{"id":34035,"date":"2010-01-22T15:03:18","date_gmt":"2010-01-22T15:03:18","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T15:52:48","modified_gmt":"2023-10-23T15:52:48","slug":"34035","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34035\/","title":{"rendered":"LVCR, negocia\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o. Trabalhador-estudante, dispensa de trabalho para frequ\u00eancia de aulas."},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 22 janeiro 2010<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 13\/10<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de …, pelo of\u00edcio n.\u00ba …, de …, coloca a quest\u00e3o de saber qual dever\u00e1 ser a remunera\u00e7\u00e3o que poder\u00e1\/dever\u00e1 propor a um coordenador t\u00e9cnico que, ap\u00f3s procedimento concursal, ir\u00e1 ficar integrada na categoria de assistente t\u00e9cnico.
\nQuestiona, tamb\u00e9m, por que princ\u00edpios se deve reger a dispensa para frequ\u00eancia de aulas concedida por lei aos trabalhadores-estudantes.<\/p>\n

Sobre tais quest\u00f5es oferece-se-nos referir o seguinte:<\/p>\n

Prescreve o art.\u00ba 45.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro, na actual redac\u00e7\u00e3o, \u2013 que aprovou o regime de vincula\u00e7\u00e3o, de carreiras e de remunera\u00e7\u00f5es dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, abreviadamente, LVCR, adaptado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local pelo Decreto-lei n.\u00ba 209\/2009, de 3 de Setembro \u2013 o seguinte:
\n\u201c1 – A cada categoria das carreiras corresponde um n\u00famero vari\u00e1vel de posi\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias.
\n2 – \u00c0 categoria da carreira unicategorial corresponde um n\u00famero m\u00ednimo de oito posi\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias.
\n3 – Nas carreiras pluricategoriais, o n\u00famero de posi\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias de cada categoria obedece \u00e0s seguintes regras:
\na) \u00c0 categoria inferior corresponde um n\u00famero m\u00ednimo de oito posi\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias;
\nb) A cada uma das categorias sucessivamente superiores corresponde um n\u00famero proporcionalmente decrescente de posi\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias por forma que:
\ni) Estando a carreira desdobrada em duas categorias, seja de quatro o n\u00famero m\u00ednimo das posi\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias da categoria superior;
\nii) Estando a carreira desdobrada em tr\u00eas categorias, seja de cinco e de duas o n\u00famero m\u00ednimo das posi\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias das categorias sucessivamente superiores;
\niii) Estando a carreira desdobrada em quatro categorias, seja de seis, quatro e duas o n\u00famero m\u00ednimo das posi\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias das categorias sucessivamente superiores\u201d (sublinhado nosso).<\/p>\n

E foi atrav\u00e9s do Decreto Regulamentar n.\u00ba 14\/2008, de 31 de Julho, que a materializa\u00e7\u00e3o de tal medida teve lugar, sendo institu\u00eddas 4 posi\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias para a categoria de coordenador t\u00e9cnico e 9 para a de assistente t\u00e9cnico.<\/p>\n

Ora, quando \u00e9 desencadeado um procedimento concursal visando a ocupa\u00e7\u00e3o de um posto de trabalho correspondente a determinada categoria \u2013 assistente t\u00e9cnico, neste caso \u2013 n\u00e3o podem, nem a entidade promotora do procedimento nem os candidatos, ignorar a exist\u00eancia de tais pressupostos, aquando da negocia\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o regulada pelo art.\u00ba 55.\u00ba da LVCR, merecendo, aqui, especial destaque o disposto no n.\u00ba 6 do preceito, quando disp\u00f5e que \u201cem cada um dos universos de candidatos referidos na al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do artigo anterior, bem como relativamente \u00e0 ordena\u00e7\u00e3o de todos os candidatos, a falta de acordo com determinado candidato determina a negocia\u00e7\u00e3o com o que se lhe siga na ordena\u00e7\u00e3o, ao qual, em caso algum, pode ser proposto posicionamento remunerat\u00f3rio superior ao m\u00e1ximo que tenha sido proposto a, e n\u00e3o aceite por, qualquer dos candidatos que o antecedam naquela ordena\u00e7\u00e3o\u201d (e isto, acrescentemos, sem que a categoria profissional anterior dos candidatos possa ser tida em considera\u00e7\u00e3o para o efeito).<\/p>\n

