{"id":34021,"date":"2009-11-25T16:03:28","date_gmt":"2009-11-25T16:03:28","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T16:10:07","modified_gmt":"2023-10-23T16:10:07","slug":"34021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34021\/","title":{"rendered":"SIADAP, Freguesias."},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 25 novembro 2009<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 193\/09<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto pela Junta de Freguesia de \u2026, por e-mail de \u2026, sobre o assunto referido em ep\u00edgrafe, cumpre-nos tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

De facto, prescreve o n.\u00ba 2 do art.\u00ba 23.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 18\/2009, de 4 de Setembro, diploma que procedeu \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o aut\u00e1rquica do sistema integrado de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, adiante designado por SIADAP, aprovado pela Lei n.\u00ba 66-B\/2007, de 28 de Dezembro, que \u201cnas freguesias com menos de 20 trabalhadores a avalia\u00e7\u00e3o do desempenho pode incidir exclusivamente sobre o par\u00e2metro \u00abCompet\u00eancias\u00bb\u201d.<\/p>\n

Por\u00e9m, para al\u00e9m de a norma transcrita n\u00e3o impor a obriga\u00e7\u00e3o de adoptar tal solu\u00e7\u00e3o \u2013 o que permite que as freguesias optem livremente por faz\u00ea-lo ou n\u00e3o, conforme entendam mais adequado \u2013 acresce que tal preocupa\u00e7\u00e3o s\u00f3 se dever\u00e1 suscitar relativamente \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de desempenho do servi\u00e7o prestado em 2010, porquanto, como resulta do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 30.\u00ba do diploma citado, a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho referente ao ano de 2009 se efectua de acordo com o sistema de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho anteriormente vigente.<\/p>\n

O mesmo \u00e9 dizer que, salvo melhor opini\u00e3o, nada obstar\u00e1 \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o das fichas de avalia\u00e7\u00e3o referidas, com a \u00fanica diferen\u00e7a de, se assim for pretendido, deixar de preencher os campos relativos aos \u201cobjectivos\u201d e \u00e0 \u201catitude pessoal\u201d, sem necessidade, a nosso ver, de mais quaisquer adapta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

No tocante \u00e0s contrapartidas inerentes \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o de 5 pontos, caber\u00e1 salientar que a lei s\u00f3 imp\u00f5e mudan\u00e7as obrigat\u00f3rias de posicionamento remunerat\u00f3rio quando os trabalhadores acumulem 10 pontos \u2013 vide o n.\u00ba 6 do art.\u00ba 47.\u00ba da lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), adaptada \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local pelo Decreto-lei n.\u00ba 209\/2009, de 3 de Setembro \u2013 encontrando-se as restantes dependentes, sempre, da vontade expressa da entidade competente (cfr. art.\u00bas 46.\u00ba a 48.\u00ba da LVCR).<\/p>\n

Uma \u00faltima refer\u00eancia para dizer que, pela simples aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio a maior ad minus (quem pode o mais pode o menos) quando um trabalhador obtenha men\u00e7\u00e3o superior em n\u00famero insuficiente para merecer um enquadramento aut\u00f3nomo, n\u00e3o deixar\u00e1 tal men\u00e7\u00e3o deixar de considerar-se como integrante do conjunto de men\u00e7\u00f5es de n\u00edvel imediatamente inferior.
\nDito de outra forma, quem tenha, por exemplo, uma men\u00e7\u00e3o de Muito Bom e quatro men\u00e7\u00f5es de Bom, n\u00e3o pode deixar de considerar-se, em caso de haver decis\u00e3o que care\u00e7a de tal fundamenta\u00e7\u00e3o, como pass\u00edvel de enquadramento na al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 47.\u00ba da LVCR.
\n <\/p>\n

Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto pela Junta de Freguesia de \u2026, por e-mail de \u2026, sobre o assunto referido em ep\u00edgrafe, cumpre-nos tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

De facto, prescreve o n.\u00ba 2 do art.\u00ba 23.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 18\/2009, de 4 de Setembro, diploma que procedeu \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o aut\u00e1rquica do sistema integrado de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, adiante designado por SIADAP, aprovado pela Lei n.\u00ba 66-B\/2007, de 28 de Dezembro, que \u201cnas freguesias com menos de 20 trabalhadores a avalia\u00e7\u00e3o do desempenho pode incidir exclusivamente sobre o par\u00e2metro \u00abCompet\u00eancias\u00bb\u201d.<\/p>\n

Por\u00e9m, para al\u00e9m de a norma transcrita n\u00e3o impor a obriga\u00e7\u00e3o de adoptar tal solu\u00e7\u00e3o \u2013 o que permite que as freguesias optem livremente por faz\u00ea-lo ou n\u00e3o, conforme entendam mais adequado \u2013 acresce que tal preocupa\u00e7\u00e3o s\u00f3 se dever\u00e1 suscitar relativamente \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de desempenho do servi\u00e7o prestado em 2010, porquanto, como resulta do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 30.\u00ba do diploma citado, a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho referente ao ano de 2009 se efectua de acordo com o sistema de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho anteriormente vigente.<\/p>\n

O mesmo \u00e9 dizer que, salvo melhor opini\u00e3o, nada obstar\u00e1 \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o das fichas de avalia\u00e7\u00e3o referidas, com a \u00fanica diferen\u00e7a de, se assim for pretendido, deixar de preencher os campos relativos aos \u201cobjectivos\u201d e \u00e0 \u201catitude pessoal\u201d, sem necessidade, a nosso ver, de mais quaisquer adapta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

No tocante \u00e0s contrapartidas inerentes \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o de 5 pontos, caber\u00e1 salientar que a lei s\u00f3 imp\u00f5e mudan\u00e7as obrigat\u00f3rias de posicionamento remunerat\u00f3rio quando os trabalhadores acumulem 10 pontos \u2013 vide o n.\u00ba 6 do art.\u00ba 47.\u00ba da lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), adaptada \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local pelo Decreto-lei n.\u00ba 209\/2009, de 3 de Setembro \u2013 encontrando-se as restantes dependentes, sempre, da vontade expressa da entidade competente (cfr. art.\u00bas 46.\u00ba a 48.\u00ba da LVCR).<\/p>\n

Uma \u00faltima refer\u00eancia para dizer que, pela simples aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio a maior ad minus (quem pode o mais pode o menos) quando um trabalhador obtenha men\u00e7\u00e3o superior em n\u00famero insuficiente para merecer um enquadramento aut\u00f3nomo, n\u00e3o deixar\u00e1 tal men\u00e7\u00e3o deixar de considerar-se como integrante do conjunto de men\u00e7\u00f5es de n\u00edvel imediatamente inferior.
Dito de outra forma, quem tenha, por exemplo, uma men\u00e7\u00e3o de Muito Bom e quatro men\u00e7\u00f5es de Bom, n\u00e3o pode deixar de considerar-se, em caso de haver decis\u00e3o que care\u00e7a de tal fundamenta\u00e7\u00e3o, como pass\u00edvel de enquadramento na al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 47.\u00ba da LVCR.
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Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima)<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":24,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34021","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34021","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34021"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34021\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41109,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34021\/revisions\/41109"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34021"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34021"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34021"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}