{"id":34030,"date":"2009-12-30T11:03:19","date_gmt":"2009-12-30T11:03:19","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T16:01:14","modified_gmt":"2023-10-23T16:01:14","slug":"34030","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34030\/","title":{"rendered":"Caducidade, obras inacabadas."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quarta, 30 dezembro 2009<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 215\/09<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Ramos<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal da \u2026, em seu of\u00edcio n\u00ba \u2026, de \u2026, solicita parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a como decidir no caso que se segue:<\/p>\n

Em 1994 foi licenciada a constru\u00e7\u00e3o de uma moradia, com demoli\u00e7\u00e3o de uma outra moradia j\u00e1 a\u00ed existente.<\/p>\n

As obras ter\u00e3o sido iniciadas, vindo, no entanto, a ser interrompidas por dificuldades econ\u00f3micas.<\/p>\n

O terreno est\u00e1 actualmente situado fora de zona urbana, em espa\u00e7o agro-florestal, onde, de acordo com o PDM, n\u00e3o \u00e9 admitida constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pergunta-se:<\/p>\n

1 \u2013 Face aos factos apresentados, o requerente tem ou n\u00e3o o direito de concluir a sua moradia, ainda que seja necess\u00e1rio apresentar um novo projecto e respectivo pedido de licenciamento?
\n2 \u2013 Caso haja o direito de concluir o que esteve licenciado ou de construir uma nova moradia sobre as funda\u00e7\u00f5es executadas, o procedimento de licen\u00e7a para essas obras deve igualmente ser submetido a parecer da CRRABL, da CCDR (autoriza\u00e7\u00e3o pelo regime da REN) e do ICN? Ou o eventual reconhecimento desse direito dispensa essas consultas, possibilitando a C\u00e2mara de licenciar directamente essas obras?<\/p>\n

Sobre o assunto, devemos come\u00e7ar por esclarecer que a licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o da moradia encontrar-se-\u00e1 j\u00e1 h\u00e1 muito caducada, nos termos do regime de licenciamento de obras particulares em vigor \u00e0 altura, o D.L. 445\/91, de 20.11, concretamente a al\u00ednea c) do n\u00ba1 do artigo 23\u00ba, que determina a caducidade do alvar\u00e1 de licen\u00e7a \u201cse as obras n\u00e3o forem conclu\u00eddas nos prazos fixados no alvar\u00e1 ou no prazo estipulado pelo presidente da c\u00e2mara municipal nos termos dos n\u00bas 6 e 7 do artigo 19\u00ba\u201d.<\/p>\n

Recorde-se que, ao contr\u00e1rio do que acontece actualmente (cfr. n\u00ba 5 do artigo 71\u00ba do D.L. 555\/99, de 16.12, com a redac\u00e7\u00e3o da Lei 60\/2007, de 4.9), a caducidade, na vig\u00eancia desse anterior regime, operava automaticamente, isto \u00e9, sem que fosse necess\u00e1ria declara\u00e7\u00e3o expressa da c\u00e2mara municipal nesse sentido.<\/p>\n

O actual RJUE, no seu artigo 88\u00ba, prev\u00ea um regime especial para obras inacabadas, permitindo a sua conclus\u00e3o, cumpridas que sejam determinadas condi\u00e7\u00f5es. Estabelece esse artigo, no seu n\u00ba1, que \u201cquando as obras j\u00e1 tenham atingido um estado avan\u00e7ado de execu\u00e7\u00e3o mas a licen\u00e7a ou a admiss\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via haja caducado, pode ser requerida a concess\u00e3o de licen\u00e7a especial para a sua conclus\u00e3o ou ser apresentada comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para o mesmo efeito\u201d.<\/p>\n

Sobre o alcance da norma, dizem-nos Fernanda Paula Oliveira, Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves, Dulce Lopes e Fernanda Ma\u00e7\u00e3s, que \u201cem causa est\u00e1 uma licen\u00e7a ou comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via especial para concluir o edif\u00edcio (edif\u00edcio que \u00e9 identificado em fun\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a inicial), n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel o regime resultante de normas supervenientes: \u00e9, como vimos, este o alcance da remiss\u00e3o para o artigo 60\u00ba do RJUE. Ora, isto significa que o edif\u00edcio pode ser licenciado ou admitida a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de acordo com o projecto inicialmente aprovado, independentemente de, no momento em que a licen\u00e7a ou comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via especial \u00e9 requerida ou apresentada, o mesmo estar ou n\u00e3o em desconformidade com as normas actuais\u201d.1<\/sup><\/p>\n

