{"id":34042,"date":"2010-03-02T15:03:35","date_gmt":"2010-03-02T15:03:35","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T15:47:38","modified_gmt":"2023-10-23T15:47:38","slug":"34042","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34042\/","title":{"rendered":"RAN, recurso hier\u00e1rquico, efeitos."},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 02 mar\u00e7o 2010<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 35\/10<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Ramos<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de …, em seu of\u00edcio n\u00ba …, de …, solicita parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a a quest\u00e3o que se segue.<\/p>\n

Em 2002, a Comiss\u00e3o Regional da Reserva Agr\u00edcola (CRRA) emitiu parecer favor\u00e1vel \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o agr\u00edcola de um terreno inserido na RAN, ao abrigo da al\u00ednea d) do n\u00ba2 do artigo 9\u00ba do D.L. 196\/89, de 14.4 \u2013 ent\u00e3o em vigor \u2013 para a constru\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio \u201cresidencial\u201d.<\/p>\n

A requerente, n\u00e3o tendo, nessa altura, executado a obra, veio a requerer novamente \u00e0 CRRA, em 2009, parecer ao abrigo do mesmo regime.<\/p>\n

Em resposta, a CRRA, j\u00e1 na vig\u00eancia do D.L. 73\/2009, de 31.3, que revogou o anterior e cont\u00e9m o actual regime jur\u00eddico da RAN, decide emitir parecer desfavor\u00e1vel \u00e0 pretens\u00e3o, ao abrigo do artigo 23\u00ba do diploma.<\/p>\n

Desta decis\u00e3o, informa-nos ainda o \u00f3rg\u00e3o, interp\u00f4s a requerente recurso hier\u00e1rquico para a Entidade Nacional da RAN, nos termos e para os efeitos do n\u00ba10 do artigo 23\u00ba, e al\u00ednea g) do n\u00ba 1 do artigo 32\u00ba, ambos do D.L. 73\/2009, de 31.3.<\/p>\n

Entretanto, pretende a C\u00e2mara Municipal saber junto desta CCDRC, em suma, se a primeira decis\u00e3o da CRRA, de 2002, se mant\u00e9m v\u00e1lida; se \u00e9 admiss\u00edvel uma segunda decis\u00e3o, em per\u00edodo temporal diferente, de sentido contr\u00e1rio, e ainda, finalmente, se uma eventual falta de resposta dentro do prazo legal para emiss\u00e3o do \u00faltimo parecer, o de 2009, da CRRA, pode ser considerado deferimento t\u00e1cito.<\/p>\n

Sobre o assunto, informaremos, antes de mais, que os pareceres emitidos por entidades externas no \u00e2mbito de processo de licenciamento, t\u00eam um prazo de validade. Nessa mat\u00e9ria, estabelecia j\u00e1 o n\u00ba2 do artigo 19\u00ba do D.L. 555\/99, de 16.12, na sua redac\u00e7\u00e3o original, em vigor no ano de 2002, que \u201co interessado pode solicitar previamente os pareceres, autoriza\u00e7\u00f5es ou aprova\u00e7\u00f5es legalmente exigidos junto das entidades competentes, entregando-os com o requerimento inicial do pedido de licenciamento, caso em que n\u00e3o h\u00e1 lugar a nova consulta desde que, at\u00e9 \u00e0 data da apresenta\u00e7\u00e3o de tal pedido na c\u00e2mara municipal, n\u00e3o haja decorrido mais de um ano desde a emiss\u00e3o dos pareceres, autoriza\u00e7\u00f5es ou aprova\u00e7\u00f5es emitidos e n\u00e3o se tenha verificado altera\u00e7\u00e3o dos pressupostos de facto ou de direito em que os mesmos se basearem\u201d<\/p>\n

Verifica-se assim que o prazo de validade do primeiro parecer se encontra j\u00e1 h\u00e1 muito ultrapassado, tornando-se necess\u00e1ria a emiss\u00e3o de um novo parecer.<\/p>\n

Por outro lado, h\u00e1 que recordar que a emiss\u00e3o do segundo parecer \u00e9 efectuada com base em novos pressupostos legais, pois o D.L. 196\/89, de 14.4, foi entretanto revogado pelo D.L. 73\/2009, de 31.3.<\/p>\n

Por \u00faltimo, quanto aos prazos de emiss\u00e3o de pareceres da RAN e suas consequ\u00eancias legais, h\u00e1 apenas que informar que a mat\u00e9ria se encontra regulada nos n\u00fameros 1 e 5 do artigo 23\u00ba do D.L. 73\/2009, de 31.3., devendo notar-se, contudo, que este mesmo artigo admite expressamente a interposi\u00e7\u00e3o de recurso hier\u00e1rquico, recurso esse j\u00e1 interposto pelo particular.<\/p>\n