Importa, pois, concluir que, tendo-se um trabalhador submetido a um procedimento concursal visando o preenchimento de um posto de trabalho correspondente \u00e0 categoria de assistente t\u00e9cnico, n\u00e3o far\u00e1 qualquer sentido, independentemente da categoria de que, anteriormente, era detentor, propor-lhe, em sede de negocia\u00e7\u00e3o, remunera\u00e7\u00e3o diferente de qualquer uma das correspondentes \u00e0s que, por lei, se encontram estabelecidas para a mesma categoria, e que, no caso, v\u00e3o da 1.\u00aa \u00e0 9.\u00aa posi\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias, com n\u00edveis remunerat\u00f3rios situados entre o 5 e o 14 da tabela remunerat\u00f3ria \u00fanica, aprovada pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 14\/2008, de 31 de Julho.<\/p>\n

Mutatis mutandis, para que ao trabalhador em causa pudesse ser proposta uma posi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria da categoria de coordenador t\u00e9cnico seria imprescind\u00edvel que o procedimento concursal tivesse visado a ocupa\u00e7\u00e3o de um posto de trabalho correspondente.<\/p>\n

Quanto \u00e0 segunda quest\u00e3o suscitada, e sem esquecer que, nos termos do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 52.\u00ba do \u201cRegime\u201d do Contrato de Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 abreviadamente, RCTFP \u2013 aprovado pela Lei n.\u00ba 59\/2008, de 11 de Setembro, se considera \u201ctrabalhador-estudante aquele que frequenta qualquer n\u00edvel de educa\u00e7\u00e3o escolar, bem como curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, mestrado ou doutoramento em institui\u00e7\u00e3o de ensino, ou ainda curso de forma\u00e7\u00e3o profissional com dura\u00e7\u00e3o igual ou superior a seis meses\u201d, prescreve o art.\u00ba 53.\u00ba do mesmo diploma o seguinte:
\n\u201c1 \u2014 O trabalhador-estudante deve beneficiar de hor\u00e1rios de trabalho espec\u00edficos, com flexibilidade ajust\u00e1vel \u00e0 frequ\u00eancia das aulas e \u00e0 inerente desloca\u00e7\u00e3o para os respectivos estabelecimentos de ensino.
\n2 \u2014 Quando n\u00e3o seja poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do regime previsto no n\u00famero anterior, o trabalhador-estudante beneficia de dispensa de trabalho para frequ\u00eancia de aulas, nos termos previstos em legisla\u00e7\u00e3o especial\u201d (salient\u00e1mos).<\/p>\n

Por seu turno, e em ordem a proceder a um adequado enquadramento desta mat\u00e9ria, importa prestar a devida aten\u00e7\u00e3o ao que se encontra previsto no \u201cRegulamento\u201d do Contrato de Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, aprovado, tamb\u00e9m, pela Lei n.\u00ba 59\/2008, de 11 de Setembro.<\/p>\n

Desde logo, como condi\u00e7\u00e3o da frui\u00e7\u00e3o das facilidades previstas no preceito transcrito, no art.\u00ba 88.\u00ba do \u201cRegulamento\u201d s\u00e3o impostas algumas obriga\u00e7\u00f5es ao trabalhador-estudante, real\u00e7ando-se a de \u201ccomprovar perante a entidade empregadora p\u00fablica a sua condi\u00e7\u00e3o de estudante, apresentando igualmente o respectivo hor\u00e1rio escolar\u201d, e, \u201cno final de cada ano lectivo, o comprovativo do respectivo aproveitamento escolar\u201d bem como \u201co dever de escolher, de entre as possibilidades existentes no respectivo estabelecimento de ensino, o hor\u00e1rio escolar compat\u00edvel com as suas obriga\u00e7\u00f5es profissionais, sob pena de n\u00e3o poder beneficiar dos inerentes direitos\u201d (salient\u00e1mos).<\/p>\n