Em suma, cumpridas que sejam as condi\u00e7\u00f5es do artigo 88\u00ba, ser\u00e1 emitida licen\u00e7a especial ou apresentada comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, n\u00e3o lhes sendo aplic\u00e1veis normas supervenientes, assim como n\u00e3o ser\u00e3o exigidas novas consultas de entidades externas, como as que o \u00f3rg\u00e3o refere expressamente.<\/p>\n

Como tamb\u00e9m resulta do artigo, no entanto, para a emiss\u00e3o de licen\u00e7a especial ou comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para a conclus\u00e3o das obras \u00e9 condi\u00e7\u00e3o essencial que as mesmas \u201ctenham j\u00e1 atingido um estado avan\u00e7ado de constru\u00e7\u00e3o\u201d, o que se compreende, tendo em conta a finalidade da norma, que a aproxima da figura jur\u00eddica das \u201cedifica\u00e7\u00f5es existentes\u201d do artigo 60\u00ba.<\/p>\n

Ora, o que parece decorrer do of\u00edcio do \u00f3rg\u00e3o, quando fala em \u201cdireito de concluir o que esteve licenciado ou de construir uma nova moradia sobre as funda\u00e7\u00f5es executadas\u201d, \u00e9 que a obra foi interrompida ainda na fase das funda\u00e7\u00f5es, o que n\u00e3o \u00e9 suficiente para a qualificar como obra inacabada, nos termos e para os efeitos do artigo 88\u00ba. <\/p>\n

Restaria assim ao interessado requerer novo licenciamento, pretens\u00e3o esta que ser\u00e1 j\u00e1 analisada \u00e0 luz do ordenamento jur\u00eddico em vigor, incluindo planos de ordenamento do territ\u00f3rio, e j\u00e1 vimos, porque nos \u00e9 informado pelo \u00f3rg\u00e3o, que no espa\u00e7o em causa o PDM pro\u00edbe a constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n

1. Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o, Comentado, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, com as altera\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 60\/2007, de 4 de Setembro (pag. 514)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal da \u2026, em seu of\u00edcio n\u00ba \u2026, de \u2026, solicita parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a como decidir no caso que se segue: <\/p>\n

Em 1994 foi licenciada a constru\u00e7\u00e3o de uma moradia, com demoli\u00e7\u00e3o de uma outra moradia j\u00e1 a\u00ed existente.<\/p>\n

As obras ter\u00e3o sido iniciadas, vindo, no entanto, a ser interrompidas por dificuldades econ\u00f3micas.<\/p>\n

O terreno est\u00e1 actualmente situado fora de zona urbana, em espa\u00e7o agro-florestal, onde, de acordo com o PDM, n\u00e3o \u00e9 admitida constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pergunta-se:<\/p>\n

1 \u2013 Face aos factos apresentados, o requerente tem ou n\u00e3o o direito de concluir a sua moradia, ainda que seja necess\u00e1rio apresentar um novo projecto e respectivo pedido de licenciamento?
2 \u2013 Caso haja o direito de concluir o que esteve licenciado ou de construir uma nova moradia sobre as funda\u00e7\u00f5es executadas, o procedimento de licen\u00e7a para essas obras deve igualmente ser submetido a parecer da CRRABL, da CCDR (autoriza\u00e7\u00e3o pelo regime da REN) e do ICN? Ou o eventual reconhecimento desse direito dispensa essas consultas, possibilitando a C\u00e2mara de licenciar directamente essas obras?<\/p>\n

Sobre o assunto, devemos come\u00e7ar por esclarecer que a licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o da moradia encontrar-se-\u00e1 j\u00e1 h\u00e1 muito caducada, nos termos do regime de licenciamento de obras particulares em vigor \u00e0 altura, o D.L. 445\/91, de 20.11, concretamente a al\u00ednea c) do n\u00ba1 do artigo 23\u00ba, que determina a caducidade do alvar\u00e1 de licen\u00e7a \u201cse as obras n\u00e3o forem conclu\u00eddas nos prazos fixados no alvar\u00e1 ou no prazo estipulado pelo presidente da c\u00e2mara municipal nos termos dos n\u00bas 6 e 7 do artigo 19\u00ba\u201d.<\/p>\n