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Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal de …, em seu of\u00edcio n\u00ba …, de …, solicita parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a a quest\u00e3o que se segue.<\/p>\n

Em 2002, a Comiss\u00e3o Regional da Reserva Agr\u00edcola (CRRA) emitiu parecer favor\u00e1vel \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o agr\u00edcola de um terreno inserido na RAN, ao abrigo da al\u00ednea d) do n\u00ba2 do artigo 9\u00ba do D.L. 196\/89, de 14.4 \u2013 ent\u00e3o em vigor \u2013 para a constru\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio \u201cresidencial\u201d.<\/p>\n

A requerente, n\u00e3o tendo, nessa altura, executado a obra, veio a requerer novamente \u00e0 CRRA, em 2009, parecer ao abrigo do mesmo regime.<\/p>\n

Em resposta, a CRRA, j\u00e1 na vig\u00eancia do D.L. 73\/2009, de 31.3, que revogou o anterior e cont\u00e9m o actual regime jur\u00eddico da RAN, decide emitir parecer desfavor\u00e1vel \u00e0 pretens\u00e3o, ao abrigo do artigo 23\u00ba do diploma. <\/p>\n

Desta decis\u00e3o, informa-nos ainda o \u00f3rg\u00e3o, interp\u00f4s a requerente recurso hier\u00e1rquico para a Entidade Nacional da RAN, nos termos e para os efeitos do n\u00ba10 do artigo 23\u00ba, e al\u00ednea g) do n\u00ba 1 do artigo 32\u00ba, ambos do D.L. 73\/2009, de 31.3.<\/p>\n

Entretanto, pretende a C\u00e2mara Municipal saber junto desta CCDRC, em suma, se a primeira decis\u00e3o da CRRA, de 2002, se mant\u00e9m v\u00e1lida; se \u00e9 admiss\u00edvel uma segunda decis\u00e3o, em per\u00edodo temporal diferente, de sentido contr\u00e1rio, e ainda, finalmente, se uma eventual falta de resposta dentro do prazo legal para emiss\u00e3o do \u00faltimo parecer, o de 2009, da CRRA, pode ser considerado deferimento t\u00e1cito.<\/p>\n

Sobre o assunto, informaremos, antes de mais, que os pareceres emitidos por entidades externas no \u00e2mbito de processo de licenciamento, t\u00eam um prazo de validade. Nessa mat\u00e9ria, estabelecia j\u00e1 o n\u00ba2 do artigo 19\u00ba do D.L. 555\/99, de 16.12, na sua redac\u00e7\u00e3o original, em vigor no ano de 2002, que \u201co interessado pode solicitar previamente os pareceres, autoriza\u00e7\u00f5es ou aprova\u00e7\u00f5es legalmente exigidos junto das entidades competentes, entregando-os com o requerimento inicial do pedido de licenciamento, caso em que n\u00e3o h\u00e1 lugar a nova consulta desde que, at\u00e9 \u00e0 data da apresenta\u00e7\u00e3o de tal pedido na c\u00e2mara municipal, n\u00e3o haja decorrido mais de um ano desde a emiss\u00e3o dos pareceres, autoriza\u00e7\u00f5es ou aprova\u00e7\u00f5es emitidos e n\u00e3o se tenha verificado altera\u00e7\u00e3o dos pressupostos de facto ou de direito em que os mesmos se basearem\u201d<\/p>\n

Verifica-se assim que o prazo de validade do primeiro parecer se encontra j\u00e1 h\u00e1 muito ultrapassado, tornando-se necess\u00e1ria a emiss\u00e3o de um novo parecer.<\/p>\n

Por outro lado, h\u00e1 que recordar que a emiss\u00e3o do segundo parecer \u00e9 efectuada com base em novos pressupostos legais, pois o D.L. 196\/89, de 14.4, foi entretanto revogado pelo D.L. 73\/2009, de 31.3.<\/p>\n

Por \u00faltimo, quanto aos prazos de emiss\u00e3o de pareceres da RAN e suas consequ\u00eancias legais, h\u00e1 apenas que informar que a mat\u00e9ria se encontra regulada nos n\u00fameros 1 e 5 do artigo 23\u00ba do D.L. 73\/2009, de 31.3., devendo notar-se, contudo, que este mesmo artigo admite expressamente a interposi\u00e7\u00e3o de recurso hier\u00e1rquico, recurso esse j\u00e1 interposto pelo particular.<\/p>\n

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Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":8,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34042","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34042","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34042"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34042\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41088,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34042\/revisions\/41088"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34042"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34042"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34042"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}