Seguidamente, e como resulta do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 89.\u00ba do \u201cRegulamento\u201d, o beneficio da dispensa da presta\u00e7\u00e3o de trabalho \u2013 5 horas semanais, nos termos da al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do preceito \u2013 pressup\u00f5e que o respectivo hor\u00e1rio escolar n\u00e3o comporte alternativas de frequ\u00eancia de aulas sem prejudicar essa mesma presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ou seja, e salvo melhor opini\u00e3o, sem preju\u00edzo das possibilidades de articula\u00e7\u00e3o com as \u201cespecificidades da frequ\u00eancia de estabelecimento de ensino\u201d previstas no art.\u00ba 95.\u00ba do Regulamento\u201d, a dispensa da presta\u00e7\u00e3o de trabalho para frequ\u00eancia de aulas s\u00f3 \u00e9 pass\u00edvel de se impor \u00e0 entidade empregadora com o acordo desta.<\/p>\n

Por \u00faltimo, e merecedor de destaque, acresce que:
\n\u201c1 \u2014 Sempre que a pretens\u00e3o formulada pelo trabalhador-estudante no sentido de lhe ser aplicado o disposto no artigo 53.\u00ba do Regime e no artigo 89.\u00ba se revele, manifesta e comprovadamente, comprometedora do normal funcionamento do \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o, fixa-se, por acordo entre a entidade empregadora p\u00fablica, trabalhador interessado e comiss\u00e3o de trabalhadores ou, na sua falta, comiss\u00e3o intersindical, comiss\u00f5es sindicais ou delegados sindicais, as condi\u00e7\u00f5es em que \u00e9 decidida a pretens\u00e3o apresentada.
\n2 \u2014 Na falta do acordo previsto na segunda parte do n\u00famero anterior, a entidade empregadora p\u00fablica decide fundamentadamente, informando por escrito o trabalhador interessado\u201d (art.\u00ba 94.\u00ba do Regulamento \u2013 salientado nosso).<\/p>\n

Decorre, assim, de tudo o exposto que a dispensa da presta\u00e7\u00e3o de trabalho para frequ\u00eancia de aulas, ao inv\u00e9s de se encontrar configurada como um direito pass\u00edvel de ser imposto, sempre, \u00e0 entidade empregadora p\u00fablica, \u00e9, antes, uma concess\u00e3o que, atentas as circunst\u00e2ncias concretas do caso, esta poder\u00e1 ou n\u00e3o autorizar, nomeadamente, quando colida, total ou parcialmente, com a presta\u00e7\u00e3o de trabalho, caso em que pressup\u00f5e a exist\u00eancia de acordo entre as partes.<\/p>\n

Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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A C\u00e2mara Municipal de …, pelo of\u00edcio n.\u00ba …, de …, coloca a quest\u00e3o de saber qual dever\u00e1 ser a remunera\u00e7\u00e3o que poder\u00e1\/dever\u00e1 propor a um coordenador t\u00e9cnico que, ap\u00f3s procedimento concursal, ir\u00e1 ficar integrada na categoria de assistente t\u00e9cnico.
Questiona, tamb\u00e9m, por que princ\u00edpios se deve reger a dispensa para frequ\u00eancia de aulas concedida por lei aos trabalhadores-estudantes.<\/p>\n

Sobre tais quest\u00f5es oferece-se-nos referir o seguinte:<\/p>\n

Prescreve o art.\u00ba 45.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro, na actual redac\u00e7\u00e3o, \u2013 que aprovou o regime de vincula\u00e7\u00e3o, de carreiras e de remunera\u00e7\u00f5es dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, abreviadamente, LVCR, adaptado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local pelo Decreto-lei n.\u00ba 209\/2009, de 3 de Setembro \u2013 o seguinte:
\u201c1 – A cada categoria das carreiras corresponde um n\u00famero vari\u00e1vel de posi\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias.
2 – \u00c0 categoria da carreira unicategorial corresponde um n\u00famero m\u00ednimo de oito posi\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias.
3 – Nas carreiras pluricategoriais, o n\u00famero de posi\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias de cada categoria obedece \u00e0s seguintes regras:
a) \u00c0 categoria inferior corresponde um n\u00famero m\u00ednimo de oito posi\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias;
b) A cada uma das categorias sucessivamente superiores corresponde um n\u00famero proporcionalmente decrescente de posi\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias por forma que:
i) Estando a carreira desdobrada em duas categorias, seja de quatro o n\u00famero m\u00ednimo das posi\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias da categoria superior;
ii) Estando a carreira desdobrada em tr\u00eas categorias, seja de cinco e de duas o n\u00famero m\u00ednimo das posi\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias das categorias sucessivamente superiores;
iii) Estando a carreira desdobrada em quatro categorias, seja de seis, quatro e duas o n\u00famero m\u00ednimo das posi\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias das categorias sucessivamente superiores\u201d (sublinhado nosso).<\/p>\n

