{"id":34028,"date":"2009-12-18T16:03:55","date_gmt":"2009-12-18T16:03:55","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T16:03:41","modified_gmt":"2023-10-23T16:03:41","slug":"34028","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34028\/","title":{"rendered":"F\u00e9rias, acumula\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, funcion\u00e1rio."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  sexta, 18 dezembro 2009<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 206\/09<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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\n

Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba \u2026, de \u2026, da C\u00e2mara Municipal de \u2026, foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre o assunto identificado em ep\u00edgrafe.<\/p>\n

Foi prestada a seguinte informa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u2022 Um trabalhador desta Autarquia encontrou-se a desempenhar fun\u00e7\u00f5es de Deputado da Assembleia da Rep\u00fablica no per\u00edodo de Abril de 2005 a Outubro de 2009;
\n\u2022 A 14 de Outubro do corrente ano, cessou as fun\u00e7\u00f5es acima referidas, reiniciando fun\u00e7\u00f5es nesta C\u00e2mara Municipal, a partir dessa data, na qualidade de T\u00e9cnico Superior do Mapa de Pessoal, com contrato de trabalho em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por tempo indeterminado.<\/p>\n

Alegando o funcion\u00e1rio que, no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de Deputado, n\u00e3o gozou f\u00e9rias (n\u00e3o previstas no Estatuto dos Deputados), questiona essa C\u00e2mara \u201cse, efectivamente, ter\u00e1 o referido funcion\u00e1rio direito ao gozo das f\u00e9rias acumuladas e n\u00e3o gozadas, durante os anos de 2005 (26,5), 2006 (27 dias), 2007 (28 dias) e 2009 (28 dias)\u201d.<\/p>\n

Cumpre informar:<\/p>\n

De acordo com a al. e) do n\u00ba 3 do art. 15\u00ba do Estatuto dos Deputados da Assembleia da Rep\u00fablica os deputados t\u00eam o direito a \u201cRemunera\u00e7\u00f5es e subs\u00eddios que a lei prescrever\u201d.<\/p>\n

Nesta medida, determina o art. 2\u00ba do Estatuto remunerat\u00f3rio dos titulares de cargos pol\u00edticos, Lei n\u00ba 4\/85, de 9 de Abril, onde est\u00e3o inclu\u00eddos os Deputados da Assembleia da Rep\u00fablica (art. 1\u00ba, n\u00ba 2, al. c)), o seguinte:<\/p>\n

\u201c1 \u2013 Os titulares de cargos pol\u00edticos t\u00eam direito ao vencimento mensal (\u2026) e demais abonos complementares ou extraordin\u00e1rios previstos na presente na lei.
\n2 \u2013 Os titulares de cargos pol\u00edticos t\u00eam direito a perceber um vencimento extraordin\u00e1rio de montante igual ao do correspondente vencimento mensal, nos meses de Junho e de Novembro de cada ano\u201d.<\/p>\n

Dos referidos normativos n\u00e3o resulta assim o direito ao gozo de f\u00e9rias, mas t\u00e3o s\u00f3, por remiss\u00e3o, para o Estatuto remunerat\u00f3rio dos titulares de cargos pol\u00edticos, o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios extraordin\u00e1rios<\/p>\n

Por\u00e9m, embora no Estatuto dos Deputados n\u00e3o esteja expressamente previsto o direito ao gozo de f\u00e9rias, consideramos que o facto de o per\u00edodo normal de funcionamento da Assembleia da Rep\u00fablica decorrer de 15 de Setembro a 15 de Junho (art. 174\u00ba, n\u00ba 2 da CRP e art. 49\u00ba, n\u00ba 2 do  Regimento da Assembleia da Rep\u00fablica), ou seja, com uma interrup\u00e7\u00e3o de 3 meses, justifica a n\u00e3o consagra\u00e7\u00e3o expressa pelo legislador do direito a f\u00e9rias.<\/p>\n

Com efeito, tendo em conta que o direito \u00e9 f\u00e9rias \u00e9 um direito constitucionalmente consagrado que assiste a todos os cidad\u00e3os trabalhadores, julgamos que \u00e9 inten\u00e7\u00e3o do legislador que o direito a f\u00e9rias dos Deputados seja gozado fora do per\u00edodo normal de funcionamento da Assembleia da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Repare-se que a possibilidade da Assembleia da Rep\u00fablica funcionar fora do per\u00edodo normal de funcionamento por delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, prorrogando este per\u00edodo, por iniciativa da Comiss\u00e3o Permanente ou de mais de metade dos Deputados, n\u00e3o p\u00f5e em causa, \u00e0 partida, o gozo de f\u00e9rias nesse per\u00edodo, j\u00e1 que a interrup\u00e7\u00e3o, como referimos, tem a dura\u00e7\u00e3o de 3 meses.<\/p>\n