Recorde-se que, ao contr\u00e1rio do que acontece actualmente (cfr. n\u00ba 5 do artigo 71\u00ba do D.L. 555\/99, de 16.12, com a redac\u00e7\u00e3o da Lei 60\/2007, de 4.9), a caducidade, na vig\u00eancia desse anterior regime, operava automaticamente, isto \u00e9, sem que fosse necess\u00e1ria declara\u00e7\u00e3o expressa da c\u00e2mara municipal nesse sentido.<\/p>\n

O actual RJUE, no seu artigo 88\u00ba, prev\u00ea um regime especial para obras inacabadas, permitindo a sua conclus\u00e3o, cumpridas que sejam determinadas condi\u00e7\u00f5es. Estabelece esse artigo, no seu n\u00ba1, que \u201cquando as obras j\u00e1 tenham atingido um estado avan\u00e7ado de execu\u00e7\u00e3o mas a licen\u00e7a ou a admiss\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via haja caducado, pode ser requerida a concess\u00e3o de licen\u00e7a especial para a sua conclus\u00e3o ou ser apresentada comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para o mesmo efeito\u201d.<\/p>\n

Sobre o alcance da norma, dizem-nos Fernanda Paula Oliveira, Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves, Dulce Lopes e Fernanda Ma\u00e7\u00e3s, que \u201cem causa est\u00e1 uma licen\u00e7a ou comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via especial para concluir o edif\u00edcio (edif\u00edcio que \u00e9 identificado em fun\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a inicial), n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel o regime resultante de normas supervenientes: \u00e9, como vimos, este o alcance da remiss\u00e3o para o artigo 60\u00ba do RJUE. Ora, isto significa que o edif\u00edcio pode ser licenciado ou admitida a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de acordo com o projecto inicialmente aprovado, independentemente de, no momento em que a licen\u00e7a ou comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via especial \u00e9 requerida ou apresentada, o mesmo estar ou n\u00e3o em desconformidade com as normas actuais\u201d.1<\/sup><\/p>\n

Em suma, cumpridas que sejam as condi\u00e7\u00f5es do artigo 88\u00ba, ser\u00e1 emitida licen\u00e7a especial ou apresentada comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, n\u00e3o lhes sendo aplic\u00e1veis normas supervenientes, assim como n\u00e3o ser\u00e3o exigidas novas consultas de entidades externas, como as que o \u00f3rg\u00e3o refere expressamente. <\/p>\n

Como tamb\u00e9m resulta do artigo, no entanto, para a emiss\u00e3o de licen\u00e7a especial ou comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para a conclus\u00e3o das obras \u00e9 condi\u00e7\u00e3o essencial que as mesmas \u201ctenham j\u00e1 atingido um estado avan\u00e7ado de constru\u00e7\u00e3o\u201d, o que se compreende, tendo em conta a finalidade da norma, que a aproxima da figura jur\u00eddica das \u201cedifica\u00e7\u00f5es existentes\u201d do artigo 60\u00ba.<\/p>\n

Ora, o que parece decorrer do of\u00edcio do \u00f3rg\u00e3o, quando fala em \u201cdireito de concluir o que esteve licenciado ou de construir uma nova moradia sobre as funda\u00e7\u00f5es executadas\u201d, \u00e9 que a obra foi interrompida ainda na fase das funda\u00e7\u00f5es, o que n\u00e3o \u00e9 suficiente para a qualificar como obra inacabada, nos termos e para os efeitos do artigo 88\u00ba.\u00a0 <\/p>\n

Restaria assim ao interessado requerer novo licenciamento, pretens\u00e3o esta que ser\u00e1 j\u00e1 analisada \u00e0 luz do ordenamento jur\u00eddico em vigor, incluindo planos de ordenamento do territ\u00f3rio, e j\u00e1 vimos, porque nos \u00e9 informado pelo \u00f3rg\u00e3o, que no espa\u00e7o em causa o PDM pro\u00edbe a constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n

1. Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o, Comentado, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, com as altera\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 60\/2007, de 4 de Setembro (pag. 514)<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":77,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34030","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34030","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34030"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34030\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41100,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34030\/revisions\/41100"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34030"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34030"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34030"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}