E foi atrav\u00e9s do Decreto Regulamentar n.\u00ba 14\/2008, de 31 de Julho, que a materializa\u00e7\u00e3o de tal medida teve lugar, sendo institu\u00eddas 4 posi\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias para a categoria de coordenador t\u00e9cnico e 9 para a de assistente t\u00e9cnico.<\/p>\n

Ora, quando \u00e9 desencadeado um procedimento concursal visando a ocupa\u00e7\u00e3o de um posto de trabalho correspondente a determinada categoria \u2013 assistente t\u00e9cnico, neste caso \u2013 n\u00e3o podem, nem a entidade promotora do procedimento nem os candidatos, ignorar a exist\u00eancia de tais pressupostos, aquando da negocia\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o regulada pelo art.\u00ba 55.\u00ba da LVCR, merecendo, aqui, especial destaque o disposto no n.\u00ba 6 do preceito, quando disp\u00f5e que \u201cem cada um dos universos de candidatos referidos na al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do artigo anterior, bem como relativamente \u00e0 ordena\u00e7\u00e3o de todos os candidatos, a falta de acordo com determinado candidato determina a negocia\u00e7\u00e3o com o que se lhe siga na ordena\u00e7\u00e3o, ao qual, em caso algum, pode ser proposto posicionamento remunerat\u00f3rio superior ao m\u00e1ximo que tenha sido proposto a, e n\u00e3o aceite por, qualquer dos candidatos que o antecedam naquela ordena\u00e7\u00e3o\u201d (e isto, acrescentemos, sem que a categoria profissional anterior dos candidatos possa ser tida em considera\u00e7\u00e3o para o efeito).<\/p>\n

Importa, pois, concluir que, tendo-se um trabalhador submetido a um procedimento concursal visando o preenchimento de um posto de trabalho correspondente \u00e0 categoria de assistente t\u00e9cnico, n\u00e3o far\u00e1 qualquer sentido, independentemente da categoria de que, anteriormente, era detentor, propor-lhe, em sede de negocia\u00e7\u00e3o, remunera\u00e7\u00e3o diferente de qualquer uma das correspondentes \u00e0s que, por lei, se encontram estabelecidas para a mesma categoria, e que, no caso, v\u00e3o da 1.\u00aa \u00e0 9.\u00aa posi\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias, com n\u00edveis remunerat\u00f3rios situados entre o 5 e o 14 da tabela remunerat\u00f3ria \u00fanica, aprovada pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 14\/2008, de 31 de Julho.<\/p>\n

Mutatis mutandis, para que ao trabalhador em causa pudesse ser proposta uma posi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria da categoria de coordenador t\u00e9cnico seria imprescind\u00edvel que o procedimento concursal tivesse visado a ocupa\u00e7\u00e3o de um posto de trabalho correspondente.<\/p>\n

Quanto \u00e0 segunda quest\u00e3o suscitada, e sem esquecer que, nos termos do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 52.\u00ba do \u201cRegime\u201d do Contrato de Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 abreviadamente, RCTFP \u2013 aprovado pela Lei n.\u00ba 59\/2008, de 11 de Setembro, se considera \u201ctrabalhador-estudante aquele que frequenta qualquer n\u00edvel de educa\u00e7\u00e3o escolar, bem como curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, mestrado ou doutoramento em institui\u00e7\u00e3o de ensino, ou ainda curso de forma\u00e7\u00e3o profissional com dura\u00e7\u00e3o igual ou superior a seis meses\u201d, prescreve o art.\u00ba 53.\u00ba do mesmo diploma o seguinte:
\u201c1 \u2014 O trabalhador-estudante deve beneficiar de hor\u00e1rios de trabalho espec\u00edficos, com flexibilidade ajust\u00e1vel \u00e0 frequ\u00eancia das aulas e \u00e0 inerente desloca\u00e7\u00e3o para os respectivos estabelecimentos de ensino.
2 \u2014 Quando n\u00e3o seja poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do regime previsto no n\u00famero anterior, o trabalhador-estudante beneficia de dispensa de trabalho para frequ\u00eancia de aulas, nos termos previstos em legisla\u00e7\u00e3o especial\u201d (salient\u00e1mos).<\/p>\n