Em regra, o per\u00edodo normal de funcionamento da Assembleia da Rep\u00fablica \u00e9 apenas prorrogado at\u00e9 meados ou fim do m\u00eas de Julho, e as Comiss\u00f5es Permanentes, constitu\u00eddas por Deputados para o efeito designados, de acordo com a representatividade dos partidos, s\u00f3 pontualmente funcionam fora desse per\u00edodo. A exemplo do referido, poder-se-\u00e1 apontar que em 2005 a Comiss\u00e3o Permanente apenas exerceu fun\u00e7\u00f5es em 20 de Julho e 6 de Setembro e em 2008 em 24 de Julho.<\/p>\n

\u00c9 de notar, ainda, que nos termos do art. 19\u00ba do Estatuto dos Deputados, estes n\u00e3o podem ser prejudicados na sua coloca\u00e7\u00e3o, nos seus benef\u00edcios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho do mandato.<\/p>\n

Pelo exposto, a fim de se aferir do direito ao gozo das f\u00e9rias acumuladas, consideramos que o referido ex Deputado deve comprovar que na legislatura 2005-2009 n\u00e3o gozou f\u00e9rias fora do per\u00edodo normal de funcionamento da Assembleia da Rep\u00fablica, em virtude do exerc\u00edcio do seu mandato nesse per\u00edodo.<\/p>\n

Acresce referir, no entanto, que em conformidade com o previsto nos arts. 10\u00ba e 12\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 100\/99, de 31 de Mar\u00e7o (diploma ainda aplic\u00e1vel ao caso vertente, dado que o per\u00edodo eventual de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas se reporta at\u00e9 2008), s\u00f3 por motivo de paternidade, adop\u00e7\u00e3o ou doen\u00e7a ou por raz\u00f5es imperiosas e imprevistas, decorrentes do funcionamento do servi\u00e7o, \u00e9 permitido o gozo de f\u00e9rias at\u00e9 ao termo do ano civil imediato ao do regresso ao servi\u00e7o.<\/p>\n

 <\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n

NOTA: Os deputados gozam  f\u00e9rias , em princ\u00edpio, no per\u00edodo em que a Assembleia da R\u00e9p\u00fablica n\u00e3o se encontra em funcionamento normal ( 15 de Junho a 15 de Setembro).<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba \u2026, de \u2026, da C\u00e2mara Municipal de \u2026, foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre o assunto identificado em ep\u00edgrafe.<\/p>\n

Foi prestada a seguinte informa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u2022\u00a0Um trabalhador desta Autarquia encontrou-se a desempenhar fun\u00e7\u00f5es de Deputado da Assembleia da Rep\u00fablica no per\u00edodo de Abril de 2005 a Outubro de 2009;
\u2022\u00a0A 14 de Outubro do corrente ano, cessou as fun\u00e7\u00f5es acima referidas, reiniciando fun\u00e7\u00f5es nesta C\u00e2mara Municipal, a partir dessa data, na qualidade de T\u00e9cnico Superior do Mapa de Pessoal, com contrato de trabalho em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por tempo indeterminado.<\/p>\n

Alegando o funcion\u00e1rio que, no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de Deputado, n\u00e3o gozou f\u00e9rias (n\u00e3o previstas no Estatuto dos Deputados), questiona essa C\u00e2mara \u201cse, efectivamente, ter\u00e1 o referido funcion\u00e1rio direito ao gozo das f\u00e9rias acumuladas e n\u00e3o gozadas, durante os anos de 2005 (26,5), 2006 (27 dias), 2007 (28 dias) e 2009 (28 dias)\u201d.<\/p>\n

Cumpre informar:<\/p>\n

De acordo com a al. e) do n\u00ba 3 do art. 15\u00ba do Estatuto dos Deputados da Assembleia da Rep\u00fablica os deputados t\u00eam o direito a \u201cRemunera\u00e7\u00f5es e subs\u00eddios que a lei prescrever\u201d.<\/p>\n

Nesta medida, determina o art. 2\u00ba do Estatuto remunerat\u00f3rio dos titulares de cargos pol\u00edticos, Lei n\u00ba 4\/85, de 9 de Abril, onde est\u00e3o inclu\u00eddos os Deputados da Assembleia da Rep\u00fablica (art. 1\u00ba, n\u00ba 2, al. c)), o seguinte:<\/p>\n

