","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T15:46:32","modified_gmt":"2023-10-23T15:46:32","slug":"34043","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34043\/","title":{"rendered":"Eleitos Locais: Subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o, Vereadora em regime de meio tempo."},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 04 mar\u00e7o 2010<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 37\/10<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal de …, foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre o pagamento do subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o a uma vereadora em regime de meio tempo:<\/p>\n

Cumpre informar:<\/p>\n

De acordo com a al. r) do n\u00ba 1 do art. 5\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais (Lei n\u00ba 29\/87, de 30 de Junho, alterada e republicada pela Lei n\u00ba 52-A\/2005, de10 de Outubro) os eleitos locais t\u00eam direito \u201cA subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o, a abonar nos termos e quantitativos fixados para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d.<\/p>\n

Estipula, por seu turno, o n\u00ba 2 deste normativo que o direito referido na al. r) apenas \u00e9 concedido aos eleitos em regime de perman\u00eancia, pelo que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel a sua atribui\u00e7\u00e3o a eleitos locais em regime de n\u00e3o perman\u00eancia e a meio tempo.<\/p>\n

Note-se, que os eleitos locais a meio tempo n\u00e3o exercem as suas fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas em regime de perman\u00eancia, uma vez que esse regime apenas inclui os eleitos locais a tempo inteiro. O meio tempo, no nosso entendimento, consubstancia um terceiro regime de fun\u00e7\u00f5es, com regras pr\u00f3prias que o legislador em alguns casos entendeu autonomizar, como por exemplo no art. 8\u00ba, sob a ep\u00edgrafe \u201cRemunera\u00e7\u00f5es dos eleitos locais em regime de meio tempo\u201d.<\/p>\n

Pelo exposto, dever-se-\u00e1 concluir que a vereadora em regime de meio tempo n\u00e3o tem direito, no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas, a receber subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Cumpre informar:<\/p>\n

De acordo com a al. r) do n\u00ba 1 do art. 5\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais (Lei n\u00ba 29\/87, de 30 de Junho, alterada e republicada pela Lei n\u00ba 52-A\/2005, de10 de Outubro) os eleitos locais t\u00eam direito \u201cA subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o, a abonar nos termos e quantitativos fixados para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d.<\/p>\n

Estipula, por seu turno, o n\u00ba 2 deste normativo que o direito referido na al. r) apenas \u00e9 concedido aos eleitos em regime de perman\u00eancia, pelo que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel a sua atribui\u00e7\u00e3o a eleitos locais em regime de n\u00e3o perman\u00eancia e a meio tempo.<\/p>\n

Note-se, que os eleitos locais a meio tempo n\u00e3o exercem as suas fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas em regime de perman\u00eancia, uma vez que esse regime apenas inclui os eleitos locais a tempo inteiro. O meio tempo, no nosso entendimento, consubstancia um terceiro regime de fun\u00e7\u00f5es, com regras pr\u00f3prias que o legislador em alguns casos entendeu autonomizar, como por exemplo no art. 8\u00ba, sob a ep\u00edgrafe \u201cRemunera\u00e7\u00f5es dos eleitos locais em regime de meio tempo\u201d.<\/p>\n

Pelo exposto, dever-se-\u00e1 concluir que a vereadora em regime de meio tempo n\u00e3o tem direito, no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas, a receber subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":15,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34043","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34043","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34043"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34043\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41087,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34043\/revisions\/41087"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34043"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34043"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34043"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}