Por seu turno, e em ordem a proceder a um adequado enquadramento desta mat\u00e9ria, importa prestar a devida aten\u00e7\u00e3o ao que se encontra previsto no \u201cRegulamento\u201d do Contrato de Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, aprovado, tamb\u00e9m, pela Lei n.\u00ba 59\/2008, de 11 de Setembro.<\/p>\n

Desde logo, como condi\u00e7\u00e3o da frui\u00e7\u00e3o das facilidades previstas no preceito transcrito, no art.\u00ba 88.\u00ba do \u201cRegulamento\u201d s\u00e3o impostas algumas obriga\u00e7\u00f5es ao trabalhador-estudante, real\u00e7ando-se a de \u201ccomprovar perante a entidade empregadora p\u00fablica a sua condi\u00e7\u00e3o de estudante, apresentando igualmente o respectivo hor\u00e1rio escolar\u201d, e, \u201cno final de cada ano lectivo, o comprovativo do respectivo aproveitamento escolar\u201d bem como \u201co dever de escolher, de entre as possibilidades existentes no respectivo estabelecimento de ensino, o hor\u00e1rio escolar compat\u00edvel com as suas obriga\u00e7\u00f5es profissionais, sob pena de n\u00e3o poder beneficiar dos inerentes direitos\u201d (salient\u00e1mos).<\/p>\n

Seguidamente, e como resulta do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 89.\u00ba do \u201cRegulamento\u201d, o beneficio da dispensa da presta\u00e7\u00e3o de trabalho \u2013 5 horas semanais, nos termos da al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do preceito \u2013 pressup\u00f5e que o respectivo hor\u00e1rio escolar n\u00e3o comporte alternativas de frequ\u00eancia de aulas sem prejudicar essa mesma presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ou seja, e salvo melhor opini\u00e3o, sem preju\u00edzo das possibilidades de articula\u00e7\u00e3o com as \u201cespecificidades da frequ\u00eancia de estabelecimento de ensino\u201d previstas no art.\u00ba 95.\u00ba do Regulamento\u201d, a dispensa da presta\u00e7\u00e3o de trabalho para frequ\u00eancia de aulas s\u00f3 \u00e9 pass\u00edvel de se impor \u00e0 entidade empregadora com o acordo desta.<\/p>\n

Por \u00faltimo, e merecedor de destaque, acresce que:
\u201c1 \u2014 Sempre que a pretens\u00e3o formulada pelo trabalhador-estudante no sentido de lhe ser aplicado o disposto no artigo 53.\u00ba do Regime e no artigo 89.\u00ba se revele, manifesta e comprovadamente, comprometedora do normal funcionamento do \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o, fixa-se, por acordo entre a entidade empregadora p\u00fablica, trabalhador interessado e comiss\u00e3o de trabalhadores ou, na sua falta, comiss\u00e3o intersindical, comiss\u00f5es sindicais ou delegados sindicais, as condi\u00e7\u00f5es em que \u00e9 decidida a pretens\u00e3o apresentada.
2 \u2014 Na falta do acordo previsto na segunda parte do n\u00famero anterior, a entidade empregadora p\u00fablica decide fundamentadamente, informando por escrito o trabalhador interessado\u201d (art.\u00ba 94.\u00ba do Regulamento \u2013 salientado nosso).<\/p>\n

Decorre, assim, de tudo o exposto que a dispensa da presta\u00e7\u00e3o de trabalho para frequ\u00eancia de aulas, ao inv\u00e9s de se encontrar configurada como um direito pass\u00edvel de ser imposto, sempre, \u00e0 entidade empregadora p\u00fablica, \u00e9, antes, uma concess\u00e3o que, atentas as circunst\u00e2ncias concretas do caso, esta poder\u00e1 ou n\u00e3o autorizar, nomeadamente, quando colida, total ou parcialmente, com a presta\u00e7\u00e3o de trabalho, caso em que pressup\u00f5e a exist\u00eancia de acordo entre as partes. <\/p>\n

Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":12,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34035","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34035","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34035"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34035\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41095,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34035\/revisions\/41095"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34035"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34035"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34035"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}