\u201c1 \u2013 Os titulares de cargos pol\u00edticos t\u00eam direito ao vencimento mensal (\u2026) e demais abonos complementares ou extraordin\u00e1rios previstos na presente na lei.
2 \u2013 Os titulares de cargos pol\u00edticos t\u00eam direito a perceber um vencimento extraordin\u00e1rio de montante igual ao do correspondente vencimento mensal, nos meses de Junho e de Novembro de cada ano\u201d.<\/p>\n

Dos referidos normativos n\u00e3o resulta assim o direito ao gozo de f\u00e9rias, mas t\u00e3o s\u00f3, por remiss\u00e3o, para o Estatuto remunerat\u00f3rio dos titulares de cargos pol\u00edticos, o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios extraordin\u00e1rios <\/p>\n

Por\u00e9m, embora no Estatuto dos Deputados n\u00e3o esteja expressamente previsto o direito ao gozo de f\u00e9rias, consideramos que o facto de o per\u00edodo normal de funcionamento da Assembleia da Rep\u00fablica decorrer de 15 de Setembro a 15 de Junho (art. 174\u00ba, n\u00ba 2 da CRP e art. 49\u00ba, n\u00ba 2 do\u00a0 Regimento da Assembleia da Rep\u00fablica), ou seja, com uma interrup\u00e7\u00e3o de 3 meses, justifica a n\u00e3o consagra\u00e7\u00e3o expressa pelo legislador do direito a f\u00e9rias.<\/p>\n

Com efeito, tendo em conta que o direito \u00e9 f\u00e9rias \u00e9 um direito constitucionalmente consagrado que assiste a todos os cidad\u00e3os trabalhadores, julgamos que \u00e9 inten\u00e7\u00e3o do legislador que o direito a f\u00e9rias dos Deputados seja gozado fora do per\u00edodo normal de funcionamento da Assembleia da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Repare-se que a possibilidade da Assembleia da Rep\u00fablica funcionar fora do per\u00edodo normal de funcionamento por delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, prorrogando este per\u00edodo, por iniciativa da Comiss\u00e3o Permanente ou de mais de metade dos Deputados, n\u00e3o p\u00f5e em causa, \u00e0 partida, o gozo de f\u00e9rias nesse per\u00edodo, j\u00e1 que a interrup\u00e7\u00e3o, como referimos, tem a dura\u00e7\u00e3o de 3 meses. <\/p>\n

Em regra, o per\u00edodo normal de funcionamento da Assembleia da Rep\u00fablica \u00e9 apenas prorrogado at\u00e9 meados ou fim do m\u00eas de Julho, e as Comiss\u00f5es Permanentes, constitu\u00eddas por Deputados para o efeito designados, de acordo com a representatividade dos partidos, s\u00f3 pontualmente funcionam fora desse per\u00edodo. A exemplo do referido, poder-se-\u00e1 apontar que em 2005 a Comiss\u00e3o Permanente apenas exerceu fun\u00e7\u00f5es em 20 de Julho e 6 de Setembro e em 2008 em 24 de Julho.<\/p>\n

\u00c9 de notar, ainda, que nos termos do art. 19\u00ba do Estatuto dos Deputados, estes n\u00e3o podem ser prejudicados na sua coloca\u00e7\u00e3o, nos seus benef\u00edcios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho do mandato.<\/p>\n

Pelo exposto, a fim de se aferir do direito ao gozo das f\u00e9rias acumuladas, consideramos que o referido ex Deputado deve comprovar que na legislatura 2005-2009 n\u00e3o gozou f\u00e9rias fora do per\u00edodo normal de funcionamento da Assembleia da Rep\u00fablica, em virtude do exerc\u00edcio do seu mandato nesse per\u00edodo.<\/p>\n

Acresce referir, no entanto, que em conformidade com o previsto nos arts. 10\u00ba e 12\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 100\/99, de 31 de Mar\u00e7o (diploma ainda aplic\u00e1vel ao caso vertente, dado que o per\u00edodo eventual de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas se reporta at\u00e9 2008), s\u00f3 por motivo de paternidade, adop\u00e7\u00e3o ou doen\u00e7a ou por raz\u00f5es imperiosas e imprevistas, decorrentes do funcionamento do servi\u00e7o, \u00e9 permitido o gozo de f\u00e9rias at\u00e9 ao termo do ano civil imediato ao do regresso ao servi\u00e7o.<\/p>\n

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A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n

NOTA:\u00a0Os deputados gozam\u00a0 f\u00e9rias , em princ\u00edpio, no per\u00edodo em que a Assembleia da R\u00e9p\u00fablica n\u00e3o se encontra em funcionamento normal ( 15 de Junho a 15 de Setembro).<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":11,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34028","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34028","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34028"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34028\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41103,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34028\/revisions\/41103"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34028"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34028"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34028"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}